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Resultados para "1001513-08.2023.5.02.0613" – Página 1 de 2

Juliana Marques Guilherme x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320604318

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001513-43.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES GUILHERME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO MARCIO BASTOS BRAGA

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TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RR 1001513-43.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: …

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Empresa De Transportes Andorinha Sa x Ricardo De Castro

ID: 319347337

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-34.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Polo Passivo:

RICARDO DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: RICARDO DE CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO : Dr. JORGE LUIS FAYAD ADVOGADA : Dra. TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS AGRAVADO : RICARDO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O v. julgado, com fundamento no conjunto fático-probatório contido nos autos,concluiu pela configuração do limbo previdenciário e condenou a empregadoraao pagamento de salários e demais consectários legais decorrentes do contrato de trabalho, para o período compreendido entre a data da alta previdenciária e até a efetiva reintegração do autor. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST,o que tornainadmissível o processamento do recurso. Assim, inócua a discussão a respeito das diretrizes do ônus da prova, uma vez que a lide não carece de elementos probantes. Ademais, oC. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE CASTRO

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Empresa De Transportes Andorinha Sa x Ricardo De Castro

ID: 319347318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-34.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Polo Passivo:

RICARDO DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

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LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

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TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: RICARDO DE CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-34.2021.5.15.0026 AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO : Dr. JORGE LUIS FAYAD ADVOGADA : Dra. TATHIANA GRAZIELA CARREGOSA DA SILVA PITAS AGRAVADO : RICARDO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O v. julgado, com fundamento no conjunto fático-probatório contido nos autos,concluiu pela configuração do limbo previdenciário e condenou a empregadoraao pagamento de salários e demais consectários legais decorrentes do contrato de trabalho, para o período compreendido entre a data da alta previdenciária e até a efetiva reintegração do autor. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST,o que tornainadmissível o processamento do recurso. Assim, inócua a discussão a respeito das diretrizes do ônus da prova, uma vez que a lide não carece de elementos probantes. Ademais, oC. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Meire Cristiana Sousa Vaneti

ID: 319612961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011803-34.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA

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VLAMIR JOSE MAZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI ADVOGADO: Dr. VLAMIR JOSE MAZARO ADVOGADO: Dr. GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Quanto à concessão de indenização por dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema limbo previdenciário, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Quanto ao tema indenização por dano moral, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que, em relação ao primeiro tema, a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário. Consignou o Tribunal Regional que “o retorno da empregada ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, somente não ocorreu em razão da conclusão de ‘inaptidão’ constante nos Atestados de Saúde Ocupacional elaborados a cargo da primeira reclamada”. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000896-63.2022.5.06.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). Ademais, a tese adotada pela eg. Corte Regional sobre o segundo tema está em conformidade com o decidido no IRR nº 88 (leading case TST- RR-1000988-62.2023.5.02.0601), em que fixada a seguinte tese: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690055

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO

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Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros x Rodolfo De La Hermosa Alonso e outros

