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Marlene Da Silva Macedo Soares x Banco Bmg Sa

ID: 337203564

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200878-07.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200878-07.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito ajuizada por MARLENE DA SILVA MACEDO SOARES em face de BANCO BMG S.A. A parte autora, pensionista do INSS, afirma que sua única fonte de subsistência é o benefício previdenciário que percebe a título de pensão por morte. Relata que, buscando contratar empréstimo consignado junto ao banco requerido, acabou por ser vinculada, sem a devida ciência ou transparência, a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que, embora tenha recebido o valor inicialmente solicitado, a operação não se deu na modalidade de empréstimo consignado convencional, mas sim mediante crédito rotativo, cuja amortização ocorre por meio de descontos mensais automáticos sobre seu benefício, sem data definida para encerramento. Pede, assim, o cancelamento do cartão de crédito RMC, com reconhecimento da irregularidade na condução contratual, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor apurado, ressalvando seu direito de não mais permanecer vinculada ao contrato. A parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e alegando que a parte autora utilizou-se dos valores, sendo os descontos compatíveis com o pactuado. Aduz que a modalidade contratual foi expressamente aceita pela demandante, inexistindo ilegalidade na operação. (id. 97878200) Houve réplica, com reafirmação dos termos da petição inicial em id. 97878208. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Preliminarmente, entendo por afastar todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Explico. A alegação de inépcia da petição inicial também é rejeitada. A parte autora apresentou os elementos mínimos necessários para a deflagração do contraditório, não sendo exigível, neste momento processual, a comprovação cabal do direito alegado. Por fim, à ausência de prévia reclamação administrativa não deve ser acolhida, vez que a exigência de prévia reclamação administrativa não é requisito para o recebimento de ação judicial, notadamente por tratar-se de prática incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. É relevante registrar que a relação estabelecida entre as partes é oriunda de uma suposta relação de consumo, razão pela qual o julgamento da presente ação será conduzido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Corroboram ainda as Súmulas 297 e 479 do STJ, respectivamente: "Súmulas 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". "Súmulas 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de uma relação de consumo com instituições financeiras, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 14 do CDC, acerca da responsabilidade objetiva, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, quanto a validade do contrato de empréstimo aderido pela autora, observo que o contrato juntado pela ré contém a assinatura da autora, cópia de seus documentos pessoais, fornecidos por ocasião da contratação. Além disso, a parte autora afirma ter aderido ao contrato, o que reforça a legitimidade dos descontos feitos no cartão de crédito. Nesta senda, verifico que a proposta de adesão é suficiente clara a respeito da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado - e indica a autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal na remuneração para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura, conforme se vê em id. 97878198 - fls.3 No mais, é incontestável que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do requerente, conforme afirma em sede de réplica. Contudo, ainda que não se tenha comprovado vício formal absoluto na contratação, verifica-se que o contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC carece de demonstração inequívoca de que a autora tenha sido previamente informada, de forma clara e suficiente, acerca da natureza da avença e de suas implicações financeiras. Assim, conquanto não se declare a nulidade da contratação, verifica-se que a insuficiência das informações prestadas à consumidora compromete a continuidade da relação jurídica, especialmente diante de sua inequívoca manifestação de desinteresse na manutenção do produto contratado. Dessa forma, é legítima a pretensão de cancelamento do cartão de crédito, ainda que a contratação tenha gerado obrigações anteriormente pactuadas, pois não se pode compelir o consumidor a manter relação contratual da qual já não deseja mais participar, sobretudo quando fundada em desinformação ou em desconformidade com suas reais expectativas e compreensão do negócio jurídico. Ressalta-se, todavia, que o cancelamento do cartão não acarreta, por si só, a extinção do débito constituído ao longo da vigência do contrato e as obrigações dela decorrentes subsistem até o adimplemento integral do saldo devedor existente. In casu, a parte autora não demonstrou ter contestado o valor do débito, limitando-se a postular o cancelamento do contrato. Assim, embora legítimo o encerramento da relação contratual, os descontos mensais oriundos da RMC permanecem válidos até a quitação integral da dívida já constituída, sendo indevida a determinação de sua imediata suspensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Ou seja, o cancelamento do cartão impede apenas a continuidade da utilização da linha de crédito, mas não desfaz retroativamente os efeitos financeiros do contrato anteriormente exercido pela consumidora, que, inclusive, teria se beneficiado dos valores disponibilizados. Este é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3 . Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5 . Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Sentença que julgou procedentes os pedidos para cancelamento do cartão de crédito consignado e opção de liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. INADMISSIBILIDADE: Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual - Art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade de quitação da dívida por descontos no benefício previdenciário ou pagamento via boletos, conforme escolha do consumidor. Não há extinção da dívida pelo cancelamento do cartão. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001681-75.2023.8.26 .0553 Santo Anastácio, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Dessa maneira, impõe-se o cancelamento do cartão de crédito, não sendo possível, no entanto, invalidar a obrigação remanescente e a manutenção dos descontos mensais até sua integral liquidação, preservando-se o equilíbrio contratual. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o banco requerido proceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado à parte autora, mantendo-se, contudo, os descontos mensais no benefício previdenciário, até a quitação integral do débito existente. INDEFIRO, todavia, os pedidos de restituição dos valores pagos, ante a ausência de comprovação de desconto indevido ou ilicitude passível de ensejar reparação extrapatrimonial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 24/07/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-27.2025.8.26.0417

ID: 306348040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-27.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por … Processo 1001681-27.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.D.F. - Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado para concessão da gratuidade de justiça nesta ação promovida por BBDF em face de UBDF. 2. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Neri Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. Assim, tenho que a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, AI nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade (advertência feita pelo TJSP no AI nº 2011092-48.2017.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 15/02/2017), representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Na falta de tal numerário, o Poder acaba sucateado e, por consequência, apresenta-se incapaz de atender à população de forma adequada. Esse contexto não pode ser simplesmente ignorado na medida de sopesar o rigor do exame. Do ponto de vista concreto, à falta de indicação legal objetiva, a jurisprudência paulista tem adotado como norte os termos das Resolução CSDPU nº 85/2014, a qual fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. Consta de seu artigo 1º, § 1º, que se presume a hipossuficiência econômica daquele que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou, havendo mais de seis integrantes no grupo familiar, quatro salários-mínimos. Idêntica previsão consta da Deliberação CSDP nº 137/2009. Veja-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o valor dos vencimentos por ela percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJSP, AI nº 2243206- 90.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2017). Pois bem. Na hipótese em apreço, o recibo de pagamento no valor líquido mensal de R$ 4.995,69, permite concluir que o autor tem plenas condições de arcar com custas e as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Exsurge dos autos a capacidade financeira suficiente. Saliente-se também que a constituição de advogado não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas, em algumas situações, como a presente, por lógica inafastável, indica plena condição de litigar sem aporte público. Ora, quem pode arcar com honorários de causídico particular pode custear as despesas processuais, especialmente quando estas se mostrarem muito, muito inferiores aos honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Esse é o núcleo do raciocínio. Nesse sentido: o pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa. Parte que se encontra patrocinada por advogado particular e não produziu provas que corroborem a alegada hipossuficiência financeira (TJSP, AI nº 90236015-67.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 27/11/2012 e TJSP, AI nº 2022165-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama,37ª Câmara de Direito Privado,j. 16/05/2017). A propósito, faço minhas as palavras do Emérito Desembargador Gilberto dos Santos, Relator do AgIn na AC nº 0003340-28.2010.8.26.0510, 11 ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2017: apesar da insistência da recorrente, os autos continuam se ressentindo da falta de elementos que se contraponham às evidências de suficiência econômica devidamente elencadas na decisão ora vergastada. Deveria a agravante trazer evidências mínimas de sua tese, ao contrário do que fez, pois, em vez de trazer fatos (contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc), trouxe apenas mais teses (de que a declaração de pobreza faz prova plena do benefício requerido, que a situação econômica em 2009 era outra, que a decisão é sem é nem cabeça, etc.). Isso tudo, conquanto possa ter alguma relevância, não muda a sorte do julgado. Os fatos acima descritos, que eram a pedra de toque do presente insurgimento, foram negligenciados; as teses, por serem manifestamente estéreis, não frutificaram. Afinal, a declaração de pobreza não é evidência absoluta dessa condição, como em reiteradas vezes já se tem decidido. O deferimento da gratuidade, é bom que se repita, fica sempre condicionado à demonstração dos fatos pertinentes ao pedido (demonstração com contas de luz, condomínio, extratos bancários, boletos de plano de saúde, declaração de isenção da Receita Federal etc.). As teses, de sua vez, não necessitam de prova, pois é dever do juízo conhecê-las, como expressão do antigo brocardo segundo o qual o juiz dá o direito aos fatos trazidos pela parte. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Como fora mencionado anteriormente, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento (TJPR, AI nº 1.140.492-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. em 8/10/2013). No presente caso, o recibo de pagamento demonstra, sumariamente, que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere a lei. É o quanto basta. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro o requerimento de concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias (taxa judiciária) de acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/23, no prazo de 15 dias, atentando para o fato de que, conforme art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

