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Aldilene Rosendo Gomes e outros x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 255723839

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-74.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDILENE ROSENDO GOMES JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001555-74.2024.5.02.0402 : ALDILENE ROSENDO GOMES : MERCADAO ATACADISTA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001555-74.2024.5.02.0402 : ALDILENE ROSENDO GOMES : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 525501f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALDILENE ROSENDO GOMES, qualificada na inicial, contra MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período de 15/05/2020 a 15/08/2020. Observem-se as Súmulas 139 e 264 do C. TST. Incidem reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% - somente com relação ao período, indefiro reflexos em aviso prévio porque o reclamante somente recebeu os valores no primeiro ano e por 3 meses. - indenização equivalente a 30 minutos de supressão de intervalo intrajornada no período de meados de dezembro a meados de janeiro de cada ano, acrescido de 50%, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, nos termos do artigo 471, §4º, da CLT (nova redação). - horas extras excedentes a 7h20ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico) no período de 15/05/2020 até 15/05/2020, conforme os cartões de ponto anexados. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescido de 40%. E na seguinte obrigação de fazer: - Diante da constatação de atividade insalubre, deverá a 1ª reclamada fornecer diretamente à parte (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (simples) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que a autora contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Fabio Lima Da Silva x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 312354040

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002074-63.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002074-63.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002074-63.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FABIO LIMA DA SILVA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por FABIO LIMA DA SILVA em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seus artigos 2º e 3º, caput e § 2º, na medida em que se trata de fornecimento de produto, mediante remuneração, a destinatário final. Pela leitura da exordial, percebe-se que o Autor imputa a responsabilidade à Ré pela má prestação dos serviços, uma vez que ao adquirir automóvel usado com a requerida, esta lhe informou que no caso de algum defeito, lhe cederia caso reserva enquanto o veículo adquirido estivesse na oficina, no entanto, após duas tentativas, o autor permaneceu sem o carro reserva. Em contestação o requerido alega que não se comprometeu a fornecer o carro reserva. Assim, no caso dos autos, está clara a responsabilidade da Requerida pela má prestação dos serviços, pois restou comprovada pelas provas trazidas aos autos, sobretudo os áudios de IDs 161286464 a 161286470 e o documento trazido no ID 112622835. Frise-se que a requerida sequer demonstrou que, de alguma forma, tentar atender aos reclamos do consumidor em tempo regular ou, ainda, justificar sua omissão. Quanto ao problema referente à bateria do carro, entendo que o mesmo não configura ato ilícito por parte do requerido, pois além do carro ser usado, foi avisado que havia um defeito na bateria, conforme narrativa fática autoral. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, de modo que resta analisar a extensão dos danos suportados. Desta forma, entendo que o pedido de indenização por danos morais, merece prosperar, ante o descaso da parte requerida para com o autor, sobretudo quando se considera que fora realmente prometido o veículo reserva e no momento da retirada, lhe fora negado, por duas vezes. Sobre o assunto, junto o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Reduzir o campo de incidência do instituto do dano moral às raríssimas situações de grave afronta a direito da personalidade é compactuar com a conduta desidiosa, indiferente, insensível e descompromissada dos fornecedores de produtos e serviços, que, em vez de resolverem prontamente os problemas que lhes são postos pelos consumidores, tratam-nos com descaso , justamente por saberem que na maioria dos casos serão condenados apenas ao pagamento na esfera exclusivamente patrimonial (danos materiais, devolução de valores pagos, etc.) ((TJ-SP - AC: 10015558420218260168 SP 1001555-84.2021.8.26.0168, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/03/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). O dano moral, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela parte autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Há de se destacar a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais para este processo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1001555-67.2022.4.06.3813

ID: 278772532

