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Processo nº 5380348-85.2025.8.09.0051

ID: 327137732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5380348-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5380348-85.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Rafael Fernandes De SouzaREQUERIDO (S): Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/aTrata-se de ação de conhecimento movida por Rafael Fernandes de Souza, em face de XP INVESTIMENTOS, ambos qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Em breve síntese dos fatos, o autor alega que em 22 de março de 2025, ocorreu um vazamento de dados pessoais em razão de um incidente de segurança cibernética envolvendo a ré, que afetou cerca de 29 mil clientes. Segundo o autor, a XP comunicou formalmente o incidente apenas em 24 de abril de 2025, mais de um mês após o ocorrido, o que teria contrariado o prazo legal previsto pela LGPD.O autor afirma que diversos dados sensíveis foram expostos, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados bancários, investimentos, limite de crédito e informações relacionadas a seguros, consórcios e previdência. Destaca que houve, após o incidente, uma compra indevida em seu cartão de crédito no valor de R$ 2.699,00 e aumento significativo de ligações suspeitas, gerando insegurança, transtornos familiares e prejuízo psicológico e funcional que tal situação seria especialmente agravada pelo autor por ser oficial das Forças Armadas e necessitar de linha telefônica desobstruída.Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da concessão de tutela de evidência, com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).Citada, a instituição financeira ré apresentou Contestação à mov. 11. Em sua defesa, a ré aduz não ter ocorrido vazamento de dados sensíveis, sustentando que o incidente do dia 22/03/2025 consistiu em um acesso pontual e controlado a uma base hospedada em fornecedor externo, não se caracterizando como “vazamento” no sentido técnico da LGPD.A ré então argumenta pela ausência de comprovação de dano, e que não teria havido uso indevido das informações, prejuízo financeiro ou emocional, tampouco de nexo causal entre o incidente e a compra indevida mencionada.Por fim, a ré argumenta que a jurisprudência atual não reconhece dano moral in re ipsa em casos de acesso a dados não sensíveis, e sustenta que teria cumprido os prazos legais de comunicação à ANPD e aos clientes após apuração interna, e que teria adotado as medidas técnicas e administrativas cabíveis. Em preliminar, a ré sustenta pela incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de prova pericial complexa. Posteriormente, o autor apresentou Impugnação à Contestação à mov. 15, o qual reitera os pedidos iniciais, argumentando que teria havido demora excessiva na comunicação do incidente, o que teria contrariado o art. 48 da LGPD e aumentado o risco ao qual o autor foi exposto. Aduz que os dados expostos incluem informações bancárias e de investimentos, que possuem caráter sensível e estratégico, mesmo que tecnicamente não sejam classificados como “sensíveis”, e argumenta que que os danos são comprovados por evidências documentais: compra indevida em cartão de crédito, volume anormal de ligações, impacto profissional e pessoal.É o relato dos fatos.De início, AFASTO a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, apresentado pela ré sob o fundamento de necessidade de realização de Perícia, haja vista a primazia do julgamento de mérito, conforme se verá.Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito.De início, insta salientar que não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, cuja condição de fornecedora lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor.Constata-se, ademais, a hipossuficiência do autor, e destarte, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova, que se opera “ex lege”, o que não o desonera de fazer prova mínima do seu direito.É cediço que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido.Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do fato jurídico alegado.A controvérsia dos autos gira em torno de suposta falha na prestação de serviço da ré, decorrente de incidente de segurança envolvendo acesso indevido a base de dados de clientes, que, segundo o autor, resultou em danos à sua esfera íntima e patrimonial.Pois bem.Analisando detidamente a causa de pedir, os documentos e alegações apresentados pelas partes, entendo que o autor não logrou demonstrar o vazamento de dados.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.387/DF, assentou que a proteção de dados pessoais e o direito à autodeterminação informativa encontram amparo nas garantias fundamentais da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e na garantia processual do habeas data (art. 5º, LXXII), todos insculpidos na Constituição da República de 1988.Em razão da relevância social e jurídica do tema, sobreveio a Emenda Constitucional n. 115/2022, que, de forma expressa, elevou a proteção de dados pessoais ao patamar de direito fundamental, incumbindo à União a competência legislativa sobre a matéria.No plano infraconstitucional, a temática foi regulamentada pela Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual entrou em vigor em setembro de 2020. O referido diploma normativo instituiu princípios, direitos e deveres no tocante ao tratamento de dados pessoais, além de prever os critérios objetivos de responsabilização dos agentes de tratamento por eventuais danos decorrentes da manipulação indevida ou negligente das informações pessoais. Revela-se, pois, patente a densidade constitucional e infraconstitucional do direito à proteção de dados, sobretudo diante do vertiginoso avanço das tecnologias da informação e da crescente sofisticação dos mecanismos ilícitos empregados por agentes mal-intencionados, os quais exploram vulnerabilidades em plataformas digitais para obtenção indevida de vantagens econômicas. Nessa perspectiva, o art. 6º da LGPD dispõe acerca dos princípios norteadores do tratamento de dados pessoais, destacando-se, entre eles, os da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. À luz de tais princípios, incumbe ao gestor de dados o dever jurídico de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar a integridade e a confidencialidade das informações sob sua custódia, de modo que o descumprimento dessas obrigações enseja a responsabilização nas esferas cível, administrativa e, eventualmente, penal. Nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD, o controlador é definido como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ao passo que o operador é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Ambos podem ser responsabilizados quando restar comprovado o tratamento irregular, a omissão na adoção de medidas protetivas ou qualquer outra conduta que implique violação aos direitos dos titulares dos dados. Vejamos, por oportuno, o teor do art. 42 e 46 da Lei n. 13.709/18:Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.No caso dos autos, apesar de ter ocorrido uma tentativa de invasão aos sistemas internos da instituição financeira ré, conforme noticiado e comunicação enviada ao autor, entendo que tal fato não é hábil a gerar uma presunção de que houve, concretamente, um vazamento de dados ao arrepio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Conforme aduzido pela ré em sua Contestação, houve apenas um incidente pontual de acesso a uma base hospedada em fornecedor externo, e que após análise pormenorizada, não teria sido detectado acesso aos dados dos clientes, tais como senha, assinatura eletrônica e biometria, e nem mesmo o CPF do autor.Sobreleva-se ponderar, ademais, que, em que pese a ré não impugnar especificamente o fato apresentado pelo autor, no que tange às compras indevidas e negadas, entendo que tal fato, por si só, não guarda íntima ligação com a tentativa de invasão de hackers à estrutura tecnológica da ré. E ainda, o suposto aumento de ligações indevidas também não pode ser entendida como vazamento de dados, tanto que o autor não apresentou histórico de ligações com data anterior à data de 22/03/2025, data em que teria ocorrido o suposto vazamento de dados. Conforme aduzido pela ré, o autor poderia cadastrar o número de telefone no portal “naomeperturbe.com.br”, da Anatel, visando ao menos a diminuição das ligações inoportunas.Logo, não há qualquer evidência de que as ligações, ou as compras negadas, tenham partido de terceiros com acesso aos dados objeto do incidente. Ainda que se pudesse cogitar da ocorrência de vazamento de dados, a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o vazamento de dados, por si só, não é hábil a gerar indenização por danos morais, quanto destituída de elementos concretos que importem em danos concretos a um direito fundamental. Pela importância, veja-se ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. [...] V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)No casuística ora analisada, ainda há de se obtemperar que, embora haja a responsabilidade objetiva dos operadores de dados pessoais, a própria LGPD prevê situações de excluem a responsabilidade civil. Veja-se:Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ouIII - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.Nesse sentido, embora os referidos normativos estabeleçam a responsabilidade objetiva dos operadores de dados pessoais, o ordenamento não exime o consumidor de apresentar fatos mínimos que atestem a existência de nexo causal entre a conduta supostamente lesiva e o dano alegado.A propósito, este é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, por se encontrar configurada a relação de consumo entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor de acordo com a norma disposta no artigo 14 do CDC. 2. Contudo, embora seja autorizada a inversão do ônus da prova, não dispensa que o consumidor prove a existência de indício/ mínimos do fato constitutivo do seu direito, mormente quanto ao nexo causal, conforme precedentes do STJ. 3. Inexistindo comprovação do nexo causal e do dano sofrido, ante a absoluta ausência de provas, impositivo se faz desprover o pedido de condenação em indenização por danos morais. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 50762431220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer, fundado em alegado vazamento de dados pessoais pela empresa ré, fato que teria causado o recebimento de mensagens indesejadas e tentativas de fraude. O juízo a quo concluiu pela ausência de provas do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da empresa apelada, de modo a ensejar responsabilidade objetiva pelo alegado vazamento de dados pessoais; e (ii) saber se restou configurado o dano moral passível de indenização, diante dos transtornos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais. 4. A responsabilidade objetiva prevista na LGPD exige a demonstração de violação da legislação de proteção de dados e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a origem do vazamento dos dados nem sua relação com a empresa ré. 6. Os documentos apresentados pela apelante são genéricos e não possuem valor probatório suficiente para comprovar o nexo causal ou o dano moral. 7. A empresa apelada comprovou possuir certificações e medidas técnicas adequadas para o tratamento de dados pessoais, inexistindo indícios de que tenha sido responsável pelo vazamento noticiado. 8. Jurisprudência consolidada aponta que o dano moral, em casos de vazamento de dados, não é presumido, sendo necessária prova concreta do prejuízo e do vínculo com a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais depende da demonstração do nexo causal entre a conduta do agente de tratamento e os danos alegadamente sofridos pelo titular dos dados." "2. A mera alegação de exposição de dados, desacompanhada de prova mínima da origem do vazamento e do efetivo prejuízo, não enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e X; art. 5º, X e LXXII; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, 42, 43 e 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.130.619/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5076243-12.2023.8.09.0051, j. 09.07.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5133278-42.2024.8.09.0067, j. 01.04.2025; TJ-GO, Apelação Cível nº 5722879-50.2024.8.09.0051, j. 28.03.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001603-85.2024.8.26.0411, j. 07.11.2024. [TJGO – Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5277527-08.2024.8.09.0093, RELATORA:. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, julgado em 12/06/2025]O autor, no caso ora em análise, deixou, aliás, de instruir os autos com outros elementos probatórios minimamente robustos, como, por exemplo, o histórico de chamadas telefônicas suspeitas ou cópias das mensagens com conteúdo fraudulento, ou mesmo uma omissão por parte da ré em relação às compras tidas por indevidas.Pelo contrário, observa-se que o sistema da ré, de forma diligente, conseguiu impedir que o autor tivesse qualquer prejuízo em relação às compras indevidas, não tendo ocorrido, portanto, qualquer dano concreto.Outrossim, não se extrai dos autos qualquer confissão da ré quanto à ocorrência de falha sistêmica interna ou, ainda, demonstração de que o eventual vazamento decorreu de sua conduta ou negligência no tratamento dos dados pessoais da autora.Ainda, resta evidenciado que o autor argumenta que o vazamento de dados teria ocorrido a partir de uma invasão nos sistemas da ré por parte de terceiros (hackers), situação que, ainda que se pudesse presumir a ocorrência concreta de vazamento, reputo por considerar fato de terceiro, a excluir a responsabilidade da ré, conforme se extrai do art. 43, inciso III da LGPD (acima transcrito).Por fim, em que pese o autor alegar um descumprimento das normas da LGPD por parte da ré, no que tange ao prazo de comunicação, reputo por não observado no caso dos autos. Isto por que o prazo de 3 (três) dias úteis, previsto no art. 6º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, se relaciona à operadora de dados pessoais com o órgão nacional de proteção de dados, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e não entre a operadora e os clientes. Veja-se a literalidade normativa:Art. 6º A comunicação de incidente de segurança à ANPD deverá ser realizada pelo controlador no prazo de três dias úteis, ressalvada a existência de prazo para comunicação previsto em legislação específica.A comunicação do incidente de “hackeamento” foi realizada ao autor dentro de um mês, prazo que entende-se por razoável e consentâneo com o §1º do art. 48 da LGPD (Lei n.º 13.709/2018), não havendo, pois, qualquer falha no serviço de comunicação ao consumidor.Destarte, entendo pela ausência de elementos concretos de vazamento de dados, pela inocorrência de falha na prestação de serviços da ré, e por consequência, reputo pela inexistência de ato ilícito, a afastar, portanto, a responsabilidade civil e o pleito indenizatório.Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678353

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

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Vwm Ferramentas Ltda - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 314780810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023281-39.2015.8.16.0001 Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VWM FERRAMENTAS LTDA-EPP em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual relatou a empresa autora, em apertada síntese, que é cliente do banco réu, na agência nº 3663-3, possuindo contas bancárias, contratos de mútuo, contratos de desconto de direitos creditórios, contratos de renegociação de dívida, dentre outros produtos e serviços. Afirmou que nos contratos firmados o réu cobrou juros em patamar superior à taxa média de mercado, encargos de mora cumulados com comissão de permanência, dentre outras cobranças abusivas. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Alegou que o último contrato firmado com o réu se tratou da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento e a renegociação de contratos anteriores, sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, cabendo a revisão de todos eles, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. Sustentou que é dever do réu exibir os contratos firmados em Juízo. Afirmou que foi ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de maneira capitalizada. Aduziu que foi ilegal a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnou a concessão da tutela de urgência para baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos contratos firmados no bojo da conta corrente, com a declaração das abusividades praticadas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7). Foi determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor das obrigações controvertidas (ref. 13.1), o que foi cumprido (ref. 16.1). A petição inicial foi recebida e a liminar pleiteada foi indeferida (ref. 18.1). Citado (ref. 32.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência de indicação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que não houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados. Afirmou que a empresa autora sempre contratou esse tipo de empréstimo, que se trata de crédito pessoal não consignado, onde a taxa é calculada conforme o risco da operação, ao passo que na data da contratação da cédula de crédito bancário nº 494.700.516, a taxa média de mercado era de 7,75% ao mês, a qual foi respeitada. Disse que a empresa autora acordou livremente quanto às condições de pagamento, devendo arcar com suas obrigações. Defendeu que o pacta sunt servanda deve ser respeitado. Asseverou a legalidade da cobrança de juros capitalizados. Sustentou que não foi cobrada comissão de permanência em cumulação com outros encargos de mora. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 33.2 a 33.10). A autora impugnou a contestação (ref. 38.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 39.1), pleiteou o réu pelo julgamento antecipado (ref. 44.1), e a autora a produção de prova pericial com a exibição pelo réu dos contratos em Juízo (ref. 45.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto a possibilidade de designação de audiência de conciliação (ref. 47.1), e ele se manifestou rechaçando a hipótese (ref. 50.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto ao pedido de exibição (ref. 52.1), e ele exibiu documentos referente s aos contratos (refs. 55.2 a 55.11; 57.1 a 57.14; 68.2 a 68.8). Foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (ref. 140.1), e as partes se manifestaram novamente quanto a instrução probatória (refs. 145.1 e 147.1). Na decisão saneadora (ref. 157.1), foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova pericial. As partes formularam quesitos (refs. 167.2 e 169.1). O perito formulou a proposta de honorários (ref. 174.1), que foi impugnada pelas partes (refs. 179.1 e 182.1). O perito reduziu o valor da proposta (ref. 189.1), que foi novamente impugnada pelas partes (refs. 194.1 e 197.1). As impugnações foram acolhidas e os honorários fixados em R$ 11.000,00 (ref. 200.1). O perito nomeado se quedou inerte (refs. 208.0 e 219.0) e foi nomeado perito em substituição (ref. 229.1). Foi nomeado perito em substituição (ref. 238.1), que declinou do encargo (ref. 247.1). Foi nomeada perita em substituição (ref. 249.1), que aceitou o encargo pelo valor arbitrado pelo Juízo (ref. 257.1). As partes impugnaram o valor arbitrado (refs. 262.1 e 263.1). As impugnações foram rejeitadas (ref. 269.1). A autora desistiu da produção da prova pericial (ref. 287.1). Intimado o réu para se manifestar quanto ao interesse na perícia (ref. 289.1), quedou-se inerte (ref. 293.0). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a exibição pelo réu dos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, sob as penas do art. 400 do CPC (ref. 295.1). O réu se manifestou aduzindo que “os contratos de nº 9372, nº 366.304.507 e nº 366.304.828 são arquivos antigos e não foram encontrados no dossiê digital, tampouco localizados fisicamente no arquivo geral do Banco do Brasil, mesmo após diligente busca nas bases disponíveis e nos setores competentes” (ref. 299.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito se encontra apta ao julgamento, prescindindo da produção de outras provas, inclusive pelo desinteresse das partes na produção da prova pericial há tempos autorizada. Veja-se que este Juízo oportunizou a produção da prova pericial pleiteada pela empresa autora, todavia, ela manifestou a desistência na produção da prova e deixou de arcar com o pagamento dos honorários periciais, os quais haviam sido parcelados pela perita nomeada. Assim, deve ser declarada preclusa a produção da prova deferida. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora especificou os contratos e as obrigações que pretende revisar, razão pela qual cumpriu o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A questão referente às alegadas abusividades deve ser aferida no mérito. Deste modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir e ausência de formulação de pedido determinado, já que aquela reside na suposta cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados no bojo da conta corrente, acarretando no pedido de declaração das abusividades e restituição dos valores respectivos. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes que ensejaram na contratação da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento dos contratos anteriores sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, e que ensejariam a sua revisão e devolução. E embora as partes tenham firmado a cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que representa obrigação certa, líquida e exigível, com encargos individuais e condições autônomas, não há óbice a revisão dos contratos anteriores que ensejaram a sua formalização, quais sejam, nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828 (ref. 55.1, fl. 2). Logo, passo à análise das supostas abusividades nos contratos firmados entre as partes durante a relação jurídica da conta corrente. Importa esclarecer que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), de modo que a análise da abusividade deve ter como norteador os fundamentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 1) Da análise da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, firmada entre as partes no valor de R$ 191.277,35, para pagamento em 54 prestações de R$ 7.362,75, constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,98% ao mês e 26,526% ao ano (ref. 55.1, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Jurídica > Modalidade: Capital de giro com prazo superior a 365 dias – Pré-fixado > Período: 14/11/2014 a 20/11/2014), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/11/2014), variava de 0,52% a 3,73% ao mês (média de 2,125%) e de 6,39% a 55,20% ao ano (média de 30,795%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.1, fl. 4), especificamente na cláusula “INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirão os seguintes encargos de inadimplemento: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, com a restituição de eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento ou a compensação com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. 2) Da análise do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117, firmado entre as partes no valor rotativo de R$ 50.000,00 (ref. 55.7, fl. 1), constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,855% ao mês e 24,678% ao ano (ref. 55.7, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico anterior a 01/01/2012 > 2010 > Julho > 09 > Pessoa Jurídica > Capital de giro prefixado > Período: de 22/06/2010 a 28/06/2010), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (28/06/2010), variava de 0,05% a 5,26% ao mês (média de 2,655%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que a taxa de juros aplicada no contrato não superou o triplo da taxa média de mercado, isto é, estava abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.7, fl. 6), especificamente na cláusula “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado [...]: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano [...]; c) multa de 2% (dois por cento) calculada debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais [...]” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento serem restituídos à autora ou compensados com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. Por fim, no que concernem aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, a despeito da decisão de ref. 295.1 determinado a exibição dos referidos instrumentos pelo réu, a melhor análise dos autos revela que se mostra impossível o cumprimento da obrigação, já que o dever de guarda da instituição financeira em relação aos contratos firmados com seus clientes fica limitado ao prazo da prescrição do direito material. E a detida análise dos autos revela que referidos instrumentos foram firmados anteriormente ao ano de 2011 (refs. 57.10 e 57.11)! E entende a jurisprudência que a ação revisional de contrato e exibição de documentos se trata de demanda com natureza pessoal, pelo que é aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) - grifei. Quanto ao dever se guarda, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. 1. "O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). 2. Se a parte ré deixa de exibir os documentos solicitados, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No caso, diante das particularidades dos autos, deve ser mantida a sentença. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002297-43.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE 15 CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 2013. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). Considerando que a ação foi proposta em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação aos contratos firmados em 2013.2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-92.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. 7 (SETE) DOS 42 (QUARENTA E DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 07.11.2008 E 21.03.2012 E NÃO JUNTADOS. AÇÃO AJUIZADA EM 08.05.2023. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AQUI APLICÁVEL (CC, ART. 1.194) E JÁ DECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL EVIDENCIADA E PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NESSA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062848-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) - grifei. Logo, tem-se por inaplicável o preceptivo do art. 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, já que, quanto da ordem de exibição em 13/05/2025, já havia sido superado o prazo decenal da prescrição do direito material, ao passo que a pretensão inaugural foi limitada aos demais contratos firmados entre as partes, que se encontravam disponíveis nos autos. Ainda que assim não fosse, por certo que a relação jurídica havida no bojo da conta corrente foi desenvolvida entre as partes em trato continuado, de modo que é consabido a possibilidade de contratação de empréstimos e outros serviços financeiros adicionais atrelados à conta corrente, dos quais é inerente a cobrança de encargos e taxas adicionais a ele relativos. Todavia, incumbia à autora especificar detidamente quais os encargos contratuais cuja abusividade defende, não bastando a alegação genérica de abusividade, razão pela qual, na ausência de delimitação da causa de pedir e pedido específico, descabe o acolhimento de revisão de encargos em geral nos contratos não disponíveis nos autos. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TARIFAS COBRADAS - RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS TARIFAS ENTENDE ABUSIVAS NEM JUSTIFICOU O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSP; Apelação Cível 1001603-34.2019.8.26.0323; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese.  2. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015141-86.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO “EXTRA” PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PONTOS DECOTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado o julgamento "extra petita", porquanto extrapolados os contornos da lide ao proceder-se a análise de questão sem que a parte autora tenha realizado este pedido, impõe-se a exclusão desta parcela do veredicto. 2. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, estes devem ser mantidos conforme praticados. 3. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese. 4. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. Apelação (01) não provida. Apelação (02) provida, com reconhecimento, de ofício, da existência de julgamento ”.”extra petita (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-12.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.09.2018) – grifei. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para revisar as cláusulas que previram a cobrança da comissão de permanência com outros encargos de mora, permanecendo mantidos somente os encargos remuneratórios e moratórios permitidos para os contratos cédula de crédito bancário nº 493.900.659 e contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117 (juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%), devendo ser decotada a comissão de permanência para o período da inadimplência, nos termos da fundamentação sentencial. Eventual valor cobrado em desconformidade deverá ser restituído, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC). Em caso de saldo devedor, tal valor deverá ser compensado, o que será feito em futura liquidação de sentença. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na presença de sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a autora e 50% (cinquenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS

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Processo nº 1001603-72.2024.8.11.0033

ID: 260140853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-72.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “h”, todos do CP (fato 01), c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f” e “h”, c/c art. 71, caput, todos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, incidindo, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. “[...] Consta no incluso inquérito que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 15h00, na residência localizada na Rua Goiás, nº 90, Bairro Centro, município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, conforme descrito no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01. (fato 01) Ademais, ressai do procedimento anexo que, em continuidade delitiva, nas circunstâncias supracitadas, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, por meio de palavras e outros meios simbólicos, utilizando-se de arma branca, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. (fato 02) Conforme apurado, a vítima Ana Clara Inaso Garcia é pessoa gestante, à época com 02 (dois) meses de gestação, cuja gravidez é fruto do relacionamento íntimo e afetivo que manteve com o denunciado Weslley Robert. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado Weslley Robert agrediu fisicamente à vítima Ana Clara Inaso Garcia com tapas no rosto, puxões de cabelo e mordidas pelo seu corpo, bem como desferiu-lhe chutes nas pernas, causando na ofendida lesões na região frontal, carotidiana esquerda, terço superior da perna direita, cotovelo direito, terço superior do braço esquerdo e na região da escapular direita, conforme atestado no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 e imagens de id. 172558289. Ademais, consta que o denunciado, por mais de 01 (uma) vez e com o uso de uma faca, ameaçou ceifar a vida da ofendida Ana Clara Inaso Garcia, asseverando que se ela “gritasse iria matá-la”, bem como que “cortaria a garganta da vítima, porque morto não fala” (sic – termo de declaração nº 2024.8.226129, id. 172558285). A materialidade exsurge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359)”. A denúncia foi recebida em 23/10/2024 (Id. 172948311). O réu foi citado (Id. 173618106) e apresentou resposta à acusação (Id. 175351772). Durante a instrução foi ouvida a as testemunhas, informante, vítima e interrogado o réu (Id. 178487191). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. (Id. 178646107) A defesa reque a absolvição em razão de legítima defesa, e caso condenado seja aplicada a pena nos mínimos legais. (Id. 178646107) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Depois de debruçada análise ao conjunto probatório produzido, em ambas as fases procedimentais, tenho que a condenação é imperativa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria também restou comprovada pelo depoimento da vítima, coerente e harmônico, pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu ter agredido a vítima e a mordido. A vítima Ana Clara Inaso Garcia, relatou, em juízo, que sofreu as agressões por parte do réu, mesmo ele sabendo de sua situação de gestante. Disse que o acusado a mordeu, lhe bateu, lhe chutou e lhe deu murros: “(...) Ana Clara: Eu, Wesley, a gente estava morando junto, em um relacionamento, vamos dizer uma união estável. E nesse dia era um sábado, tinha ido fazer algumas visitas na parte da manhã. Eu tava trabalhando na política, tinha acabado o trabalho na sexta e no sábado eu fiquei de fazer algumas visitas. Fiz essas visitas, almocei na minha vó e fui pra casa, tomei um banho, dormi. Ele não estava em casa. Eu também não mandei mensagem perguntando onde estava nem nada, até porque mais cedo ele tinha me relatado que estava na mãe dele. Daí ele chegou alcoolizado. Dá para sentir o cheiro da cachaça de longe e eu questionei, ele falei bem assim, Weslei, você não me falou que não ia beber mais até o bebê nascer, pelo menos até a criança nascer. Daí ele já partiu para cima de mim com agressão. E eu tentei me defender. A gente entrou em luta corporal, daí eu falei bem assim, cara, pega suas coisas e vai embora. Não vou dar parte de você nem nada, por mais que ele já tinha me agredido, né? Não, porque eu vou te matar, porque morto não fala, vou te matar. Eu falei, cara, eu estou grávida, o filho é dele. Agora acabei de entrar no 5 meses e daí ele não, mas eu não quero saber. E começou a falar muitas coisas pra mim. Tem coisa que eu não prefiro nem lembrar. Eu tenho marcas até hoje que ele me mordeu, me bateu, me deu um murro, chute muita coisa. Tem coisa que eu prefiro nem lembrar. Como a casa era de aluguel eu preferi me mudar porque eu não tinha condições de ficar lá mais. Eu não conseguia dormir nada mais. Minha vida estava um caos. E até por isso que eu falei que eu prefiro não falar na presença dele, eu prefiro não ter contato nenhum. Só de lembrar já fico apavorada já. Ministério Público: (...) Em relação a às agressões, né? A senhora se lembra onde a senhora estava ali? No que cômodo, em que local da casa, quando estava no quarto tá, a senhora estava onde? Ana Clara: Meu quarto. Estava do lado da cama no quarto, daí eu fui pro lado da porta, ia sair do quarto e ele não me deixou sair. (...) Quando ele começou as agressões, ele chegou bêbado, pulou até a janela de casa porque ele nem a com a chave ele não sabia nem onde ele tinha deixado a chave. Ministério Público: Essas agressões, de que tipo elas foram e onde que a senhora ficou lesionada? Ana Clara: Tem até hoje está meio marcado ainda as costas que ele mordeu. Tive uns arranhões na face, tive um Monte de roxo pelo corpo que os policiais até tiraram foto no dia fiz corpo delito também, e daí ele tentou chutar minha barriga. Eu consegui me defender, mas andei tendo problemas. Depois fiz a ultrassom o médico disse que estava tudo bem, mas é, eu comecei a ter ameaças de aborto. (...) Nisso foi logo após a luta corporal que a gente teve e ele me derrubou no chão, da cama para o chão. E daí? Eu fiquei no chão abaixar que ele não deixava eu levantar. Eu estava no chão, sentado no chão. (...) Na cama, quando ele tentava me bater, e eu empurrava ele com o pé. Daí ele partiu, veio para cima de mim. Eu não conseguia sair dele, ele tentou me enforcar. Daí que eu fui me esforçar para a gente para ele parar com aquilo ali. Daí ele me derrubou para o chão. Vendo essa hora, ele bateu a cabeça no chão também, e daí ele levantou e falou que era pra eu ficar sentada lá. Isso aí foi quando ele começou a escutar, tentou chutar minha barriga, me deu um tapa na cara, uns murro. (...) Ele é um pouco maior que eu. (...) Ele estava com uma faca na mão, daí ele falou para mim, bem assim, vou deixar você chamar a polícia e antes da polícia chegar ao quarto, seu pescoço porque era com a polícia chegar morto não fala, eu sei que eu vou ser preso mesmo. (...) Já tinha acontecido uma agressão, ele já tinha me mordido, já tinha ficado preso. Acho que uns 3 dias e tinha sido solto. Daí a gente resolveu voltar e descobrimos que eu estava grávida. (...) quando aconteceu a primeira agressão e a daí a gente voltou, que daí eu retirei a medida protetiva da primeira vez que que aconteceu, e daí? A gente voltou, daí eu peguei e saí do serviço, que ai não é bom você ficar no serviço. Não queria que eu trabalhasse, não queria que eu fizesse nada da vida, mas vivia me falando que eu era inútil. Essas coisas, sim, eu acho que é importante você saber. (...) Defesa: (...) a senhora entrou em contato com a gente informando, é solicitando informações, como retiraria é qualquer queixas. Inclusive, eu posso até citar aqui as palavras da senhora pra não correr risco. Ana Clara: E eu sei, eu recordo que você está falando, Eduardo, e eu te procurei porque a mãe dele me procurou, me chamou na escola para conversar com ela, que era pra eu dar um jeito que se eu conseguisse retirar a queixa, eles iriam me manter. Eles iriam me pagar uma pensão, ia me dar todo auxílio que eu precisasse. E o que ela queria era tirar ele da cadeia, por isso que eu te procurei, te procurei a pedido dela, conversa com Eduardo, que ele sabe como que faz. Ela queria que eu retirasse a queixa para ele poder ser solto, que seria mais fácil. Por isso que eu te mandei mensagem ainda lembro que a mensagem foi bem assim. Há, queria ver como é que faz para o Wesley ser solto uma das primeiras mensagem que eu te mandei aí. (...) Eu queria ajudar ela que ela falou para mim bem, assim, se você conseguir ajudar com que fazer com que ele seja solto, eu te dou garantia que ele não vai te encher o saco nunca que ele não vai vim atrás de você. E se for necessário retirar a medida, pode retirar que eu dou a minha palavra que ele não vai atrás de você. Eu estava teve a ajudar ela, daí eu fui conversar com o advogado, amiga minha, ela falou, Ana não retira nada porque a mãe dele quer dar uma palavra, mas ela não pode medir as ações dele. Você, depois que você retirar a medida protetiva, ele pode fazer o que ele quiser. A mãe dele pode falar pra você que ele não vai fazer, mas ninguém sabe do coração dele, não. (...) A mãe dele ainda continua me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Aí eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (...)”