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Processo nº 1001574-92.2024.8.26.0101

ID: 321178045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DO COUTO ÓTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à dec… Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à decisão deste juízo que determinou a expedição de mandado de constatação para validar a citação realizada por carta AR, cumpre esclarecer que a medida adotada encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo plenamente compatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a citação como ato essencial à formação da relação processual, é regida pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º da Lei 9.099/95), sendo preferencialmente realizada por via postal, com aviso de recebimento (art. 18, caput, da Lei 9.099/95). Contudo,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir que, tratando-se de pessoa física, a carta de citação seja entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (art. 248, §1º, e art. 280 do CPC). A exceção ocorre apenas quando o citando reside em condomínio ou loteamento com controle de acesso, hipótese em que a entrega ao funcionário da portaria é válida (art. 248, §4º, do CPC). Assim,a mera coincidência de sobrenome não é suficiente para validar a citação, se não houver elementos que demonstrem que o recebedor reside com o citando ou tenha vínculo com ele. A ausência de tais elementos pode configurar nulidade, conforme reiterado pelo STJ. No entanto, diante da realidade prática e da informalidade que orienta os Juizados Especiais, é admissível a adoção de diligências complementares como o mandado de constatação paraverificar a efetiva ciência do demandado, especialmente quando a carta AR é recebida por terceiro. A crítica lançada pela parte exequente, ao afirmar que não é nada plausível, nem ao menos dotado de inteligência assinar uma carta AR enviada pelo sistema judiciário brasileiro simplesmente porque o carteiro bateu em sua porta, revela não apenas desrespeito à atuação do Poder Judiciário, mas também desconhecimento da dinâmica processual dos Juizados Especiais, que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional sobre o formalismo excessivo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que,em caso de dúvida quanto à validade da citação, é legítima a adoção de providências parasanar eventual nulidade, evitando-se, assim, futura alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Por outro lado,uma vez realizada a citação pessoal válida, os demais atos do processo passam a ser comunicados porintimação, a qual pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive por carta simples, epode ser recebida por terceiro, desde que identificado, conforme oEnunciado 41 do FONAJE. É óbvio que a citação exige rigor formal, enquantoas intimações posteriores admitem maior flexibilidade, especialmente no Juizado Especial, onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional com menor formalismo. Portanto, a decisão que determinou o mandado de constatação não apenas éjuridicamente adequada, como tambémresguarda os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando a regularidade do processo. Requer-se, assim, que a manifestação da parte exequente seja desconsiderada em sua carga irônica e que, diante da falta de elementos concretos para aplicabilidade do Enunciado 05 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", DETERMINO a expedição de novo mandado para que seja constatado os seguintes fatos: 1 - Se o(a) executado(a) efetivamente residia ou trabalhava no endereço indicado na data do recebimento da correspondência (22/07/2024); 2 - Qual o grau de parentesco ou proximidade entre o(a) executado(a) e o recebedor do Aviso de Recebimento, Sr. Cláudio D'onofrio; 3 - Caso tenha ocorrido mudança de endereço, informações aproximada sobre quando esta ocorreu. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

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Regiane Pereira Viva Damico x Tex Courier S.A

ID: 330936477

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-61.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERIDO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c75c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo reclamante (ID. ecc3880), intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) os cálculos de liquidação que entende devidos em 8 dias úteis, nos moldes do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida a reclamada de que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) reclamada(s) regularizar a representação processual. OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Regiane Pereira Viva Damico x Tex Courier S.A

ID: 330936488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-61.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERIDO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c75c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo reclamante (ID. ecc3880), intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) os cálculos de liquidação que entende devidos em 8 dias úteis, nos moldes do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida a reclamada de que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) reclamada(s) regularizar a representação processual. OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

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Processo nº 1001574-23.2023.8.26.0491

ID: 333842341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JE… Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON BARBOSA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE RANCHARIA, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), incluindo reflexos em férias + 1/3, 13º salário, licença-prêmio e demais verbas de natureza remuneratória, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 STF repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 STJ recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Os juros de mora devem ser contados desde a citação (arts. 240, CPC., 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007). A correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP)

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Processo nº 1001574-17.2025.8.26.0244

ID: 337475579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-17.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