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Ricardo Carvalho Cruz Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263105343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-29.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74492d proferida nos autos. 1000026-29.2024.5.02.0302 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS Advogados do RECORRENTE: CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO, IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO, LUIZ SERGIO TRINDADE Recorrido(a)(s): 1. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado do RECORRIDO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c2b0202; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 48a3e95). Regular a representação processual (Id d4fbb62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do v. acórdão: "PROGRESSÕES - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bf87f10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 17391c6). Regular a representação processual (Id 432b293). Preparo dispensado (Id 771e8e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade sonegadas pela reclamada, incidindo apenas a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ricardo Carvalho Cruz Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263105354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000026-29.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1000026-29.2024.5.02.0302 : RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74492d proferida nos autos. 1000026-29.2024.5.02.0302 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS Advogados do RECORRENTE: CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO, IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO, LUIZ SERGIO TRINDADE Recorrido(a)(s): 1. RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado do RECORRIDO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id c2b0202; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 48a3e95). Regular a representação processual (Id d4fbb62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do v. acórdão: "PROGRESSÕES - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bf87f10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 17391c6). Regular a representação processual (Id 432b293). Preparo dispensado (Id 771e8e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às progressões salariais por antiguidade sonegadas pela reclamada, incidindo apenas a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, nego provimento ao recurso do autor e mantenho a improcedência da ação. O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Assim é que o autor não tem o direito reclamado, de progressão automática, sem, inclusive, indicar como deveria ter se dado essa evolução ao longo dos anos. Por fim, registre-se, não há como ser defendida a contrariedade do PCS da reclamada com esteio no art. 461 da CLT, posto que, desde 11/11/2017 (que alcança o corte prescricional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, esse dispositivo não mais determina que os quadros de carreira contenham previsão de progressões alternadas ou com critério objetivo no tempo de serviço. Nem há de se confundir, por fim, com o entendimento do TST acerca de Planos que contemplam promoções por merecimento e por tempo de serviço, alternadamente, por entes do Estado que dispensavam a homologação de quadro de carreira, hipótese em que a promoção por temo de serviços deve ser objetiva, sem condicionamentos, com atração do art. 461 da CLT. No caso dos autos, não há contemplação de promoções em critérios alternados nem homologação, mas simples eleição à promoção por critérios objetivos meritocráticos. Improcede o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CARVALHO CRUZ SANTOS

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Antonio Tarcizio Correia Felix x Banco Daycoval S/A

ID: 338322635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201470-17.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TARCIZIO CORREIA FELIX

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCILEIDE FRANKLIN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201470-17.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ANTONIO TARCIZIO CORREIA FELIX POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato ajuizada por ANTONIO TARCÍZIO CORREIA FELIX em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Narra o autor que, em dezembro de 2021, recebeu ligação telefônica do banco réu oferecendo-lhe um cartão de crédito. Assegura que não foi lhe foi informado que o referido cartão estaria vinculado à modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e que haveria liberação de valor em sua conta a título de empréstimo. Afirma que, após o envio dos documentos solicitados, foi surpreendido com o depósito do valor de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais) em sua conta corrente, sem que houvesse solicitado qualquer empréstimo. Relata, ainda, que em novembro de 2022, novo depósito, no valor de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), foi realizado sem sua autorização. Alega que jamais recebeu o cartão físico e que, ao procurar o DECON e, posteriormente, a audiência de conciliação, o banco recusou-se a firmar acordo, persistindo na cobrança dos valores. Sustenta, por fim, que os contratos de nº 52-0852105/21 e 53-1779133/22 padecem de vício, razão pela qual requer sua nulidade, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e alegando que a parte autora utilizou-se dos valores, sendo os descontos compatíveis com o pactuado. Aduz que a modalidade contratual foi expressamente aceita pela demandante, inexistindo ilegalidade na operação. (id. 97451464) Houve réplica, com reafirmação dos termos da petição inicial em id. 97453851. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Preliminarmente, entendo por afastar todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Explico. A alegação de inépcia da petição inicial também é rejeitada. A parte autora apresentou os elementos mínimos necessários para a deflagração do contraditório, não sendo exigível, neste momento processual, a comprovação cabal do direito alegado. Por fim, à ausência de prévia reclamação administrativa não deve ser acolhida, vez que a exigência de prévia reclamação administrativa não é requisito para o recebimento de ação judicial, notadamente por tratar-se de prática incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. É relevante registrar que a relação estabelecida entre as partes é oriunda de uma suposta relação de consumo, razão pela qual o julgamento da presente ação será conduzido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Corroboram ainda as Súmulas 297 e 479 do STJ, respectivamente: "Súmulas 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". "Súmulas 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de uma relação de consumo com instituições financeiras, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 14 do CDC, acerca da responsabilidade objetiva, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, quanto a validade do contrato de empréstimo aderido pela parte autora, observo que o contrato juntado pela ré contém a assinatura do autor, cópia de seus documentos pessoais, fornecidos por ocasião da contratação Em depoimento pessoal do autor colhido em audiência, este confirmou que a contratação se deu por telefone, tendo utilizado reconhecimento facial para validação, e que, à época, entendeu tratar-se de cartão para realizar compras em lojas, e não de empréstimo consignado. Reconheceu, também, já ter realizado empréstimos anteriores com o Banco Itaú de forma presencial, mas que não leu os termos dessa contratação específica, tendo apenas sabido que se tratava de cartão consignado. Nesta senda, verifico que a proposta de adesão é suficiente clara a respeito da modalidade da contratação e indica a autorização para reserva de margem consignável e desconto mensal na remuneração para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura, conforme se vê em id. 97451459. No mais, é incontestável que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do requerente, conforme afirma em sede de petição inicial e réplica. Contudo, ainda que não se tenha comprovado vício formal absoluto na contratação, verifica-se que o contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC carece de demonstração inequívoca de que a parte autora tenha sido previamente informada, de forma clara e suficiente, acerca da natureza do contrato e de suas implicações financeiras. Assim, conquanto não se declare a nulidade da contratação, verifica-se que a insuficiência das informações prestadas à consumidora compromete a continuidade da relação jurídica, especialmente diante de sua inequívoca manifestação de desinteresse na manutenção do produto contratado. Dessa forma, é legítima a pretensão de cancelamento do cartão de crédito, ainda que a contratação tenha gerado obrigações anteriormente pactuadas, pois não se pode compelir o consumidor a manter relação contratual da qual já não deseja mais participar, sobretudo quando fundada em desinformação ou em desconformidade com suas reais expectativas e compreensão do negócio jurídico. Ressalta-se, todavia, que o cancelamento do cartão não acarreta, por si só, a extinção do débito constituído ao longo da vigência do contrato e as obrigações dela decorrentes subsistem até o adimplemento integral do saldo devedor existente. In casu, a parte autora não demonstrou ter contestado o valor do débito, limitando-se a postular o cancelamento do contrato. Assim, embora legítimo o encerramento da relação contratual, os descontos mensais oriundos da RMC permanecem válidos até a quitação integral da dívida já constituída, sendo indevida a determinação de sua imediata suspensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Ou seja, o cancelamento do cartão impede apenas a continuidade da utilização da linha de crédito, mas não desfaz retroativamente os efeitos financeiros do contrato anteriormente exercido pelo consumidor, que, inclusive, teria se beneficiado dos valores disponibilizados. Este é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema, inclusive, deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3 . Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5 . Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Sentença que julgou procedentes os pedidos para cancelamento do cartão de crédito consignado e opção de liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício previdenciário da autora. Recurso do réu. INADMISSIBILIDADE: Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual - Art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Possibilidade de quitação da dívida por descontos no benefício previdenciário ou pagamento via boletos, conforme escolha do consumidor. Não há extinção da dívida pelo cancelamento do cartão. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001681-75.2023.8.26 .0553 Santo Anastácio, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) No que se refere ao pedido de dano moral, este não merece prosperar. Além de ausente qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, o próprio autor, em sua exordial, reconhece que utilizou os valores que reputa indevidamente creditados. Tal declaração revela ciência do equívoco e a ausência de animus doloso por parte da empresa requerida, bem como mitiga a alegação de abalo moral relevante. Dessa maneira, impõe-se o cancelamento do cartão de crédito, não sendo possível, no entanto, invalidar a obrigação remanescente e a manutenção dos descontos mensais até sua integral liquidação, preservando-se o equilíbrio contratual. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o banco requerido proceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, ao cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado à parte autora, mantendo-se, contudo, os descontos mensais no benefício previdenciário, até a quitação integral do débito existente INDEFIRO, todavia, os pedidos de restituição dos valores pagos e danos morais consequentes, ante a ausência de comprovação de desconto indevido ou ilicitude passível de ensejar reparação extrapatrimonial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 28/07/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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ID: 259055458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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ID: 259055476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000458-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000458-94.2024.5.02.0610 : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) : DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80e6ee proferida nos autos. 1000458-94.2024.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS Advogados do RECORRENTE: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: Ronaldo Tamberlini Pagotto, registrado(a) civilmente como RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO RECURSO DE: DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 7b7fce0; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 9c569a4). Regular a representação processual (Id 19b405a). Preparo dispensado (Id 0cc9c9e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais - progressão por antiguidade Na petição inicial, pleiteou o reclamante seu reenquadramento e diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, a partir da data em que completou 5 anos de trabalho, as quais a reclamada teria deixado de aplicar em razão de ausência de previsão em seus Planos de Cargos e Salários. De efeito, não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461 da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 461, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, da obrigação de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo esse novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de Revista não conhecido no aspecto. 2. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005016320175020032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019) Não se olvide, ademais, que o demandante obteve promoções, ao menos, nos anos de 2002, 2005, 2012, 2015 e 2016 (ID. 43c8bbc). Nego provimento." PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, ao levar em consideração apenas o piso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o v. acórdão acaba por invalidar a declaração de hipossuficiência como instrumento para comprovar a condição de miserabilidade do reclamante. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita O reclamante, ao distribuir a presente reclamatória quando já vigente a reforma trabalhista, submete-se aos termos do §3º, do artigo 790, da CLT. Com efeito, dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, o contrato de trabalho do autor encontra-se ativo, sendo possível verificar do demonstrativo de pagamento colacionado aos autos que o a sua remuneração é equivalente a R$7.497,49 (ID. df38715), superior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que reformo a r. sentença no aspecto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 0889bdc), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CARDOSO DAS CHAGAS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Eraldo Lopes