ID: 322690089

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001610-08.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001610-08.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO ADVOGADO: Dr. THIAGO BOZOGLIAN CORREA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade” e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada, por sua vez, foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos dos recursos de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO NÃO VINCULADO À LIDE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência no presente feito. Com efeito, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODOLFO DE LA HERMOSA ALONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 – Id be7ced6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 103e6aa). Regular a representação processual (Id a9214f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO [...] O Regional. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.” Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DO EDIFÍCIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 385 da SDBDI-1 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que “a instalação de tanques de inflamáveis na área interna sem que estejam enterrados constitui irregularidade das instruções expedidas pelo MTE.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “Adicional de Periculosidade O reclamante apresenta a sua irresignação em face da r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Assevera que no local de trabalho do autor, qual seja, no interior de Shopping Center, havia o armazenamento de inflamáveis (600 litros) e que, em razão da estrutura do local, os tanques deveriam ser enterrados. Examino. A preservação do meio ambiente de trabalho saudável (art. 225, da CF) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF) são obrigações do empregador, com previsão específica, inclusive nas Normas Regulamentadoras nº 7 (PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais) e 9 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego. O n. perito de confiança do MM. Juízo a quo apresentou seu laudo em id: 245cdad no qual concluiu que não restou constatada periculosidade nas atividades e local de trabalho do reclamante de acordo com os anexos da NR-16. O i. vistor destacou, ainda, que havia armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar bem como que no local havia bacia de contenção, portas corta-fogo e sistema automático de detecção a incêndios e detector de fumaça. Ante o armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite regulamentar e constatada a observância dos demais preceitos de segurança é irrelevante o fato dos tanques de combustível não estarem enterrados, a teor do disposto no item 2.1, "a", da NR-20. Nesta toada, entendo que o reclamante não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nego provimento.” Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que, ainda que os tanques de armazenamento de combustíveis não se encontrem enterrados, por terem capacidade máxima inferior ao previsto na NR 16, não geram direito à percepção do adicional de periculosidade, decidiu de forma contrária a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena de caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2016. Registrou que " até jun.2016 havia tanques aéreos de óleo diesel no 1º subsolo do edifício, que não se encontravam fora da projeção horizontal do prédio " e que não evidenciado nos autos o cumprimento cumulativo das exigências da NR 20, concluindo que " os tanques aéreos encontravam-se inadequadamente instalados ". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000151-22.2019.5.02.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento. In casu, a Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao adicional de periculosidade, expressamente consignou que, de acordo com o laudo pericial, foi constatado que "os tanques analisados encontram-se na mesma estrutura predial e por isso, por estarem em desacordo com nas NR16 e 20 tornam toda a edificação área de risco". Assim, diante da premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, conclui-se que o deferimento do adicional de periculosidade encontra-se em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001706-26.2019.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). "3 – PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O Colegiado a quo concluiu não ser devido o adicional de periculosidade perseguido pelo autor, haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que os tanques de óleo diesel armazenados no interior da edificação possuíam capacidade máxima de 250 litros cada, dentro, portanto, dos limites impostos pela Portaria 3.214/78, NR 16 e anexos. Além disso, a Corte acrescentou que "encontrando-se os tanques dentro dos limites estabelecidos pela NR 16, não se tem a necessidade de que estejam enterrados para a exclusão da periculosidade, haja vista que a NR 20 exige tal instalação para os tanques que superem os 250 litros". 3.2 . Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se extrai da Norma Regulamentadora 20 do MTE, com a redação vigente à época da relação empregatícia mantida entre as partes, que o aterramento dos tanques de combustível somente se faz necessário quando eles superarem 250 litros. Em verdade, a referida norma nem mesmo autorizou a utilização de tanque superior a 250 litros, deixando claro, portanto, que os tanques existentes dentro de edifício - cuja capacidade máxima não deve superar 250 litros - devem ser enterrados . Com efeito, no item 20.2.7, a aludida norma regulamentadora diz que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados". E mais adiante, no item 20.2.13, consigna que "O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente". 3.3. Assim, evidenciando-se que a empresa ré não atendeu por completo as regras relativas à segurança do trabalho expedidas pelo MTE, se revela clara a sujeição do trabalhador a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, o que justifica o acolhimento do pedido de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, da Súmula 364, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (destacado) (RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 05/10/2018). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Diante da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE.Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”.O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Este é o caso dos autos, em que, embora o volume de líquido inflamável seja inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000029-29.2023.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (-) 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . NÃO CONHECIMENTO.I.O Tribunal Regional consignou que "no subsolo do prédio onde a autora laborava havia apenas um único tanque de estocagem de óleo diesel, com capacidade de apenas 250 litros, quantidade adstrita aos limites estabelecidos na legislação vigente (item 2.2.13 da NR 20 do MTE)". Registrou que "nada obstante, consta de referido laudo que o tanque em apreço não se encontrava enterrado" e que "nos termos do item 20.2.7 da Norma Regulamentadora n. 20, seja qual for a capacidade dos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis presentes no interior de edifícios, os mesmos deverão estar, obrigatoriamente, enterrados". II. Embora o volume do tanque de inflamável armazenado estivesse dentro dos limites previstos na NR nº 20, do Ministério do Trabalho, a circunstância de os tanques não se encontrarem enterrados acarreta o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que determina o item 20.17.1 da referida NR , segundo o qual "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" . Julgados desta Corte. III. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". IV. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (-) (destacado) (RR - 56500-76.2008.5.02.0050, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/02/2019) "(...) III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E PELA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que toda a área interna do edifício vertical em que está armazenado material inflamável em condições irregulares qualifica-se como de risco e de que o empregado que labora nessa edificação tem direito ao adicional de periculosidade independentemente do pavimento em que presta serviços. 2 - Esse é o entendimento contido na OJ nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal, de seguinte teor: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 3 - Registrado pelo TRT que havia tanques de óleo diesel localizados no interior da edificação em que laborava o reclamante e que o reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia tanques com capacidade para 500 litros, está correta a decisão recorrida que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade , nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. Assim, nos termos do art. 896, § 7º, da 4 - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 112200-84.2008.5.02.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 08/06/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADOS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido. d(Ag-AIRR-1031-22.2014.5.02.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/7/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação do art. 193 da CLT. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; c) conheço do recurso de revista do reclamante, por ofensa ao art. 193 da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, nos limites da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Karen Farias Dos Santos