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001555-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFISS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001555-67.2022.4.06.3813/MG IMPETRANTE : DELFISS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001555-67.2022.4.06.3813/MG IMPETRANTE : DELFISS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por DELFISS ENGENHARIA LTDA. em face da decisão do evento 40.1 , que indefere o pedido de nulidade da sentença de evento 21.1 . A embargante sustenta que houve omissão na decisão 40.1 , uma vez que indeferiu o pedido de nulidade da sentença de evento 21.1 , referente à determinação de suspensão emanada no TEMA 1079 do STJ. Sustenta ainda que há embargos de divergência opostos, com possibilidade de modulação dos efeitos e que o referido tema ainda não passou pelo crivo do trânsito em julgado. Decido. Recebo os presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão a embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a sanar omissões, contradição ou obscuridade, ou ainda corrigir erro material. Inexiste omissão a ser sanada. A suspensão determinada no TEMA 1079 do STJ tem efeitos até o julgamento do mérito pelo STJ. Na apreciação da cautelar pela Ministra Regina Helena Costa, em 15/12/2020, constou expressamente determinação para suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito. Os presentes autos estavam suspensos, de acordo com o determinado no despacho 6.1 , até o dia 11/06/2024 (Ev. 19). O TEMA 1079 do STJ foi julgado em 25/10/2023, com publicação do acórdão em 09/04/2024. Os presentes autos foram sentenciados em 24/06/2024 (Ev. 21.1 ). Não bastasse isso, o entendimento assente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, ainda que pendente de apreciação embargos de declaração. Eis os precedentes do STJ e do STF: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO TEMA N. 1231. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, TAMPOUCO DE SOBRESTAR O FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1231), por ocasião do julgamento do REsp n. 2.072.621/SC; REsp n. 2.075.758/ES; e EREsp n. 1.959.571/RS; julgados em 20/6/2024, publicados no DJe de 25/6/2024, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 2. O entendimento assente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, ainda que pendente de apreciação embargos de declaração . Por conseguinte, tampouco há falar em sobrestamento do feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) PLANO DE SAÚDE – USUÁRIO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATENDIMENTO – REEMBOLSO – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2018, e recurso extraordinário nº 597.064, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2018. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (RE 464057 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018.) No mesmo sentido, o CPC prevê a desnecessidade de se aguardar o trânsito, podendo-se prosseguir o andamento dos processos: Art. 1040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , pois não se necessita aguardar o trânsito em julgado para prosseguimento dos processos suspensos. Os autos transitaram em julgado em 17/07/2024, conforme evento 39 . A parte foi intimada para o recolhimento das custas finais, mas não o fez. O valor das custas é inferior ao previsto para inscrição em dívida ativa da União, conforme o art. 1º, I, da Portaria MF 75/2012, de modo que não cabe a aplicação do art. 16 da Lei 9.289/1996. Então, arquivem-se os autos. Ciência à embargante. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0003349-36.2025.8.26.0066

ID: 328461604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003349-36.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003349-36.2025.8.26.0066 (processo principal 1001555-60.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Braz - Processo nº 2025/000421 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A… Processo 0003349-36.2025.8.26.0066 (processo principal 1001555-60.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Braz - Processo nº 2025/000421 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, terça-feira, 15 de julho de 2025. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1001555-32.2025.8.26.0431

ID: 335455282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-32.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNIZA BISPO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-32.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - EDNIZA BISPO DO NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião especial urbana com pedido de tutela de ur… Processo 1001555-32.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - EDNIZA BISPO DO NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião especial urbana com pedido de tutela de urgência" proposta por EDNIZA BISPO DO NASCIMENTO em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. A autora aduz, em síntese: que ocupa, há mais de 13 (treze) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dono e sem oposição, o imóvel situado na Rua Isidoro Martini, O-2490, C. H. Vicente Juliano Minguili, Pederneiras/SP, utilizando-o exclusivamente como residência própria e de sua família; que, somente em 12 de fevereiro de 2020, a ora ré ingressou com ação de rescisão contratual e reintegração de posse; que, durante todos esses anos, custeou despesas, manteve o imóvel em condições habitáveis e jamais foi formalizado qualquer contrato com a ré, embora a posse tenha se consolidado de forma pública e notória perante toda a vizinhança e que foi surpreendida com notificação extrajudicial/administrativa e decisão judicial determinando sua desocupação do imóvel, nos autos do processo nº 0001909-45.2023.8.26.0431. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da ordem de desocupação proferida nos autos do processo nº 0001909-45.2023.8.26.0431, determinando-se que seja mantida na posse até decisão final nesta ação de usucapião (fls. 01/09). Instrumento de procuração e documentos às fls. 10/30 e 31/33. Emenda à inicial com retificação de dados pessoais da autora às fls. 37/170. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, CONCEDO à autora o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora reside na Rua Isidoro Martini, O-2490, C. H. Vicente Juliano Minguili, Pederneiras/SP (fls. 14/30) e que, nos autos do processo n. 0001909-45.2023.8.26.0431, que encontra-se em fase de cumprimento de sentença, recentemente, houve a expedição de mandado com a finalidade de determinação de desocupação coercitiva do imóvel pela autora e de reintegração da ora ré na posse do imóvel (fl. 168 - fls. 39/170). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, os elementos existentes nestes autos não demonstram a probabilidade do direito da autora a que seja determinada a suspensão dos efeitos da ordem de desocupação proferida nos autos do processo de n. 0001909-45.2023.8.26.0431, nem tampouco a que seja determinado que a autora seja mantida na posse do imóvel até decisão final nesta ação de usucapião. Ora, a determinação proferida nos autos do processo de n. 0001909-45.2023.8.26.0431 possui natureza definitiva e a autora não apresentou nos presentes autos elementos que infirmem os fundamentos que culminaram na ordem de desocupação. Ademais, não cabe a este Juízo interferir o cumprimento de ordem judicial proferida em outro feito, por juiz competente, devendo eventual solicitação de suspensão da ordem judicial ser dirigida diretamente ao Juízo que a determinou. Outrossim, tratando-se de ação em que o pedido principal é o de aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, deve haver a observância do procedimento legal específico, especialmente com o regular exercício do contraditório pelas pessoas que possam ser afetadas por eventual provimento jurisdicional, notadamente a ora ré. Assim sendo, porque ausente a probabilidade do direito da autora, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que, como cediço, a probabilidade do direito sempre constitui pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência. Como decidido em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante que pretende ser mantida no imóvel que alega possuir com animus domini desde 2008. Ausência dos requisitos do artigo 300 caput do CPC. Agravada que foi reintegrada na posse do imóvel por força de sentença transitada em julgado. Recorrente que integrou a ação de reintegração de posse. Imóveis pertencentes à CDHU e vinculados a um programa oficial e social de acesso à moradia que não são passíveis de usucapião. Precedente. Ausente, de toda sorte, prova inequívoca do animus domini alegado pela agravante pelo período exigido em lei. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077887-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Processo civil. Agravo de instrumento. Usucapião. Ação de reintegração de posse acolhida. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a desocupação do imóvel. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079045-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/05/2024; Data de Registro: 18/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PERTENCENTE À CDHU. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme artigos 183, § 3º, da CF e 102 do CC, além da Súmula 340 do STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000670-50.2024.8.26.0270; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Portanto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP)

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Processo nº 1000147-28.2025.8.11.0106

ID: 293855983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASSON BORRALHO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000147-28.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ORLANDO BARBOSA DO COUTO DEMANDADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ambiental e protesto com inscrição em dívida ativa, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ORLANDO BARBOSA DO COUTO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. O demandante sustenta que foi autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, com fulcro no art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, de modo que foi imputada infração administrativa consistente em desmatar a corte raso demais formações nativas, fora da área de reserva legal sem autorização da autoridade competente. Informa que foi aplicada uma multa no importe de R$ 106.220,03 (cento e seis mil duzentos e vinte reais e três centavos), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare, bem como foi decretada a manutenção do embargo da área e a obrigatoriedade de reposição florestal. Alega que foi considerado revel sob argumento de ausência de manifestação no processo administrativo. Sustenta, ainda, que a citação foi realizada de forma irregular. Por fim, aduz que a propriedade adquirida já apresentava Áreas de Preservação Permanente – APP previamente desmatadas. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão imediata da inscrição na dívida ativa do Estado de Mato Grosso, bem como a revogação do embargo da área em discussão. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. PASSO à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando verificar elementos que demonstrem a veracidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal assertiva é colhida do artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Dessa forma, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser devidamente demonstrado para o deferimento da tutela. Nesse sentido, há urgência quando a delonga for capaz de dificultar a satisfação imediata ou futura do direito. Compulsando os autos, pelo menos nessa fase processual, não verifico o cumprimento dos requisitos necessários para o deferimento dos pedidos de tutela de urgência. No caso vertente, não obstante a insurgência da parte requerente, a par do acervo probatório que consta nos autos, entendo que ainda não há probabilidade do direito alegado, para fins de concessão de tutela de urgência. Portanto, embora o deferimento da tutela provisória não exija certeza jurídica sobre a pretensão da parte, logo de plano, há que se ter ao menos aparência desse direito para fins de concessão da medida. O juízo deve se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. O que ainda não é caso. Dessa maneira, revela-se prematuro acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados na inicial. Outrossim, no caso, o pedido apresenta caráter nitidamente satisfativo, na medida em que visa, de forma antecipada, a entrega do próprio bem jurídico discutido na demanda, qual seja, a exclusão da inscrição do requerente na dívida ativa, bem como exclusão do embargo da área. Verifica-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase instrutória, não podendo, desse modo, conceder a medida da forma como requerida. Desse modo, imperioso que se aguarde a conclusão do processo, depois de oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte demandada, para que se possa deliberar acerca do pedido. Ademais, como cediço, o auto de infração é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual se presumem legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, torna-se necessária maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINITRATIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA –– TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA-DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar . O Auto de Infração, como ato administrativo, possui presunção iuris tantum de veracidade. Logo, para que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão da cobrança da multa, é imprescindível a prova robusta o suficiente para demonstrar, de plano, ilegalidade no procedimento. Se o interessado não logra êxito neste sentido, o indeferimento se impõe. (TJ-MT 10070107120188110000 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2021)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O Auto de Infração, como ato administrativo, possui presunção iuris tantum de veracidade. Logo, para que seja concedida medida liminar, determinando a suspensão da cobrança da multa, é imprescindível a prova robusta o suficiente para demonstrar, de plano, ilegalidade no procedimento. Se o interessado não logra êxito neste sentido, o indeferimento se impõe. (N.U 1001555-28.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020)(grifo nosso). Vale ressaltar que a tutela de urgência é medida excepcional. Portanto, diante das provas apresentadas e narrativa da exordial, entendo que a situação ventilada nos autos carece de instrução probatória, a fim de possibilitar o contraditório da parte adversa. Assim, ausente qualquer dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, é pacífico que não poderá ser deferida, ao menos neste momento. Ante o exposto, não se encontrando preenchidos os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na exordial. CITE-SE a parte demandada para conhecimento do processo, bem como INTIME-SE para contestar, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIME-SE a parte demandante para impugnação no prazo legal. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Regiane Lopes Da Silva De Sa x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 336926512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001555-22.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LOPES DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001555-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REGIANE LOPES DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001555-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REGIANE LOPES DA SILVA DE SA RECLAMADO: GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcf7b85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. tutela ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO GESTANTE A reclamante pretende a concessão de tutela antecipada, visando sua integração aos quadros da demandada, sob alegação de suposta estabilidade. Convém observar que a própria autora declara a existência de controvérsia, qual seja, a negativa da demandada em reconhecer a estabilidade pleiteada. A condição e vigência da relação de trabalho havida entre as partes, bem como a forma de sua eventual dissolução, são pressupostos fundamentais para apurar os direitos aqui pleiteados. Tem-se, portanto, que a questão é controvertida, de tal modo sua solução depende do acolhimento de uma das teses contrapostas. Ressalte-se, por oportuno, que a estabilidade pretendida é provisória, cabendo, se for o caso, a indenização pelo período correspondente. Como efeito, rejeita-se, por ora, o pedido de tutela antecipada. Reservo-me, porém, reapreciar os pedidos de tutela antecipada com a vinda de novas informações, quando da realização da audiência, ocasião em que serão fornecidos ao Juízo maiores elementos para a formação de seu convencimento. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072718302169800000411849647 ULTRASON ATUALIZADO JULHO Exame Médico 25072718174992100000411849399 CARTÃO DA GESTANTE E ULTRASON Exame Médico 25072718094895700000411849309 Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25072718073343900000411849234 TRC Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072718073325300000411849233 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072718065196500000411849229 PROCURAÇÃO Procuração 25072718065184100000411849228 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072718032746300000411849189 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072718023416700000411849144 Petição Inicial Petição Inicial 25072718015801600000411849137 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE LOPES DA SILVA DE SA

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Rafael Silva Da Costa x Premium Comercio De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 310650878

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000845-68.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE FERRAZ NETO

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ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA Promovido(a)(s): REU: PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RAFAEL SILVA DA COSTA em face de PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seus artigos 2º e 3º, caput e § 2º, na medida em que se trata de fornecimento de produto, mediante remuneração, a destinatário final. Pela leitura da exordial, percebe-se que o Autor imputa a responsabilidade à Ré pelo atraso no reparo do veículo, argumentando que a exacerbada demora teria lhe causado danos materiais e morais. Em contestação o requerido aponta que a demora se deu em virtude de falta de peças e juntou ainda E-mail, no qual cobra ao fornecedor as peças. Assim, no caso dos autos, está clara a responsabilidade da Requerida pelos riscos do negócio, responsabilizando-se na relação consumerista pela disponibilização das peças - possibilitando o conserto e devolução do automóvel pronto para uso - bem como pelos danos materiais e morais, uma vez que a ré integra a relação de consumo. Restou inobservado pela ré, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei". E, cuidando-se de automóvel com fabricação em 2021/2022 razoável e esperado pelo consumidor a disponibilidade das peças para conserto em caso de necessidade, seja em caso de vícios de fabricação, seja em caso de conserto por acidente de trânsito. Sobretudo, quando se tem que o acidente ocorreu em dezembro de 2023, sendo o veículo entregue à promovida em 28/12/2023. A ré, informou que a data prevista para entrega do veículo seria dia 31/01/2024, no entanto, a data da entrega ultrapassou em larga escala a data informada inicialmente, tendo sido entregue somente em 15/04/2024 e retornando ainda, para passar mais dois dias, por estar molhado, danificado e com mofo. Necessário observar que a par de tal alegação, não houve impugnação específica quanto a demora na entrega das peças para o conserto do veículo do autor, uma vez que a parte requerida se limitou a afirmar que a demora se deu em virtude de atraso na chegada das peças. Frise-se que a requerida sequer demonstrou que, de alguma forma, tentar atender aos reclamos do consumidor em tempo regular ou, ainda, justificar sua omissão. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, de modo que resta analisar a extensão dos danos suportados. Quanto aos danos materiais, entendo que o referido pedido merece prosperar, pelos fundamentos a seguir descritos. O autor teve gastos em virtude da exacerbada demora na entrega do veículo, pois sua vida, bem como a de seus familiares continuou com todas as obrigações. Desta forma, o veículo era essencial para que fossem ao trabalho, deixar as filhas na escola, realizar os deveres domésticos, entre tantas outras necessidades básicas que envolvem a locomoção com automóvel. O autor juntou duas notas fiscais, nos IDs 86313325 e 86313327, referente ao aluguel de um automóvel do dia 02/01/2024 a 16/04/2024, no valor de R$ 65,00 a diária. Ocorre que o ato ilícito perpetrado pela promovida teve início quando o serviço atrasou, e não no prazo inicialmente informado, desta forma, deve ser contado como dias de atraso, a partir do dia 01/02/2024 até o dia 17/04/2024, perfazendo o total de 77 dias que multiplicado pelo valor da diária do veículo, totaliza a quantia de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Observa-se que, se o autor alugou um veículo para substituir temporariamente aquele que estava na oficina e deveria ter sido já entregue, não se justifica, portanto, a necessidade do taxi, pois havia um automóvel no lugar daquele que estava parado. Desta forma, deve o autor ser indenizado pelos danos de ordem material, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Desta forma, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece prosperar, ante a falta do devido zelo com o bem do autor que estava sob os cuidados da requerida, entregando-o danificado e com mofo e ainda pela demora na entrega do bem. Sobre o assunto, junto o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Reduzir o campo de incidência do instituto do dano moral às raríssimas situações de grave afronta a direito da personalidade é compactuar com a conduta desidiosa, indiferente, insensível e descompromissada dos fornecedores de produtos e serviços, que, em vez de resolverem prontamente os problemas que lhes são postos pelos consumidores, tratam-nos com descaso , justamente por saberem que na maioria dos casos serão condenados apenas ao pagamento na esfera exclusivamente patrimonial (danos materiais, devolução de valores pagos, etc.) ((TJ-SP - AC: 10015558420218260168 SP 1001555-84.2021.8.26.0168, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/03/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). O dano moral, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela parte autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa, privando-a, ainda que momentaneamente, dos seus pertences. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para este processo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 1001193-38.2024.8.11.0025

ID: 259437112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONIL MORAES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RONIL MORAES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001193-38.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RONIL MORAES DE FRANCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida por RONIL MORAES DE FRANÇA contra BANCO BRADESCO S.A, alegando descontos indevidos em sua conta corrente, referentes à tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO 6". A parte autora sustentou não ter contratado tal serviço, motivo pelo qual pleiteou: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi recebida em ID. 164364407 - Pág. 1, na ocasião deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, ausência de interesse processual, e a existência de outras ações supostamente conexas ajuizadas pelo mesmo autor, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços, a legalidade das cobranças, bem como a inexistência de dano moral. Houve impugnação. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental, e os elementos dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo. a) Preliminares a.1) Prescrição: REJEITO. Tratando-se de relação de consumo e de cobranças mensais de trato sucessivo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado da última cobrança. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Precedente: TJMT, Recurso Inominado nº 1018233-39.2023.8.11.0002, julgado em 11/03/2024. a.2) Justiça gratuita Devidamente comprovada a hipossuficiência da parte autora, MANTENHO a gratuidade deferida. a.3) Interesse processual REJEITO. A ausência de busca administrativa não é óbice ao exercício do direito de ação, dada a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Não se exige exaurimento da via extrajudicial. a.4) Conexão e fracionamento indevido Constata-se que o autor ajuizou outra demanda em face do mesmo réu, envolvendo a mesma conta bancária, embora com objeto juridicamente distinto — descontos relativos a título de capitalização —, nos autos nº 1001555-40.2024.8.11.0025, distribuídos em 28/05/2024, os quais já foram devidamente sentenciados. Todavia, não é razoável a proposição de múltiplas demandas fracionadas, com pedidos idênticos de danos morais, em clara tentativa de multiplicação da sucumbência e potencial enriquecimento sem causa. ADVIRTO o patrono da parte autora de que tal conduta, caso reiterada, poderá ensejar a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração ético-disciplinar, além da aplicação de sanções previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. b) Mérito O objeto da demanda é a suposta inexistência de contratação da cesta de serviços "Bradesco Expresso 6", cujas cobranças ocorreram entre 2022 e 2024. Conforme já assentado, trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Assim, tem-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC, não exime a parte autora de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita o Juízo assentar seu entendimento acerca do ocorrido, não podendo a sistemática processual quanto à produção de provas ser ignorada por se tratar de relação de consumo. A Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, autoriza a cobrança de tarifa bancária se houver a previsão contratual e/ou anuência do usuário: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário” (art. 1º). No caso concreto, conforme consta no documento identificado como ID 166339680 - Pág. 21, o réu apresentou capturas de tela extraídas de seus sistemas internos e do aplicativo bancário, nas quais constam: (i) os dados da conta corrente do autor; (ii) a denominação do pacote de serviços ativo ("Expresso 6"); (iii) o valor mensal correspondente; e (iv) a funcionalidade que permite ao próprio cliente alterar o pacote contratado. Tais elementos evidenciam que o autor tinha ciência da existência da cesta de serviços, com a possibilidade de migrar para o pacote essencial gratuito, conforme previsto na regulamentação vigente. Comprovada a contratação ou anuência por meio digital, e havendo utilização dos serviços não se caracteriza ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo os descontos de trato sucessivo, deve ser considerada a data da última incidência, de modo que não houve a prescrição do fundo de direito. 