Resultados para "1001574-23.2023.8.26.0491" – Página 1 de 129

Maria Neusa Bispo Da Silva x Municipio De Rancharia e outros

ID: 334398687

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA VALDA ZILDA AZEVEDO GOMES

Entrados

Advogados:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR

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MURILO FERNANDES CAPPI

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PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1002738-23.2023.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Neusa Bispo Da Silva x Municipio De Rancharia e outros

ID: 332362470

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA VALDA ZILDA AZEVEDO GOMES

Distribuídos

Advogados:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR

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MURILO FERNANDES CAPPI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1002738-23.2023.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000565-09.2024.8.26.0491

ID: 296789331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-09.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA CARRETEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

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ERICA POSSEBON TESTA

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Processo 0000565-09.2024.8.26.0491 (processo principal 1001768-23.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Elétrica Carreteiro Ltda - Me - Manifeste-se o exequente em 05 dias, nos…

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Processo nº 1002835-23.2023.8.26.0491

ID: 323909653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002835-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1002835-23.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 282/283: Assiste razão à e…

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Processo nº 1000701-23.2023.8.26.0491

ID: 316420904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1000701-23.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 165: Tendo em vista o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça (fl…

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Processo nº 0000146-23.2023.8.26.0491

ID: 325407397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000146-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 0000146-23.2023.8.26.0491 (processo principal 1000217-52.2016.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Liliane Cristina Barbosa da Costa - Diante da decla…

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R. De C. A. De S. x A. S. Da S.

ID: 306165168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000216-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. A. DE S.

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ALVES

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000216-23.2023.8.26.0491 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.A.S. - A.S.S. - Vistos. Defiro o pedido. Expeça-se certidão de honorários ao DD Defensor nomeado no importe de 10…

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Processo nº 0000565-09.2024.8.26.0491

ID: 333887744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-09.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA CARRETEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

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ERICA POSSEBON TESTA

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Processo 0000565-09.2024.8.26.0491 (processo principal 1001768-23.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Elétrica Carreteiro Ltda - Me - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fl…

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Processo nº 1001574-23.2023.8.26.0491

ID: 333842341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-23.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JE… Processo 1001574-23.2023.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - J.B.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON BARBOSA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE RANCHARIA, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), incluindo reflexos em férias + 1/3, 13º salário, licença-prêmio e demais verbas de natureza remuneratória, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 STF repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 STJ recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Os juros de mora devem ser contados desde a citação (arts. 240, CPC., 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007). A correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS (OAB 248264/SP)

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Processo nº 0000200-85.2025.8.26.0695

ID: 307999222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-85.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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Processo 0000200-85.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001574-90.2023.8.26.0695) (processo principal 1001574-90.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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