ID: 331745955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ERALDO LOPES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: ERALDO LOPES VISTOS ETC, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – Sicredi Celeiro MT propôs a presente Ação Monitória em face de Eraldo Lopes, com vistas à constituição de título executivo para satisfação da dívida no valor atualizado de R$ 112.043,53 (cento e doze mil e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), até a distribuição da ação. Esclareceu que o débito tem origem no inadimplemento de faturas de Cartão de Crédito e do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios no Id. 186028351, sustentando, genericamente, a cobrança de encargos ilegais, ausência de liquidez do crédito, ausência de notificação prévia para pagamento e cobrança em excesso, ao argumento de que a parte autora cobra juros remuneratórios, moratórios e multas de forma cumulativa e abusiva. A instituição financeira autora apresentou réplica no Id. 188983629. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). Com efeito, a comprovação das teses de abusividade dos juros e das demais cláusulas contratuais mencionadas na inicial não depende da produção de prova pericial, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico firmado pelas partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do art. 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, as teses do requerido, quanto à ausência de liquidez do débito e ausência de notificação prévia para quitação da dívida, são impertinentes. Em se tratando de ação monitória o requisito legal para sua propositura é a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 700, do CPC, requisito observado pela autora. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESP N. 1.863.973/SP. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Na hipótese vertente, o autor atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar as parcelas contratadas. (...)” (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). Ademais, a notificação prévia não é pressuposto para o ajuizamento da ação monitória. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. TAXA DE JUROS. MORA. (...) É desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução e/ou ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial”. (TRF-4 - AC: 50114635420194047204 SC, Relator.: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 4ª Turma). Quanto ao mérito, como relatado, o embargante defende a configuração de abusividade/ilegalidade dos juros contratados com o banco autor. Sem razão, porém. Inicialmente é bom registrar que o embargante sustenta a ilegalidade dos encargos de forma genérica, sem apontar especificamente os pontos das supostas irregularidades contratadas, o que inviabiliza, por si só, o acolhimento da sua pretensão. Neste rumo: “Por força do princípio do pacta sunt servanda, as regras pactuadas em instrumento contratual devem ser obrigatoriamente respeitadas. Por certo, o objeto do contrato e suas cláusulas são de conhecimento do contratante, especialmente acerca dos encargos ajustados. Na espécie, a ré não aponta especificamente a abusividade de cláusulas negociais, limitando-se a relatar que, atualmente, não possui renda suficiente para arcar com as altas parcelas exigidas pela instituição financeira. Desse modo, não se desincumbindo, minimamente, de demonstrar vícios na celebração ou na execução da avença contratual, tampouco a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o descumprimento das regras inicialmente firmadas, a sentença deve ser mantida. Os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos contratados, pois segundo orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime”. (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). De qualquer modo, é bom registrar que no que se refere à taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira autora, ainda que o limite anual esteja acima de 12% a.a., Compulsando os autos observo que a taxa de juros compensatórios pactuada entre os litigantes foi por volta de 5,50% a.m. para a dívida oriunda do cartão de crédito, ou seja, perfeitamente dentro da “MÉDIA” praticada no mercado para o referido tipo de operação financeira. Quanto à questão dos juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras a jurisprudência pátria já pacificou a matéria, gerando, inclusive, a instauração de incidente de processo repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido a pactuação do referido encargo acima do limite de 12% a.a. aos contratos bancários, pois não se deve compreender a taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco (REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03, e REsp nº 407.097/RS, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). A revisão das taxas de juros em contratos firmados com instituições financeiras está a depender da demonstração cabal, já na peça basilar, da abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi, como solução uniformizadora para caracterização da ilegalidade do encargo, entendeu ser "abusiva a taxa de juros remuneratórios que, no momento da pactuação, supera o dobro da taxa média para empréstimos equivalentes, tal como apurada pelo Banco Central do Brasil.” No entanto, deixou estabelecido que “Para tanto, o consumidor, em sua petição inicial, deverá especificar, de forma suficientemente clara, que seu contrato se encontra abrangido por tal hipótese”, o que não houve na espécie. O embargante limitou-se a apontar genericamente que a taxa de juros cobrada estaria supostamente acima da média do mercado para a referida operação, não demonstrando, contudo, que os títulos executivos superam o dobro dessa média. A tese de abusividade dos juros compensatórios acima de 12% ao ano há muito já foi rechaçada pelo STF, que inclusive editou a Súmula Vinculante nº 7, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Sessão de 11/06/2008, DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008). Ademais, é bom registrar que o Decreto nº 22.262/33 – Lei de Usura – não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A propósito, assim dispõe a Súmula nº 596/STF: “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” O STJ tem firmado entendimento no sentido de que com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo improvido.” (STJ – AgRg no Ag 587.847/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª T., j. 14/04/09, DJe 12/05/09). Totalmente impertinente, portanto, a pretensão de revisar ou afastar os juros compensatórios contratados. Quanto à correção monetária, trata-se apenas da atualização do capital emprestado ao mutuário do crédito, sem qualquer natureza remuneratória ou compensatória deste mesmo capital, de modo que sem sua a incidência a depreciação do Capital da instituição financeira reverteria em enriquecimento indevido em favor dos autores, o que não é admissível. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial a obrigação do demandado em pagar a dívida apontada na inicial. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices do INPC/IBGE, desde a data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81 – art. 1º, § 2º) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, restando indeferido o pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve pagamento voluntário da condenação imposta no prazo de 15 (quinze) dias e, após, atente-se a Secretaria ao disposto nos §§ do art. 523, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801330-12.2023.8.15.0321

