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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

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MOESIO DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1008157-06.2025.8.26.0248

ID: 335118314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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Processo 1008157-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - J.V.C. - Vistos I - O autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré acate i… Processo 1008157-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - J.V.C. - Vistos I - O autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré acate integralmente o laudo pericial do IMESC, mantendo-o afastado de suas funções para tratamento de saúde pelo período recomendado de 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2025, determinando-se nova perícia no IMESC ao fim de tal prazo, ou, subsidiariamente, que acate os atestados médicos particulares que indicam seu afastamento (o primeiro de 24/04/2025 a 25/06/2025 e o segundo com 180 dias a contar de 26/06/2025), abstendo-se de instaurar qualquer processo administrativo ou criminal decorrente das faltas justificadas, sob a alegação de que embora a sentença proferida nos autos da ação nº 1045304-06.2024.8.26.0053 que tramitou perante a 11ª Vara da Fazenda pública do Foro Central da Comarca de São Paulo tenha julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao afastamento pelo prazo de 180 dias, a contar de 28/06/2024, a requerida determinou seu imediato retorno ao trabalho. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo porque a probabilidade do direito do autor resta evidenciada pelo laudo pericial emitido pelo Imesc de fls.24/40 que concluiu que ele apresenta comprometimento psiquiátrico relevante, com impacto direto na sua capacidade de desempenhar atividades laborativas, recomendando afastamento das funções por 12 meses, com reavaliação pericial ao final desse período para determinar a evolução do quadro clínico e reavaliar a possibilidade de retorno às funções, enquanto o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o direito ao autor ao afastamento pelo prazo de 180 dias, a contar de 28/06/2024. O perigo de dano está igualmente presente, uma vez que o retorno compulsório do autor à atividade policial, em quadro psiquiátrico grave e instável, pode não apenas agravar sua saúde, mas representar risco para terceiros, dada a natureza da função policial, que exige pleno equilíbrio mental, autocontrole e porte de arma de fogo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o autor afastado de suas funções para tratamento de saúde pelo período recomendado de 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2025, assim como que se abstenha de instaurar qualquer processo administrativo ou criminal decorrente das faltas justificadas. Outrossim, considerando que o perito informou que seria necessária a realização de uma reavaliação pericial ao final desse período para verificar a evolução do quadro clínico do autor e reavaliar a possibilidade de retorno às funções, defiro o pedido de realização de perícia médica a ser realizada após o término do período acima mencionado, qual seja, 07/01/2026. A perícia deverá ser realizada pelo IMESC, que deverá ser oficiado para indicação de perito (psiquiatra) e designação de datas, hora e local para realização da perícia, observando que, se possível, poderá ser realizada pelo mesmo perito que fez a perícia anterior e que já conhece o caso. Com a confirmação da data da perícia, quando da intimação das partes, será dado o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil), observando-se que a intimação deverá ser feita por ato ordinatório. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP), TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA (OAB 414660/SP)

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Processo nº 1075083-06.2024.8.26.0053

ID: 279948296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075083-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do t… ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Abro vista à parte interessada para dar prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma contida no item 2. 2. Presente hipótese de incidência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 17.785/23 alterou a disciplina da taxa judiciária para prever que o seu pagamento, no cumprimento de sentença, será realizado no momento da sua instauração (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03). E, que, ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito, a taxa judiciária prevista (art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03). O Comunicado Conjunto deste Tribunal, de nº 951/2023, regulamentou a matéria, afirmando que não haverá cobrança da taxa judiciária para cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença do Juizado Especial, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou quando reconhecida a litigância de má fé. O Comunicado também é claro quanto ao fato gerador ser a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. O reembolso do montante pago, por sua vez, será realizado mediante a inclusão do valor na memória de cálculo (art. 4º, §13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Assim, promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito, o qual deve ser atualizado monetariamente até o momento do seu recolhimento. Para isso, apresente planilha de cálculo que observe a Tabela DEPRE da Resolução nº 303/2019 que apresenta em seu bojo os valores relativos ao IPCAe e à Taxa Selic após dezembro de 2021 (EC 113/2021). Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento das determinações acima autorizará o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 3. Afasto, de antemão, o argumento de que, por ser a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Artigo 6° - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária), também estaria a parte exequente isenta do adiantamento. Primeiramente, porque são sujeitos passivos diversos. Depois, não custa salientar que, conquanto a Fazenda Pública esteja dispensada do adiantamento das custas processuais, cabe a ela efetuar o reembolso dos valores recolhidos pelo vencedor da demanda. Neste sentido: A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp nº 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). Este Eg. TJSP apreciou o assunto em diversos outros casos, julgando no mesmo sentido, todos das Câmaras de Direito Público: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Servidora pública inativa. Condenação ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Inocorrência de violação à legislação processual civil. Valor correspondente à taxa que deverá ser incluído pelo credor no demonstrativo de débito da execução, conforme o §13 daquele mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal. Reembolso das despesas, nas quais se incluem as custas dos atos do processo, que, ademais, incumbe ao vencido, conforme o disposto no artigo 82, §2º, do CPC. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134822-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; 6ª Vara de Fazenda Pública; j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente. Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024. Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; j. 28/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença. Não Cabimento. Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2024. Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2024 Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075680-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; j.: 16/04/2024) 4. O valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em guia DARE devendo o exequente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (item 8 do Comunicado). Ao receber o pedido, antes da intimação para pagamento, a Serventia deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e queima automática, lançando certidão nos autos, ou intimando o exequente para regularização (item 9 do Comunicado). 5. Recolhida a taxa judiciária e certificada a regularidade pela Serventia, venham os autos conclusos para intimação da executada. 6. No silêncio, ao arquivo. Haverá custas para eventual desarquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1075083-06.2024.8.26.0053