. Os policiais que atuaram na ocorrência no dia dos fatos, relataram em juízo o que segue: - Adelar Gubert dos Santos: “(...) Eu cheguei na delegacia e o investigador Renan me informou que tinha registrado a ocorrência e estava sendo encaminhada para o exame de corpo delito, os procedimentos relacionados ao BO. ela disse que estava em casa, que ele chegou bêbado lá e trombou e começaram uma discussão daqui a pouco, começaram meio meus agressões isso ela falando, né, Eu acho que ela se defendeu. Ele mordeu ela estava com sinais mordida (...) na hora da prisão ele estava com as com as lesões aí, beleza, cheguei na delegacia, aí o Renan falou, olha, tem essa situação aqui. (...) deslocamos até o local, na rua, o muro na casa do pai dele (...) logo ele veio, se apresentou, né? Aí conversamos com ele tudo. (...) Ele foi detido, encaminhado para a delegacia para os procedimentos, né, em flagrante (...)”. - Renan Vicente da Silva Santos: (...) A princípio, doutor, essa ocorrência foi atendida exclusivamente pela gente aqui da polícia civil. Quando a gente foi acionado pela vítima (...) e partir daí a gente verificou as lesões, né? Foram feito o registro dos fatos das lesões feito BO encaminhado para autoridade policial. E quanto ao contato que a gente teve com Wesley foi justamente na prisão em flagrante (...) na residência dele que foi feito a prisão em flagrante dele. Não consegui naquele momento identificar, se possivelmente ele estava sob o efeito de álcool naquele momento que a gente já fez a prisão dele no período da noite, o fato aconteceu no período da tarde. Então, assim, basicamente foi isso, né? Identificar as lesões, fazer os procedimentos, requisições periciais e a prisão em flagrante do Wesley, que foi feito na residência, se eu não me engano dos pais dele. (...)”. Por fim, em seu interrogatório o acusado afirma que houve a discussão, que, em razão da discussão, acabou agredindo e mordendo a vítima: Magistrada: Então essa acusação que está sendo feita contra o senhor é lesão corporal também e o crime de ameaça, essa acusação é verdadeira? Wesley: Então, no dia dos fatos, eu não ameacei com arma branca, eu me defendida da mesma (...) ela me agrediu, eu tentei me defender e acabei agredindo ela também. Em certa ocasião, tanto é que ela fala só nos autos que eu falei que se ela gritasse eu ceifaria a vida dela. Quando o fato acabou, a gente estava dormindo junto. Eu dormi, ela levantou e saiu. Foi aí então que eu liguei para ela para resolvermos, buscar pelo fato que tinha acontecido, já que outrora a mesma já tinha me falado que se eu terminasse com ela, ela me botaria preso e eu nunca mais veria meu filho. Magistrada: Então, assim do início, que é que aconteceu exatamente no dia 5/10/2024, por volta das 15:00? Wesley: (...) Quando vai, me deixou em casa, eu tinha esquecido a chave de casa no carro, aí eu pulei a janela quando eu pulei a janela ela virou pra mim e falou, você está bêbado, com cheiro de cerveja? Eu falei, cara, não, ele só ia conversar, eu já vou sair. Foi aí que ela falou não agente não vai conversar porque o ex não faria desse jeito? Ele era bravo. Ele era agressivo, mas ele não fazia assim e foi me desferiu um tapa na cara. Foi aí que começou as agressões. Ela começou a me bater, aí eu fui tentar me defender como porte dela é um pouco maior que o meu. Ela tem um pouco mais de força que eu ela falou dorme que passa, foi me agredindo a gente foi até no quarto, saímos da entrada que fomos até o quarto foi que ela me bateu, me xingou e eu toda hora tentando me defender. (...) E daí eu dormi, acordei ela já não estavam mais do lado. A moto dela estava ali, o portão estava aberto. (...) Por volta das 6 ou 7 horas da noite o Adelar foi na casa do meu pai falando que eu tinha uma Maria da Penha para assinar, mas que eu peguei ela branco para ela, que eu tentei ceifar a vida da mesma. Não procede. Magistrada: senhor, mordeu ela também? Wesley: mordi. Magistrada: o senhor sabia que ela estava grávida? Wesley: Sim. Magistrada: qual é a altura que o senhor tem? Wesley: Eu não sei dizer ao certo 1,60, 1,65, quase 70. Eu não sou tão alto. (...) Magistrada: E o senhor sabe, altura dela? Wesley: Não.(...) Pouca coisa mais alto que ela, um dedo mais alto que ela só. Magistrada: (...) Com relação a ameaça senhor, chegou falar que morto, não fala. Que ia matar ela? Wesley: Não”. Dessa forma, o relato da ofendida em juízo revela-se coerente, linear e compatível com os demais elementos de prova constantes dos autos, especialmente com o depoimento das testemunhas, o laudo pericial e os registros fotográficos das lesões. A vítima detalhou a dinâmica dos fatos, narrando que o réu, ao chegar em casa embriagado, iniciou agressões físicas contra ela, desferindo socos, chutes, mordidas e tentativas de estrangulamento, mesmo ciente de sua gravidez. O exame de corpo de delito (Id. 172561355) confirmou lesões condizentes com seu relato, registrando marcas de mordidas, escoriações e hematomas em diversas partes do corpo. Os policiais que atenderam à ocorrência também corroboraram a versão da vítima, destacando que ela apresentava marcas evidentes de agressão e que, ao ser preso em flagrante, o réu não demonstrou surpresa nem negou a prática do ato criminoso. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, reconheceu que agrediu a vítima, admitindo expressamente que a mordeu, afastando qualquer dúvida quanto à sua participação nos fatos. Diante de elementos probatórios robustos e convergentes, inexiste qualquer margem para dúvidas quanto à autoria delitiva. A defesa sustenta que o réu teria agido em legítima defesa, alegando que apenas tentou se proteger de agressões supostamente iniciadas pela vítima. No entanto, essa tese não encontra qualquer amparo nos autos. O artigo 25 do Código Penal estabelece que a legítima defesa é o uso moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ou seja, para o reconhecimento da legítima defesa, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) emprego moderado dos meios necessários para a repelir. No caso concreto, nenhum desses requisitos está presente, uma vez que não há qualquer indício de que a vítima tenha iniciado a agressão. Ainda que se admitisse alguma reação da vítima durante o ataque, tal circunstância não justificaria a brutalidade das agressões perpetradas pelo réu, que extrapolaram qualquer possibilidade de legítima defesa. A alegação de que a vítima teria porte físico maior ou seria mais robusta que o réu não se sustenta, especialmente porque este sequer soube identificar a própria altura em seu depoimento. Além disso, os meios utilizados pelo réu — socos, chutes, mordidas, tentativas de estrangulamento e ameaças de morte — foram manifestamente desproporcionais, evidenciando uma conduta incompatível com a excludente de ilicitude alegada. Assim, “(...) a tese de legítima defesa só deve ser acolhida quando restar evidenciado que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação, fato, esse, não demonstrado nestes autos, porquanto a apelante foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00007042720198110014, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024)”. Portanto, rejeito a tese defensiva de legítima defesa. Assim, a materialidade do delito resta amplamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente pelos registros fotográficos do Id. 172558289. E a autoria delitiva é igualmente inequívoca, sendo imputada a Weslley Robert Rocha da Cruz, conforme evidenciado pelo depoimento da vítima, o qual se mostra firme e coerente, corroborado pelos demais elementos probatórios. Reconheço a incidência da qualificadora prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica. Ademais, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, uma vez que a vítima, no momento da agressão, estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois, em seu interrogatório, o réu admitiu expressamente ter agredido e mordido a vítima. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, que tipifica a conduta de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave." O doutrinador Cleber Masson ensina que: O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. (In Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2. 17th ed. Rio de Janeiro: Método, pág. 243). Portanto, para a configuração do crime de ameaça, faz-se necessária a intenção do agente de intimidar a vítima, gerando-lhe fundado temor. No presente caso, a vítima Ana Clara, tanto na fase policial quanto em juízo, relatou de maneira firme e coerente que o réu Weslley Robert Rocha da Cruz proferiu diversas ameaças contra sua integridade física e sua vida. Em seu depoimento judicial, a ofendida narrou que, após iniciadas as agressões físicas, o réu teria falado que: "Eu não quero saber. Eu vou te matar porque morto não fala. Eu sei que vou ser preso mesmo." Além disso, a vítima mencionou que o acusado segurou uma faca e reafirmou a ameaça, dizendo que, antes da chegada da polícia, cortaria seu pescoço, evidenciando a seriedade do temor incutido na ofendida. As ameaças foram graves e reiteradas, causando abalo psicológico significativo na vítima, que passou a viver em constante estado de medo, a ponto de precisar mudar de residência para evitar contato com o acusado. O dolo na conduta do réu é inequívoco, pois suas palavras e ações demonstraram a intenção deliberada de amedrontar a vítima, reforçando a intimidação por meio da violência física e da presença de uma arma branca. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que ameaças proferidas no contexto de violência doméstica, sobretudo contra mulheres grávidas, devem ser analisadas com especial rigor, considerando a vulnerabilidade da vítima e o impacto psicológico do crime: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA PERPETRADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática das vias de fato e da ameaça em âmbito doméstico estão demonstradas na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001074-77.2020 .8.11.0038, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) Além disso, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, pois o crime foi praticado com o prevalecimento de relações domésticas, de coabitação; e com violência contra a mulher, na forma da lei específica, sendo que, no momento das agressões, a vítima estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes, bem como pelo depoimento do réu. Do crime continuado No presente caso, verifica-se que a ameaça perpetrada contra a vítima não se limitou a um único episódio, mas sim gerou um estado permanente de medo, decorrente de condutas não isoladas, mas sim reiteradas ao longo do tempo, caracterizando o crime continuado, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Verifica-se a reiteração das ameaças no momento em que a vítima já havia solicitado medidas protetivas de urgência, conforme consta nos autos nº 1001274-60.2024.8.11.0033, tendo o agressor sido preso e, posteriormente, liberado à época. Após ser solto, convenceu a vítima a retirar as medidas, sob a falsa promessa de que cessaria os atos de violência. Ocorre que, mesmo após os fatos ora discutidos, a vítima continuou a receber mensagens enviadas por familiares do réu, com o intuito de pressioná-la a retirar as medidas protetivas. Tal situação lhe causou extremo desconforto, conforme relatado em seu depoimento: “(...) A mãe dele ainda continuam me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Ai eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (..)". Diante do exposto, reconheço a materialidade e a autoria do crime de ameaça praticado pelo réu Weslley Robert Rocha da Cruz, bem como a continuidade delitiva, considerando que medidas protetivas de urgência haviam sido requeridas cerca de dois meses antes dos fatos ora analisados (processo nº 1001274-60.2024.8.11.0033). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "h", todos do Código Penal, c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f" e "h", c/c art. 71, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda as disposições da Lei nº 11.340/06. Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) Para fins de dosimetria da pena, será aplicada a legislação vigente à época do fato, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, à época, previa pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola o que é inerente ao tipo penal. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para análise. d) Motivos e as circunstâncias: Inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos que justifiquem a majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea) e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Conforme o entendimento do STJ (Tema 585), havendo atenuante e agravante preponderantes, admite-se compensação integral. Diante disso, compenso integralmente a agravante do crime cometido contra mulher grávida com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis, assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) O crime previsto no art. 147, do Código Penal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola condutas desta natureza. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para juízo valorativo. d) Motivos e as circunstâncias: Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos para majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há nos autos circunstâncias atenuantes aplicáveis, contudo evidenciada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido no contexto de violência doméstica) e do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 5 (cinco) dias, para cada agravante, resultando no acréscimo de 10 (dez) dias de detenção. Portanto, fixo a pena-intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis, contudo, verifica-se o aumento pela continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), pois as ameaças foram reiteradas, aumentando a pena em 1/3 (um terço), que corresponde a 13 (treze) dias, assim, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do concurso material Tendo havido concurso material entre os crimes, impõe-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fica o acusado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ definitivamente condenado a 01 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando o montante da pena e a gravidade concreta dos crimes, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. O réu encontra-se preso desde o dia 08/10/2024, lapso este que deverá ser considerado para fins de detração. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, postergo seu computo para a fase de Execução Penal. Dos benefícios legais (substituição de pena, suspensão condicional da pena) O acusado não faz jus aos benefícios processuais relativos à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, porquanto o delito foi perpetrado mediante o emprego de violência física contra a mulher, circunstância que, por si só, obsta a concessão do referido benefício, nos termos do inciso I do mencionado dispositivo legal. Outrossim, não se trata, igualmente, de hipótese de aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, tendo em vista que o quantum de pena fixado mostra-se mais favorável ao réu do que a própria suspensão. Direito de apelar em liberdade. Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, porquanto, embora o réu tenha respondido preso a todo o procedimento penal, não mais se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do sentenciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro, (arts. 361,caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Expeça-se Guia de Execução, nos moldes do art. 372 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 378 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. f) Quanto às intimações, observe-se o disposto no Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025 - GAB- CGJ de 4 de fevereiro de 2025. g) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5002910-50.2024.8.13.0481

ID: 313589799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002910-50.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002910-50.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES CPF: 024.892.719-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 23/04/1963, afirma ter completado o requisito etário de 55 anos em 23/04/2018 e, desde 16/08/1994, exercer atividade rural como diarista/boia-fria em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, com vínculos formais intermitentes registrados na CTPS e no CNIS e longos períodos sem registro por omissão dos empregadores. - Afirma que, em 17/01/2023, protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 204.985.764-5), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de “falta de carência”. Sustenta, contudo, possuir mais de 180 meses de labor rural, computados: pelos vínculos anotados e pelos períodos trabalhados sem registro, a demonstrar por prova testemunhal; e, subsidiariamente, mediante a regra de cômputo diferenciado do art. 3º da Lei 11.718/2008 para empregado rural, que multiplica por três (2011-2015) ou por dois (2016-2020) cada mês comprovado. - Alega que o trabalhador boia-fria se equipara ao segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91) e, portanto, está dispensado do recolhimento de contribuições, bastando início de prova material corroborado por prova oral, conforme Súmula 14 da TNU, Súmula 577 do STJ e Tema repetitivo REsp 1.321.493/PR. - Fundamenta o pedido nos arts. 201 § 7º II da CF, 39, 48 § 1º e 142 da Lei 8.213/91, e nos arts. 256 e 258 da IN 128/2022, defendendo que basta comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede o reconhecimento do exercício de atividade rural na condição de boia-fria/diarista de 16/08/1994 até a DER e concessão da aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo (17/01/2023), com pagamento das prestações em atraso. 2. Despacho inicial em ID 10211082646 Deferido os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10226842574 - O réu alega preliminar de existência de coisa julgada, sob o argumento de que nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, o pedido de aposentadoria por idade rural da parte autora foi julgado improcedente, ao argumento de que a documentação apresentada pela parte autora, na ocasião, não possuía eficácia probatória suficiente para comprovar o labor rural por 180 meses, no período imediatamente anterior ao implemento da idade e/ou requerimento administrativo. Assim, requereu, a extinção do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. - No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado labor rural da parte autora, especialmente no período necessário à formação da carência legal de 180 meses. Afirma que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural como boia-fria, de modo contínuo e habitual, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Argumenta que a autora não se enquadra como segurada especial, pois exerceu atividade rural como empregada rural diarista, categoria que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador. Portanto, defende que a autora não pode se beneficiar da regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tampouco da jurisprudência aplicável aos segurados especiais. - Ressalta que, ainda que se considerem os vínculos constantes do CNIS, não há comprovação de tempo suficiente de contribuição ou de trabalho rural para preencher a carência mínima exigida para a aposentadoria por idade rural. - Sustenta que o encerramento dos vínculos