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Processo nº 1001521-70.2025.4.01.3508

ID: 326228652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-70.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEZINA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DIVINO PIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001521-70.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001521-70.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEZINA ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DIVINO PIO DA SILVA - GO36380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento/informação necessária à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) –Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489967

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA FACCIO

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Everton Barbosa x Adm Seguranca Patrimonial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333911279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI MARCS PARK - SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMADO: ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50300b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:af0ca3d, #id:862a26c e #id:30792e3) 1-) ELISMAR DA SILVA NEVES, CPF: 255.251.508-83, RG/RNE: 367559146 - SP, RESIDENTE À AVENIDA DOUTOR SILVA MELO, 132, APTO. 202, JARDIM TAQUARAL, SAO PAULO - SP, CEP 04675-010; 2-) MAURIZA APARECIDA GONCALVES, CPF: 564.146.176-87, RG/RNE: 234760062 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE PRADO MONTORO, 115, APTO. 85, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 04679-290; 3-) MARCUS SUELLE NEVES DE OLIVEIRA, CPF: 009.057.695-03, RG/RNE: 544394628 - SP, RESIDENTE À AVENIDA IRECE, 60, CASA 02 FUNDO, GUARAPIRANGA, SAO PAULO - SP, CEP 04911-060; 4-) ADLEUZA DA SILVA NEVES, CPF: 560.437.245-53, RG/RNE: 292663584 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; 5-) JANE DE PAULA DOS SANTOS BADARO, CPF: 308.304.898-00, RG/R 534890295 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 2-) Expeça-se certidão para pedido de reserva do valor exequendo no processo da recuperação judicial/falimentar. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 5-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCS PARK - SERVICOS LTDA. - CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI

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Everton Barbosa x Adm Seguranca Patrimonial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333911287

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI MARCS PARK - SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMADO: ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50300b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:af0ca3d, #id:862a26c e #id:30792e3) 1-) ELISMAR DA SILVA NEVES, CPF: 255.251.508-83, RG/RNE: 367559146 - SP, RESIDENTE À AVENIDA DOUTOR SILVA MELO, 132, APTO. 202, JARDIM TAQUARAL, SAO PAULO - SP, CEP 04675-010; 2-) MAURIZA APARECIDA GONCALVES, CPF: 564.146.176-87, RG/RNE: 234760062 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE PRADO MONTORO, 115, APTO. 85, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 04679-290; 3-) MARCUS SUELLE NEVES DE OLIVEIRA, CPF: 009.057.695-03, RG/RNE: 544394628 - SP, RESIDENTE À AVENIDA IRECE, 60, CASA 02 FUNDO, GUARAPIRANGA, SAO PAULO - SP, CEP 04911-060; 4-) ADLEUZA DA SILVA NEVES, CPF: 560.437.245-53, RG/RNE: 292663584 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; 5-) JANE DE PAULA DOS SANTOS BADARO, CPF: 308.304.898-00, RG/R 534890295 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 2-) Expeça-se certidão para pedido de reserva do valor exequendo no processo da recuperação judicial/falimentar. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 5-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BARBOSA

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São Paulo Previdência - Spprev x Sandra Giusepina Costanzo

ID: 334518439

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070209-29.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRA GIUSEPINA COSTANZO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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PEDRO DEMARQUE FILHO

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070209-29.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070209-29.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Sandra Giusepina Costanzo - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO AO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, PROFESSOR APOSENTADO, OCORRIDO EM 03/06/2020. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃO DESDE A DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FRAGILIDADE E EXTEMPORANEIDADE DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO Nº 65.964/2021; (III) LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO, CONFORME SÚMULA 340 DO STJ. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 4. AS EXIGÊNCIAS DO DECRETO Nº 65.964/2021 NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO, PODENDO A UNIÃO SER DEMONSTRADA JUDICIALMENTE POR QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO. 5. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS ESTE FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 2. A PROVA JUDICIAL PODE SUPERAR EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 3. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 1.354/2020, ART. 14, INCISO I; ART. 19.DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 34.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.LEI Nº 9.497/97, ART. 1º-F.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032214-61.2023.8.26.0506, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 25/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035600-02.2023.8.26.0506, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1072800-44.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 10/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001521-62.2022.8.26.0431, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 23/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004039-38.2022.8.26.0168, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - Pedro Demarque Filho (OAB: 282215/SP) - Ana Laura Grião Vagula (OAB: 375180/SP) - 1º andar

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Contrutora E Administradora S A Casa e outros

ID: 337914430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-10.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA BRUNO CAVALCANTI CARNEIRO GIOVANA DA SILVA LOPES LASPRO CONSULTORES LTDA. LAURA LOPES LEITE LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR RICARDO FURLAN RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA EMPARSANCO S/A FALIDO EMP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA MADE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001521-10.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MILTON SOARES DE MORAES J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001521-10.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d37c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, considerando-se o disposto na sentença, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara, dessarte, deverá a parte autora comparecer na Secretaria da Vara, no horário de atendimento presencial, munida de seus documentos, para anotação da CTPS no ato. A Serventia do Juízo não receberá, em hipótese nenhuma, a guarda de documentos pessoais do reclamante para devolução posterior. Quarto, O(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Autor: MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR PIS nº 125.308.698-30 CTPS nº 32324 , série nº 0198SP Admissão: 12/12/2022 Dispensa:22/05/2024 Último salário: R$ 7.150,00 Advogado(a): ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS, OAB: 196001 Empregador: EMPARSANCO S/A FALIDO, CNPJ: 56.473.317/0001-08; Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA - CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA

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Adriana Lucena Zoia De Camargo e outros x Contrutora E Administradora S A Casa e outros

ID: 337914441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-10.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA BRUNO CAVALCANTI CARNEIRO GIOVANA DA SILVA LOPES LASPRO CONSULTORES LTDA. LAURA LOPES LEITE LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR RICARDO FURLAN RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA EMPARSANCO S/A FALIDO EMP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA MADE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001521-10.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MILTON SOARES DE MORAES J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001521-10.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d37c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, considerando-se o disposto na sentença, a anotação da CTPS será realizada pela Secretaria da Vara, dessarte, deverá a parte autora comparecer na Secretaria da Vara, no horário de atendimento presencial, munida de seus documentos, para anotação da CTPS no ato. A Serventia do Juízo não receberá, em hipótese nenhuma, a guarda de documentos pessoais do reclamante para devolução posterior. Quarto, O(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Autor: MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR PIS nº 125.308.698-30 CTPS nº 32324 , série nº 0198SP Admissão: 12/12/2022 Dispensa:22/05/2024 Último salário: R$ 7.150,00 Advogado(a): ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS, OAB: 196001 Empregador: EMPARSANCO S/A FALIDO, CNPJ: 56.473.317/0001-08; Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SOARES DE MORAES JUNIOR

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Processo nº 1001521-98.2025.8.26.0191

ID: 301206989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001521-98.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face d… Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. O querelante imputa à querelada a prática do delito capitulado no artigos 138 e 140 do Código Penal, descrevendo as ofensas que teriam sido proferidas. No caso dos autos observa-se que a denúncia formulada foi fundamentada exclusivamente em uma reprodução dos Boletins de Ocorrência de fls. 09/13 e um print isolado de mensagens, o qual se encontra desprovido de qualquer elemento que possa atestar sua autenticidade e integridade. Ausentam-se, contudo, quaisquer indícios probatórios capazes de sustentar a viabilidade de uma eventual sentença condenatória. Assim, carece o querelante de interesse de agir, que se traduz na justa causa para o ajuizamento da ação penal. Com efeito, nas palavras de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo(...). Tem se exigido assim que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou de prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (Grifei) (Código de Processo Penal Interpretado, p. 188). No mesmo sentido afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI: a queixa deve vir acompanhada de diligências indispensáveis à ação penal. Do mesmo modo que o Estado-Acusação deve pautar a denúncia no inquérito policial, conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2006, pg. 170). Assim, para a instauração do procedimento penal, a acusação simples pelo querelante não se revela suficiente, considerando que a submissão de um indivíduo aos trâmites de um processo criminal exige, de forma imprescindível, a existência de indícios mínimos que demonstrem o fumus boni iuris da ação acusatória. Na situação em análise, o fundamento da queixa-crime baseia-se exclusivamente no relato do registro de ocorrência policial, o qual se caracteriza por ser uma exposição unilateral por parte da querelante. Nesse sentido: QUEIXA-CRIME Rejeitada por falta de justa causa nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Delito de Difamação. Pretensão punitiva apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para a ação pena privada. Recurso improvido (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000145-85.2019.8.26.0418, Turma Criminal do Colégio Recursal de São José dos Campos, Rel. José Loureiro Sobrinho, j. em 11 de dezembro de 2019). Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querelada, pois, até mesmo para as ações penais públicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375). Não fosse isso, não é demais ressaltar, ainda, que de qualquer modo, a procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP. Assim, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima destacado, não há, no presente caso, justa causa para a ação penal. Por tais razões, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP)

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Alaide Pinheiro Lopes x Banco Bmg S.A.

ID: 312341466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-71.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PINHEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001521-71.2025.8.11.0044 AUTOR: ALAIDE PINHEIRO LOPES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001521-71.2025.8.11.0044 AUTOR: ALAIDE PINHEIRO LOPES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALAIDE PINHEIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A., sob a alegação de que estaria sendo indevidamente compelida a suportar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de quitação de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado. Inicialmente, VERIFICO que estão presentes os requisitos de admissibilidade da exordial, conforme estabelecem os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição inicial está regularmente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda, dentre eles a documentação pessoal da parte autora, comprovante de residência, extratos de benefício e histórico de crédito consignado (ID 199023369 e seguintes). No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputa-se como suficiente a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a simples contratação de advogado particular não é, por si só, fator capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, aposentada e sem condições de arcar com o custeio do processo sem comprometer sua subsistência. Assim sendo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos pressupostos autorizadores previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação estabelecida entre as partes tem natureza eminentemente consumerista — a parte autora figura como consumidora final dos serviços bancários prestados pela instituição ré, que, na qualidade de fornecedora, se submete às disposições do referido diploma legal. Desse modo, com fulcro no dispositivo legal acima mencionado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o dever de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança realizada, inclusive mediante a apresentação do respectivo contrato com assinatura da parte autora e demais documentos pertinentes. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, entendo que, ao menos nesta fase inaugural, não restaram preenchidos, de forma inequívoca, os requisitos legais exigidos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito, que demanda a demonstração suficiente de que os descontos impugnados decorrem, de fato, de contratação inexistente, sem qualquer anuência da parte autora. Embora existam documentos que apontem a ocorrência dos descontos, não há, por ora, prova robusta e apta a demonstrar de plano a ilegalidade da contratação, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória para seu regular esclarecimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise oportunamente, caso sobrevenham elementos probatórios mais robustos aptos a demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, RECEBO a petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade de justiça e determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado/carta com o respectivo aviso de recebimento (AR) ou da certidão da oficial de justiça, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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