ID: 279718968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075083-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do t… ADV: Willy Vaidergorn Strul (OAB 158260/SP) Processo 1075083-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Borges dos Reis - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Abro vista à parte interessada para dar prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma contida no item 2. 2. Presente hipótese de incidência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 17.785/23 alterou a disciplina da taxa judiciária para prever que o seu pagamento, no cumprimento de sentença, será realizado no momento da sua instauração (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03). E, que, ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito, a taxa judiciária prevista (art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03). O Comunicado Conjunto deste Tribunal, de nº 951/2023, regulamentou a matéria, afirmando que não haverá cobrança da taxa judiciária para cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença do Juizado Especial, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou quando reconhecida a litigância de má fé. O Comunicado também é claro quanto ao fato gerador ser a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. O reembolso do montante pago, por sua vez, será realizado mediante a inclusão do valor na memória de cálculo (art. 4º, §13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Assim, promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito, o qual deve ser atualizado monetariamente até o momento do seu recolhimento. Para isso, apresente planilha de cálculo que observe a Tabela DEPRE da Resolução nº 303/2019 que apresenta em seu bojo os valores relativos ao IPCAe e à Taxa Selic após dezembro de 2021 (EC 113/2021). Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento das determinações acima autorizará o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 3. Afasto, de antemão, o argumento de que, por ser a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Artigo 6° - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária), também estaria a parte exequente isenta do adiantamento. Primeiramente, porque são sujeitos passivos diversos. Depois, não custa salientar que, conquanto a Fazenda Pública esteja dispensada do adiantamento das custas processuais, cabe a ela efetuar o reembolso dos valores recolhidos pelo vencedor da demanda. Neste sentido: A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp nº 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). Este Eg. TJSP apreciou o assunto em diversos outros casos, julgando no mesmo sentido, todos das Câmaras de Direito Público: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Servidora pública inativa. Condenação ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Inocorrência de violação à legislação processual civil. Valor correspondente à taxa que deverá ser incluído pelo credor no demonstrativo de débito da execução, conforme o §13 daquele mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal. Reembolso das despesas, nas quais se incluem as custas dos atos do processo, que, ademais, incumbe ao vencido, conforme o disposto no artigo 82, §2º, do CPC. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134822-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; 6ª Vara de Fazenda Pública; j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do incidente. Inadmissibilidade - Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado em Fevereiro/2024. Hipótese de aplicação do item 1 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074617-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; j. 28/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença. Não Cabimento. Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 11.785, de 03/10/2023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2024. Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2024 Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075680-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público; j.: 16/04/2024) 4. O valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em guia DARE devendo o exequente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (item 8 do Comunicado). Ao receber o pedido, antes da intimação para pagamento, a Serventia deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e queima automática, lançando certidão nos autos, ou intimando o exequente para regularização (item 9 do Comunicado). 5. Recolhida a taxa judiciária e certificada a regularidade pela Serventia, venham os autos conclusos para intimação da executada. 6. No silêncio, ao arquivo. Haverá custas para eventual desarquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 0037086-06.2024.8.26.0053