ID: 319511903

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021096-17.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

KAREN FARIAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA PORCIUNCULA KONRAD

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ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

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ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: KAREN FARIAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADA: KAREN FARIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO ADVOGADA: Dra. AMANDA PORCIUNCULA KONRAD GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A rescisão indireta consiste na resolução do contrato de trabalho, motivada por falta grave praticada pelo empregador, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, conforme rol de hipóteses previsto no art. 483 da CLT. Ressalvado o entendimento deste Relator, adoto, por política judiciária, o entendimento prevalecente deste Colegiado no sentido de que a ausência ou atraso reiterados dos recolhimentos do FGTS autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. O entendimento desta Turma Julgadora vai ao encontro da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, o qual entende ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja por atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, os inadimplementos a título de FGTS são graves a ponto de autorizar a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Na sentença já foi decidido que o término contratual ocorreu em 01.11.2023, data que a autora requer seja considerada como de rescisão indireta em seu recurso. Considerando que a autora foi admitida em 21.03.2023, e uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01.11.2023, é devido o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive sobre os valores deferidos a tal título na sentença. Dada a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1°, da CLT, são devidos reflexos do aviso em férias com 1/3, 13° salário e FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/ 1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Assim, é inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AO § 6º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

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Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Karen Farias Dos Santos

ID: 319511913

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021096-17.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

KAREN FARIAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA PORCIUNCULA KONRAD

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ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: KAREN FARIAS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021096-17.2023.5.04.0103 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADA: KAREN FARIAS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO ADVOGADA: Dra. AMANDA PORCIUNCULA KONRAD GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A rescisão indireta consiste na resolução do contrato de trabalho, motivada por falta grave praticada pelo empregador, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, conforme rol de hipóteses previsto no art. 483 da CLT. Ressalvado o entendimento deste Relator, adoto, por política judiciária, o entendimento prevalecente deste Colegiado no sentido de que a ausência ou atraso reiterados dos recolhimentos do FGTS autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. O entendimento desta Turma Julgadora vai ao encontro da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, o qual entende ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento do FGTS, seja por atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, os inadimplementos a título de FGTS são graves a ponto de autorizar a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Na sentença já foi decidido que o término contratual ocorreu em 01.11.2023, data que a autora requer seja considerada como de rescisão indireta em seu recurso. Considerando que a autora foi admitida em 21.03.2023, e uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01.11.2023, é devido o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e da multa de 40% sobre o FGTS, inclusive sobre os valores deferidos a tal título na sentença. Dada a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art. 487, § 1°, da CLT, são devidos reflexos do aviso em férias com 1/3, 13° salário e FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/ 1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Assim, é inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AO § 6º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KAREN FARIAS DOS SANTOS

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Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Maria Eliane Do Nascimento Sodre

ID: 315428927

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021047-76.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE

Acórdão

Advogados:

BRUNA NEUSCHRANK

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ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0021047-76.2023.5.04.0102 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0021047-76.2023.5.04.0102 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0021047-76.2023.5.04.0102 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /wp I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, quanto ao tema "saldo de salário", o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula n° 422, I. Concernente ao tema "rescisão indireta", foi mantida a decisão de inadmissibilidade, por entender que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula n° 333. 2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a recorrente limita-se a reiterar argumentação de caráter meramente material, sem promover adequada impugnação aos fundamentos processuais específicos que ensejaram a denegação de seguimento aos recursos anteriormente interpostos. 3. Com relação ao tema "saldo de salário", a parte agravante restringiu-se a repetir argumentos sobre revalorização de prova documental, alegando pagamento em duplicidade e violação ao princípio do bis in idem, sem demonstrar que havia enfrentado adequadamente os fundamentos da decisão denegatória que ensejaram a aplicação da Súmula n° 422, I. 4. Relativamente ao tema "rescisão indireta", a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n° 333, não foi adequadamente contestada. A parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação do mencionado verbete, limitando-se à argumentação doutrinária sobre requisitos da justa causa sem evidenciar de que forma o acórdão regional teria contrariado o entendimento pacificado desta Corte Superior. 5. Denota-se, portanto, que a parte não impugnou diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, focalizando em questões de mérito material, quando, em verdade, os óbices eram de natureza processual formal. 6. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0021047-76.2023.5.04.0102, em que é AGRAVANTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS e é AGRAVADO MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE. A reclamada interpõe o presente agravo interno (fls. 1.026/1.041) contra a decisão monocrática de fls. 1.008/1.010, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela recorrida (fls. 1.046/1.047). Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Saldo de Salário. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada reconhece o inadimplemento das parcelas do FGTS. Entendo suficientemente demonstrado que a ré descumpriu suas obrigações contratuais ao longo do pacto. Tal conduta caracteriza falta do empregador, justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, no que se refere à alegada confissão da parte autora ou eventual existência de perdão tácito, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Tanto considerado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO." CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere ao saldo de salário, ressalta-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Em relação à rescisão indireta, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: "RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: "§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST (...).” (fls. 1.008/1.010 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Sem razão. De plano, verifica-se que o recurso de agravo não alcança conhecimento, porque desfundamentado. Na hipótese, quanto ao tema "saldo de salário", o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula n° 422, I. Concernente ao tema "rescisão indireta", foi mantida a decisão de inadmissibilidade, por entender que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula n° 333. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a recorrente limita-se a reiterar argumentação de caráter meramente material, sem promover adequada impugnação aos fundamentos processuais específicos que ensejaram a denegação de seguimento aos recursos anteriormente interpostos. Com relação ao tema "saldo de salário", a parte agravante restringiu-se a repetir argumentos sobre revalorização de prova documental, alegando pagamento em duplicidade e violação ao princípio do bis in idem, sem demonstrar que havia enfrentado adequadamente os fundamentos da decisão denegatória que ensejaram a aplicação da Súmula n° 422, I. Relativamente ao tema "rescisão indireta", a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n° 333, não foi adequadamente contestada. A parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação do mencionado verbete, limitando-se à argumentação doutrinária sobre requisitos da justa causa sem evidenciar de que forma o acórdão regional teria contrariado o entendimento pacificado desta Corte Superior. Denota-se, portanto, que a parte não impugnou diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, focalizando em questões de mérito material, quando, em verdade, os óbices eram de natureza processual formal. Destarte, o agravo interno não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação, previsto nos artigos 1.010, I e II, do CPC, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ‎(...)”. Nesse seguimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Nas razões do agravo de instrumento, o executado não atacou, de forma específica, o fundamento adotado pelo e. TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Convém ressaltar que a alegação genérica de que foram cumpridos os pressupostos processuais, não atende o requisito da dialeticidade, que demanda a insurgência específica contra o fundamento que deu base à denegação do recurso. 3. Nesse contexto, em que desfundamentado o agravo de instrumento, invoca-se o teor da Súmula 422, I/TST, para não conhecer do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-722-96.2021.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025, grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 126). CORREÇÃO MONETÁRIA (ADC 58). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (896, § 1º - A I e IIII, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos, quais sejam: em relação à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada e aos descontos indevidos, incide a Súmula 126/TST; quanto à correção monetária , a tese adotada no acórdão regional está de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58; no que refere aos honorários advocatícios, não houve transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No presente agravo, as razões de insurgência são genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422, I, do TST e art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10022-61.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2025, grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A agravante não se insurge, objetivamente, contra o fundamento específico adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, o art. 896, §1-A, inciso I, da CLT. Traz apenas considerações genéricas, sem atacar a aplicação do óbice inscrito no referido dispositivo legal. Portanto, o agravo se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido " (AIRR-0000078-38.2023.5.06.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, grifo nosso). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada relativo ao não conhecimento do Agravo de Petição, limitando-se a deduzir insurgência genérica acerca da incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-11223-10.2016.5.15.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, grifo nosso). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão agravada. Limita-se a afirmar, genericamente, ter preenchidos os requisitos do art. 896-A da CLT, sem ao menos identificar a matéria objeto de insurgência, a alegar que preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (óbice não indicado na decisão agravada) e a renovar "in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento". Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto e, por isso, deve-se reputá-lo desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-ED-AIRR-10931-69.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, "a impugnação apresentada pela recorrente foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista". No entanto, percebe-se que, em razões de agravo, a parte absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão monocrática agravada. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão, circunstância que atrai, mais uma vez, o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade" (Ag-AIRR-12079-26.2017.5.15.0146, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024, grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O réu não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitou a apresentar argumentos genéricos, sem considerar o quanto decidido na decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo não merece ser conhecido. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-20346-98.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 , grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-12690-35.2017.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, grifo nosso). Pelo exposto, não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