2. Demonstrada pela instituição bancária a existência de pactuação do serviço objeto da cobrança, os descontos impugnados constituem exercício regular de direito, conforme autoriza a Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018233-39.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CESTA DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos comprovação da existência, em contrato de abertura de conta bancária firmado entre as partes, bem como de autorização para desconto de tarifa correspondente à modalidade do serviço contratado, não há que falar-se em abusividade ou ato ilícito praticado pela Instituição Financeira em relação à cobrança das tarifas referente à cesta básica de serviços. 2. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar o reconhecimento da nulidade e/ou ilicitude do contrato, bem como das cobranças decorrentes da contratação, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento. 3. Recurso desprovido, sentença de improcedência mantida. (TJ-MT, N.U1000372-81.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CESTA TARIFA BANCÁRIA MENSAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDOR – CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA CONTA APENAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se comprovada a ausência de culpa do banco no lançamento do débito de tarifa de serviços na “conta corrente” do cliente, ante a não comprovação de destinação da conta exclusivamente para saque de salário, deve ser afastada a responsabilidade civil atribuída à instituição financeira pela referida cobrança. (TR-MT, N.U1003999-13.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL,EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Ante todo o exposto, diante da análise do caso concreto, deve ser reconhecida a existência e validade do(s) negócio(s) jurídico(s) estabelecido(s) no(s) contrato(s) objeto da lide. Portanto, não há o que se deliberar quanto ao pedido de repetição de indébito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Nesse sentido, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do CC). No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Entretanto, nenhum dos pressupostos legais, foi comprovado nos autos, para justificar referida reparação. Isso porque, o requerido não praticou o ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo a validade do contrato firmado entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso beneficiário da justiça gratuita. ADVIRTO o patrono da parte autora de que a prática de fracionamento indevido de demandas, com a proposição de múltiplas ações contra o mesmo réu e envolvendo a mesma relação jurídica, pode caracterizar abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, conforme o artigo 80, III, do Código de Processo Civil. Tal conduta poderá ensejar a aplicação de sanções processuais e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001555-51.2025.8.11.0010

ID: 336176602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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POLIANDRO DA SILVA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001555-51.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001555-51.2025.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade proposta por Luciana de Souza contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas na petição inicial. A autora defendeu que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido, porém, a Autarquia ré equivocadamente negou a concessão em sede administrativa. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 196121826. O INSS ofereceu contestação ao id. 198966270 arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e se contrapondo à pretensão autoral ao defender que a requerente não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 199076624 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito de prescrição. O salário-maternidade é devido à segurada que preencher os pressupostos legais com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme caput do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991. A pretensão autoral no presente caso se funda no nascimento de filha da requerente em 02/03/2025, tendo ingressado com o requerimento administrativo em 03/04/2025. Assim, não se observa o transcurso de prazo suficiente para que haja o que se falar na prescrição quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Mérito. O salário-maternidade é um benefício devido à segurada da Previdência Social à princípio durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (artigo 71, caput, da Lei n. 8.213/1991). A concessão do benefício, conforme caput do artigo 71; artigo 25, inciso III c/c artigo 11, incisos V e VII; artigo 26, inciso VI, e artigo 27-A, todos da Lei n. 8.213/1991 exige: a) Condição de segurada da gestante ou parturiente (caput do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991) ou da adotante ou nova detentora da guarda judicial para fins de adoção (caput do artigo 71-A