ID: 308123469

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801330-12.2023.8.15.0321

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vis… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, qualificada nos autos, pela prática de crime previsto no art. 20, caput da Lei n. 7.716/1989. Narra que: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB, a denunciada praticou, induziu ou incitou a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” Recebida a denúncia, a denunciada foi citada e no prazo legal apresentou resposta escrita à acusação no prazo legal. Procedida a instrução processual com a produção e prova oral. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com consequente condenação da denunciada. O assistente de acusação, embora devidamente intimado, não apresentou as alegações finais no prazo legal. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição. Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido de absolvição seja a pena fixada no mínimo legal. Relatados, em síntese. DECIDO: Não havendo nulidades a serem declaradas e não havendo nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. Consta nos autos que a denunciada está sendo acusada de ter: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB praticado, induzido ou incitado a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” A persecução penal foi instaurada através de portaria da lavra da autoridade policial, após provocação da vítima. O crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989 é formal. A consumação do crime ocorre com a conduta, ou seja, não é preciso que o resultado pretendido pelo agente se concretize para que o crime seja considerado consumado. A vítima relatou em seu depoimento que: Não lembra qual foi o dia, mas acredita que estava de férias e retornou para Santa Luzia. Mora em Santa Luzia e João Pessoa. Naquele dia que chegou em Santa Luzia estava fazendo algumas coisas no escritório e uma tia chegou até o depoente, informando que a avó do depoente estava chorando, porque a denunciada teria ido na parte da manhã e tinha falado um monte de coisas. Que era uma falta de respeito o depoente ter trazido um namorado. O depoente não se respeitava e também não respeitava a memória do avô. O depoente vivia enchendo a cassa de ‘viado”. Segundo o depoente a denunciada falou um monte de coisa. O depoente lembra que naquele dia por volta das 14horas deu uma raiva tão grande dentro do depoente, um ódio que ia perdendo de fato suas razões. Naquele dia o depoente disse que iria pegar o seu carro, iria acabar com o carro, pois iria entrar na casa da denunciada para mostrar a ela o que era respeito. A tia do depoente o segurou dentro do escritório e terminou que o depoente acalmou-se. O depoente afirma que ligou para a denunciada a esculhambando e disse que iria a Patos lavrar um boletim de ocorrência. Pediu para a denunciada o respeitar, pois nunca faltou respeito com ela. O depoente mora há muitos anos com a avó, na mesma casa onde os fatos aconteceram. Que, quem relatou os fatos para o depoente foi a tia Suzana. Em razão desses fatos, o depoente afirma que teve até uma depressão. A avó não quis falar tudo que a denunciada tinha falado. Depois a avó disse que a denunciada falou do filho de Ana, de Fabrício e que a casa era cheia de ‘viado’ e que ninguém prestava. Disse o depoente que a denunciada falou que os problemas de saúde da mãe era decorrente de desgosto. Afirma o depoente que sua orientação desde os 14 anos de idade sempre foi de conhecimento e que não foi problema. Relata o depoente que ficou sem ânimo e já pensou até em fechar o seu escritório. Por sua vez, a declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA que em seu depoimento esclareceu o seguinte: Afirmou ser irmã da denunciada e tia da vítima. Estava conversando com a genitora. A genitora disse para a depoente que Felipe estava desrespeitando o pai da depoente, por ter o pai da depoente, já falecido e, Felipe ter ido com um rapaz para a casa da depoente. Sempre soube da opção sexual de Felipe. A genitora da depoente nunca opinou sofre esse fato. A depoente confirmou que a denunciada chegou a dizer que o problema de saúde da mãe de Felipe teria sido em razão da orientação sexual de Felipe. Felipe está indo pouco na casa da depoente e da avó e que não se conversam mais. Chegou a presenciar um bate boca por telefone entre Felipe e a denunciada. Esse bate boca começou quando a depoente relatou os fatos para Felipe. Felipe então ligou para a denunciada, começaram a discutir e a depoente saiu. Acho que na situação não iria chegar a tanto. O depoimento da vítima está coeso com o depoimento prestado pela declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA. As demais pessoas arroladas não presenciaram os fatos Nesse ponto, saliento que não há elementos para desacreditar os consistentes depoimentos prestados pela vítima e pela declarante Zumira. Para desacreditar esses depoimentos, seria necessário a demonstração do interesse da vítima e da declarante prejudicar a denunciada com tão graves acusações. Ora, se de um lado a denunciada tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, a vítima assim como qualquer testemunha, não tem motivo para incriminar inocentes, a não ser que se apresente prova concreta da inverdade desses depoimentos, ônus do qual a douta defesa não se desincumbiu. Em verdade, não seria crível que a vítima e a declarante Zumira tivessem fantasiados essa acusação contra a denunciada. Assim, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, bem como estão em consonância com os elementos de informação colhidos durante a fase policial, de modo que suficientes para fundamentar o édito condenatório. Em relação à qualificação jurídico-penal dos fatos, destaco que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Nesse sentido: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EXPOSIÇÃO E SUJEIÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ A GRAVES OFENSAS AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO IRRAZOÁVEL DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO INSTITUÍDOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, incisos XLI e XLII) A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À EDIÇÃO DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS NECESSÁRIOS À PUNIÇÃO DOS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DA IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA A QUESTÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO” SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA A COLMATAÇÃO DO ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL: (A) CIENTIFICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL QUANTO AO SEU ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL E (B) ENQUADRAMENTO IMEDIATO DAS PRÁTICAS DE HOMOFOBIA E DE TRANSFOBIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME (QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXEGESE FUNDADA EM ANALOGIA “IN MALAM PARTEM”), NO CONCEITO DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716/89 INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE PROVIMENTO JURISDICIONAL, TIPIFICAR DELITOS E COMINAR SANÇÕES DE DIREITO PENAL, EIS QUE REFERIDOS TEMAS SUBMETEM-SE À CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX) CONSIDERAÇÕES EM TORNO DOS REGISTROS HISTÓRICOS E DAS PRÁTICAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS QUE REVELAM O TRATAMENTO PRECONCEITUOSO, EXCLUDENTE E DISCRIMINATÓRIO QUE TEM SIDO DISPENSADO À VIVÊNCIA HOMOERÓTICA EM NOSSO PAÍS: “O AMOR QUE NÃO OUSA DIZER O SEU NOME” (LORD ALFRED DOUGLAS, DO POEMA “TWO LOVES”, PUBLICADO EM “THE CHAMELEON”, 1894, VERSO ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO A OSCAR WILDE) A VIOLÊNCIA CONTRA INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ OU “A BANALIDADE DO MAL HOMOFÓBICO E TRANSFÓBICO” (PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI): UMA INACEITÁVEL (E CRUEL) REALIDADE CONTEMPORÂNEA O PODER JUDICIÁRIO, EM SUA ATIVIDADE HERMENÊUTICA, HÁ DE TORNAR EFETIVA A REAÇÃO DO ESTADO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS ATOS DE PRECONCEITO OU DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA PESSOAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS A QUESTÃO DA INTOLERÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO DIRIGIDA CONTRA A COMUNIDADE LGBTI+: A INADMISSIBILIDADE DO DISCURSO DE ÓDIO (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ARTIGO 13, § 5º) A NOÇÃO DE TOLERÂNCIA COMO A HARMONIA NA DIFERENÇA E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS LIBERDADE RELIGIOSA E REPULSA À HOMOTRANSFOBIA: CONVÍVIO CONSTITUCIONALMENTE HARMONIOSO ENTRE O DEVER ESTATAL DE REPRIMIR PRÁTICAS ILÍCITAS CONTRA MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO LGBTI+ E A LIBERDADE FUNDAMENTAL DE PROFESSAR, OU NÃO, QUALQUER FÉ RELIGIOSA, DE PROCLAMAR E DE VIVER SEGUNDO SEUS PRINCÍPIOS, DE CELEBRAR O CULTO E CONCERNENTES RITOS LITÚRGICOS E DE PRATICAR O PROSELITISMO (ADI 2.566/DF, Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN), SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES OU INDEVIDAS INTERFERÊNCIAS DO PODER PÚBLICO REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE AXIOLÓGICA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA RELIGIOSA O CARÁTER HISTÓRICO DO DECRETO Nº 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE APROVOU PROJETO ELABORADO POR RUY BARBOSA E POR DEMÉTRIO NUNES RIBEIRO DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A BUSCA DA FELICIDADE COMO DERIVAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA UMA OBSERVAÇÃO FINAL: O SIGNIFICADO DA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS TESES PROPOSTAS PELO RELATOR, MINISTRO CELSO DE MELLO. PRÁTICAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS CONFIGURAM ATOS DELITUOSOS PASSÍVEIS DE REPRESSÃO PENAL, POR EFEITO DE MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO (CF, ART. 5º, INCISOS XLI E XLII), POR TRADUZIREM EXPRESSÕES DE RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”). NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE DIREITOS NEM SOFRER QUAISQUER RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA POR MOTIVO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO Os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa, especialmente no que concerne à sua vivência homoerótica. Ninguém, sob a égide de uma ordem democrática justa, pode ser privado de seus direitos (entre os quais o direito à busca da felicidade e o direito à igualdade de tratamento que a Constituição e as leis da República dispensam às pessoas em geral) ou sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero! Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie. AS VÁRIAS DIMENSÕES CONCEITUAIS DE RACISMO. O RACISMO, QUE NÃO SE RESUME A ASPECTOS ESTRITAMENTE FENOTÍPICOS, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE PODER QUE, AO BUSCAR JUSTIFICAÇÃO NA DESIGUALDADE, OBJETIVA VIABILIZAR A DOMINAÇÃO DO GRUPO MAJORITÁRIO SOBRE INTEGRANTES DE GRUPOS VULNERÁVEIS (COMO A COMUNIDADE LGBTI+), FAZENDO INSTAURAR, MEDIANTE ODIOSA (E INACEITÁVEL) INFERIORIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE INJUSTA EXCLUSÃO DE ORDEM POLÍTICA E DE NATUREZA JURÍDICO-SOCIAL O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE A REPRESSÃO PENAL À HOMOTRANSFOBIA E A INTANGIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero. TOLERÂNCIA COMO EXPRESSÃO DA “HARMONIA NA DIFERENÇA” E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, POR REVESTIR-SE DE CARÁTER ABRANGENTE, ESTENDE-SE, TAMBÉM, ÀS IDEIAS QUE CAUSEM PROFUNDA DISCORDÂNCIA OU QUE SUSCITEM INTENSO CLAMOR PÚBLICO OU QUE PROVOQUEM GRAVE REJEIÇÃO POR PARTE DE CORRENTES MAJORITÁRIAS OU HEGEMÔNICAS EM UMA DADA COLETIVIDADE As ideias, nestas compreendidas as mensagens, inclusive as pregações de cunho religioso, podem ser fecundas, libertadoras, transformadoras ou, até mesmo, revolucionárias e subversivas, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais. O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade. O caso “United States v. Schwimmer” (279 U.S. 644, 1929): o célebre voto vencido (“dissenting opinion”) do Justice OLIVER WENDELL HOLMES JR.. É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento e, particularmente, o pensamento religioso não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias, especialmente as de natureza confessional, possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado Democrático de Direito: o respeito ao pluralismo e à tolerância. O discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações e manifestações que incitem a discriminação, que estimulem a hostilidade ou que provoquem a violência (física ou moral) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, não encontra amparo na liberdade constitucional de expressão nem na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 13, § 5º), que expressamente o repele. A QUESTÃO DA OMISSÃO NORMATIVA E DA SUPERAÇÃO TEMPORAL IRRAZOÁVEL NA IMPLEMENTAÇÃO DE ORDENS CONSTITUCIONAIS DE LEGISLAR. A INSTRUMENTALIDADE DA AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO NA COLMATAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A omissão do Estado que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 5º, XLI e XLII, de nossa Lei Fundamental) qualifica-se como comportamento revestido de intensa gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental. Doutrina. Precedentes (ADI 1.458- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, do que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes ou de grupos majoritários, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos ou, muitas vezes, em frontal desrespeito aos direitos das minorias, notadamente daquelas expostas a situações de vulnerabilidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nesse contexto, tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental, a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a obstar, por extremamente grave, a erosão da consciência constitucional. Doutrina. Precedentes do STF. (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Independentemente de eventuais considerações outras, é fato que a mais alta Corte do país afirmou a inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo no estabelecimento de marco protetivo de grupo vulnerável em razão de suas condições sexuais. Trata-se, portanto, de exercício supremo e legítimo de controle de constitucionalidade concentrado, registrando, dessa forma, caráter vinculante, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes de Justiça do país: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, "para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional". 2. Tendo sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a homofobia traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, caberá a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 3. No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do Investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas. 4. Demonstrado que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Suscitante.” (STJ-CC n. 191.970/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) “Apelação Criminal. Intolerância por orientação sexual (artigo 20 da Lei 7.716/89). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima coesa e segura nas duas fases da persecução. Manutenção da condenação. Dosimetria e regime adequados, sem impugnação. Desprovimento do apelo.” (TJSP; Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101; Relator(a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Recurso em sentido estrito Denúncia Injúria utilizando elementos referentes à orientação sexual Práticas homofóbicas que se qualificam como espécie de racismo Enquadramento na Lei nº 7.716/89 Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal Suficientes indícios de autoria Rejeição Não cabimento Recurso provido.” (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL Desacato e Discriminação Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas ADO 26/DF Prova robusta a admitir a condenação do réu Maus antecedentes e reincidência Penas e regime readequados Recurso defensivo parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 20, "caput", da Lei nº 7.716/1989. Crime de discriminação e preconceito contra pessoa transgênero. Sentença condenatória. Recursos defensivos. De acordo com o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, condutas homofóbicas e transfóbicas traduzem expressões de racismo. Discorda-se da decisão por violação ao princípio da reserva legal, mas não se negará a sua aplicação, ante a impossibilidade jurídica. Comprovadas a materialidade e a autoria, era mesmo o caso de condenação. O réu Abelardo impediu a entrada da vítima em sua casa em razão da sua identidade de gênero, chamando-a de "coisa", obstando, assim, o exercício do trabalho da ofendida como agente de saúde. Os outros dois réus zombaram da ofendida, humilhando-a ao imitar trejeitos femininos e ainda incitaram a conduta discriminatória do dono do imóvel e praticaram o abjeto preconceito contra ela. Testemunhas confirmaram o relato da ofendida e as versões exculpatórias dos réus não convencem. Dosimetria das penas. Pena base fixada acima do mínimo pelas consequências do crime, que causou intenso abalo psicológico na vítima. Sem outras causas modificativas das sanções. Regime aberto. Penas de reclusão substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fixação de indenização a título de dano moral "in re ipsa". Presente o pedido na inicial acusatória. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.” (TJSP; Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) No caso dos autos, o aspecto discriminatório feito pela denunciada foi comprovado. Tais aspectos constituem o delito previsto pelo artigo 20, caput, da Lei n. 7716/89. Por outro lado, é certo que a conduta tipificada pelo citado artigo detém natureza formal, o que significa que sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico, notadamente da efetiva discriminação ou segregação. Em outros termos, o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito configura a infração penal, sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde que se analise de que maneira a conduta da denunciada foi recebida pela sociedade ou mesmo a sua capacidade de efetivamente provocar a discriminação. O tipo penal não reclama a efetiva discriminação do grupo contra o qual irrogadas as ofensas. O aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, também restou devidamente demonstrado. A denunciada praticou o fato com evidente intenção de praticar discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual da vítima, portanto, restou demonstrado o dolo específico no caso posto em julgamento. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A denunciada é plenamente imputável. Logo, sendo a denunciada culpável, haja vista a sua imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa; e não verificada qualquer causa excludente de ilicitude ou tipicidade, impõe-se a sua condenação pela prática do delito descrito na denúncia. CONCLUSÃO Mediante tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a denunciada MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, submetendo-a ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n. 7.716/1989. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1- Culpabilidade: “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298). "[...] Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu." (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). Na hipótese dos autos, a culpabilidade ressoa grave e da denunciada era exigível comportamento diverso do discriminatório praticado contra a vítima. 2- Antecedentes criminais: "Antecedentes do agente: são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et. al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274.) "A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato, desde que não incida ao mesmo tempo em reincidência (Súmula 241 do STJ). Os antecedentes da denunciada não são maculados. 3- Conduta social: "Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490). "A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129). In casu, não existem nos autos provas que maculem a conduta social da denunciada. 4- Personalidade: "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). "Ora, a personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - Psicologia, Psiquiatria, Antropologia –, e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito." (TELES, Ney Moura. Direito Penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. I. p. 366). Na hipótese, é impossível a avaliação da personalidade com base exclusivamente no crime praticado. 5- Motivos do crime: "Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No caso em apreço, os motivos são desfavoráveis à denunciada, porque não há particular relevo que justificasse a ação preconceituosa. 6- Circunstâncias do crime: "[...] as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. No vertente caso, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução as circunstâncias são desfavoráveis à sentenciada. 7- Consequências do crime: "As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'." (JANSEN, Euler. Manual de Sentença Criminal. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96). Na hipótese, foram graves as consequências do crime considerando o abalo psicológico causado à vitima. 8- Comportamento da vítima: “À primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro [...] não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 275). Na hipótese, a vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda etapa, não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fica a pena definitiva fixada em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa calculadas na razão de um trigésimo do salário mínimo da época do fato. O regime prisional deve ser o aberto. Isso porque, o quantum da pena aplicada, somado à primariedade da denunciada e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permitem a fixação do regime prisional mais brando. A pena privativa de liberdade é inferior a 04 anos e a denunciada é primária. Há, portanto, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, ao comentar matéria publicada no site UOL sob o título “Pai solo, ele teve gêmeos gerados por sobrinha: “Realizei meu sonho”, proferiu os seguintes comentários: “História linda?? Me desculpem, mas de linda não tem nada. Estas crianças nasceram totalmente fora de um ambiente de família e nem tiveram a chance de escolher o que queriam, irresponsabilidade total e uma coisa totalmente insana. Se quisesse ter um filho, não escolheria ser um homossexual e se é um, não teria que pensar em ter filhos, pois esta sendo muito egoísta e não esta pensando no futuro das crianças inocentes. Algo muito fora da sanidade.” “Glamour demais do Viva Bem para uma história que não tem nada disso. É justamente este o trabalho da mídia que irrita muita gente, querer transformar algo deste nível em história linda e cheia de felicidade.” Atribuição de responsabilidade ao acusado pelo induzimento e incitação à discriminação e o preconceito contra pessoas homossexuais. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Réu que admitiu ser o autor dos comentários publicados após reportegem publicada em site de notícias. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 3.2 A responsabilização penal, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa um padrão de compatibilidade entre aquela e a liberdade, ambas erigidas à condição de direitos fundamentais. O limite reside justamente em um dos mais graves abusos, representado pela discriminação ou preconceito contra grupos minoritários. Hipótese em que a manifestação do acusado extrapolou os limites da liberdade de expressão assegurada pelo texto constitucional. Dizeres que carregaram nítido propósito de desprezo e de discriminação não se tratando, portanto, de mera crítica. 3.3. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 3.4. Decisão proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. 3.5. Configuração do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 que prescinde da demonstração do efetivo dano. Crime formal que se perfaz com a realização de atos discriminatórios, do induzimento e da instigação. Tipo penal que não exige a demonstração do impacto social causado pelos atos discriminatórios. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para: a) condenar o réu JOBIS DA SILVA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89; b) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujas entidades e condições serão especificadas por ocasião da execução penal, e no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de fundo público do Estado de São Paulo ou da União que se dedique à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ , a ser indicado, igualmente, pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Lei n. 7.716/89, art. 20, caput e parágrafo 2º. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Constituição Federal, art. 5º, incisos XLI e XLII. Código Penal, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, ADO nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019. STJ, CC n. 191.970/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.12.2022, DJe de 19.12.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2024. (TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001013-18.2023.8.26.0361, RELATOR DESEMBARGADOR MARCOS ZILLI, JULGADO NO DIA 10.03.2025) Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade ficou em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em: 1) Prestação de serviços gratuitos à comunidade com carga horária semanal de 07 horas, pelo período da condenação, em estabelecimento público ou entidade filantrópica a ser posteriormente designada; 2) Pagamento de prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vertidos para entidade entidade filantrópica local a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Esses valores serão revertidos em favor de instituições filantrópicas e que estão aptas e regulamente cadastradas em juízo para receber esses valores, ficando com a obrigação de prestar contas, posteriormente. O local do cumprimento da pena prestação de serviços gratuitos à comunidade, bem como a definição da instituição beneficiária dos recursos da pena pecuniária serão definidos em audiência admonitória. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão, deve-se ponderar que qualquer restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional, só sendo cabível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais que, levando em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o fato de ser a denunciada primária, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA a)EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL e proceda a distribuição no SEEU. b)INFORME-SE à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos. Custas pela denunciada nos termos do artigo 804 CPP, suspensas em razão da gratuidade judiciária que fica deferida no momento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, intime-se a vítima sobre os termos da sentença. Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801330-12.2023.8.15.0321

