Resultados para "1001513-08.2023.5.02.0613" – Página 123 de 137

Carlos Andre Silva De Morais e outros x Carlos Andre Silva De Morais e outros

ID: 333765372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-45.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a7888b0): PROCESSO nº 1001513-45.2024.5.02.0363 (RORSum) RECORRENTES: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 18h às 6h, em escala 12x36, mas entrava 30 minutos antes do horário contratual todos os dias e tinha apenas 15 a 20 minutos de intervalo, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras pela sobrejornada e intervalares. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais não são uniformes e não demonstram a realização de horas extras. Em audiência, a prova oral ficou dividida, desfavorecendo o autor, detentor de seu ônus. Apesar de a testemunha do autor dizer que este chegava com antecedência todos os dias, a testemunha da reclamada fez a contraprova. No mais, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada do autor, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciava esse intervalo. Do conjunto probatório analisado, em cotejo com os controles de ponto e holerites e o que fora apontado em réplica, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a invalidade do registro da jornada realizada diariamente em cartão de ponto, bem como da sobrejornada e supressão do intervalo, não tendo apresentado cálculo das diferenças que entendia cabíveis a tais títulos. Pelo exposto, pedido julgo improcedente de horas extras normais pelos minutos que antecedem a jornada e intervalares." (ID. 1b0922a) Requer o reclamante a reforma do r. decisium, "para que a Recorrida seja compelida ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais e reflexos."(ID. 153a54d) A reclamada trouxe controles de ponto com marcações variáveis (IDs. 4581ad4 e f2b0d7b), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Na tentativa de invalidar esses registros, o autor produziu prova testemunhal. Sua testemunha, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou que: "que quando o depoente chegava, o reclamante já estava lá; que o depoente chegava às 17h20 todos os dias e via que o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno" (ID 48b0f95) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, apresentou versão diferente: "que podem chegar no horário e uniformizados, trajando a calça, sendo que a camisa deve ser vestida no local; que não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade" (ID 48b0f95) Analisando o conjunto probatório, observo que, embora a testemunha do autor afirme tê-lo visto no local de trabalho antes do horário contratual, não há elementos suficientes para concluir que este tempo era efetivamente dedicado a atividades laborais indispensáveis ou exigidas pelo empregador. As atividades mencionadas pelo reclamante em sua petição inicial - "troca da vestimenta habitual", "conferência dos equipamentos", "passagem dos fatos relatados no livro de ocorrência" e "vistoria prévia no local de trabalho" - são referidas de forma genérica, sem comprovação detalhada de sua obrigatoriedade ou do tempo efetivamente necessário para sua execução. A testemunha da reclamada esclareceu que os vigilantes podiam chegar já parcialmente uniformizados (trajando a calça), sendo necessário apenas vestir a camisa no local de trabalho, o que reduziria significativamente o tempo para troca de vestimenta. Além disso, afirmou categoricamente que "não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade", o que contradiz a alegação de que o tempo anterior à jornada seria exigido pelo empregador. É importante considerar que o mero fato de o empregado chegar antecipadamente ao local de trabalho não configura, por si só, tempo à disposição do empregador. Conforme estabelece o § 1º do art. 58 da CLT: "§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que o tempo excedente a este limite legal de tolerância era efetivamente dedicado a atividades indispensáveis à prestação do serviço ou impostas pelo empregador. Os registros de ponto apresentam marcações variáveis, o que indica que refletiam a realidade da jornada, e não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem sua invalidade. A mera afirmação testemunhal de que o reclamante estaria no local de trabalho antes do horário, sem detalhamento das atividades realizadas nesse período ou comprovação de que eram impostas pelo empregador, não é suficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto assinados pelo próprio autor. Ademais, ainda que se considerasse válida a declaração da testemunha do reclamante, esta afirmou apenas que o autor "já estava lá" e que "olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno", sem especificar quanto tempo essas atividades demoravam ou se ultrapassavam o limite de tolerância previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. Portanto, considerando a análise conjunta das provas documentais (controles de ponto assinados) e testemunhais, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que laborava em sobrejornada não registrada nos controles de ponto, especificamente quanto aos minutos que antecediam o início de sua jornada contratual. Assim, não há fundamento suficiente para o deferimento das horas extras pleiteadas, devendo ser mantida a improcedência do pedido. Mantenho. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, relativamente ao tema em epígrafe. Assevera que a reclamada não pagou corretamente a PLR referente aos exercícios de 2022/2023, argumentando que "comprovou através da amostragem do recibo de pagamento outorgado pela Recorrida (competência julho de 2023) que o valor quitado R$122,70 foi indevidamente descontado no mesmo valor" (ID 153a54d). Passo a examinar. Na contestação, a reclamada não negou a obrigação de pagar a PLR, pelo contrário, afirmou expressamente: "No que se refere à PLR, é importante ressaltar que a Reclamada realiza seu pagamento de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, resta incontroversa a obrigação de pagar a parcela. A reclamada trouxe aos autos comprovantes de pagamento, incluindo o holerite de julho/2023, que demonstra um lançamento com o código "0089 VALOR PLR" de R$122,70 e, no mesmo documento, um desconto com o código "0447 DESCTO. ADIANT. P.L.R." também no valor de R$122,70, além de um desconto adicional de R$6,14 com o código "0583 DESCONTO SINDICAL PLR". Tal documento, ao contrário de comprovar o pagamento, evidencia justamente o lançamento e posterior estorno do valor da PLR, corroborando a alegação do reclamante. Quanto ao valor devido, na petição inicial o reclamante pleiteou expressamente "R$488,50, a título de 'programa de participação nos resultados - PPR referente ao exercício de 2022/2023' (artigo 'III' da causa de pedir)". Importante ressaltar que a reclamada não impugnou especificamente esse valor, limitando-se a afirmar genericamente que "não há o que se falar em pagamento da PLR tendo em vista que fora efetivamente pago ao Reclamante durante todo o seu labor". Incide, portanto, o princípio da impugnação específica, previsto no artigo 341 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ser considerado incontroverso o valor indicado pelo reclamante. Conforme art. 818, II, da CLT, cabe à reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento. O documento apresentado (holerite) não comprova o pagamento da PLR, pelo contrário, evidencia o lançamento e posterior estorno do valor, o que reforça a tese de inadimplemento. Destaque-se ainda que a periodicidade da PLR não é mensal, mas sim anual, conforme admitido pela própria reclamada, que afirmou realizar o pagamento "de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, o valor devido refere-se ao período completo, não sendo razoável exigir do reclamante a comprovação de ausência de pagamento mês a mês. Não seria razoável, ademais, transferir ao reclamante o ônus de comprovar valores e critérios de pagamento que são definidos em instrumentos normativos aos quais a reclamada tem pleno acesso e conhecimento, sendo parte em sua negociação. Portanto, considerando que a obrigação de pagar a PLR é reconhecida pela própria reclamada, que o valor indicado pelo reclamante no pedido específico da petição inicial (R$488,50) não foi especificamente impugnado, e que não há prova do efetivo pagamento da parcela, mas sim de seu lançamento e posterior estorno, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento da PLR referente ao exercício 2022/2023. Dou parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50, conforme postulado na petição inicial. Não são devidos reflexos em outras verbas, dada a natureza indenizatória da parcela, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 2.3. DANOS MORAIS Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, relativamente ao pagamento de indenização por danos morais. À análise. Em sua peça vestibular, o reclamante alega que sofreu constrangimento e humilhação em razão das condições de trabalho, especialmente em relação às restrições para utilização do banheiro, que ficava distante do posto de trabalho e exigia a solicitação de rendição para ser utilizado. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou expressamente: "que nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID 48b0f95). Quanto à necessidade de rendição para uso do banheiro e à distância até o local, o mesmo depoente declarou: "que no local havia banheiro e água potável, mas era distante; que tinham que pedir uma rendição para usar o banheiro e para beber água não, o que normalmente demorava de 15 a 20 minutos; que o banheiro ficava a cerca de 15 minutos do local de trabalho" (ID 48b0f95) Já a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, em seu depoimento, confirmou a necessidade de rendição, mas com uma percepção diferente quanto à demora: "que para que o reclamante pudesse ir ao banheiro era necessário pedir uma rendição, o que não costumava demorar" (ID 48b0f95). Analisando conjuntamente estes depoimentos, constato que havia um contingente significativo de vigilantes trabalhando no mesmo turno, o que possibilitava a organização de um sistema de revezamento. Embora fosse necessário solicitar rendição para utilizar o banheiro - procedimento compreensível em serviços de vigilância que não podem deixar postos desguarnecidos - existia estrutura de pessoal suficiente para viabilizar este sistema. Observo que existe divergência entre as testemunhas quanto ao tempo de espera pela rendição, com versões que variam entre uma demora de "15 a 20 minutos" e a afirmação de que "não costumava demorar". Mesmo considerando a versão mais desfavorável à empresa, é relevante notar que nenhuma das testemunhas relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante ou qualquer outro vigilante tenha sido efetivamente impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Ademais, a mera alegação de que o banheiro era distante e exigia rendição para ser utilizado não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. O dano moral indenizável, no âmbito das relações de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou abusivo pelo empregador que, violando a dignidade do trabalhador, cause-lhe sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação. No caso dos autos, a distância do banheiro e a necessidade de aguardar rendição para utilizá-lo são circunstâncias inerentes às peculiaridades do local de trabalho (estação de metrô) e à natureza da atividade desempenhada (vigilância), não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo apto a ensejar reparação por danos morais. Ademais, conforme relatado pela testemunha Josias, ouvida a rogo do autor: "nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID. 48b0f95), o que demonstra que era possível realizar o revezamento para atendimento das necessidades fisiológicas, não havendo prova de que o reclamante tenha sido impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Não se vislumbra, "in casu", qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. 3. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada contra sua condenação subsidiária pelas verbas condenatórias, no caso, o adicional de brigadista relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Passo a examinar. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que consta nos autos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, embora a recorrente tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, folhas de pagamento, GFIPs e "relação de colaboradores", tais documentos não comprovam a efetiva fiscalização quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, tampouco do pagamento escorreito do PLR. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante exerceu a função de brigadista desde o início de sua contratação, conforme atestado pelo depoimento de sua testemunha, a qual afirmou categoricamente que "o reclamante sempre foi brigadista, desde o ingresso do depoente na empresa" (ID. 48b0f95). Tal função, por sua natureza diferenciada, faz jus a um adicional específico, como reconhecido pela própria reclamada, que passou a pagar tal verba a partir de março de 2022, conforme evidenciam os holerites juntados aos autos (ID. 0d0ca23). Ocorre que, apesar de exercer a função desde janeiro de 2022, o reclamante somente passou a receber o respectivo adicional a partir de março daquele ano, o que demonstra falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. A documentação apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo revela-se insuficiente para comprovar uma fiscalização efetiva e material do contrato de prestação de serviços. Os documentos juntados pela 2ª reclamada possuem caráter genérico, não demonstrando especificamente a fiscalização quanto ao pagamento correto das verbas devidas ao reclamante, considerando sua função diferenciada de brigadista. As folhas de pagamento e GFIPs apresentadas não especificam a função exercida pelo autor, tampouco o pagamento do adicional correspondente, evidenciando a ausência de verificação efetiva quanto ao correto enquadramento funcional e remuneração do empregado. A fiscalização adequada e eficaz do contrato de terceirização deve ir além da mera verificação formal de documentos, abrangendo a análise material do cumprimento das obrigações trabalhistas de acordo com a realidade da prestação de serviços. Nesse sentido, a simples juntada de documentos genéricos de fiscalização não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. No contexto apresentado, observa-se que a 2ª reclamada não adotou medidas efetivas para assegurar o pagamento correto do adicional de brigadista ao autor, desde o início do exercício da função correspondente. A omissão em fiscalizar adequadamente o cumprimento desta obrigação trabalhista específica revela a culpa "in vigilando" da recorrente, configurando hipótese que atrai sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, a recorrente não comprovou ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, especialmente quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao autor nos primeiros meses do contrato. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Companhia do Metropolitano de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho, portanto, a r. sentença no particular. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50; CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 2º reclamado (Companhia do Metropolitano de São Paulo), tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento de indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001513-45.2024.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Trata-se no presente caso de trabalho levado a efeito pelo reclamante no Metrô através de empresa de terceirização. Labor em local distante, sem água potável e sem banheiro que pudesse ser utilizado pelo laborista, comprovadas nos autos essas condições, havendo a necessidade de pedir e aguardar rendição para poder ir ao banheiro em local distante. Entende-se por configurados danos morais, passíveis de indenização a ser fixada. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Andre Silva De Morais e outros x Carlos Andre Silva De Morais e outros