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Santa Casa De Misericordia De Pelotas x Maria Eliane Do Nascimento Sodre

ID: 315428952

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021047-76.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS

Polo Passivo:

MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE

Acórdão

Advogados:

BRUNA NEUSCHRANK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0021047-76.2023.5.04.0102 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0021047-76.2023.5.04.0102 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS AGRAVADO: MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0021047-76.2023.5.04.0102 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /wp I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, quanto ao tema "saldo de salário", o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula n° 422, I. Concernente ao tema "rescisão indireta", foi mantida a decisão de inadmissibilidade, por entender que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula n° 333. 2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a recorrente limita-se a reiterar argumentação de caráter meramente material, sem promover adequada impugnação aos fundamentos processuais específicos que ensejaram a denegação de seguimento aos recursos anteriormente interpostos. 3. Com relação ao tema "saldo de salário", a parte agravante restringiu-se a repetir argumentos sobre revalorização de prova documental, alegando pagamento em duplicidade e violação ao princípio do bis in idem, sem demonstrar que havia enfrentado adequadamente os fundamentos da decisão denegatória que ensejaram a aplicação da Súmula n° 422, I. 4. Relativamente ao tema "rescisão indireta", a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n° 333, não foi adequadamente contestada. A parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação do mencionado verbete, limitando-se à argumentação doutrinária sobre requisitos da justa causa sem evidenciar de que forma o acórdão regional teria contrariado o entendimento pacificado desta Corte Superior. 5. Denota-se, portanto, que a parte não impugnou diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, focalizando em questões de mérito material, quando, em verdade, os óbices eram de natureza processual formal. 6. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0021047-76.2023.5.04.0102, em que é AGRAVANTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS e é AGRAVADO MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE. A reclamada interpõe o presente agravo interno (fls. 1.026/1.041) contra a decisão monocrática de fls. 1.008/1.010, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela recorrida (fls. 1.046/1.047). Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Saldo de Salário. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada reconhece o inadimplemento das parcelas do FGTS. Entendo suficientemente demonstrado que a ré descumpriu suas obrigações contratuais ao longo do pacto. Tal conduta caracteriza falta do empregador, justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT." Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, no que se refere à alegada confissão da parte autora ou eventual existência de perdão tácito, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Tanto considerado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido: "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO TÓPICO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA) ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 483, ALÍNEA "D" E 818, I E II DA CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452/1943 ALTERADO PELA LEI Nº 13.467/2017). REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE, ATUALIDADE E IMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS CONSTITUTIVO." CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere ao saldo de salário, ressalta-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Em relação à rescisão indireta, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: "RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: "§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST (...).” (fls. 1.008/1.010 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Sem razão. De plano, verifica-se que o recurso de agravo não alcança conhecimento, porque desfundamentado. Na hipótese, quanto ao tema "saldo de salário", o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, incidindo o óbice da Súmula n° 422, I. Concernente ao tema "rescisão indireta", foi mantida a decisão de inadmissibilidade, por entender que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula n° 333. Nas razões do presente agravo interno, contudo, a recorrente limita-se a reiterar argumentação de caráter meramente material, sem promover adequada impugnação aos fundamentos processuais específicos que ensejaram a denegação de seguimento aos recursos anteriormente interpostos. Com relação ao tema "saldo de salário", a parte agravante restringiu-se a repetir argumentos sobre revalorização de prova documental, alegando pagamento em duplicidade e violação ao princípio do bis in idem, sem demonstrar que havia