ID: 308123478

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801330-12.2023.8.15.0321

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vis… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, qualificada nos autos, pela prática de crime previsto no art. 20, caput da Lei n. 7.716/1989. Narra que: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB, a denunciada praticou, induziu ou incitou a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” Recebida a denúncia, a denunciada foi citada e no prazo legal apresentou resposta escrita à acusação no prazo legal. Procedida a instrução processual com a produção e prova oral. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com consequente condenação da denunciada. O assistente de acusação, embora devidamente intimado, não apresentou as alegações finais no prazo legal. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição. Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido de absolvição seja a pena fixada no mínimo legal. Relatados, em síntese. DECIDO: Não havendo nulidades a serem declaradas e não havendo nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. Consta nos autos que a denunciada está sendo acusada de ter: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB praticado, induzido ou incitado a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” A persecução penal foi instaurada através de portaria da lavra da autoridade policial, após provocação da vítima. O crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989 é formal. A consumação do crime ocorre com a conduta, ou seja, não é preciso que o resultado pretendido pelo agente se concretize para que o crime seja considerado consumado. A vítima relatou em seu depoimento que: Não lembra qual foi o dia, mas acredita que estava de férias e retornou para Santa Luzia. Mora em Santa Luzia e João Pessoa. Naquele dia que chegou em Santa Luzia estava fazendo algumas coisas no escritório e uma tia chegou até o depoente, informando que a avó do depoente estava chorando, porque a denunciada teria ido na parte da manhã e tinha falado um monte de coisas. Que era uma falta de respeito o depoente ter trazido um namorado. O depoente não se respeitava e também não respeitava a memória do avô. O depoente vivia enchendo a cassa de ‘viado”. Segundo o depoente a denunciada falou um monte de coisa. O depoente lembra que naquele dia por volta das 14horas deu uma raiva tão grande dentro do depoente, um ódio que ia perdendo de fato suas razões. Naquele dia o depoente disse que iria pegar o seu carro, iria acabar com o carro, pois iria entrar na casa da denunciada para mostrar a ela o que era respeito. A tia do depoente o segurou dentro do escritório e terminou que o depoente acalmou-se. O depoente afirma que ligou para a denunciada a esculhambando e disse que iria a Patos lavrar um boletim de ocorrência. Pediu para a denunciada o respeitar, pois nunca faltou respeito com ela. O depoente mora há muitos anos com a avó, na mesma casa onde os fatos aconteceram. Que, quem relatou os fatos para o depoente foi a tia Suzana. Em razão desses fatos, o depoente afirma que teve até uma depressão. A avó não quis falar tudo que a denunciada tinha falado. Depois a avó disse que a denunciada falou do filho de Ana, de Fabrício e que a casa era cheia de ‘viado’ e que ninguém prestava. Disse o depoente que a denunciada falou que os problemas de saúde da mãe era decorrente de desgosto. Afirma o depoente que sua orientação desde os 14 anos de idade sempre foi de conhecimento e que não foi problema. Relata o depoente que ficou sem ânimo e já pensou até em fechar o seu escritório. Por sua vez, a declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA que em seu depoimento esclareceu o seguinte: Afirmou ser irmã da denunciada e tia da vítima. Estava conversando com a genitora. A genitora disse para a depoente que Felipe estava desrespeitando o pai da depoente, por ter o pai da depoente, já falecido e, Felipe ter ido com um rapaz para a casa da depoente. Sempre soube da opção sexual de Felipe. A genitora da depoente nunca opinou sofre esse fato. A depoente confirmou que a denunciada chegou a dizer que o problema de saúde da mãe de Felipe teria sido em razão da orientação sexual de Felipe. Felipe está indo pouco na casa da depoente e da avó e que não se conversam mais. Chegou a presenciar um bate boca por telefone entre Felipe e a denunciada. Esse bate boca começou quando a depoente relatou os fatos para Felipe. Felipe então ligou para a denunciada, começaram a discutir e a depoente saiu. Acho que na situação não iria chegar a tanto. O depoimento da vítima está coeso com o depoimento prestado pela declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA. As demais pessoas arroladas não presenciaram os fatos Nesse ponto, saliento que não há elementos para desacreditar os consistentes depoimentos prestados pela vítima e pela declarante Zumira. Para desacreditar esses depoimentos, seria necessário a demonstração do interesse da vítima e da declarante prejudicar a denunciada com tão graves acusações. Ora, se de um lado a denunciada tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, a vítima assim como qualquer testemunha, não tem motivo para incriminar inocentes, a não ser que se apresente prova concreta da inverdade desses depoimentos, ônus do qual a douta defesa não se desincumbiu. Em verdade, não seria crível que a vítima e a declarante Zumira tivessem fantasiados essa acusação contra a denunciada. Assim, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, bem como estão em consonância com os elementos de informação colhidos durante a fase policial, de modo que suficientes para fundamentar o édito condenatório. Em relação à qualificação jurídico-penal dos fatos, destaco que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Nesse sentido: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EXPOSIÇÃO E SUJEIÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ A GRAVES OFENSAS AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO IRRAZOÁVEL DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO INSTITUÍDOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, incisos XLI e XLII) A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À EDIÇÃO DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS NECESSÁRIOS À PUNIÇÃO DOS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DA IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA A QUESTÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO” SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA A COLMATAÇÃO DO ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL: (A) CIENTIFICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL QUANTO AO SEU ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL E (B) ENQUADRAMENTO IMEDIATO DAS PRÁTICAS DE HOMOFOBIA E DE TRANSFOBIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME (QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXEGESE FUNDADA EM ANALOGIA “IN MALAM PARTEM”), NO CONCEITO DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716/89 INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE PROVIMENTO JURISDICIONAL, TIPIFICAR DELITOS E COMINAR SANÇÕES DE DIREITO PENAL, EIS QUE REFERIDOS TEMAS SUBMETEM-SE À CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX) CONSIDERAÇÕES EM TORNO DOS REGISTROS HISTÓRICOS E DAS PRÁTICAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS QUE REVELAM O TRATAMENTO PRECONCEITUOSO, EXCLUDENTE E DISCRIMINATÓRIO QUE TEM SIDO DISPENSADO À VIVÊNCIA HOMOERÓTICA EM NOSSO PAÍS: “O AMOR QUE NÃO OUSA DIZER O SEU NOME” (LORD ALFRED DOUGLAS, DO POEMA “TWO LOVES”, PUBLICADO EM “THE CHAMELEON”, 1894, VERSO ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO A OSCAR WILDE) A VIOLÊNCIA CONTRA INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ OU “A BANALIDADE DO MAL HOMOFÓBICO E TRANSFÓBICO” (PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI): UMA INACEITÁVEL (E CRUEL) REALIDADE CONTEMPORÂNEA O PODER JUDICIÁRIO, EM SUA ATIVIDADE HERMENÊUTICA, HÁ DE TORNAR EFETIVA A REAÇÃO DO ESTADO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS ATOS DE PRECONCEITO OU DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA PESSOAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS A QUESTÃO DA INTOLERÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO DIRIGIDA CONTRA A COMUNIDADE LGBTI+: A INADMISSIBILIDADE DO DISCURSO DE ÓDIO (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ARTIGO 13, § 5º) A NOÇÃO DE TOLERÂNCIA COMO A HARMONIA NA DIFERENÇA E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS LIBERDADE RELIGIOSA E REPULSA À HOMOTRANSFOBIA: CONVÍVIO CONSTITUCIONALMENTE HARMONIOSO ENTRE O DEVER ESTATAL DE REPRIMIR PRÁTICAS ILÍCITAS CONTRA MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO LGBTI+ E A LIBERDADE FUNDAMENTAL DE PROFESSAR, OU NÃO, QUALQUER FÉ RELIGIOSA, DE PROCLAMAR E DE VIVER SEGUNDO SEUS PRINCÍPIOS, DE CELEBRAR O CULTO E CONCERNENTES RITOS LITÚRGICOS E DE PRATICAR O PROSELITISMO (ADI 2.566/DF, Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN), SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES OU INDEVIDAS INTERFERÊNCIAS DO PODER PÚBLICO REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE AXIOLÓGICA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA RELIGIOSA O CARÁTER HISTÓRICO DO DECRETO Nº 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE APROVOU PROJETO ELABORADO POR RUY BARBOSA E POR DEMÉTRIO NUNES RIBEIRO DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A BUSCA DA FELICIDADE COMO DERIVAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA UMA OBSERVAÇÃO FINAL: O SIGNIFICADO DA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS TESES PROPOSTAS PELO RELATOR, MINISTRO CELSO DE MELLO. PRÁTICAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS CONFIGURAM ATOS DELITUOSOS PASSÍVEIS DE REPRESSÃO PENAL, POR EFEITO DE MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO (CF, ART. 5º, INCISOS XLI E XLII), POR TRADUZIREM EXPRESSÕES DE RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”). NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE DIREITOS NEM SOFRER QUAISQUER RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA POR MOTIVO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO Os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa, especialmente no que concerne à sua vivência homoerótica. Ninguém, sob a égide de uma ordem democrática justa, pode ser privado de seus direitos (entre os quais o direito à busca da felicidade e o direito à igualdade de tratamento que a Constituição e as leis da República dispensam às pessoas em geral) ou sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero! Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie. AS VÁRIAS DIMENSÕES CONCEITUAIS DE RACISMO. O RACISMO, QUE NÃO SE RESUME A ASPECTOS ESTRITAMENTE FENOTÍPICOS, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE PODER QUE, AO BUSCAR JUSTIFICAÇÃO NA DESIGUALDADE, OBJETIVA VIABILIZAR A DOMINAÇÃO DO GRUPO MAJORITÁRIO SOBRE INTEGRANTES DE GRUPOS VULNERÁVEIS (COMO A COMUNIDADE LGBTI+), FAZENDO INSTAURAR, MEDIANTE ODIOSA (E INACEITÁVEL) INFERIORIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE INJUSTA EXCLUSÃO DE ORDEM POLÍTICA E DE NATUREZA JURÍDICO-SOCIAL O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE A REPRESSÃO PENAL À HOMOTRANSFOBIA E A INTANGIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero. TOLERÂNCIA COMO EXPRESSÃO DA “HARMONIA NA DIFERENÇA” E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, POR REVESTIR-SE DE CARÁTER ABRANGENTE, ESTENDE-SE, TAMBÉM, ÀS IDEIAS QUE CAUSEM PROFUNDA DISCORDÂNCIA OU QUE SUSCITEM INTENSO CLAMOR PÚBLICO OU QUE PROVOQUEM GRAVE REJEIÇÃO POR PARTE DE CORRENTES MAJORITÁRIAS OU HEGEMÔNICAS EM UMA DADA COLETIVIDADE As ideias, nestas compreendidas as mensagens, inclusive as pregações de cunho religioso, podem ser fecundas, libertadoras, transformadoras ou, até mesmo, revolucionárias e subversivas, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais. O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade. O caso “United States v. Schwimmer” (279 U.S. 644, 1929): o célebre voto vencido (“dissenting opinion”) do Justice OLIVER WENDELL HOLMES JR.. É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento e, particularmente, o pensamento religioso não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias, especialmente as de natureza confessional, possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado Democrático de Direito: o respeito ao pluralismo e à tolerância. O discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações e manifestações que incitem a discriminação, que estimulem a hostilidade ou que provoquem a violência (física ou moral) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, não encontra amparo na liberdade constitucional de expressão nem na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 13, § 5º), que expressamente o repele. A QUESTÃO DA OMISSÃO NORMATIVA E DA SUPERAÇÃO TEMPORAL IRRAZOÁVEL NA IMPLEMENTAÇÃO DE ORDENS CONSTITUCIONAIS DE LEGISLAR. A INSTRUMENTALIDADE DA AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO NA COLMATAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A omissão do Estado que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 5º, XLI e XLII, de nossa Lei Fundamental) qualifica-se como comportamento revestido de intensa gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental. Doutrina. Precedentes (ADI 1.458- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, do que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes ou de grupos majoritários, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos ou, muitas vezes, em frontal desrespeito aos direitos das minorias, notadamente daquelas expostas a situações de vulnerabilidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nesse contexto, tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental, a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a obstar, por extremamente grave, a erosão da consciência constitucional. Doutrina. Precedentes do STF. (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Independentemente de eventuais considerações outras, é fato que a mais alta Corte do país afirmou a inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo no estabelecimento de marco protetivo de grupo vulnerável em razão de suas condições sexuais. Trata-se, portanto, de exercício supremo e legítimo de controle de constitucionalidade concentrado, registrando, dessa forma, caráter vinculante, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes de Justiça do país: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, "para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional". 