ID: 333765385

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-45.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a7888b0): PROCESSO nº 1001513-45.2024.5.02.0363 (RORSum) RECORRENTES: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 18h às 6h, em escala 12x36, mas entrava 30 minutos antes do horário contratual todos os dias e tinha apenas 15 a 20 minutos de intervalo, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras pela sobrejornada e intervalares. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais não são uniformes e não demonstram a realização de horas extras. Em audiência, a prova oral ficou dividida, desfavorecendo o autor, detentor de seu ônus. Apesar de a testemunha do autor dizer que este chegava com antecedência todos os dias, a testemunha da reclamada fez a contraprova. No mais, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada do autor, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciava esse intervalo. Do conjunto probatório analisado, em cotejo com os controles de ponto e holerites e o que fora apontado em réplica, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a invalidade do registro da jornada realizada diariamente em cartão de ponto, bem como da sobrejornada e supressão do intervalo, não tendo apresentado cálculo das diferenças que entendia cabíveis a tais títulos. Pelo exposto, pedido julgo improcedente de horas extras normais pelos minutos que antecedem a jornada e intervalares." (ID. 1b0922a) Requer o reclamante a reforma do r. decisium, "para que a Recorrida seja compelida ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais e reflexos."(ID. 153a54d) A reclamada trouxe controles de ponto com marcações variáveis (IDs. 4581ad4 e f2b0d7b), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Na tentativa de invalidar esses registros, o autor produziu prova testemunhal. Sua testemunha, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou que: "que quando o depoente chegava, o reclamante já estava lá; que o depoente chegava às 17h20 todos os dias e via que o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno" (ID 48b0f95) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, apresentou versão diferente: "que podem chegar no horário e uniformizados, trajando a calça, sendo que a camisa deve ser vestida no local; que não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade" (ID 48b0f95) Analisando o conjunto probatório, observo que, embora a testemunha do autor afirme tê-lo visto no local de trabalho antes do horário contratual, não há elementos suficientes para concluir que este tempo era efetivamente dedicado a atividades laborais indispensáveis ou exigidas pelo empregador. As atividades mencionadas pelo reclamante em sua petição inicial - "troca da vestimenta habitual", "conferência dos equipamentos", "passagem dos fatos relatados no livro de ocorrência" e "vistoria prévia no local de trabalho" - são referidas de forma genérica, sem comprovação detalhada de sua obrigatoriedade ou do tempo efetivamente necessário para sua execução. A testemunha da reclamada esclareceu que os vigilantes podiam chegar já parcialmente uniformizados (trajando a calça), sendo necessário apenas vestir a camisa no local de trabalho, o que reduziria significativamente o tempo para troca de vestimenta. Além disso, afirmou categoricamente que "não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade", o que contradiz a alegação de que o tempo anterior à jornada seria exigido pelo empregador. É importante considerar que o mero fato de o empregado chegar antecipadamente ao local de trabalho não configura, por si só, tempo à disposição do empregador. Conforme estabelece o § 1º do art. 58 da CLT: "§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que o tempo excedente a este limite legal de tolerância era efetivamente dedicado a atividades indispensáveis à prestação do serviço ou impostas pelo empregador. Os registros de ponto apresentam marcações variáveis, o que indica que refletiam a realidade da jornada, e não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem sua invalidade. A mera afirmação testemunhal de que o reclamante estaria no local de trabalho antes do horário, sem detalhamento das atividades realizadas nesse período ou comprovação de que eram impostas pelo empregador, não é suficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto assinados pelo próprio autor. Ademais, ainda que se considerasse válida a declaração da testemunha do reclamante, esta afirmou apenas que o autor "já estava lá" e que "olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno", sem especificar quanto tempo essas atividades demoravam ou se ultrapassavam o limite de tolerância previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. Portanto, considerando a análise conjunta das provas documentais (controles de ponto assinados) e testemunhais, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que laborava em sobrejornada não registrada nos controles de ponto, especificamente quanto aos minutos que antecediam o início de sua jornada contratual. Assim, não há fundamento suficiente para o deferimento das horas extras pleiteadas, devendo ser mantida a improcedência do pedido. Mantenho. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, relativamente ao tema em epígrafe. Assevera que a reclamada não pagou corretamente a PLR referente aos exercícios de 2022/2023, argumentando que "comprovou através da amostragem do recibo de pagamento outorgado pela Recorrida (competência julho de 2023) que o valor quitado R$122,70 foi indevidamente descontado no mesmo valor" (ID 153a54d). Passo a examinar. Na contestação, a reclamada não negou a obrigação de pagar a PLR, pelo contrário, afirmou expressamente: "No que se refere à PLR, é importante ressaltar que a Reclamada realiza seu pagamento de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, resta incontroversa a obrigação de pagar a parcela. A reclamada trouxe aos autos comprovantes de pagamento, incluindo o holerite de julho/2023, que demonstra um lançamento com o código "0089 VALOR PLR" de R$122,70 e, no mesmo documento, um desconto com o código "0447 DESCTO. ADIANT. P.L.R." também no valor de R$122,70, além de um desconto adicional de R$6,14 com o código "0583 DESCONTO SINDICAL PLR". Tal documento, ao contrário de comprovar o pagamento, evidencia justamente o lançamento e posterior estorno do valor da PLR, corroborando a alegação do reclamante. Quanto ao valor devido, na petição inicial o reclamante pleiteou expressamente "R$488,50, a título de 'programa de participação nos resultados - PPR referente ao exercício de 2022/2023' (artigo 'III' da causa de pedir)". Importante ressaltar que a reclamada não impugnou especificamente esse valor, limitando-se a afirmar genericamente que "não há o que se falar em pagamento da PLR tendo em vista que fora efetivamente pago ao Reclamante durante todo o seu labor". Incide, portanto, o princípio da impugnação específica, previsto no artigo 341 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ser considerado incontroverso o valor indicado pelo reclamante. Conforme art. 818, II, da CLT, cabe à reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento. O documento apresentado (holerite) não comprova o pagamento da PLR, pelo contrário, evidencia o lançamento e posterior estorno do valor, o que reforça a tese de inadimplemento. Destaque-se ainda que a periodicidade da PLR não é mensal, mas sim anual, conforme admitido pela própria reclamada, que afirmou realizar o pagamento "de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, o valor devido refere-se ao período completo, não sendo razoável exigir do reclamante a comprovação de ausência de pagamento mês a mês. Não seria razoável, ademais, transferir ao reclamante o ônus de comprovar valores e critérios de pagamento que são definidos em instrumentos normativos aos quais a reclamada tem pleno acesso e conhecimento, sendo parte em sua negociação. Portanto, considerando que a obrigação de pagar a PLR é reconhecida pela própria reclamada, que o valor indicado pelo reclamante no pedido específico da petição inicial (R$488,50) não foi especificamente impugnado, e que não há prova do efetivo pagamento da parcela, mas sim de seu lançamento e posterior estorno, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento da PLR referente ao exercício 2022/2023. Dou parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50, conforme postulado na petição inicial. Não são devidos reflexos em outras verbas, dada a natureza indenizatória da parcela, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 2.3. DANOS MORAIS Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, relativamente ao pagamento de indenização por danos morais. À análise. Em sua peça vestibular, o reclamante alega que sofreu constrangimento e humilhação em razão das condições de trabalho, especialmente em relação às restrições para utilização do banheiro, que ficava distante do posto de trabalho e exigia a solicitação de rendição para ser utilizado. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou expressamente: "que nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID 48b0f95). Quanto à necessidade de rendição para uso do banheiro e à distância até o local, o mesmo depoente declarou: "que no local havia banheiro e água potável, mas era distante; que tinham que pedir uma rendição para usar o banheiro e para beber água não, o que normalmente demorava de 15 a 20 minutos; que o banheiro ficava a cerca de 15 minutos do local de trabalho" (ID 48b0f95) Já a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, em seu depoimento, confirmou a necessidade de rendição, mas com uma percepção diferente quanto à demora: "que para que o reclamante pudesse ir ao banheiro era necessário pedir uma rendição, o que não costumava demorar" (ID 48b0f95). Analisando conjuntamente estes depoimentos, constato que havia um contingente significativo de vigilantes trabalhando no mesmo turno, o que possibilitava a organização de um sistema de revezamento. Embora fosse necessário solicitar rendição para utilizar o banheiro - procedimento compreensível em serviços de vigilância que não podem deixar postos desguarnecidos - existia estrutura de pessoal suficiente para viabilizar este sistema. Observo que existe divergência entre as testemunhas quanto ao tempo de espera pela rendição, com versões que variam entre uma demora de "15 a 20 minutos" e a afirmação de que "não costumava demorar". Mesmo considerando a versão mais desfavorável à empresa, é relevante notar que nenhuma das testemunhas relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante ou qualquer outro vigilante tenha sido efetivamente impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Ademais, a mera alegação de que o banheiro era distante e exigia rendição para ser utilizado não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. O dano moral indenizável, no âmbito das relações de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou abusivo pelo empregador que, violando a dignidade do trabalhador, cause-lhe sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação. No caso dos autos, a distância do banheiro e a necessidade de aguardar rendição para utilizá-lo são circunstâncias inerentes às peculiaridades do local de trabalho (estação de metrô) e à natureza da atividade desempenhada (vigilância), não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo apto a ensejar reparação por danos morais. Ademais, conforme relatado pela testemunha Josias, ouvida a rogo do autor: "nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID. 48b0f95), o que demonstra que era possível realizar o revezamento para atendimento das necessidades fisiológicas, não havendo prova de que o reclamante tenha sido impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Não se vislumbra, "in casu", qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. 3. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada contra sua condenação subsidiária pelas verbas condenatórias, no caso, o adicional de brigadista relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Passo a examinar. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que consta nos autos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, embora a recorrente tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, folhas de pagamento, GFIPs e "relação de colaboradores", tais documentos não comprovam a efetiva fiscalização quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, tampouco do pagamento escorreito do PLR. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante exerceu a função de brigadista desde o início de sua contratação, conforme atestado pelo depoimento de sua testemunha, a qual afirmou categoricamente que "o reclamante sempre foi brigadista, desde o ingresso do depoente na empresa" (ID. 48b0f95). Tal função, por sua natureza diferenciada, faz jus a um adicional específico, como reconhecido pela própria reclamada, que passou a pagar tal verba a partir de março de 2022, conforme evidenciam os holerites juntados aos autos (ID. 0d0ca23). Ocorre que, apesar de exercer a função desde janeiro de 2022, o reclamante somente passou a receber o respectivo adicional a partir de março daquele ano, o que demonstra falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. A documentação apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo revela-se insuficiente para comprovar uma fiscalização efetiva e material do contrato de prestação de serviços. Os documentos juntados pela 2ª reclamada possuem caráter genérico, não demonstrando especificamente a fiscalização quanto ao pagamento correto das verbas devidas ao reclamante, considerando sua função diferenciada de brigadista. As folhas de pagamento e GFIPs apresentadas não especificam a função exercida pelo autor, tampouco o pagamento do adicional correspondente, evidenciando a ausência de verificação efetiva quanto ao correto enquadramento funcional e remuneração do empregado. A fiscalização adequada e eficaz do contrato de terceirização deve ir além da mera verificação formal de documentos, abrangendo a análise material do cumprimento das obrigações trabalhistas de acordo com a realidade da prestação de serviços. Nesse sentido, a simples juntada de documentos genéricos de fiscalização não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. No contexto apresentado, observa-se que a 2ª reclamada não adotou medidas efetivas para assegurar o pagamento correto do adicional de brigadista ao autor, desde o início do exercício da função correspondente. A omissão em fiscalizar adequadamente o cumprimento desta obrigação trabalhista específica revela a culpa "in vigilando" da recorrente, configurando hipótese que atrai sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, a recorrente não comprovou ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, especialmente quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao autor nos primeiros meses do contrato. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Companhia do Metropolitano de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho, portanto, a r. sentença no particular. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50; CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 2º reclamado (Companhia do Metropolitano de São Paulo), tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento de indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001513-45.2024.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Trata-se no presente caso de trabalho levado a efeito pelo reclamante no Metrô através de empresa de terceirização. Labor em local distante, sem água potável e sem banheiro que pudesse ser utilizado pelo laborista, comprovadas nos autos essas condições, havendo a necessidade de pedir e aguardar rendição para poder ir ao banheiro em local distante. Entende-se por configurados danos morais, passíveis de indenização a ser fixada. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Andre Silva De Morais e outros x Carlos Andre Silva De Morais e outros