enfrentado adequadamente os fundamentos da decisão denegatória que ensejaram a aplicação da Súmula n° 422, I. Relativamente ao tema "rescisão indireta", a conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n° 333, não foi adequadamente contestada. A parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual que afastasse a aplicação do mencionado verbete, limitando-se à argumentação doutrinária sobre requisitos da justa causa sem evidenciar de que forma o acórdão regional teria contrariado o entendimento pacificado desta Corte Superior. Denota-se, portanto, que a parte não impugnou diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, focalizando em questões de mérito material, quando, em verdade, os óbices eram de natureza processual formal. Destarte, o agravo interno não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação, previsto nos artigos 1.010, I e II, do CPC, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ‎(...)”. Nesse seguimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Nas razões do agravo de instrumento, o executado não atacou, de forma específica, o fundamento adotado pelo e. TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Convém ressaltar que a alegação genérica de que foram cumpridos os pressupostos processuais, não atende o requisito da dialeticidade, que demanda a insurgência específica contra o fundamento que deu base à denegação do recurso. 3. Nesse contexto, em que desfundamentado o agravo de instrumento, invoca-se o teor da Súmula 422, I/TST, para não conhecer do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-722-96.2021.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025, grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 126). CORREÇÃO MONETÁRIA (ADC 58). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (896, § 1º - A I e IIII, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos, quais sejam: em relação à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada e aos descontos indevidos, incide a Súmula 126/TST; quanto à correção monetária , a tese adotada no acórdão regional está de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58; no que refere aos honorários advocatícios, não houve transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No presente agravo, as razões de insurgência são genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422, I, do TST e art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10022-61.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2025, grifo nosso). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A agravante não se insurge, objetivamente, contra o fundamento específico adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, o art. 896, §1-A, inciso I, da CLT. Traz apenas considerações genéricas, sem atacar a aplicação do óbice inscrito no referido dispositivo legal. Portanto, o agravo se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido " (AIRR-0000078-38.2023.5.06.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, grifo nosso). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada relativo ao não conhecimento do Agravo de Petição, limitando-se a deduzir insurgência genérica acerca da incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-11223-10.2016.5.15.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, grifo nosso). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nas razões de agravo, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão agravada. Limita-se a afirmar, genericamente, ter preenchidos os requisitos do art. 896-A da CLT, sem ao menos identificar a matéria objeto de insurgência, a alegar que preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (óbice não indicado na decisão agravada) e a renovar "in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento". Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto e, por isso, deve-se reputá-lo desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-ED-AIRR-10931-69.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, "a impugnação apresentada pela recorrente foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista". No entanto, percebe-se que, em razões de agravo, a parte absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão monocrática agravada. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão, circunstância que atrai, mais uma vez, o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade" (Ag-AIRR-12079-26.2017.5.15.0146, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024, grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O réu não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitou a apresentar argumentos genéricos, sem considerar o quanto decidido na decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo não merece ser conhecido. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-20346-98.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 , grifo nosso). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-12690-35.2017.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, grifo nosso). Pelo exposto, não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE DO NASCIMENTO SODRE

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