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Processo 1001574-17.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e o segredo de justiça à autora, anote-se. Trata-se … Processo 1001574-17.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e o segredo de justiça à autora, anote-se. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da empresa MAG Seguros e da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, que a empresa ré pague o valor mensal de R$ 23.130,00, sob o fundamento de que se encontra aposentada por invalidez, com diagnóstico de doença psiquiátrica grave (depressão), e necessita de recursos para internação e tratamento médico especializado. A autora afirma que aderiu ao seguro de vida que previa cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, sendo aposentada por invalidez em 07/11/2024, com base em laudo oficial emitido por junta médica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fato que seria suficiente, segundo a inicial, para caracterizar o sinistro e gerar o direito ao recebimento do capital segurado. Comprova, por meio de documentação acostada aos autos (inclusive publicação oficial), a concessão de aposentadoria por invalidez, o que configura prova documental relevante e indicativa de incapacidade laboral. Entretanto o pedido formulado pela autora envolve a antecipação de valores expressivos (R$ 23.130,00 mensais), que correspondem a parte substancial do mérito da demanda, sendo inviável o seu deferimento liminar, sem que a parte contrária seja ouvida e sem que se promova a necessária instrução probatória sobre a extensão da incapacidade, os critérios da apólice contratada e a legalidade da negativa apresentada pela ré. Nesse contexto, a apreciação da pretensão exige o contraditório pleno e a análise técnica mais aprofundada dos elementos do contrato e das condições médicas da autora, o que torna incompatível a antecipação dos efeitos da sentença neste momento processual. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Ante o exposto, embora reconheça a relevância dos documentos apresentados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de contraditório e instrução probatória, para a adequada apuração da cobertura securitária. Citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 293521761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apre… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 280620926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatam… ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 5003463-08.2022.4.03.6325