ID: 296707395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037086-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBA MARIA PINSERATO CUVICE ALGECIRA MARIA ATTENEZI APPARECIDA ANTôNIA MALACHIAS GASPARINI CARLOS EDUARDO PINSERATO CUVICE CARLOS ROBERTO PEREIRA BERTONI CARMELENE APARECIDA FAGOTTI DE ALMEIDA CELINA CECILIA DE MATTOS SANTOS CHAFIK ABERRACHID FILHO CLEUFE GONçALVES DANILO DA CAS DILMA AMIRAT DOLORES SANCHES JABUR DORIS APPOLONI EMERSON LUIZ PINSERATO CUVICE GERALDO NEYLOR FERREIRA GISELE MARIA SORIA GOLGHETTO HELENA RAGO PERFIDIO IVETTE CONSTANTE GABRIEL IVONE GERVASONI GALVãO JOSE SEBASTIAO CUVICE LEONTINA LAURENTINO LUZIA MASTRANGE MARCELO JOSE SORIA MARGUERITA DE CASSIA ABERRACHID ROSA MARIA ANTONIA PEREIRA BERTONI MARIA DA GLORIA TACHINARDI SIMONELLI MARIA ELISA FREIRE MARTINS COSTA MARIA HELENA PALUMBO MARIA IMACULADA PEREIRA VEIGA MARIA IZABEL SILVA WAACK MARIA JOSé DE MAIO MARIA JULIANA PEREIRA BERTONI ALBERS MARIA MASTRANGE MARIA TEODORA DE SOUSA OLIVEIRA MARIA THERESINHA MELIM GALLO MARILU TROVATO ORTEGA MARISA CECILIO CHAIM MARLENE FERNANDES RODRIGUES MIGUEL GAUDENCIO DOS SANTOS MIRIAM SUMA SATO SUZUKI NANCY DE LOURDES APPARECIDA GRANATO ABERRACHID NEIDE APARECIDA SPINOSA MOSSINI NELCI DE QUADROS RODRIGUES NELI FRANCESCHINI NELSON FELIPE ABERRACHID NEUSA USIER DE MELO CARRILHO ODETTE CERA SILVA ODETTE SINHORINI MATTAR ONDA SALLES PACHECO PEDRO CAETANO JUNIOR RACHEL DA SILVA HUMMEL RACHEL MOREIRA SOARES SANTOS REGINA LUCIA ABERRACHID JACOPINI RIMA ABDALLA ROSA MARIA AGLIUSSI ROSA MARILDA BILOTA SORIA ROSEMARY HERNANDES ROZALINA SILVA DE SIQUEIRA SANDRA UBIALI PREGUIçA SUELI DA SILVA RAMOS TERESINHA APARECIDA MANTOVANI DE LUNA ZULEIKA GONçALVES GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0037086-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0006507-61.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Gloria Tachinardi Simonelli - - Ivette Co… Processo 0037086-06.2024.8.26.0053 (processo principal 0006507-61.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Gloria Tachinardi Simonelli - - Ivette Constante Gabriel - - Ivone Gervasoni Galvão - - Leontina Laurentino - - Luzia Mastrange - - Maria Antonia Pereira Bertoni - - Helena Rago Perfidio - - Maria Elisa Freire Martins Costa - - Maria Imaculada Pereira Veiga - - Maria Izabel Silva Waack - - Maria José de Maio - - Maria Mastrange - - Maria Teodora de Sousa Oliveira - - Celina Cecilia de Mattos Santos - - Maria Helena Palumbo - - Alba Maria Pinserato Cuvice - - Algecira Maria Attenezi - - Apparecida Antônia Malachias Gasparini - - Carmelene Aparecida Fagotti de Almeida - - Geraldo Neylor Ferreira - - Cleufe Gonçalves - - Danilo da Cas - - Dilma Amirat - - Dolores Sanches Jabur - - Doris Appoloni - - Pedro Caetano Junior - - Rosemary Hernandes - - Rachel Moreira Soares Santos - - Rachel da Silva Hummel - - Rima Abdalla - - Rosa Maria Agliussi - - Rosa Marilda Bilota Soria - - Onda Salles Pacheco - - Rozalina Silva de Siqueira - - Sandra Ubiali Preguiça - - Sueli da Silva Ramos - - Teresinha Aparecida Mantovani de Luna - - Zuleika Gonçalves Gallo - - Maria Theresinha Melim Gallo - - Miriam Suma Sato Suzuki - - Marilu Trovato Ortega - - Marisa Cecilio Chaim - - Marlene Fernandes Rodrigues - - Miguel Gaudencio dos Santos - - Odette Sinhorini Mattar - - Nancy de Lourdes Apparecida Granato Aberrachid - - Neide Aparecida Spinosa Mossini - - Nelci de Quadros Rodrigues - - Neusa Usier de Melo Carrilho - - Odette Cera Silva - Chafik Aberrachid Filho - - Marguerita de Cassia Aberrachid Rosa - - Nelson Felipe Aberrachid - - Regina Lucia Aberrachid Jacopini - - Carlos Roberto Pereira Bertoni - - Maria Juliana Pereira Bertoni Albers - - Carlos Eduardo Pinserato Cuvice - - Emerson Luiz Pinserato Cuvice - - Jose Sebastiao Cuvice - - Gisele Maria Soria Golghetto - - Marcelo Jose Soria - - Neli Franceschini e outros - Vistos. Fls. 572: Defiro. Exclua-se o viúvo meeiro falecido do polo ativo da ação. Fls. 575: Para a inclusão de parte acesse a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA 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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314406472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314406473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314408016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314408017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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