rurais no cadastro da parte autora coincide com o início do labor exclusivamente urbano exercido por seu cônjuge desde o ano de 2013. Afirmou que, apesar de o trabalho urbano, por um dos membros da família, por si só, não descaracterizar a qualidade de segurado dos demais componentes do grupo familiar, no caso dos autos, a renda decorrente do trabalho urbano do marido da parte autora tem repercussão importante na renda familiar, de modo de que o trabalho rural é dispensável ou complementar e, portanto, descaracteriza a qualidade de segurado. - Aponta que não incidem as regras do art. 3º da Lei 11.718/2008 no caso concreto, uma vez que a autora não comprova atividade como segurada empregada rural com os registros legais devidos. - Ao final, pugna pela total improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10251806711 - Em relação à preliminar alegada pela parte ré, a parte autora sustenta que a nova ação não reproduz integralmente a anterior (processo n. 1001271-21.2022.4.01.3806), pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. O primeiro processo baseava-se em requerimento administrativo de 2021 e buscava o reconhecimento da carência com base em outro período, ao passo que a presente demanda se funda em requerimento de 2023, envolvendo diferentes períodos de prova e pedidos. - Destaca que, mesmo se houvesse identidade, a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser relativizada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois o direito à prestação previdenciária se rege por princípios como o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da busca pela verdade real. Argumenta-se que a decisão anterior não impede a rediscussão da matéria diante de novas provas e de um novo requerimento administrativo, sendo inaplicável a preclusão material quando há possibilidade de comprovação posterior do direito. - Cita, ainda, entendimento de que a coisa julgada no âmbito previdenciário opera-se secundum eventum probationis, ou seja, pode ser superada se a negativa anterior decorreu da insuficiência de provas, o que justifica nova demanda com base em novos elementos probatórios. - No mérito, assevera que as atividades urbanas de seu cônjuge não descaracterizam a sua condição de trabalhadora rural, pois não é segurada especial em regime de economia familiar, mas diarista rural/boia-fria individualmente. Aduz que o § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que apenas o membro que exerce atividade urbana tem a sua condição de segurado especial descaracterizada, uma vez que o vínculo previdenciário se dá pelo trabalho e não pela renda. - Rebate os argumentos do INSS e reafirma que sempre exerceu atividade rural como boia-fria, em caráter habitual e descontínuo, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, o que a equipara à condição de segurada especial. - Defende que, sendo boia-fria, está dispensada do recolhimento de contribuições previdenciárias, e que o tempo de labor rural pode ser comprovado por início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nas Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. - Argumenta que os documentos acostados aos autos, como contratos de trabalho e extratos do CNIS, formam um conjunto probatório válido que, aliado à prova oral a ser produzida, comprova o exercício rural no período exigido para a carência. Ressalta, ainda, que a regra do art. 3º da Lei 11.718/2008 deve ser aplicada, pois a autora exerceu atividade como empregada rural sem a devida formalização, por omissão dos empregadores. 5. Instrução processual Ata Notarial com depoimento das testemunhas em ID 10348678192. 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10360259813. O julgamento foi convertido em diligência em ID 10439382683, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada alegada pela defesa. A parte autora manifestou-se em ID 10446823572 e informou que não há que se falar em coisa julgada, pois a ação de nº 1001271-21.2022.4.01.3806 baseia-se em requerimento administrativo diverso do que foi indicado nestes autos. Além disso, afirmou que foi concedido a ela o benefício de incapacidade permanente nos autos nº 5005876-20.2023.8.13.0481, porém o benefício ainda não tinha sido implantado e não impediria a análise de seu direito neste processo, pois não conflita com o § 9º do art. 11 da Lei n. 8213/91. Juntou cópia dos autos em ID 10446840658. Intimado (ID 10447434456), o INSS manifestou em ID 10450379058, reiterando os termos da contestação e das manifestações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de coisa julgada. A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora as partes e o pedido (concessão de aposentadoria por idade rural) sejam os mesmos, a causa de pedir apresenta distinção material relevante, pois os fundamentos da nova postulação estão baseados em requerimento administrativo diverso, realizado em 17/01/2023 (NB 204.985.764-5), o qual não foi objeto da ação anterior, que tinha como base o requerimento realizado em 17/06/2021 (ID 10446840658, pág. 20). Na presente ação, a autora busca o reconhecimento de vínculos rurais e eventual reafirmação da DER com base em conjunto probatório atualizado e distinto daquele apreciado na demanda anterior. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novas provas, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - Comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. - se a condição de trabalhador urbano do marido da parte autora descaracteriza a condição de segurada especial. - Possibilidade de aplicação da regra de cômputo diferenciado da carência prevista no art. 3º da Lei n. 11.718/2008, considerando o enquadramento da autora como empregada rural com vínculos intermitentes e eventual informalidade. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 23/04/2018 (ID10193997308). Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (23/04/2018) ou à data do requerimento administrativo judicial (17/01/2023). 3. Análise das provas produzidas Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: i) CNIS de ID 10193996960, no qual consta curtos períodos de vínculos empregatícios no período de 16/08/1994 a 14/09/1994, 16/01/1995 a 03/02/1995; 16/01/1995 a 03/02/1995; 02/06/1997 a 24/06/1997; 06/07/1998 a 04/08/1998; 27/08/1998 a 10/09/1998; 23/11/2009 a 05/02/2010; 18/02/2010 a 21/03/2010; 12/05/2010 a 12/07/2010; 20/07/2010 a 23/08/2010; 04/01/2011 a 25/04/2011; 17/06/2011 a 01/08/2011; 07/11/2011 a 14/04/2012. Além de vínculos como contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 28/02/2015. Deve ser reconhecido ainda, que, conforme alegado pelo próprio réu na contestação de ID 10226842574, nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, a 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG, reconheceu e determinou a averbação de tempo de serviço rural exercido pela parte autora, nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998, 2009, 2010, 2011 e 2012, que foi devidamente realizado pelo INSS, conforme documentos de ID 10446840658, pág 258 a 260, totalizando, assim, 8 anos de trabalho rural. Em relação aos períodos de trabalho a serem comprovados por prova material, a jurisprudência tem decidido que “não é exigido que essa prova abranja todo o período que se quer comprovar, bastando ser contemporânea aos fatos e referir-se a, pelo menos, uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos). Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de terceiras pessoas, colhidas em Ata Notarial (ID 10348678192), conforme trechos abaixos transcritos: DEPOENTE NARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO: " (...). Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura. Depoente declara que também conheceu os pais da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque a família da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava no bairro Carajás na cidade de Patrocínio/MG, local onde os irmãos da Depoente moravam. Depoente declara que se mudou para Patrocínio/MG em 2006 (dois mil e seis) e desde então, passou a conhecer a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES. Depoente declara que trabalhou muito com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES como diarista rural, principalmente na época da colheita. Depoente declara que sempre cruzava com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES na lavoura. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam por dias ou meses em uma mesma fazenda e depois disso, ambas se mudavam para outra fazenda. Depoente afirma que trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do Zé Martin, Fazenda Gerson Barbosa, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Chapadão de Ferro, Fazenda Luciana, Fazenda do João Nico e na Fazenda do Caio Veloso. Depoente declara que nessa época, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES moravam na cidade e iam trabalhar na roça todos os dias. Depoente declara que as fazendas que eram perto, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de pé, já as fazendas mais distantes, como por exemplo, a Chapadão de Ferro, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de caminhão. Depoente declara que nas fazendas distantes, havia um caminhão que passava na cidade, buscava a turma de trabalhadores rurais nos pontos e os levava para as fazendas. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam por muitos anos como diaristas rurais e safristas, porém, sem registro na carteira de trabalho. Depoente afirma que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam em várias fazendas sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que os fazendeiros não faziam nem um contrato com o trabalhador rural. Depoente declara ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam todos os dias, porque se não trabalhassem, elas não tinham o que comer. Depoente declara que outras pessoas costumavam a falhar no serviço, mas ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não falhavam no trabalho porque ambas precisavam do dinheiro para se alimentar. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES com algum marido. Depoente declara que houve diversos momentos que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES comentava que estava trabalhando na roça em jejum porque a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha dinheiro nem para comprar o pão para comer. Depoente declara já dividiu a marmita com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES várias vezes nas fazendas. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma pessoa sofrida. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2006 (dois mil e seis), até o presente o momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou na roça. Depoente declara que sempre viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura de café. Nada mais tem a declarar." DEPOENTE IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA: "Declara que não é amiga íntima ou próxima da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, mas apenas conhecida de muitos anos. Declara não ser parente nem inimiga. Declara que nada a impede de dizer a verdade neste depoimento. Declara que não tem nenhum tipo de interesse no processo. Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na roça. Depoente declara que morava na Bahia e se mudou para Patrocínio/MG em 2012 (dois mil e doze). Depoente declara que quando se mudou para Patrocínio/MG, passou a ter contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque ambas trabalhavam juntas nas lavouras de café. Depoente afirma que já trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do José Carlos Grossi, na Fazenda Chapadão de Ferro e na Fazenda Boa Vista. Depoente declara que nessas fazendas, via a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES capinando, colhendo, plantando e desbrotando café. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES costumavam trabalhar nas lavouras de café. Depoente informa que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava na cidade e ia trabalhar todos os dias na roça, já a Depoente morava na roça. Depoente declara que ambas se encontravam na roça. Depoente narra que havia um ônibus que buscava a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES e toda a turma da cidade para os levar para as fazendas. Depoente declara em todas as fazendas que trabalhou junto com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, ambas não tiveram a carteira de trabalho assinada. Depoente declara que era muito comum trabalhar na roça sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que isso acontecia principalmente na época da colheita, porque os fazendeiros chamavam a turma para trabalhar por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e por isso, os fazendeiros não assinavam a carteira de trabalho. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam muito como diaristas rurais/boias-frias. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2012 (dois mil e doze), até o presente momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na cidade, somente na roça. Depoente informa que sempre que entrava em contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES informava que estava na lavoura. Depoente declara que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES realizando atividades urbanas, somente atividades braçais rurais. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma mulher muito trabalhadora. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sabe que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha marido e por causa disso, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou muito para sustentar a casa. Nada mais tem a declarar." Observa-se que a testemunha MARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2006 e ter trabalhado com ela em várias fazendas da região como boia-fria/diarista, sem registro formal em carteira, bem como que, desde que conheceu a parte autora, esta sempre trabalhou no meio rural, em lavouras de café. Depoimento este que foi corroborado pela testemunha IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA, que afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2012 e acrescentou nunca tê-la visto realizando atividades urbanas, sempre atividades rurais, até o ano de 2024. Em que pese os depoimentos das testemunhas, após o ano de 2012, a parte autora não juntou aos autos nenhum início de prova material do exercício de atividade rural como boia-fria/diarista, a fim de corroborar os depoimentos, de modo que cabe apenas o reconhecimento do labor rural exercido pela parte autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, haja vista que, conforme acima exposto, já houve o reconhecimento dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em ocasião anterior. Assim, restaram comprovados 12 anos de atividade rural, tempo inferior à carência necessária para a concessão do benefício. Além de não existir prova início de prova material de efetivo labor rural após o ano de 2012, a parte ré alega que o cônjuge da parte autora, no ano de 2013, passou a exercer atividade urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial. A esse respeito, verifica-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora não tinha marido e, por isso, sempre trabalhou muito para sustentar a casa. No entanto, a própria parte autora não impugnou a alegação da parte ré de que é casada, de que o Sr. STEFANO ALEXANDRE GEMES é seu marido e de que ele exercia atividade urbana no período em que se pretende a comprovação da condição de trabalhadora rural como boia-fria/diarista. Assim, entendo que não há controvérsia neste ponto e, portanto, a matéria independe de prova (art. 374, III, do CPC). Em sede de contestação, o réu apontou que a data do último registro formal no CNIS da parte autora como trabalhadora rural, em 14/04/2012 (ID10226842575), coincide com a data de registro de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como motorista, em 06/2013 (ID10226842577), o que descaracterizaria a qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a remuneração recebida por ele com tal atividade tem repercussão importante na renda familiar. A parte autora, por outro lado, afirmou que a atividade urbana desempenhada por seu cônjuge não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o trabalho era exercido individualmente como boia-fria/diarista, e não em regime de economia familiar. Em relação aos trabalhadores rurais boia-fria/diarista, é importante destacar que a jurisprudência os equipara aos segurados especiais no que tange aos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.). Desse modo, tem-se que, para os trabalhadores rurais boia-fria/ diarista, também devem ser observadas as regras atinentes aos segurados especiais. Assim, apesar de o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 estabelecer que não é considerado segurado especial apenas o membro da família que possuir outra fonte de rendimento, o §10, II, “b”, do art. 11 da referida Lei, prevê que o segurado especial fica excluído dessa categoria se o grupo familiar que a pertence excerder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo, ou seja, 120 dias corridos ou intercalados no ano civil, que é flexibilizado pelo STJ para até 24 (vinte e quatro) meses (AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022). No caso dos autos, observa-se no Dossiê previdenciário do cônjuge da parte autora juntado em ID 10226842577, que ele exerceu atividade urbana do ano de 2013 até pelo menos o ano de 2024, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos. Assim, considerando que este período abrange o período em que a parte autora pretende comprovar a carência como trabalhadora rural para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, a sua condição de segurada especial estaria descaracterizada, no que tange ao período de 2013 a 2024. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §'s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 06.02.1963 e completou 55 anos de idade em 06.02.2018. DER em 09.07.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e emprego rural. De fato, ela exerceu vários vínculos de emprego rural, os quais somam mais de 12 anos de trabalho rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste na carteira de trabalho, a qual informa que a autora exerceu vários vínculos de emprego rural, na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu extensos vínculos de emprego urbano, muitos dos quais na situação de motorista de ônibus. Os vínculos de emprego do cônjuge da autora se iniciaram em 1983 e terminaram em 2011, sendo que, desde 2004, ele recebe aposentadoria urbana. O trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF6, AC 1001603-33.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 25/06/2025). Outrossim, existindo renda alternativa, o entendimento jurisprudencial é de que, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância dessa atividade para o sustento da família. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Destarte, no caso em tela, observa-se que, além da ausência de início de prova material acerca a atividade rural como diarista/boia fria após o ano de 2012, e do longo período de atividade urbana exercida pelo cônjuge, a parte autora não comprovou a relevância do alegado labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Diante disso, considerando a ausência de comprovação do efetivo labor rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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