ID: 330047135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003463-08.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO PAIVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL OMAR PERIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL OMAR PERIS - SP63130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CESARIO PAIVA DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3), suspensa pela autarquia ré, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. O cerne da questão está em analisar a alegada ilegalidade na suspensão do benefício do autor e a existência de eventual responsabilidade da parte ré pelos danos morais decorrentes da suspensão. Dos fatos narrados nos autos e documentos apresentados, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) desde 01/11/1990. Ocorre que em dezembro de 2021 o benefício foi suspenso sob o argumento de suspeita de óbito. Após a apresentação de recurso administrativo em 25/02/2022, o fundamento para manutenção da suspensão teria sido alterado para "concessão indevida". O autor apresentou recurso administrativo em 25/02/2022 (REQ. nº 1319494409), sendo agendada perícia médica para 29/04/2022, a qual foi devidamente realizada, conforme documentação acostada aos autos. Mesmo após a comprovação de que estava vivo, o benefício não teria sido restabelecido. Inicialmente, verifico que a tutela de urgência foi deferida (Id. 268305777) para determinar o restabelecimento do benefício, o que foi cumprido pelo INSS, conforme informação do Id. 269945035, em novembro de 2022. Quanto a este ponto, não há qualquer controvérsia. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de óbito acostada (pág. 6, Id. 260956097 e pág. 1, Id. 268037189), constata-se que foi lavrada certidão de óbito pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP informando o óbito de Cesário Paiva Miranda, ocorrido em 26/11/1982, com 33 anos de idade, natural da cidade de Itabaiana/PB, filho de Manoel Paiva de Miranda e de Severina Gabriel de Miranda, sendo que as informações ali presentes conferem com a qualificação do autor/segurado. Não bastasse isso, o boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia Seccional da Polícia Civil sediada nesta municipalidade de Bauru/SP e os demais documentos subscritos pelo autor não deixam margem de dúvida a respeito da manifesta incorreção do assento do óbito lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP e do afastamento da presunção de veracidade do documento que embasou a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente usufruída pelo autor. Conforme se verifica dos autos, existe a possibilidade de ter sido lavrada certidão de óbito falsa em nome do autor, tanto que, nos autos da ação nº 1001574-14.2019.8.26.0604, foi determinada a extração de cópias dos documentos para remessa ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Feliz/SP, a fim de possibilitar a análise e eventual instauração de procedimento correcional, bem como a expedição de ofício e remessa ao DICOGE – Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça, para apuração de eventual irregularidade dos atos praticados pelo referido Oficial. A suspensão do benefício pelo INSS, portanto, decorreu de informação oficial acerca do suposto óbito do autor, o que se mostrou posteriormente incorreto, porém a autarquia agiu no exercício regular de suas atribuições, com base em documento público que goza de presunção de veracidade. Observo que o INSS adotou procedimento padrão e necessário para a apuração da situação, agendando perícia, a qual foi realizada em 29/04/2022, demonstrando que não houve omissão ou negligência por parte da autarquia previdenciária. Conforme se verifica, o benefício foi suspenso, e não cessado, justamente para apuração da situação, demonstrando cautela por parte da administração previdenciária. O benefício foi restabelecido após cumprimento da tutela de urgência, em novembro de 2022, prazo que se mostra razoável diante da complexidade do caso concreto, que envolve possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável é necessário que apresente algumas características, seja: a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. In casu, o autor relata que foi surpreendido com a suspensão de seu benefício por motivo de morte em dezembro de 2021, sendo que, mesmo após comprovar que estava vivo por meio de perícia realizada em 29/04/2022, o benefício não foi restabelecido, o que lhe teria causado danos morais. Entendo, contudo, que não houve falha do INSS na condução do processo administrativo ou ato ilícito que enseje a responsabilidade civil da autarquia. É preciso ressaltar, de início, que não constitui ato ilícito, por si só, a conduta do INSS quando atua no seu legítimo exercício de direito para deliberar sobre os assuntos de sua competência, notadamente, a concessão, suspensão ou cessação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos em que demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária Federal. No caso em análise, a suspensão do benefício decorreu da existência de certidão de óbito em nome do autor, documento público que goza de fé pública. A autarquia, diante desta informação oficial, não poderia simplesmente ignorá-la, tendo agido com cautela ao suspender - e não cessar definitivamente - o benefício para apuração da situação. Ademais, o INSS oportunizou ao autor a apresentação de defesa e a realização de perícia médica, demonstrando a ausência de arbitrariedade em sua conduta. O procedimento adotado pela autarquia é padrão e necessário para a apuração da regularidade dos benefícios e prevenção de fraudes, sendo sua obrigação legal zelar pelo patrimônio público. O próprio deferimento da tutela de urgência e o consequente restabelecimento do benefício demonstram que o sistema de controle jurisdicional funcionou adequadamente, sanando eventual prejuízo material sofrido pelo autor. Destaco, ainda, que a hipótese em análise indica a existência de possível fraude documental, conforme se depreende da movimentação do processo nº 1001574-14.2019.8.26.0604, não podendo ser atribuída responsabilidade ao INSS por tal situação, uma vez que a autarquia foi tão vítima dos fatos quanto o próprio autor. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região preconiza que "(...) no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral" (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048852-52.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2022). Quanto à alegada demora no restabelecimento do benefício, entendo que o prazo foi razoável, considerando a complexidade do caso, que envolvia possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. O benefício foi restabelecido em novembro de 2022, por força de tutela de urgência, e tal prazo não se mostra excessivo ou abusivo a ponto de configurar dano moral nos termos da jurisprudência. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento definitivo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) em favor do autor, com efeitos retroativos a dezembro de 2021, data da suspensão, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001574-24.2020.4.01.3703

ID: 300892028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-24.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTIAGO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

STELIO BARROS SILVA

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STENIO BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1001574-24.2020.4.01.3703 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1001574-24.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SANTIAGO REIS Advogados do(a) AUTOR: STELIO BARROS SILVA - MA9048, STENIO BARROS SILVA - MA7493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS. Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 186758423, 186758430, 186796870 e 2137346629) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. Por fim, destaco que o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento de identificação civil acostado aos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal com DIB na DER, e início de pagamento a partir do dia seguinte à prolação desta sentença, bem como a pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme valor a ser apurado pelo INSS. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogados do(a) AUTOR: STELIO BARROS SILVA - MA9048, STENIO BARROS SILVA - MA7493, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação. No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Josmar Bacich Scarabel x Município De São Paulo

ID: 296046722

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065326-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR BACICH SCARABEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0065326-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josmar Bacich Scarabel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0007 10… Processo 0065326-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josmar Bacich Scarabel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001574-13.2022.8.26.0053/0007 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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