2. Tendo sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a homofobia traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, caberá a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 3. No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do Investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas. 4. Demonstrado que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Suscitante.” (STJ-CC n. 191.970/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) “Apelação Criminal. Intolerância por orientação sexual (artigo 20 da Lei 7.716/89). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima coesa e segura nas duas fases da persecução. Manutenção da condenação. Dosimetria e regime adequados, sem impugnação. Desprovimento do apelo.” (TJSP; Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101; Relator(a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Recurso em sentido estrito Denúncia Injúria utilizando elementos referentes à orientação sexual Práticas homofóbicas que se qualificam como espécie de racismo Enquadramento na Lei nº 7.716/89 Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal Suficientes indícios de autoria Rejeição Não cabimento Recurso provido.” (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL Desacato e Discriminação Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas ADO 26/DF Prova robusta a admitir a condenação do réu Maus antecedentes e reincidência Penas e regime readequados Recurso defensivo parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 20, "caput", da Lei nº 7.716/1989. Crime de discriminação e preconceito contra pessoa transgênero. Sentença condenatória. Recursos defensivos. De acordo com o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, condutas homofóbicas e transfóbicas traduzem expressões de racismo. Discorda-se da decisão por violação ao princípio da reserva legal, mas não se negará a sua aplicação, ante a impossibilidade jurídica. Comprovadas a materialidade e a autoria, era mesmo o caso de condenação. O réu Abelardo impediu a entrada da vítima em sua casa em razão da sua identidade de gênero, chamando-a de "coisa", obstando, assim, o exercício do trabalho da ofendida como agente de saúde. Os outros dois réus zombaram da ofendida, humilhando-a ao imitar trejeitos femininos e ainda incitaram a conduta discriminatória do dono do imóvel e praticaram o abjeto preconceito contra ela. Testemunhas confirmaram o relato da ofendida e as versões exculpatórias dos réus não convencem. Dosimetria das penas. Pena base fixada acima do mínimo pelas consequências do crime, que causou intenso abalo psicológico na vítima. Sem outras causas modificativas das sanções. Regime aberto. Penas de reclusão substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fixação de indenização a título de dano moral "in re ipsa". Presente o pedido na inicial acusatória. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.” (TJSP; Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) No caso dos autos, o aspecto discriminatório feito pela denunciada foi comprovado. Tais aspectos constituem o delito previsto pelo artigo 20, caput, da Lei n. 7716/89. Por outro lado, é certo que a conduta tipificada pelo citado artigo detém natureza formal, o que significa que sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico, notadamente da efetiva discriminação ou segregação. Em outros termos, o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito configura a infração penal, sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde que se analise de que maneira a conduta da denunciada foi recebida pela sociedade ou mesmo a sua capacidade de efetivamente provocar a discriminação. O tipo penal não reclama a efetiva discriminação do grupo contra o qual irrogadas as ofensas. O aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, também restou devidamente demonstrado. A denunciada praticou o fato com evidente intenção de praticar discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual da vítima, portanto, restou demonstrado o dolo específico no caso posto em julgamento. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A denunciada é plenamente imputável. Logo, sendo a denunciada culpável, haja vista a sua imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa; e não verificada qualquer causa excludente de ilicitude ou tipicidade, impõe-se a sua condenação pela prática do delito descrito na denúncia. CONCLUSÃO Mediante tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a denunciada MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, submetendo-a ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n. 7.716/1989. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1- Culpabilidade: “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298). "[...] Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu." (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). Na hipótese dos autos, a culpabilidade ressoa grave e da denunciada era exigível comportamento diverso do discriminatório praticado contra a vítima. 2- Antecedentes criminais: "Antecedentes do agente: são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et. al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274.) "A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato, desde que não incida ao mesmo tempo em reincidência (Súmula 241 do STJ). Os antecedentes da denunciada não são maculados. 3- Conduta social: "Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490). "A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129). In casu, não existem nos autos provas que maculem a conduta social da denunciada. 4- Personalidade: "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). "Ora, a personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - Psicologia, Psiquiatria, Antropologia –, e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito." (TELES, Ney Moura. Direito Penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. I. p. 366). Na hipótese, é impossível a avaliação da personalidade com base exclusivamente no crime praticado. 5- Motivos do crime: "Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No caso em apreço, os motivos são desfavoráveis à denunciada, porque não há particular relevo que justificasse a ação preconceituosa. 6- Circunstâncias do crime: "[...] as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. No vertente caso, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução as circunstâncias são desfavoráveis à sentenciada. 7- Consequências do crime: "As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'." (JANSEN, Euler. Manual de Sentença Criminal. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96). Na hipótese, foram graves as consequências do crime considerando o abalo psicológico causado à vitima. 8- Comportamento da vítima: “À primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro [...] não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 275). Na hipótese, a vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda etapa, não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fica a pena definitiva fixada em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa calculadas na razão de um trigésimo do salário mínimo da época do fato. O regime prisional deve ser o aberto. Isso porque, o quantum da pena aplicada, somado à primariedade da denunciada e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permitem a fixação do regime prisional mais brando. A pena privativa de liberdade é inferior a 04 anos e a denunciada é primária. Há, portanto, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, ao comentar matéria publicada no site UOL sob o título “Pai solo, ele teve gêmeos gerados por sobrinha: “Realizei meu sonho”, proferiu os seguintes comentários: “História linda?? Me desculpem, mas de linda não tem nada. Estas crianças nasceram totalmente fora de um ambiente de família e nem tiveram a chance de escolher o que queriam, irresponsabilidade total e uma coisa totalmente insana. Se quisesse ter um filho, não escolheria ser um homossexual e se é um, não teria que pensar em ter filhos, pois esta sendo muito egoísta e não esta pensando no futuro das crianças inocentes. Algo muito fora da sanidade.” “Glamour demais do Viva Bem para uma história que não tem nada disso. É justamente este o trabalho da mídia que irrita muita gente, querer transformar algo deste nível em história linda e cheia de felicidade.” Atribuição de responsabilidade ao acusado pelo induzimento e incitação à discriminação e o preconceito contra pessoas homossexuais. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Réu que admitiu ser o autor dos comentários publicados após reportegem publicada em site de notícias. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 3.2 A responsabilização penal, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa um padrão de compatibilidade entre aquela e a liberdade, ambas erigidas à condição de direitos fundamentais. O limite reside justamente em um dos mais graves abusos, representado pela discriminação ou preconceito contra grupos minoritários. Hipótese em que a manifestação do acusado extrapolou os limites da liberdade de expressão assegurada pelo texto constitucional. Dizeres que carregaram nítido propósito de desprezo e de discriminação não se tratando, portanto, de mera crítica. 3.3. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 3.4. Decisão proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. 3.5. Configuração do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 que prescinde da demonstração do efetivo dano. Crime formal que se perfaz com a realização de atos discriminatórios, do induzimento e da instigação. Tipo penal que não exige a demonstração do impacto social causado pelos atos discriminatórios. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para: a) condenar o réu JOBIS DA SILVA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89; b) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujas entidades e condições serão especificadas por ocasião da execução penal, e no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de fundo público do Estado de São Paulo ou da União que se dedique à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ , a ser indicado, igualmente, pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Lei n. 7.716/89, art. 20, caput e parágrafo 2º. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Constituição Federal, art. 5º, incisos XLI e XLII. Código Penal, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, ADO nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019. STJ, CC n. 191.970/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.12.2022, DJe de 19.12.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2024. (TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001013-18.2023.8.26.0361, RELATOR DESEMBARGADOR MARCOS ZILLI, JULGADO NO DIA 10.03.2025) Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade ficou em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em: 1) Prestação de serviços gratuitos à comunidade com carga horária semanal de 07 horas, pelo período da condenação, em estabelecimento público ou entidade filantrópica a ser posteriormente designada; 2) Pagamento de prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vertidos para entidade entidade filantrópica local a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Esses valores serão revertidos em favor de instituições filantrópicas e que estão aptas e regulamente cadastradas em juízo para receber esses valores, ficando com a obrigação de prestar contas, posteriormente. O local do cumprimento da pena prestação de serviços gratuitos à comunidade, bem como a definição da instituição beneficiária dos recursos da pena pecuniária serão definidos em audiência admonitória. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão, deve-se ponderar que qualquer restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional, só sendo cabível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais que, levando em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o fato de ser a denunciada primária, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA a)EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL e proceda a distribuição no SEEU. b)INFORME-SE à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos. Custas pela denunciada nos termos do artigo 804 CPP, suspensas em razão da gratuidade judiciária que fica deferida no momento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, intime-se a vítima sobre os termos da sentença. Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

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