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Fernando Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 336095786

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES …

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Fernando Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 336095811

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES …

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Eldorado Industrias Plasticas Ltda e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda e outros

ID: 315767528

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-30.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS ROMYLOS IOANNIS BETHANIS

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ELIKON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS ROMYLOS IOANNIS BETHANIS WENDEL CORREIA DE CARVALHO

Distribuição

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCAFI SANGUINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 1001521-30.2018.5.02.0202 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Suzano S.A. x Paulo Roberto Aureliano

ID: 318212878

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-92.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO AURELIANO

Distribuição

Advogados:

TAMIRYS LAIS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-92.2024.5.02.0372 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Waldir Tieppo Filho x Marcos Pires De Carvalho Junior

ID: 318213452

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-66.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR TIEPPO FILHO

Polo Passivo:

MARCOS PIRES DE CARVALHO JUNIOR

Distribuição

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARINHO MIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-66.2022.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciana Antunes Azevedo x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 329476041

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-60.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANTUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Distribuição

Advogados:

FELIPE FERNANDO BONDARYK

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FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-60.2023.5.02.0006 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 337692826

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-39.2016.5.02.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI FABIANE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FABIANE APARECIDA LOURENCO

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-39.2016.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consorcio Kbpx e outros x Consorcio Kbpx e outros

ID: 328895597

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001521-43.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ROGERIO MOURA DA SILVA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ROGERIO MOURA DA SILVA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para i…

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Fernando Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 337517593

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001521-57.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29fae7d proferida nos autos. AIRR-1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-f0304c3, em 25/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-d9ed171, assinada fisicamente pelo autor e eletronicamente pelo procurador da reclamada. A petição de id 45f4a35, que ratifica o acordo, está assinada eletronicamente pela procuradora do autor. IV. Partes acordantes: FERNANDO LOPES DA SILVA (parte reclamante) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-edad9ea. b) Parte reclamada: procuração de id-9036387 e substabelecimento de id-2d4847a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminam parcelas de natureza indenizatória como integrantes da totalidade do valor do acordo. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º47/2023 da Procuradoria-Geral Federal.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOPES DA SILVA

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Fernando Lopes Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 337517637

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001521-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001521-57.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29fae7d proferida nos autos. AIRR-1001521-57.2022.5.02.0083 AGRAVANTE: FERNANDO LOPES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-f0304c3, em 25/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-d9ed171, assinada fisicamente pelo autor e eletronicamente pelo procurador da reclamada. A petição de id 45f4a35, que ratifica o acordo, está assinada eletronicamente pela procuradora do autor. IV. Partes acordantes: FERNANDO LOPES DA SILVA (parte reclamante) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-edad9ea. b) Parte reclamada: procuração de id-9036387 e substabelecimento de id-2d4847a. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminam parcelas de natureza indenizatória como integrantes da totalidade do valor do acordo. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º47/2023 da Procuradoria-Geral Federal.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 28 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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