da mesma Lei); e b) Período de carência de 10 (dez) contribuições mensais para a segurada contribuinte individual ou segurada especial, dispensando em caso de segurada empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica; na hipótese de perda da qualidade de segurada e posterior nova filiação, o período necessário será de metade, ou seja, 05 (cinco) contribuições mensais. A controvérsia havia entre as partes no caso concreto reside na qualidade de segurada da autora. O último vínculo trabalhista da requerente se encerrou em 2017, tendo voltado a contribuir, agora como contribuinte facultativa, entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, vertendo, portanto, 05 contribuições mensais, tudo conforme extrato CNIS inserido ao id. 195973644. A autora realizou as referidas contribuições como segurada facultativa sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, circunstâncias previstas no artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b da Lei n. 8.212/1991. O INSS, por isso, defende que deveria haver uma validação das contribuições, porém, as contribuições da parte estão acompanhadas do indicador PREC-FBR, o que indica a ausência de validação. A autarquia segue defendendo que, para tanto, era necessária prévia inscrição da parte no CadÚnico e atualização periódica bienal, inclusive invocando o tema n. 181 da TNU no sentido da necessidade da prévia inscrição no cadastro único. Todavia, a parte realizou a comprovação em questão. A pretensão autoral se funda no nascimento de filha da requerente em 02/03/2025, conforme certidão de nascimento de id. 195971690, e foi acostada a folha resumo do cadastro único, indicando que a requerente é integrante de família de baixa renda, com renda per capta de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) e que a entrevista ocorreu em 03/10/2024, ou seja, previamente ao parto e ainda contemporânea, pois datada de 05 (cinco) meses antes. Nesse viés, a parte atende ao requisito essencial para a validação das contribuições previdenciárias conforme a tese firmada no tema 181 da TNU, a seguir transcrita: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente Desta forma, devem ser consideradas validadas as contribuições, de sorte que a requerente possui a qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício. Assim sendo, como houve a perda da qualidade de segurada e posterior nova filação, o perído de carência necessário é de 05 (cinco) contribuições mensais, conforme antes destacado, e foi justamente o número do contribuições vertidas pela parte como contribuinte facultativa. Nesse viés, a autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário vindicado. Quanto à data de início do benefício (DIB), conforme artigo 71 da lei n. 8.213/1991 e entendimento do egrégio TRF-1, deve ser fixada na data do parto. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB DO PARTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende a recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. 4. O nascimento da criança ocorreu em 19/08/2020. 5. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada, a parte autora trouxe aos autos: declarações de aptidão ao PRONAF, uma com emissão em 04/08/2016 e validade até 04/08/2021 e a outra com emissão em 29/04/2022 e validade até 29/04/2024 e comprovante de endereço rural referente a 02/2022. 6. A prova testemunhal corroborou o início de prova material e as alegações da parte autora de que sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar. 7. Dessa forma, demonstrado o exercício de atividade campesina em momento anterior e não longínquo ao parto, considero comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. 8. Assim, foram preenchidos os requisitos autorizadores da percepção do benefício previdenciário, fazendo a parte autora jus ao salário-maternidade. 9 O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, 19/08/2020, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. 10 Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A partir da EC 113/2021, incidirá unicamente a SELIC. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1, AC 1020810-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Portanto, a pretensão autoral se mostrou procedente, impondo-se a condenação do INSS a conceder o benefício de salário-maternidade durante o prazo legal (a priori 120 dias – artigo 71, caput, da Lei n. 8.213/1991) desde a data do parto (DIB: 02/03/2025). Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar a autarquia ré a conceder o benefício de salário-maternidade à autora durante o prazo legal, com DIB na data do parto (02/03/2025) e DIP na data desta sentença (25/07/2025) e, assim, condená-la ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP, a serem atualizadas somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021 e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Dessarte, condeno a ré, parte vencida, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas entre a DIB e a DIP (valor da condenação), nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96 em seu artigo 1º, § 1º e pela Lei Estadual n. 7.603/2001. Embora proferida sentença contra a autarquia federal, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Publique-se. Intime-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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