ID: 333765397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-45.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a7888b0): PROCESSO nº 1001513-45.2024.5.02.0363 (RORSum) RECORRENTES: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 18h às 6h, em escala 12x36, mas entrava 30 minutos antes do horário contratual todos os dias e tinha apenas 15 a 20 minutos de intervalo, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras pela sobrejornada e intervalares. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais não são uniformes e não demonstram a realização de horas extras. Em audiência, a prova oral ficou dividida, desfavorecendo o autor, detentor de seu ônus. Apesar de a testemunha do autor dizer que este chegava com antecedência todos os dias, a testemunha da reclamada fez a contraprova. No mais, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada do autor, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciava esse intervalo. Do conjunto probatório analisado, em cotejo com os controles de ponto e holerites e o que fora apontado em réplica, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a invalidade do registro da jornada realizada diariamente em cartão de ponto, bem como da sobrejornada e supressão do intervalo, não tendo apresentado cálculo das diferenças que entendia cabíveis a tais títulos. Pelo exposto, pedido julgo improcedente de horas extras normais pelos minutos que antecedem a jornada e intervalares." (ID. 1b0922a) Requer o reclamante a reforma do r. decisium, "para que a Recorrida seja compelida ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais e reflexos."(ID. 153a54d) A reclamada trouxe controles de ponto com marcações variáveis (IDs. 4581ad4 e f2b0d7b), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Na tentativa de invalidar esses registros, o autor produziu prova testemunhal. Sua testemunha, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou que: "que quando o depoente chegava, o reclamante já estava lá; que o depoente chegava às 17h20 todos os dias e via que o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno" (ID 48b0f95) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, apresentou versão diferente: "que podem chegar no horário e uniformizados, trajando a calça, sendo que a camisa deve ser vestida no local; que não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade" (ID 48b0f95) Analisando o conjunto probatório, observo que, embora a testemunha do autor afirme tê-lo visto no local de trabalho antes do horário contratual, não há elementos suficientes para concluir que este tempo era efetivamente dedicado a atividades laborais indispensáveis ou exigidas pelo empregador. As atividades mencionadas pelo reclamante em sua petição inicial - "troca da vestimenta habitual", "conferência dos equipamentos", "passagem dos fatos relatados no livro de ocorrência" e "vistoria prévia no local de trabalho" - são referidas de forma genérica, sem comprovação detalhada de sua obrigatoriedade ou do tempo efetivamente necessário para sua execução. A testemunha da reclamada esclareceu que os vigilantes podiam chegar já parcialmente uniformizados (trajando a calça), sendo necessário apenas vestir a camisa no local de trabalho, o que reduziria significativamente o tempo para troca de vestimenta. Além disso, afirmou categoricamente que "não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade", o que contradiz a alegação de que o tempo anterior à jornada seria exigido pelo empregador. É importante considerar que o mero fato de o empregado chegar antecipadamente ao local de trabalho não configura, por si só, tempo à disposição do empregador. Conforme estabelece o § 1º do art. 58 da CLT: "§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que o tempo excedente a este limite legal de tolerância era efetivamente dedicado a atividades indispensáveis à prestação do serviço ou impostas pelo empregador. Os registros de ponto apresentam marcações variáveis, o que indica que refletiam a realidade da jornada, e não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem sua invalidade. A mera afirmação testemunhal de que o reclamante estaria no local de trabalho antes do horário, sem detalhamento das atividades realizadas nesse período ou comprovação de que eram impostas pelo empregador, não é suficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto assinados pelo próprio autor. Ademais, ainda que se considerasse válida a declaração da testemunha do reclamante, esta afirmou apenas que o autor "já estava lá" e que "olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno", sem especificar quanto tempo essas atividades demoravam ou se ultrapassavam o limite de tolerância previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. Portanto, considerando a análise conjunta das provas documentais (controles de ponto assinados) e testemunhais, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que laborava em sobrejornada não registrada nos controles de ponto, especificamente quanto aos minutos que antecediam o início de sua jornada contratual. Assim, não há fundamento suficiente para o deferimento das horas extras pleiteadas, devendo ser mantida a improcedência do pedido. Mantenho. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, relativamente ao tema em epígrafe. Assevera que a reclamada não pagou corretamente a PLR referente aos exercícios de 2022/2023, argumentando que "comprovou através da amostragem do recibo de pagamento outorgado pela Recorrida (competência julho de 2023) que o valor quitado R$122,70 foi indevidamente descontado no mesmo valor" (ID 153a54d). Passo a examinar. Na contestação, a reclamada não negou a obrigação de pagar a PLR, pelo contrário, afirmou expressamente: "No que se refere à PLR, é importante ressaltar que a Reclamada realiza seu pagamento de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, resta incontroversa a obrigação de pagar a parcela. A reclamada trouxe aos autos comprovantes de pagamento, incluindo o holerite de julho/2023, que demonstra um lançamento com o código "0089 VALOR PLR" de R$122,70 e, no mesmo documento, um desconto com o código "0447 DESCTO. ADIANT. P.L.R." também no valor de R$122,70, além de um desconto adicional de R$6,14 com o código "0583 DESCONTO SINDICAL PLR". Tal documento, ao contrário de comprovar o pagamento, evidencia justamente o lançamento e posterior estorno do valor da PLR, corroborando a alegação do reclamante. Quanto ao valor devido, na petição inicial o reclamante pleiteou expressamente "R$488,50, a título de 'programa de participação nos resultados - PPR referente ao exercício de 2022/2023' (artigo 'III' da causa de pedir)". Importante ressaltar que a reclamada não impugnou especificamente esse valor, limitando-se a afirmar genericamente que "não há o que se falar em pagamento da PLR tendo em vista que fora efetivamente pago ao Reclamante durante todo o seu labor". Incide, portanto, o princípio da impugnação específica, previsto no artigo 341 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ser considerado incontroverso o valor indicado pelo reclamante. Conforme art. 818, II, da CLT, cabe à reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento. O documento apresentado (holerite) não comprova o pagamento da PLR, pelo contrário, evidencia o lançamento e posterior estorno do valor, o que reforça a tese de inadimplemento. Destaque-se ainda que a periodicidade da PLR não é mensal, mas sim anual, conforme admitido pela própria reclamada, que afirmou realizar o pagamento "de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, o valor devido refere-se ao período completo, não sendo razoável exigir do reclamante a comprovação de ausência de pagamento mês a mês. Não seria razoável, ademais, transferir ao reclamante o ônus de comprovar valores e critérios de pagamento que são definidos em instrumentos normativos aos quais a reclamada tem pleno acesso e conhecimento, sendo parte em sua negociação. Portanto, considerando que a obrigação de pagar a PLR é reconhecida pela própria reclamada, que o valor indicado pelo reclamante no pedido específico da petição inicial (R$488,50) não foi especificamente impugnado, e que não há prova do efetivo pagamento da parcela, mas sim de seu lançamento e posterior estorno, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento da PLR referente ao exercício 2022/2023. Dou parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50, conforme postulado na petição inicial. Não são devidos reflexos em outras verbas, dada a natureza indenizatória da parcela, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 2.3. DANOS MORAIS Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, relativamente ao pagamento de indenização por danos morais. À análise. Em sua peça vestibular, o reclamante alega que sofreu constrangimento e humilhação em razão das condições de trabalho, especialmente em relação às restrições para utilização do banheiro, que ficava distante do posto de trabalho e exigia a solicitação de rendição para ser utilizado. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou expressamente: "que nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID 48b0f95). Quanto à necessidade de rendição para uso do banheiro e à distância até o local, o mesmo depoente declarou: "que no local havia banheiro e água potável, mas era distante; que tinham que pedir uma rendição para usar o banheiro e para beber água não, o que normalmente demorava de 15 a 20 minutos; que o banheiro ficava a cerca de 15 minutos do local de trabalho" (ID 48b0f95) Já a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, em seu depoimento, confirmou a necessidade de rendição, mas com uma percepção diferente quanto à demora: "que para que o reclamante pudesse ir ao banheiro era necessário pedir uma rendição, o que não costumava demorar" (ID 48b0f95). Analisando conjuntamente estes depoimentos, constato que havia um contingente significativo de vigilantes trabalhando no mesmo turno, o que possibilitava a organização de um sistema de revezamento. Embora fosse necessário solicitar rendição para utilizar o banheiro - procedimento compreensível em serviços de vigilância que não podem deixar postos desguarnecidos - existia estrutura de pessoal suficiente para viabilizar este sistema. Observo que existe divergência entre as testemunhas quanto ao tempo de espera pela rendição, com versões que variam entre uma demora de "15 a 20 minutos" e a afirmação de que "não costumava demorar". Mesmo considerando a versão mais desfavorável à empresa, é relevante notar que nenhuma das testemunhas relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante ou qualquer outro vigilante tenha sido efetivamente impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Ademais, a mera alegação de que o banheiro era distante e exigia rendição para ser utilizado não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. O dano moral indenizável, no âmbito das relações de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou abusivo pelo empregador que, violando a dignidade do trabalhador, cause-lhe sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação. No caso dos autos, a distância do banheiro e a necessidade de aguardar rendição para utilizá-lo são circunstâncias inerentes às peculiaridades do local de trabalho (estação de metrô) e à natureza da atividade desempenhada (vigilância), não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo apto a ensejar reparação por danos morais. Ademais, conforme relatado pela testemunha Josias, ouvida a rogo do autor: "nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID. 48b0f95), o que demonstra que era possível realizar o revezamento para atendimento das necessidades fisiológicas, não havendo prova de que o reclamante tenha sido impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Não se vislumbra, "in casu", qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. 3. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada contra sua condenação subsidiária pelas verbas condenatórias, no caso, o adicional de brigadista relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Passo a examinar. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que consta nos autos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, embora a recorrente tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, folhas de pagamento, GFIPs e "relação de colaboradores", tais documentos não comprovam a efetiva fiscalização quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, tampouco do pagamento escorreito do PLR. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante exerceu a função de brigadista desde o início de sua contratação, conforme atestado pelo depoimento de sua testemunha, a qual afirmou categoricamente que "o reclamante sempre foi brigadista, desde o ingresso do depoente na empresa" (ID. 48b0f95). Tal função, por sua natureza diferenciada, faz jus a um adicional específico, como reconhecido pela própria reclamada, que passou a pagar tal verba a partir de março de 2022, conforme evidenciam os holerites juntados aos autos (ID. 0d0ca23). Ocorre que, apesar de exercer a função desde janeiro de 2022, o reclamante somente passou a receber o respectivo adicional a partir de março daquele ano, o que demonstra falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. A documentação apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo revela-se insuficiente para comprovar uma fiscalização efetiva e material do contrato de prestação de serviços. Os documentos juntados pela 2ª reclamada possuem caráter genérico, não demonstrando especificamente a fiscalização quanto ao pagamento correto das verbas devidas ao reclamante, considerando sua função diferenciada de brigadista. As folhas de pagamento e GFIPs apresentadas não especificam a função exercida pelo autor, tampouco o pagamento do adicional correspondente, evidenciando a ausência de verificação efetiva quanto ao correto enquadramento funcional e remuneração do empregado. A fiscalização adequada e eficaz do contrato de terceirização deve ir além da mera verificação formal de documentos, abrangendo a análise material do cumprimento das obrigações trabalhistas de acordo com a realidade da prestação de serviços. Nesse sentido, a simples juntada de documentos genéricos de fiscalização não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. No contexto apresentado, observa-se que a 2ª reclamada não adotou medidas efetivas para assegurar o pagamento correto do adicional de brigadista ao autor, desde o início do exercício da função correspondente. A omissão em fiscalizar adequadamente o cumprimento desta obrigação trabalhista específica revela a culpa "in vigilando" da recorrente, configurando hipótese que atrai sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, a recorrente não comprovou ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, especialmente quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao autor nos primeiros meses do contrato. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Companhia do Metropolitano de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho, portanto, a r. sentença no particular. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50; CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 2º reclamado (Companhia do Metropolitano de São Paulo), tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento de indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001513-45.2024.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Trata-se no presente caso de trabalho levado a efeito pelo reclamante no Metrô através de empresa de terceirização. Labor em local distante, sem água potável e sem banheiro que pudesse ser utilizado pelo laborista, comprovadas nos autos essas condições, havendo a necessidade de pedir e aguardar rendição para poder ir ao banheiro em local distante. Entende-se por configurados danos morais, passíveis de indenização a ser fixada. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Andre Silva De Morais e outros x Carlos Andre Silva De Morais e outros

