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"1001555-20.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1001555-20.2022.8.26.0663"

Processo nº 0800078-85.2025.8.14.0044

ID: 335602487

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800078-85.2025.8.14.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800078-85.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDA DE LIMA MARTINS Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por RAIMUNDA DE LIMA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID. 136229806 e 136229807), que nasceu em 22 de julho de 1939, contando atualmente com 85 anos de idade, e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida laboral. Informa que completou o requisito etário de 55 anos em 1994, necessitando, portanto, comprovar o período de carência de 72 meses de atividade rural, conforme a tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Narra que protocolou requerimento administrativo em 27 de abril de 2023 (NB 227.504.766-7), o qual foi indeferido pela autarquia ré sob a alegação de não cumprimento da carência exigida (ID. 136229814 e 136229817). Como início de prova material, juntou aos autos: documentos pessoais (ID. 136229810), incluindo certidão de casamento onde seu falecido cônjuge é qualificado como "lavrador"; CTPS sem registros de vínculos urbanos (ID. 136229812); comprovante de que é beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural desde 1987 (ID. 136229815); declaração de atividade agrícola firmada por seu irmão (ID. 136229815, pág. 12); e, como prova nova em relação a pleito judicial anterior, a sentença e carta de concessão de aposentadoria rural do referido irmão, Sr. João Braga de Lima, que laborava nas mesmas terras (ID. 136229818 e 136229819). Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento das parcelas vencidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID. 140280414. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 142892229), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, em razão do julgamento de improcedência no processo nº 1001555-60.2021.4.01.3904. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial e do cumprimento da carência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 146164927), rechaçando a preliminar de coisa julgada ao argumento de se tratar de nova causa de pedir, fundamentada em novo requerimento administrativo e, principalmente, em novas provas. No mérito, reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 148396806). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 354, caput, do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. O artigo 485, inciso V, do CPC, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada". A autarquia ré, em sua contestação (ID. 142892229), arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica, tombada sob o n. 1001555-60.2021.4.01.3904, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à autarquia previdenciária. A documentação acostada pelo INSS demonstra que a demanda anterior possuía as mesmas partes e visava à concessão do mesmo benefício de aposentadoria por idade rural, com base na mesma alegação de exercício de atividade campesina. Naquela oportunidade, o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, conforme sentença de ID. 136229816, pág. 48. Cabe salientar que, no âmbito do direito previdenciário, há possibilidade de ingressar como nova ação em busca de benefício previdenciário, ainda que exista coisa julgada anterior, desde que a imutabilidade tenha se sustentado tão somente na ausência de provas materiais e exista novo pedido administrativo; ou sejam fatos novos, não abarcados pela coisa julgada e, tal como no caso anterior, exista novo requerimento administrativo. Embora a parte autora alegue a existência de novas provas, aptas a afastar a coisa julgada sob a ótica da teoria da relativização (secundum eventum probationis), entendo que os novos documentos trazidos – notadamente a sentença e carta de concessão de aposentadoria do irmão da autora (ID. 136229818 e 136229819) – não possuem o condão de alterar substancialmente o quadro fático-probatório já analisado e rechaçado pelo Poder Judiciário. Tais documentos, embora relevantes como prova indireta do contexto familiar rural, não constituem prova material direta e contemporânea da atividade rurícola da própria autora durante o período de carência exigido por lei. A rediscussão da matéria, com base em acervo probatório que não se revela substancialmente novo e capaz de, por si só, reverter o julgamento anterior, ofende a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, pilares do instituto da coisa julgada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID. 140280414), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001555-20.2022.8.26.0663"

Processo nº 0800078-85.2025.8.14.0044