ID: 333765411

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-45.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001513-45.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a7888b0): PROCESSO nº 1001513-45.2024.5.02.0363 (RORSum) RECORRENTES: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: CARLOS ANDRE SILVA DE MORAIS , SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 18h às 6h, em escala 12x36, mas entrava 30 minutos antes do horário contratual todos os dias e tinha apenas 15 a 20 minutos de intervalo, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras pela sobrejornada e intervalares. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, os quais não são uniformes e não demonstram a realização de horas extras. Em audiência, a prova oral ficou dividida, desfavorecendo o autor, detentor de seu ônus. Apesar de a testemunha do autor dizer que este chegava com antecedência todos os dias, a testemunha da reclamada fez a contraprova. No mais, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada do autor, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciava esse intervalo. Do conjunto probatório analisado, em cotejo com os controles de ponto e holerites e o que fora apontado em réplica, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a invalidade do registro da jornada realizada diariamente em cartão de ponto, bem como da sobrejornada e supressão do intervalo, não tendo apresentado cálculo das diferenças que entendia cabíveis a tais títulos. Pelo exposto, pedido julgo improcedente de horas extras normais pelos minutos que antecedem a jornada e intervalares." (ID. 1b0922a) Requer o reclamante a reforma do r. decisium, "para que a Recorrida seja compelida ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais e reflexos."(ID. 153a54d) A reclamada trouxe controles de ponto com marcações variáveis (IDs. 4581ad4 e f2b0d7b), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Na tentativa de invalidar esses registros, o autor produziu prova testemunhal. Sua testemunha, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou que: "que quando o depoente chegava, o reclamante já estava lá; que o depoente chegava às 17h20 todos os dias e via que o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno" (ID 48b0f95) Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, apresentou versão diferente: "que podem chegar no horário e uniformizados, trajando a calça, sendo que a camisa deve ser vestida no local; que não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade" (ID 48b0f95) Analisando o conjunto probatório, observo que, embora a testemunha do autor afirme tê-lo visto no local de trabalho antes do horário contratual, não há elementos suficientes para concluir que este tempo era efetivamente dedicado a atividades laborais indispensáveis ou exigidas pelo empregador. As atividades mencionadas pelo reclamante em sua petição inicial - "troca da vestimenta habitual", "conferência dos equipamentos", "passagem dos fatos relatados no livro de ocorrência" e "vistoria prévia no local de trabalho" - são referidas de forma genérica, sem comprovação detalhada de sua obrigatoriedade ou do tempo efetivamente necessário para sua execução. A testemunha da reclamada esclareceu que os vigilantes podiam chegar já parcialmente uniformizados (trajando a calça), sendo necessário apenas vestir a camisa no local de trabalho, o que reduziria significativamente o tempo para troca de vestimenta. Além disso, afirmou categoricamente que "não há determinação para que cheguem antes do horário contratual para praticar qualquer atividade", o que contradiz a alegação de que o tempo anterior à jornada seria exigido pelo empregador. É importante considerar que o mero fato de o empregado chegar antecipadamente ao local de trabalho não configura, por si só, tempo à disposição do empregador. Conforme estabelece o § 1º do art. 58 da CLT: "§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que o tempo excedente a este limite legal de tolerância era efetivamente dedicado a atividades indispensáveis à prestação do serviço ou impostas pelo empregador. Os registros de ponto apresentam marcações variáveis, o que indica que refletiam a realidade da jornada, e não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem sua invalidade. A mera afirmação testemunhal de que o reclamante estaria no local de trabalho antes do horário, sem detalhamento das atividades realizadas nesse período ou comprovação de que eram impostas pelo empregador, não é suficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto assinados pelo próprio autor. Ademais, ainda que se considerasse válida a declaração da testemunha do reclamante, esta afirmou apenas que o autor "já estava lá" e que "olhava os equipamentos, fazia a passagem de turno", sem especificar quanto tempo essas atividades demoravam ou se ultrapassavam o limite de tolerância previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. Portanto, considerando a análise conjunta das provas documentais (controles de ponto assinados) e testemunhais, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que laborava em sobrejornada não registrada nos controles de ponto, especificamente quanto aos minutos que antecediam o início de sua jornada contratual. Assim, não há fundamento suficiente para o deferimento das horas extras pleiteadas, devendo ser mantida a improcedência do pedido. Mantenho. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Pretende o reclamante a reforma da r. sentença, relativamente ao tema em epígrafe. Assevera que a reclamada não pagou corretamente a PLR referente aos exercícios de 2022/2023, argumentando que "comprovou através da amostragem do recibo de pagamento outorgado pela Recorrida (competência julho de 2023) que o valor quitado R$122,70 foi indevidamente descontado no mesmo valor" (ID 153a54d). Passo a examinar. Na contestação, a reclamada não negou a obrigação de pagar a PLR, pelo contrário, afirmou expressamente: "No que se refere à PLR, é importante ressaltar que a Reclamada realiza seu pagamento de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, resta incontroversa a obrigação de pagar a parcela. A reclamada trouxe aos autos comprovantes de pagamento, incluindo o holerite de julho/2023, que demonstra um lançamento com o código "0089 VALOR PLR" de R$122,70 e, no mesmo documento, um desconto com o código "0447 DESCTO. ADIANT. P.L.R." também no valor de R$122,70, além de um desconto adicional de R$6,14 com o código "0583 DESCONTO SINDICAL PLR". Tal documento, ao contrário de comprovar o pagamento, evidencia justamente o lançamento e posterior estorno do valor da PLR, corroborando a alegação do reclamante. Quanto ao valor devido, na petição inicial o reclamante pleiteou expressamente "R$488,50, a título de 'programa de participação nos resultados - PPR referente ao exercício de 2022/2023' (artigo 'III' da causa de pedir)". Importante ressaltar que a reclamada não impugnou especificamente esse valor, limitando-se a afirmar genericamente que "não há o que se falar em pagamento da PLR tendo em vista que fora efetivamente pago ao Reclamante durante todo o seu labor". Incide, portanto, o princípio da impugnação específica, previsto no artigo 341 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ser considerado incontroverso o valor indicado pelo reclamante. Conforme art. 818, II, da CLT, cabe à reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento. O documento apresentado (holerite) não comprova o pagamento da PLR, pelo contrário, evidencia o lançamento e posterior estorno do valor, o que reforça a tese de inadimplemento. Destaque-se ainda que a periodicidade da PLR não é mensal, mas sim anual, conforme admitido pela própria reclamada, que afirmou realizar o pagamento "de forma anual, todo mês de julho de cada ano". Assim, o valor devido refere-se ao período completo, não sendo razoável exigir do reclamante a comprovação de ausência de pagamento mês a mês. Não seria razoável, ademais, transferir ao reclamante o ônus de comprovar valores e critérios de pagamento que são definidos em instrumentos normativos aos quais a reclamada tem pleno acesso e conhecimento, sendo parte em sua negociação. Portanto, considerando que a obrigação de pagar a PLR é reconhecida pela própria reclamada, que o valor indicado pelo reclamante no pedido específico da petição inicial (R$488,50) não foi especificamente impugnado, e que não há prova do efetivo pagamento da parcela, mas sim de seu lançamento e posterior estorno, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de pagamento da PLR referente ao exercício 2022/2023. Dou parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50, conforme postulado na petição inicial. Não são devidos reflexos em outras verbas, dada a natureza indenizatória da parcela, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 2.3. DANOS MORAIS Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, relativamente ao pagamento de indenização por danos morais. À análise. Em sua peça vestibular, o reclamante alega que sofreu constrangimento e humilhação em razão das condições de trabalho, especialmente em relação às restrições para utilização do banheiro, que ficava distante do posto de trabalho e exigia a solicitação de rendição para ser utilizado. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, a testemunha do reclamante, Sr. Josias Severino de Santana, afirmou expressamente: "que nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID 48b0f95). Quanto à necessidade de rendição para uso do banheiro e à distância até o local, o mesmo depoente declarou: "que no local havia banheiro e água potável, mas era distante; que tinham que pedir uma rendição para usar o banheiro e para beber água não, o que normalmente demorava de 15 a 20 minutos; que o banheiro ficava a cerca de 15 minutos do local de trabalho" (ID 48b0f95) Já a testemunha da reclamada, Sr. Alex Alves da Silva, em seu depoimento, confirmou a necessidade de rendição, mas com uma percepção diferente quanto à demora: "que para que o reclamante pudesse ir ao banheiro era necessário pedir uma rendição, o que não costumava demorar" (ID 48b0f95). Analisando conjuntamente estes depoimentos, constato que havia um contingente significativo de vigilantes trabalhando no mesmo turno, o que possibilitava a organização de um sistema de revezamento. Embora fosse necessário solicitar rendição para utilizar o banheiro - procedimento compreensível em serviços de vigilância que não podem deixar postos desguarnecidos - existia estrutura de pessoal suficiente para viabilizar este sistema. Observo que existe divergência entre as testemunhas quanto ao tempo de espera pela rendição, com versões que variam entre uma demora de "15 a 20 minutos" e a afirmação de que "não costumava demorar". Mesmo considerando a versão mais desfavorável à empresa, é relevante notar que nenhuma das testemunhas relatou qualquer episódio concreto em que o reclamante ou qualquer outro vigilante tenha sido efetivamente impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Ademais, a mera alegação de que o banheiro era distante e exigia rendição para ser utilizado não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. O dano moral indenizável, no âmbito das relações de trabalho, pressupõe a prática de ato ilícito ou abusivo pelo empregador que, violando a dignidade do trabalhador, cause-lhe sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação. No caso dos autos, a distância do banheiro e a necessidade de aguardar rendição para utilizá-lo são circunstâncias inerentes às peculiaridades do local de trabalho (estação de metrô) e à natureza da atividade desempenhada (vigilância), não configurando, por si só, ato ilícito ou abusivo apto a ensejar reparação por danos morais. Ademais, conforme relatado pela testemunha Josias, ouvida a rogo do autor: "nesse turno havia cerca de 8 vigilantes" (ID. 48b0f95), o que demonstra que era possível realizar o revezamento para atendimento das necessidades fisiológicas, não havendo prova de que o reclamante tenha sido impedido de utilizar o banheiro quando necessário. Não se vislumbra, "in casu", qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada, o que somente traria descrédito ao instituto. Mantenho. 3. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada contra sua condenação subsidiária pelas verbas condenatórias, no caso, o adicional de brigadista relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Passo a examinar. É incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da recorrente, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que consta nos autos. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No caso concreto, embora a recorrente tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, folhas de pagamento, GFIPs e "relação de colaboradores", tais documentos não comprovam a efetiva fiscalização quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, tampouco do pagamento escorreito do PLR. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante exerceu a função de brigadista desde o início de sua contratação, conforme atestado pelo depoimento de sua testemunha, a qual afirmou categoricamente que "o reclamante sempre foi brigadista, desde o ingresso do depoente na empresa" (ID. 48b0f95). Tal função, por sua natureza diferenciada, faz jus a um adicional específico, como reconhecido pela própria reclamada, que passou a pagar tal verba a partir de março de 2022, conforme evidenciam os holerites juntados aos autos (ID. 0d0ca23). Ocorre que, apesar de exercer a função desde janeiro de 2022, o reclamante somente passou a receber o respectivo adicional a partir de março daquele ano, o que demonstra falha no cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. A documentação apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo revela-se insuficiente para comprovar uma fiscalização efetiva e material do contrato de prestação de serviços. Os documentos juntados pela 2ª reclamada possuem caráter genérico, não demonstrando especificamente a fiscalização quanto ao pagamento correto das verbas devidas ao reclamante, considerando sua função diferenciada de brigadista. As folhas de pagamento e GFIPs apresentadas não especificam a função exercida pelo autor, tampouco o pagamento do adicional correspondente, evidenciando a ausência de verificação efetiva quanto ao correto enquadramento funcional e remuneração do empregado. A fiscalização adequada e eficaz do contrato de terceirização deve ir além da mera verificação formal de documentos, abrangendo a análise material do cumprimento das obrigações trabalhistas de acordo com a realidade da prestação de serviços. Nesse sentido, a simples juntada de documentos genéricos de fiscalização não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. No contexto apresentado, observa-se que a 2ª reclamada não adotou medidas efetivas para assegurar o pagamento correto do adicional de brigadista ao autor, desde o início do exercício da função correspondente. A omissão em fiscalizar adequadamente o cumprimento desta obrigação trabalhista específica revela a culpa "in vigilando" da recorrente, configurando hipótese que atrai sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, a recorrente não comprovou ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, especialmente quanto ao pagamento do adicional de brigadista ao autor nos primeiros meses do contrato. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando da Companhia do Metropolitano de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. Mantenho, portanto, a r. sentença no particular. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a parte ré ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao exercício 2022/2023, no valor de R$488,50; CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do 2º reclamado (Companhia do Metropolitano de São Paulo), tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento de indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001513-45.2024.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Trata-se no presente caso de trabalho levado a efeito pelo reclamante no Metrô através de empresa de terceirização. Labor em local distante, sem água potável e sem banheiro que pudesse ser utilizado pelo laborista, comprovadas nos autos essas condições, havendo a necessidade de pedir e aguardar rendição para poder ir ao banheiro em local distante. Entende-se por configurados danos morais, passíveis de indenização a ser fixada. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002436-08.2025.8.08.0021

ID: 308098554

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002436-08.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO CORREA DE BARROS

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5002436-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA TEREZA CORREA DE BARROS REQUERIDO: ROMU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5002436-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA TEREZA CORREA DE BARROS REQUERIDO: ROMULO CORREA DE BARROS - DESPACHO - Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis, proposta por MARIA TEREZA CORREA DE BARROS em face de ROMULO CORREA DE BARROS, por meio da qual sustenta a autora ser coproprietária de fração ideal de 12,5% de dois imóveis localizados neste município de Guarapari/ES, decorrente de sucessão hereditária de sua genitora falecida, postulando a fixação de valores a título de aluguéis, sob o argumento de que o requerido estaria utilizando os referidos bens, com exclusividade e sem qualquer contraprestação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual, além de suscitar preliminar de ilegitimidade ativa da autora — no tocante à fração ideal pertencente ao espólio de seu genitor, falecido recentemente —, defende, no mérito, a total improcedência da pretensão inaugural. Aduz que a utilização dos bens não se reveste de exclusividade, tampouco possui caráter oneroso, tratando-se de ocupação consentida, compartilhada e voltada à preservação do patrimônio comum. Impugna, ainda, os critérios adotados pela parte autora para o arbitramento dos supostos aluguéis. Na mesma oportunidade, deduziu reconvenção, na qual pleiteia indenização por perdas e danos, bem como o ressarcimento proporcional das despesas relativas ao imóvel, sob a alegação de que a autora mantém, de forma injustificada, um dos cômodos da residência trancado, impedindo sua plena fruição e locação, além de jamais ter contribuído com qualquer encargo ou manutenção do bem. Ocorre que, ao compulsar detidamente os autos, constato que a peça de reconvenção, conquanto regularmente veiculada, padece de vício formal, notadamente pela ausência de atribuição de valor à causa, requisito este de observância obrigatória, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, conquanto haja pleito de gratuidade da justiça, não há, até o momento, comprovação documental robusta e suficiente da condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento da benesse, malgrado a juntada de declaração unilateral. Pois bem. O artigo 292 do Código de Processo Civil consagra, com nítido caráter de norma cogente, a imprescindibilidade da correta atribuição de valor à causa em toda e qualquer demanda judicial, aí incluídas, por óbvio, as pretensões deduzidas em sede de reconvenção. Tal exigência não se reveste de mero formalismo estéril, mas ostenta função de indiscutível relevância processual, porquanto se projeta diretamente sobre a apuração das custas judiciais, bem como a fixação dos honorários advocatícios, que têm no valor da causa seu parâmetro legal de incidência, além das multas processuais. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito do requerido em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Com efeito, revela-se indispensável que o réu instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores à data deste despacho, caso existentes; (ii) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iii) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Nesse sentido, alinho ao presente despacho à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Diante do exposto, determino a intimação da parte ré-reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à reconvenção, atribuindo-lhe valor certo e determinado, em consonância com o artigo 292 do CPC, bem como proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, faça-se conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Karen Farias Dos Santos

ID: 319511903

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021096-17.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

KAREN FARIAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA PORCIUNCULA KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: KAREN FARIAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADA: KAREN FARIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO ADVOGADA: Dra. AMANDA PORCIUNCULA KONRAD GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A rescisão indireta consiste na resolução do contrato de trabalho, motivada por falta grave praticada pelo empregador, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, conforme rol de hipóteses previsto no art. 483 da CLT. Ressalvado o entendimento deste Relator, adoto, por política judiciária, o entendimento prevalecente deste Colegiado no sentido de que a ausência ou atraso reiterados dos recolhimentos do FGTS autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. O entendimento desta Turma Julgadora vai ao encontro da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, o qual entende ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja por atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, os inadimplementos a título de FGTS são graves a ponto de autorizar a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Na sentença já foi decidido que o término contratual ocorreu em 01.11.2023, data que a autora requer seja considerada como de rescisão indireta em seu recurso. Considerando que a autora foi admitida em 21.03.2023, e uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01.11.2023, é devido o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive sobre os valores deferidos a tal título na sentença. Dada a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1°, da CLT, são devidos reflexos do aviso em férias com 1/3, 13° salário e FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/ 1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Assim, é inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AO § 6º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Karen Farias Dos Santos

ID: 319511913

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021096-17.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

KAREN FARIAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA PORCIUNCULA KONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: KAREN FARIAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADA: KAREN FARIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO ADVOGADA: Dra. AMANDA PORCIUNCULA KONRAD GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A rescisão indireta consiste na resolução do contrato de trabalho, motivada por falta grave praticada pelo empregador, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, conforme rol de hipóteses previsto no art. 483 da CLT. Ressalvado o entendimento deste Relator, adoto, por política judiciária, o entendimento prevalecente deste Colegiado no sentido de que a ausência ou atraso reiterados dos recolhimentos do FGTS autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. O entendimento desta Turma Julgadora vai ao encontro da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, o qual entende ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja por atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, os inadimplementos a título de FGTS são graves a ponto de autorizar a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Na sentença já foi decidido que o término contratual ocorreu em 01.11.2023, data que a autora requer seja considerada como de rescisão indireta em seu recurso. Considerando que a autora foi admitida em 21.03.2023, e uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01.11.2023, é devido o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive sobre os valores deferidos a tal título na sentença. Dada a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1°, da CLT, são devidos reflexos do aviso em férias com 1/3, 13° salário e FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/ 1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Assim, é inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AO § 6º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KAREN FARIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001513-50.2022.4.01.4300

ID: 277569272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001513-50.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA AYRES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001513-50.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001513-50.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARTINS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS - TO1801-B e MARCIA AYRES DA SILVA - TO1724 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e GUILHERME AUGUSTO GOMES - PR97666 DECISÃO RELATÓRIO SIMONE MARTINS DE SOUSA ajuizou ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMCAM ENGENHARIA LTDA, objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de supostos vícios ocultos de construção no sistema elétrico do Bloco J do Condomínio Palmas Vertical Residence North II, localizado em Palmas/TO, imóvel adquirido pela autora por meio de programa habitacional subsidiado. Narra a autora, em síntese: (i) adquiriu unidade habitacional no referido condomínio, tendo firmado contrato com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e recebido o imóvel, com manual do proprietário e informações técnicas fornecidas pela EMCAM ENGENHARIA LTDA; (ii) em 09/08/2021, todo o Bloco J foi interditado pela Defesa Civil do Município, devido a precariedade das instalações elétricas, que resultou na suspensão do fornecimento de energia por período superior a quarenta dias, conforme laudo da Defesa Civil que apontou risco iminente de incêndio, evidenciado inclusive pelo disparo do alarme; (iii) a síndica buscou soluções administrativas e técnicas junto à construtora e aos canais de garantia, mas teve o atendimento negado sob alegação de expiração do prazo de garantia, sendo ainda condicionada a renúncia de direitos pelos condôminos para efetivação de reparos, frustrando a solução amigável; (iv) os vícios da rede elétrica acarretaram prejuízos a dezesseis famílias, incluindo a autora, com perdas materiais e impactos em sua atividade comercial, tendo sua residência, utilizada como base do negócio familiar, permanecido inoperante durante o período de interrupção; (v) foram notificadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a Secretaria Municipal de Habitação acerca do vício oculto, sem adoção de providências eficazes; (vi) laudos técnicos e perícias apontaram falhas graves de execução, em desacordo com normas técnicas, caracterizando vício oculto de construção. Argumenta que a responsabilidade civil das rés é objetiva, fundamentando o pedido nos artigos 300 e 537 do Código de Processo Civil, nos princípios da boa-fé, proteção ao consumidor e direito à moradia digna (Constituição Federal e CDC), bem como nos artigos 402 e 618 do Código Civil. Invoca jurisprudência de diversos tribunais no sentido de responsabilização objetiva por vícios construtivos em empreendimentos habitacionais de interesse social e aduz direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em virtude da omissão das rés e do prejuízo experimentado. Ressalta a preservação da função social do contrato e a essencialidade do fornecimento de energia. Ao final, requer: (i) o reconhecimento dos vícios ocultos de construção e da responsabilidade solidária das rés; (ii) a condenação à indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais; e (iii) concessão de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais). Juntou documentos. A decisão inaugural (Id. 951038162) deferiu a inversão do ônus da prova, determinou a citação/intimação das partes e o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação. Em audiência de conciliação realizada (Id. 1259099288), as partes concordaram em suspender o processo por sete dias úteis para tentativa de acordo extrajudicial, sem êxito posterior, sendo retomada a marcha processual. Em contestação (Id. 1028008770), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese: (i) atuou apenas como agente financeira do programa habitacional, não tendo executado ou vendido diretamente o imóvel à autora; (ii) inexistem provas de danos individualizados nem de nexo causal; (iii) não há documentação indispensável à propositura da ação nem registro formal de reclamação nos canais institucionais; (iv) o valor atribuído à causa é genérico; (v) há necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora; (vi) não há solidariedade ou previsão contratual/legal de responsabilidade da instituição pelos vícios alegados, tratando-se de responsabilidade exclusiva da construtora; (vii) argui inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e improcedência total do pedido. Requer, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou improcedência da demanda, protestando genericamente pela produção de provas. A requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA também apresentou contestação (Id. 1313002277), aduzindo, em síntese: (i) concluiu a obra por contratação do FAR/CEF e entregou os apartamentos em 2018, sem relação contratual com a autora; (ii) os imóveis foram entregues em conformidade com as exigências legais e técnicas, e a interdição do bloco decorreu de curto-circuito após mais de três anos da entrega; (iii) constatou-se intervenção prévia de morador e sobrecarga elétrica; (iv) não havia vício oculto, mas sim agravamento dos problemas por uso inadequado e intervenções sem acompanhamento técnico; (v) realizou reparos, restabelecendo a energia, mas sem reconhecer responsabilidade; (vi) defende a ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e ausência de responsabilidade por vícios ocultos, bem como ausência de responsabilidade objetiva após entrega da obra. Ao final, requer a extinção da ação ou improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas custas e honorários, protestando genericamente por produção de provas. Foi determinada a suspensão do processo, para aguardar a conclusão de laudo pericial produzido em feito conexo (processo nº 1007195-20.2021.4.01.4300), nos termos do art. 313, inc. V, “b”, do CPC, por se tratar de matéria técnica a ser esclarecida por perícia já determinada e em curso. Posteriormente, foi juntado aos autos o laudo técnico pericial elaborado no feito conexo (Id. 2145883779). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentaram manifestações impugnando o teor e a suficiência do laudo, requerendo dilação probatória para esclarecimentos, enquanto a autora sustentou a validade do exame técnico, reafirmando os pedidos de indenização e a responsabilidade solidária das rés. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a controvérsia apresentada nos autos versa sobre a responsabilidade decorrente de vícios construtivos em imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, sendo partes no polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a construtora responsável pela execução da obra. Ademais, o objeto da demanda compreende pedido de indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de vícios construtivos identificados nas instalações elétricas do Bloco J do condomínio, bem como o reconhecimento da responsabilidade das rés, questões que se inserem diretamente no âmbito das discussões atualmente submetidas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 77, instaurado perante a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consoante deliberado naquele incidente, encontram-se em análise temáticas como a identificação do patrimônio atingido por vícios construtivos em imóveis do PMCMV/FAR, a legitimidade ativa e passiva das partes, a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e denunciação à lide, a configuração de litisconsórcio necessário, a complexidade da perícia, a necessidade de prévio requerimento administrativo, e outros aspectos que mantêm estreita relação com o conteúdo destes autos. Confira-se: As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. (TRF-1. 3ª Seção. IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/12/2024) Assim, resta evidenciado que o presente feito insere-se na hipótese de incidência do IRDR 77, sendo imperativa a observância da determinação da Corte Regional quanto à suspensão dos processos correlatos, nos termos do art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR 77, instaurado perante a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos nº 1041440-85.2023.4.01.0000, ou até ulterior deliberação da Corte Regional, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria deverá: (i) intimar as partes acerca desta decisão e da suspensão processual; (ii) lançar a devida movimentação no sistema processual eletrônico; (iii) aguardar comunicação oficial do TRF-1 acerca do julgamento do IRDR ou provocação das partes, para prosseguimento do feito. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006448-65.2025.8.08.0021

ID: 324804832

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006448-65.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN SILVA RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5006448-65.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS SILVA REU: ROSENILTON BARBOSA D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5006448-65.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS SILVA REU: ROSENILTON BARBOSA DA SILVA - DESPACHO - Cuida-se de ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com extinção de condomínio, cobrança de haveres, partilha de frutos civis e indenização por danos morais, proposta por ANDREIA DOS SANTOS SILVA em desfavor de ROSENILTON BARBOSA DA SILVA. Sustenta a autora que manteve relacionamento afetivo duradouro com o requerido entre os anos de 2008 e 2022, período em que, segundo afirma, teria se formado sociedade de fato, marcada por comunhão de esforços e aquisição conjunta de bem imóvel – precisamente, a unidade 204 do Edifício Vivendas de Meaípe, localizado neste Município de Guarapari/ES. Aduz ter contribuído com metade dos valores pagos em razão do contrato de compra e venda firmado com a empresa ISOLA RIZZA SPE 0051 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e que, após a separação, restou avençado verbalmente que o imóvel permaneceria com o requerido, cabendo a ele ressarcir-lhe a respectiva quota-parte, obrigação que não teria sido adimplida. Alega, ademais, que o demandado passou a auferir, de modo exclusivo, frutos civis decorrentes da locação do imóvel, sem qualquer partilha com a requerente, circunstância que, a par do prejuízo patrimonial, também lhe teria causado sofrimento moral. Ao final, deduz pedidos de natureza declaratória, condenatória e patrimonial, postulando, entre outros, a dissolução da sociedade de fato, a extinção do condomínio sobre o imóvel, a partilha dos frutos civis percebidos com a locação, bem como a indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem, antes de qualquer deliberação processual ulterior, impõe-se averiguar questão prévia atinente à competência material deste Juízo. Com efeito, conquanto a autora intitule sua pretensão como ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com extinção de condomínio, verifica-se, à primeira vista, que a narrativa fática perpassa pela existência de vínculo afetivo pretérito entre os litigantes, com alegações que denotam traços de união estável, ainda que informal e desprovida de registro. Nesse contexto, a rigorosa compreensão do pedido principal – dissolução da alegada sociedade patrimonial – está inarredavelmente condicionada ao prévio reconhecimento da própria entidade familiar, ainda que sob o manto da informalidade. Assim sendo, impõe-se à parte autora a demonstração, de forma inequívoca e motivada, da adequação da via cível ordinária em detrimento da especializada vara de família, notadamente porque, antecede à pretensão de dissolução de patrimônio comum, o necessário reconhecimento da própria existência da sociedade de fato, o que, por sua natureza, encontra-se abrangido pelo espectro da competência da Vara de Família, nos termos da jurisprudência consolidada e da interpretação sistemática do Código de Organização Judiciária. Ademais, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, embora a parte autora tenha formulado requerimento nesse sentido, limitou-se a afirmar genericamente sua hipossuficiência, sem apresentar quaisquer elementos comprobatórios concretos, como declaração de rendimentos, comprovantes de vínculo laboral ou, ao menos, declaração de pobreza firmada nos termos da lei. Diante do exposto, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) justificar, com a devida fundamentação jurídica e documental, a razão pela qual elegeu este Juízo cível como competente para processar a presente demanda, em detrimento da Vara de Família, sobretudo porque a dissolução patrimonial perpassa, necessariamente, pelo reconhecimento da existência da sociedade conjugal entre os litigantes; (b) comprovar, regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (b.i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (b.ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (b.iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (b.iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco Banestes S.A., Mercado Pago IP LTDA, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos - IP, Banco C6 S.A., PicPay, 99PAY IP S.A., Pagseguro Internet IP S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes