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Romes Santos De Oliveira Junior e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332627210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034746-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SARAH ADRIELLE MENEZES GUIMARAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034746-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sarah Adrielle Menezes Guimaraes - - Romes Santos de Oliveira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BR… Processo 1034746-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sarah Adrielle Menezes Guimaraes - - Romes Santos de Oliveira Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. SARAH ADRIELLE MENEZES GUIMARÃES e ROMES SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR ingressaram com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o itinerário Aracaju - Guarulhos - Rio de Janeiro, no dia 06/10/2023, com saída às 03h45min e chegada às 08h50min. Aduziram que o primeiro voo do itinerário foi cancelado, sendo reacomodados em itinerário que chegou ao destino final às 22h31min do dia 06/10/2023, com mais de 13 horas em relação ao originalmente contratado. Acrescentaram que o cansaço gerado pelo atraso fez com que os autores não tivessem condições de visitar o "Museu do Amanhã", passeio que pretendiam realizar. Aduziram que a ré forneceu assistência com hospedagem, transporte e alimentação. Informaram que haviam contratado o serviço de poltronas preferenciais para o segundo voo, no valor de R$ 104,00, que não foi ressarcido. Além disso, destacaram o prejuízo no valor de R$ 33,00 com os ingressos do "Museu do Amanhã". Argumentaram que, em razão dos fatos, sofreram dano moral. Postularam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e de R$ 137,00 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.56/60). Citada (fl. 66), a ré apresentou contestação (fls. 67/86), na qual, em resumo, alegou que o primeiro voo precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de uma manutenção emergencial não programada da aeronave. Afirmou que os passageiros foram realocados para o próximo voo disponível, prestando a assistência necessária com alimentação, transporte e hospedagem, conforme mencionado na inicial. Impugnou a ocorrência de danos morais. Subsidiariamente pugnou pela fixação razoável e proporcional de eventual indenização. Defendeu a inexistência de responsabilidade pelos danos materiais, alegando não terem sido comprovados. Afastou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 104/114). Em razão do encerramento definitivo do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas, as partes foram intimadas e os autores manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 123/124 e certidão de fls. 125). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. No que tange o pedido de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 137,00, impõe-se o seu acolhimento por estarem demonstrados documentalmente e não ter havido impugnação específica da ré quanto ao ressarcimento do valor pago pelos assentos especiais do segundo voo (R$ 104,00 - fls.42/45), bem como aos ingressos para visitação ao Museu do Amanhã (R$ 33,00 - fls.46/47). E, dos fatos trazidos e dos comprovantes acima citados, verifica-se que os danos estão intimamente ligados com o atraso e alteração do itinerário. Por outro lado, não há como presumir o dano moral tão somente pelo atraso na chegada. Nesse passo, os autores foram realocados em voo que chegou ao destino, ainda que com atraso. Ainda, a companhia aérea prestou a devida assistência material com alimentação, transporte e hospedagem, fato que restou incontroverso. Ademais, o fato de os autores não terem conseguido visitar o "Museu do Amanhã", conhecido ponto turístico do Rio de Janeiro, não implica, por si só, danos na esfera pessoal. É sabido que o museu disponibiliza diversos horários para visitação (o que pode ser confirmado com simples acesso ao sitio eletrônico), nos mais variados dias da semana, não se tratando de evento temporário ou de difícil aquisição (i.e. shows de artistas famosos ou festivais anuais). Nesse passo, não há qualquer indício nos autos, de que haviam se esgotados todos os ingressos para todos os dias e horários em que os autores estiveram no Rio de Janeiro. Forçoso concluir, diante da ausência de comprovação do dano na esfera extrapatrimonial, que a falha da ré não acarretou qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores, razão pela qual não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024 grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator: Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir ao autores o valor de R$ 137,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Guilherme Almeida De Castro e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 307799047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DE CASTRO VITTORIA HELEN NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME, registrado civilmente como Guilherme Almeida de Castro - - VITTORIA, registrado civilmente com… Processo 1010910-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GUILHERME, registrado civilmente como Guilherme Almeida de Castro - - VITTORIA, registrado civilmente como Vittoria Helen Nobre dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Vistos. GUILHERME ALMEIDA DE CASTRO e VITTORIA HELEN NOBRE DOS SANTOS, ingressaram com ação indenizatória por danos materiais e morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens de ida e volta com destino à Paris, com data de ida em 20/12/2024, com partida de Fortaleza às 11h40min, com conexão em Guarulhos e chegada prevista às 09h20min do dia seguinte. Afirmaram que o voo do segundo trecho atrasou, chegaram em Paris às 14h05min e perderam embarque em trem, já reservado e pago anteriormente, através da empresa EUROSTARS, que partiria às 14h12min no horário de Paris, com destino à Londres. Alegaram que tiveram que remarcar o trem arcando com custo adicional de 330 euros, que convertidos em Reais totalizaram R$2.353,55. Mencionaram, ainda, que no transporte aéreo de retorno ao Brasil, a ré encaminhou e-mail no dia 22/11/2024, informando que o voo antes estava programado para o dia 03/01/2025, teria sido remarcado para o dia 02/01/2025. Mencionaram que a referida alteração causou um grande transtorno, pois já haviam reservado os locais que planejaram visitar e que por isso foi necessário remarca-lo para o dia 04/01/2025, de modo que arcaram com mais despesas com hospedagem, transporte e alimentação. Disseram que na data de 04/01/2025, houve atraso do voo de Paris com destino a Guarulhos, que prejudicou o voo de conexão para Fortaleza, que originalmente partiria às 23h com chegada as 02h15min, mas que partiu de São Paulo às 07h15min da manhã e chegou ao destino com às 10h40min, com 8h de atraso. Afirmaram que sofreram danos materiais e morais. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.353,55 a título de indenização por danos materiais e o valor de R$15.000,00 para cada autor, de danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 39/44 e 49/53). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 61/86), na qual requereu a alteração do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e alegou preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o voo LA3317 referente ao primeiro trecho sofreu uma alteração que ocasionou a perda da conexão em razão de problemas técnicos operacionais. Aduziu que o atraso foi ínfimo e os passageiros foram comunicados e que foram reacomodados no próximo voo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Fez considerações sobre a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 109/123). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que os autores também pleitearam a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso/alteração de voos, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, o pedido é procedente em parte. No caso em análise, os atrasos e alterações unilaterais dos voos de ida e volta entre Fortaleza e Paris, com conexão em Guarulhos, não caracterizam caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não é possível presumir o dano extrapatrimonial tão pela ilicitude do fato e atrasos na chegada aos destinos, ressaltando-se que, na hipótese, a ré realocou os autores em outros voos e, no que tange ao voo de ida, o atraso na chegada à Paris não foi alongado, de cerca de 05 horas, com tempo hábil para remarcação das passagens de trens, cujo prejuízo possui caráter nitidamente patrimonial. Já relativamente ao voo de retorno, que foi antecipado, os autores foram comunicados com a devida antecedência para necessária reprogramação do itinerário, e optaram, por conveniência própria, em adiarem o retorno para o dia 04/01/2025, não havendo pois o que se falar em sério abalo nos direitos da personalidade, sendo certo que eventuais despesas suportadas, que sequer são objeto da ação. Já quanto ao atraso do voo de retorno que impactou o voo de conexão, igualmente não há nos autos comprovação de qualquer prejuízo de cunho imaterial sofrido pelos autores. Neste contexto, nas duas situações enfrentadas, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta da viagem à Europa, não se verificou a existência de danos concretos ou efetivos decorrente das falhas das ré. Assim, conclui-se que as falhas da ré sem que tenham causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passam de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, cabe a ré ressarcir aos autores os prejuízo material no valor de R$2.353,55 correspondente ao valor para remarcação do trem (fls. 05/06), não especificamente impugnado. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores, o valor de R$2.353,55 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono do autor. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO (OAB 19596/CE), ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO (OAB 19596/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Catarina De Oliveira Vasconcelos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301971357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009499-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009499-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Catarina de Oliveira Vasconcelos - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS men… Processo 1009499-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Catarina de Oliveira Vasconcelos - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. CATARINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS menor representada por sua genitora JACYARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, que firmou contrato de prestação de serviço relativo a transporte aéreo junto à ré para os trechos de ida e volta: (ida) com partida de Teresina (PI) no dia 04/12/2023 às 05h10min, conexões em Brasília (DF) e Miami (EUA), e chegada prevista às 18h38m do dia 04/12/2023 em Orlando (EUA); (volta), com partida Orlando (EUA), às 21h do dia 11/12/2023, conexão em Brasília (DF) e chegada em Teresina às 23h20min do dia 12/12/2023. Alegou que 72h antes do voo de ida, foi comunicada do seu cancelamento e novo itinerário, com partida no dia de Teresina no dia 02/12/2023 às 03h55m, conexões em São Paulo e Miami, e chegada às 19h10m do dia 04/12/2023 em Orlando. Mencionou que a antecipação do voo gerou diversos imprevistos que acarretaram despesas mais elevadas do que as programações iniciais, que fora compelido a passar um dia e meio em Miami, o que não se encontrava em seus planos, de modo que foi obrigada a despender uma quantia considerável com hospedagem e alimentação, bem como a pernoitar em um hotel em São Paulo. Aduziu ainda que no voo da volta, ao se dirigir ao local do embarque, descobriu que suas passagens tinham sido canceladas, o que ocorreu, conforme informado pela ré, em decorrência do cancelamento do trecho de ida. Mencionou que houve realocação nos voos G3 7601, G3 1599 e G3 1582, com partida às 21h do dia 11/12/2023 e chegada à Terezina às 00h40 do dia 13/12/2023. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Intimada a proceder à emenda inicial (fls. 25/26), a parte autora quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da inicial (fls. 33). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo (v. Acórdão de fls. 64/71). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 82/83). Citada (fl. 93), a ré apresentou contestação (fls. 94/115), alegando preliminares de ilegitimidade passiva da Gol e ausência de pretensão resistida - utilização do Judiciário para fomento da indústria do dano moral; discorreu sobre advocacia predatória e impugnou à gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, alegou, em resumo, que tanto o voo de ida, quanto o voo de volta (G3 1717 - THE - BSN e G3 1720 - BSB - THE), sofreram cancelamentos por necessidade de reestruturação na malha aérea. Mencionou que foram enviadas comunicações prévias por e-mail em 06/10/2023 e 05/11/2023 acerca das alterações. Aduziu que os voos foram remarcados e que as passagens foram adquiridas por meio de agência de viagem. Impugnou a ocorrência de danos morais, e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Afirmou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 171/176). Encerrado o projeto piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados à companhia aérea, as partes, intimadas, se manifestaram (fls. 231/232 e 272/272). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A ré é parte legítima figurar no polo passivo, posto que foi a companhia aérea que operou os voos em que teriam ocorrido as falhas mencionadas na inicial e ensejaram os supostos danos, ainda que a passagem tenha sido comprada de agência de viagens, aplicando as regras do artigo 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, são inaplicáveis as Convenções Internacionais. sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente os cancelamentos dos voos por reestruturação na malha aérea não caracterizam caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato, antecipação da chegada aos EUA e atraso no retorno à Terezina, na medida em que houve comunicação prévia, a passageira foi realocada em outros voos e nada nos autos demonstra que a menor sofreu dano concreto ou efetivo com as falhas das rés. Consigne que alegação desprovida de prova documental que a corrobore de que a antecipação na chegada à Miami teria gerado despesas extras, possui caráter nitidamente patrimonial e, por si só, não gera significativo nos direitos da personalidade da passageira menor. Ademais, no tange ao retorno da viagem, o atraso na chegada ao destino foi mínimo, de 1h20min em relação ao itinerário original. Note-se que a família chegaria às 23h20min do dia 12/12/2023 e efetivamente chegou às 00h40min do dia 13/12/2023 (vide fls. 18 e 23). Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça concedida (fls. 25/26). Diante da impugnação à gratuidade processual concedida à autora que se trata de menor impúbere sustentada por seus genitores, sob pena de revogação do benefício, deverão seus genitores, RÔMULO SOUZA VASCONCELOS e JACYARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias, apresentar relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deverão apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso sejam isentos de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado na petição inicial. Autora Dalyla é genitora das demais requerentes, menores impúberes. Direito à gratuidade que deve ser demonstrado pela genitora de quem os menores impúberes são economicamente dependentes. Jurisprudência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira. Agravante Dalyla que, ademais, é sócia de pessoa jurídica, condição que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011004-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Alexandre Marcos Pelozato x Latam Airlines Group S/A

ID: 293451113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034294-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS PELOZATO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034294-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marcos Pelozato - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ALEXANDRE MARCOS PELOZATO ingressou com a… Processo 1034294-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marcos Pelozato - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ALEXANDRE MARCOS PELOZATO ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Curitiba - São Paulo - Miami, com partida às 05h20min do dia 14/11/2024, e chegada às 17h15min do mesmo dia, tendo reservado hotel e aluguel de veículo em Miami. Aduziu que foi informado pela ré, antes do embarque, acerca do cancelamento do voo, sendo realocado para novo trajeto: Curitiba - Guarulhos - Houston - Orlando. Mencionou que, diante da mudança no destino final, cancelou suas reservas (de veículo e hotel) agendadas em Miami e alugou veículo em Orlando. Aduziu que após chegar no aeroporto de Guarulhos, houve nova mudança no itinerário, de modo que o autor agora partiria de Guarulhos e teria novamente como destino final Miami, o que, consequentemente, gerou a necessidade de aquisição de passagem de ônibus de Miami para Orlando, local da nova reserva do veículo. Ainda, informou que o voo sofreu novo atraso, ocasionando a perda da passagem de ônibus e gerando custo de aquisição de novos bilhetes. Narrou que chegou ao destino com cerca de 17 horas e 20 minutos de atraso em relação ao originalmente contratado, causando prejuízos materiais e dano moral. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos e de R$ 3.586,31 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.48/50). A ré apresentou contestação (fls. 54/69), na qual alegou, em resumo, a aplicação da Convenção de Montreal e que o voo de Guarulhos a Miami foi cancelado devido à manutenção não programa na aeronave. Alegou inexistência de danos morais por ausência de previsão na convenção de Montreal, além de aduzir que os danos não foram comprovados. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Defendeu a inexistência de provas dos danos materiais. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 135/151). Intimadas conforme o ato ordinatório de fl. 157, as partes se manifestaram (fls. 228;229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratadode Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o cancelamento do voo em razão de problemas técnicos da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa para o cancelamento de apenas um dos voos, sendo que dos autos é possível compreender que ocorreram atrasos/cancelamentos em três momentos distintos: Antes do primeiro voo de conexão (cancelamento e alteração do itinerário), ao chegar em Guarulhos (nova alteração no itinerário) e embarque do último voo (atraso). Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que os sucessivos atrasos, cancelamentos e mudanças de itinerário geraram ao consumidor. E, no caso concreto, narra o autor que, em primeiro momento, havia agendado hotel (fl.27) e aluguel de veículo (fl.28/29) em Miami, destino inicial do voo, para o dia 14/11/2025. Com a primeira mudança do itinerário, agora passando a ter como destino final Orlando (fls.31/32), teria o autor cancelado os agendamentos para Miami e feito aluguel de veículo em Orlando. Após nova alteração, em que partiria de Guarulhos diretamente para Miami (fl.34), e já com os agendamentos anteriores cancelados, o autor adquiriu passagem de ônibus entre Miami e Orlando (fl.35), objetivando buscar o veículo locado. E, após novo atraso, perdeu o horário da passagem de ônibus, precisando adquirir novo bilhete (fl.37). Tais fatos não foram contestados especificamente pela ré. Entretanto, não há documentação nos autos que comprove a reserva de veículo em Orlando, sendo forçoso, diante da ausência de provas, concluir pela não consideração deste na apuração do prejuízo sofrido pelo autor. Ressalto que o comprovante de reserva de veículo, apesar de abranger o período de 14 de novembro a 20 de novembro, prevê que a companhia aguardará apenas 29 minutos após o horário especificado para retirada do veículo, implicando em no-show após o período de espera, com cancelamento da reserva e aplicação de multa. Assim sendo, tem-se que o autor incorreu em custos não previstos com duas passagens de ônibus (USD 34,98 e USD 40,98), a reserva original do carro em Miami (USD 499,71) e sua parte na diária de hotel do pernoite entre os dias 14 e 15 de novembro (fl.27), no valor de R$ 254,39. Tais valores somados, considerando a conversão do dólar para real para as datas de desembolso (fl.38), totalizam a quantia de R$ 3.586,31, que deve ser ressarcida pela ré, em virtude da falha na prestação dos serviços. Por outro lado, no que tange o pedido de indenização por danos morais, pondero que estes não são presumidos, não decorrendo apenas da ilicitude do fato e atraso na chegada ao destinos, não havendo elementos nos autos de que os fatos narrados tenham importado em dano efetivo ou concreto ao passageiro. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.586,31, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% para cada patrono. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001

ID: 262063278

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0140475-66.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANSUSANA SANTOS DAMASCENO

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CAROLINA LIMA CALAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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EDILA NADINE MELO SANTOS

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PATRICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001 REQUERENTE: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, VOLTZ HOLDING LTDA, VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA, VOLTZ SHOWROOM LTDA RÉU: ANDRESSA MARIA MELO DE ARAUJO, PEDRO IVO MATTOS DO NASCIMENTO, COLETIVIDADE DE CREDORES, MARCELO ELESBAO REQUERIDO(A): ANDERSON GUIMARAES FILHO, LEONALDO ARRUDA DE FREITAS, VINICIUS RODRIGUES LEAO DE ARAUJO, KLEBER DIOGO MARTINS, JEBSON CANDIDO DA SILVA, FABRICIO FERES ROSIN, GABRIEL FERREIRA, SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., DANILO ALBERTO FRANCO, MARCOS ALBERTO ARTMANN, PAULA NUNES SILVA SANTANA, TALITA VIEIRA DE MELO, FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, BARBARA MARIA BEZERRA MELO, RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA, JORGE ALEXANDRE DE ABREU MARTINS, RODRIGO HERLES DOS SANTOS, CASSIANO DIAS DE SOUZA, UBIRATHAN SILVA FURTADO, JOSE ANTONIO COSTA DA SILVA, RAUL ERNESTO MEIRA MAGALHAES, RODOLFO ABBUD PENTEADO, ADROALDO LOCKIMOVEIS LTDA - EPP, JOABSON GOMES DAS NEVES SILVA, ALEXSANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO, STENY0 WANDERLEY TAVARES, RODRIGO MAGALHAES MEIRELES, IGOR MATHEUS GOMES GONCALVES, COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, COPEL DISTRIBUICAO S.A., CAMILLA DOS SANTOS BATISTA, CLEBER ALVES FRANCA, CELSO MARTONETO, JAYME WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, GUSTAVO LUIS DE ASSIS NOGUEIRA, MAXSUEL NOVAIS DOS SANTOS, DEISIRER DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER JORGE SENA SILVA, ALESSANDRA LUCAS ALVES, CARLOS EDUARDO CARVALHO SILVA, FELIPE DE FIGUEIREDO GOMES, LEOVIGILDO DE BARROS E SILVA NETO, RAFAEL SILVA VINCI DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE MOURA OLIVEIRA, CARLOS FABIANO DOS SANTOS SILVA, PATRICIA SCIASCIA PONTES, ANDRE CASSIANO DA SILVA, JOSIVALDO DA SILVA SANTOS, SIDNEI MONTEIRO GOMES, JOAO JOSE BATISTA, JAMACIR FERREIRA MOREIRA, RODRIGO LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, LEANDRO SILVA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ARON TOLEDO BERGARA, HEBERT NEVES SAMPAIO DE ANDRADE, INTERATIVA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, LM LOMA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA., MARIA HELENA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA, SCALLA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., MAGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., PAULO NOBORU OTSUKA, JAMILLY KAORY DA MASCENO OTSUKA, RAFAEL GONCALVES DIAS, STEFANIA GONCALVES DIAS, ALDAIR GOMES PEREIRA, KIRK ARLEY GLORIA, SANDRA MARA MOREIRA ROCHA GARCIA, HERMES FRANCELINO DA HORA NETO, DAVI TEIXEIRA ESQUARCIO, CICERO ARISTOTELES DE ARAUJO NETO, JESSICA FONSECA SANTOS, ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA, MARIA CLARA LIMA CRUZ ARAUJO, ELOG S.A., MARCIA ESTIMA ALVES, ESTELA CESTARI FORTES DE OLIVEIRA SALGADO, CASSILLA TOUR LTDA, WILLIAN CAPUTO CORREA, THIAGO NOGUEIRA MARTINS, TOTVS NORDESTE SOFTWARE LTDA, KAIO PEREIRA ALENCAR DANTAS, HAJIME HONDA, AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL, JOSENILDA DE ANDRADE SOUZA, BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., ROBSON BRUNO PAULINO DE ARAUJO, DISTRITO FEDERAL, PATRICIA ROCHA CEREZINI, BANCO OURINVEST S/A, DALVAN MARQUES VIEIRA, RAFAEL DE ALENCAR XIMENES, DANIEL SHINJI HIRATA, DANIEL MARCOS DA COSTA, EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AURELIO SOARES NETO, VANESSA GALAMBA SANTOS, RAMON GONCALVES PEREIRA, JOAO OTAVIO ALVARES PAES DE BARROS, HUGO DE CASTRO RODRIGUES JUNIOR, WAGNER TELES MANCINI, LEONARDO RIBEIRO BRAGA, AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA, AUTO POSTO BOA VIAGEM EIRELI, LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, ITAU UNIBANCO, RENATO CESAR VERISSIMO FARIA, GUILHERME MEDEIROS SOBRAL MAGALHAES, PEDRO DE ANDRADE LIMA BRITTO, FELIPPE MANARDO RODRIGUES, JCA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA, MANPOWER STAFFING LTDA., MARCELO GRIZZO, GREICYELLE DE SOUZA ROCHA, LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA, LEOVIGILDO DA SILVEIRA SANTOS NETO ADVOGADOS CREDORES/ TERCEIROS INTERESSADOS: ADALBERTO AFONSO - OAB/SP 313.235 ADÃO MANGOLIN FONTANA - OAB/SP 151.551 ADÃO MARCOS DE ABREU - OAB/SP 168.174 ADAUTO RIVAELTE DA FONSECA - OAB/PR. 18.863 ÁDRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA - OAB/PA 27.069 ADRIANA CARIBÉ BEZERRA CAVALCANTI - OAB/PE 22.598 ADRIANA DE SOUZA AFFONSO - OAB/RJ 209.001 ADRIANA NICOLA POÇAS - OAB/RJ 111.431 ADRIANA PASCOAL - OAB/RJ 233.423 ADRIANO GONÇALVES CURSINO - OAB/PE 30.854 ADRIELLE SOUSA MARQUES – OAB/BA 76.701 ADRIELY FRAZAO MENDES DE ABREU SILVA - OAB/MA 26.035 ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI - OAB/SP 320.973 ALAN ROSSINI MARTINS DE LIMA - OAB/PB 22.460 ALAN TOBIAS DO ESPÍRITO SANTO - OAB/SP 199.293 ALANA VANESSA PAULINO LOIOLA - OAB/CE 40.046 ALBERTO J. MAIA - OAB/PE 36.520 ALBERTO PELISSER BELIN - OAB/MG 227.829 ALBINO PEDROSA GONÇALVES NETO - OAB/PE 46.461 ALDAIR GOMES PEREIRA - OAB/DF 58083 ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO - OAB/PR Nº 35.676 ALDO RODRIGUES DA NÓBREGA - OAB/SP Nº 254.848 ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - OAB/RJ 215.197 ALEX DE SIQUEIRA - OAB/PR 73.697 ALEXANDRE DE LIMA E SILVA - OAB/MG 103.168 ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - OAB/MG 221.145 ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES - OAB/SP 353.809 ALINE CRISTINA DA SILVA - OAB/SP 470.138 ALINE GIDARO PRADO - OAB/SP 366.288 ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO – OAB/BA 49.848 ALLINE DIAS DE SOUZA - OAB/PE 39.844 ALMEIDA STÉFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA - OAB/PB 25.523 ALMIR MARQUES FONSECA - OAB/BA 3.395 ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 206.388 ALVARO DOS REIS COSTA – OAB/DF 35768 AMANDA ARAÚJO DE MENEZES - OAB/BA 74.042 AMANDA CAROLINE DE SOUZA E SOUSA - OAB/BA 70.271 AMANDA DE PAULA FUKUYOSHI - OAB/DF 57.345 AMANDA JULIANE DA MATA - OAB/SP 363.344 AMAURI VILLELA MAGALHÃES - OAB/PR 78.383 AMINA FAUAZ - OAB/PR 108.629 ANA ANGÉLICA DE SOUSA MARTINS DE AQUINO - OAB/RN 7.183 ANA CARLA MARQUES BORGES - OAB/SP 268.856 ANA CAROLINA ALMEIDA DE FELICE - OAB/SP 448.475 ANA CLARA DE SOUZA ALCANTARA E SILVA - OAB/BA 38.681 ANA CLAUDIA CLAUSEN CHAVES - OAB/PR 100.295 ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO - OAB/RJ 132.995 ANA LUIZA CRUZ - OAB/RJ 229.305 ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO - OAB/AM 18.676 ANA MARIA DA COSTA BERGAMO - OAB/SP 473.632 ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA – OAB/PE 23232 ANAEL APOLINAR M. DE CARVALHO - OAB/BA 45.643 ANAÍS MARIA FERREIRA DE ARAÚJO - OAB/PE 47.822 ANDERSON BARROS BORGES - OAB RJ 187.416 ANDERSON GUIMARÃES FILHO – OAB/MG 214.171 ANDERSON VITORIO DOS SANTOS SILVA – OAB/BA 53.926 ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA - OAB/SP 165.161 ANDRÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 130881 ANDRÉ GUSTAVO HERNANDES - OAB/SP 243.840 ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA - OAB/SP Nº 255.688 ANDRÉ LUIZ FORTUNA - OAB/SP Nº 230.922 ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA - OAB/SP 255.688 ANDRÉ LUIZ REIS COUTINHO - OAB/BA 60.247 ANDRÉA KARINA G. LOMBARDI - OAB/SP n° 130.658 ANDREA RAMOS - OAB/SP 176.539 ANDRÉIA C. F. DE A. DA NÓBREGA - OAB/PE 18.773 ANDRESSA DA SILVA MATTESCO - OAB/SP 287.951 ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO - OAB/AL 18.444 ANDREZA PONTES FLORÊNCIO - OAB/PE 20.632 D ANGÉLICA APARECIDA BATISTA - OAB/PR 86.064 ÂNGELO HORÁCIO MEDEIROS DE PAIVA - OAB/RN Nº 20.402 ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO - OAB/RJ 169.864 ANILZE GUEDES DE CASTILHO - OAB/PB 11318 ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES - OAB/RJ 165.814 ANNA JÚLIA VAZ - OAB/PE 44.939 ANNA KAROLINA BEZERRA DE MELO BARROS - OAB/RN 5.751 ANNA KAROLINE SILVA ARAUJO - OAB/PE 30.220 ANTONIA CLÉCIA KLYSMANN MEDEIROS DO CARMO - OAB/CE 32.720 ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA - OAB/SP 407.151 ANTONIO APARECIDO TURAÇA JÚNIOR - OAB/SP 264.138 ANTONIO EVANGELISTA DE ANDRADE – OAB/DF 30.550 ANTONIO GAVA JUNIOR - OAB/SP 234.186 ANTONIO GERALDO A. DE BRITO FILHO - OAB/PE 34.946 ARTHUR ALVES - OAB/MG 213.576 ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES - OAB/SP 184.028 ARTHUR HENRIQUE ALVES DA SILVA – OAB/BH 213.576 ARTHUR LOUREIRO MACHADO DE SOUZA - OAB/MG 235.530 AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - OAB/SP 138.045 AUGUSTO P. C. COSTA - OAB/PE 51.110 AUREA BARBOSA ANGELIM - OAB/RJ 206.574 AURÉLIO SOARES NETO - OAB 72.332 AYELLE SILVA REZENDE – OAB/BA 80.982 BÁRBARA DO RÊGO BARROS CABRAL - OAB/PE 43.015 BÁRBARA DOURADO GONÇALVES – OAB/BA 38.976 BEATRIZ COELHO LIMA - OAB/SP 461.566 BEATRIZ MENESES DE SOUZA - OAB/SP 393.166 BEATRIZ NÁTHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES - OAB/SP 413.927 BEATRIZ PEQUITO JUSTINIANO DE SOUZA - OAB/PR 112.270 BERNARDO SERRA MOURA PINTO - OAB/MG 167.510 BRUNO ABNER FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG-223.943 BRUNO BERTOZZI STEFFEN - OAB/SP 385.339 BRUNO DIAS PEREIRA - OAB/SP 279.506 BRUNO EDUARDO DE FRANCHI MARQUES - OAB/PE 62.388 BRUNO FELIPE LECK - OAB/PR 53.443 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE - OAB/RJ Nº 246.238 BRUNO LUZ COSTA - OAB/BA 84.454 BRUNO MAIA DE LACERDA - OAB/PE 28.203 BRUNO MARQUES DA ROCHA VIEIRA - OAB/RJ 158.513 BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO - OAB/BA 70.921 BRUNO PIRES - OAB/PE 21.844 BRUNO R FIGUEIREDO - OAB/DF 62395 BRUNO RIEDEL NUNES - OAB/CE – 42.991 BRUNO SANTOS DAMASCENO - OAB/BA 70.717 BRUNO SOARES REIS - OAB/MG 139.043 CAIO MORAIS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - OAB/PE 39.157 CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA - OAB/SP. 334.331 CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS - OAB/MG 231.985 CAMILA SANT’ANA MARQUES - OAB/MG 187.778 CARINA FIGUEREDO DO VALE FERREIRA - OAB/RJ 200.830 CARINE CUNHA DA SILVA - OAB/PR 113.255 CARINE DANIELE RODRIGUES – OAB/PE 48.748 CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO - OAB/RJ 210.698 CARLA CRISTINA SACRAMENTO GOMES DA SILVA - OAB/BA 27.746 CARLA MARIA RODRIGUES DE MENDONÇA LIMA - OAB/PE 29.365 CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA - OAB/RJ 33.869 CARLOS ALEXANDRE DE O. RIBEIRO - OAB/SP 276.761 CARLOS DE SÁ PEREIRA FILHO - OAB-PE 21.352 CARLOS EDUARDO ARAGAO DE SOUZA FERNANDES - OAB/RJ 218.174 CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI - OAB/PR 82.820 CARLOS HENRIQUE CRUZ - OAB/SP 484.438 CARLOS HENRIQUE FURUKAWA MAIA - OAB/AM 4.527 CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - OAB/AM 7.356 CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA - OAB/BA 27.246 CAROLINA DE LIMA - OAB/SP 374.052 CAROLINA LIMA CALAND - OAB/DF 57.930 CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO - OAB/SP 452.102 CAROLINNE ELIAS MATOS - OAB/DF 74.023 CASSIANO DIAS DE SOUZA - OAB/DF 75.975 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS - OAB/AM 6.484 CAYO LAGO DE MENEZES SANTANA - OAB/BA 53.387 CECILIA M. B. BARTHOLOMEU - OAB/SP NO 319.728 CELESMARA LEMOS VIEIRA - OAB/SP 258. 660 CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE - OAB/SP 303.478 CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - OAB/PR 17.523 CESAR SAVIOLI - OAB/MG 145.091 CEZIDIO CARLOS CAVALCANTE NETO - OAB/DF 47.893 CHARBEL ELIAS MAROUN - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PE Nº 1.276 A CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM - OAB/RS 129.630 CIBELE KARLA DE F. NEREU - OAB/MG 129.691 CIBELE RANDI BARBOSA - OAB/SP 190.605 CLAUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA - OAB/SP 492.847 CLAUDIO JEREMIAS PAES – OAB/SP 193.767 CLÁUDIO MARQUES DA SILVA - OAB/SP 454.969 CLAUDIO ROSIN - OAB/SP 63.200 CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER - OAB/MT 12.198-B CLEIDE FERNANDES DUARTE - OAB/BA Nº. 47.639 CLEODON BEZERRA LEITE FILHO - OAB/PB 19.143 CLODOALDO BATISTA DE SOUSA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COSME ALESSANDRO C. DA SILVA - OAB/SP 430.918 CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA – OAB/AM 5.316 CRISTIANA LOWRANA PEREIRA RIBEIRO – OAB/BA 72867 CRISTIANE CALDAS CHAGAS - OAB/BA Nº. 47.874 CRISTIANO TAVERNI - OAB/PR 124.202 CRISTINE LISBOA LOPES - OAB/RS 90.836 DAIANE BARBOSA DA SILVA - OAB/SP 417.709 DAIENE MAGALHÃES TAVARES - OAB/RJ 205.566 DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB/SE 9.975 DANIEL FAVIER VERNIZZI - OAB/SP 329.502 DANIEL SOUZA DO NASCIMENTO - OAB 61823 – DF DANIEL VAZ MONTEIRO - OAB/PB 22.641 DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO - OAB/SP 155.796 DANIELLE VIEIRA SANCHES - OAB/PE 29141 DANIELLY SANTIAGO DE AQUINO - OAB/MG 206.968 DANILO DE JESUS SILVA – OAB/BA 55.244 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/PE 26.166 DARHIN DE SOUSA JAZE - OAB/SP 502.428 DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB/SE 7147 DAVID CUNHA NOVOA – OAB/AM 10.777 – OAB/SP 482.170 DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/SP 359.383 DAVID ROCHA ARAÚJO - OAB/BA nº 49.781 DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PE 2.038-A DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO - OAB/PE 28.800 DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA - OAB/PE 59.561 DAYVISSON CABRAL FERREIRA - OAB/RN 6640 DÉBORA FARIAS S. DUBEUX - OAB/PB 14.951 DÉBORA MARIA CARMO DE PAIVA - OAB 69.443/DF DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - OAB/AM A-697 DEIVALDO JORDÃO TOZZI - OAB SP 180.651 DEIZIANE FERNANDA TIMOTEO - OAB/PR 101.803 DEMAS C. SOARES - OAB/DF 17.623 DENISE DE ALMEIDA DÓRO - OAB/SP 135.422 DHEIB TANCREDO FERREIRA SOBRINHO - OAB/GO 63.362 DHIEGO AUGUSTO GONÇALVES VILELA CASSIMIRO - OAB/GO 43.546 DIANA LEITE SOUSA AIRES - OAB/MA 26.311 DIBS COUTINHO RODRIGUES - OAB/PB 16195 DIEGO BERNARDO - OAB/SP 306.430 DIEGO DE SOUSA PUGAS - OAB/MG 188.383 DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA - OAB.DF 39.372 DIEGO FERREIRA PEIXOTO - OAB/GO 39901 DIEGO KUBIS JESUS - OAB/PR 108.089 DIEGO MARCUS C. MOUSINHO - OAB/AL 11.482 OAB/SP 408.039 DIEGO PIRES PACHECO - OAB/BA nº 30.714 DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA - OAB/PB 18.670 DINA MARIA ROLDAO - OAB/MG 126609 DIOGO JOSE DE MACEDO – OAB/PE 51.136 DIOGO MESQUITA POVOA - OAB/DF 47.103 DIOGO RIBEIRO CASSINI - OAB/MG 137.567 DIOGO XISTO PESSOA DE SOUZA - OAB/BA 77.825 DONIZETI ELIAS DA CRUZ - OAB/SP 310.432 DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO - OAB/PE 18. 868 DOUGLAS EDOARDO MÜLLER - OAB/RS 71.907 DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE – OAB/SP 346931 EDENN HENRIQUE DE FREITAS PAIVA - OAB/GO 67.426 EDILA NADINE MELO SANTOS – OAB/SE 13.407 EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - OAB/PB 25.159 EDILANE VAZ - OAB/PE 48771 EDILSON NETO ALVES MACEDO – OAB/CE nº 46.616 EDIMEIA ANDRADE - OAB/BA 57.533 EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - OAB 69.845/DF EDUARDA ALVES QUIUQUI - OAB/RO 13.082 EDUARDO DE MATOS PEREIRA - OAB/MS 17.446 EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO - OAB/DF 27.300 EDUNEIDE LOPES DE MOURA - OAB/RN 18.118 ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA - OAB-PE Nº 47.942 ELAINE MIGUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/MG 220.583 ELAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB/BA 60.128 ELCIO PADOVEZ - OAB/SP 74.524 ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA - OAB/MG 135.400 ELIANA APARECIDA FRANCA VEIGA GANZ - OAB/PR 85387 ELIANE BEZERRA DA SILVA - OAB/RN 20042 ELIASI VIEIRA - OAB/PE 30.286 ELIS BARBARA DE OLIVEIRA SILVA – OAB/PE 59580 ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - OAB/GO 45.615 ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 171737 ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MG 202.762 ELOIR ESTEVES, OAB/RJ 99.064 EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR – OAB/PE 40.466 EMERSON MARTINS - OAB/SP 309.450 EMERSON RIBEIRO DE ARRUDA - OAB/PE 40.121 ENIO INACIO NACCI JUNIOR - OAB/SP: 390.565 ERICA RODRIGUES ZANDONA - OAB/SP 414.151 ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - OAB/DF 42.704 ÉRICA TAKIZAWA TAIRA - OAB/SP 276.777 ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS - OAB/SP 196.001 ERYBERTO LINS BISPO DE MELO - OAB/PE 24.873 ESTELA OLIVEIRA COSTA - OAB/SP 488.101 EVERALDO MORAIS SILVA - OAB/PB 6.290 EVERSON CARVALHO DA SILVA - OAB/RJ 171.877 FABIANO FREITAS MINARDI - OAB/PR 29.248 FABIANO HERNANDES RAMOS - OAB/RJ 145.301 FABIANO MARTINS RIBEIRO - OAB/RJ 113.902 FABIELLE CARRARO CAVALLI - OAB/PR 80.535 FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - OAB/CE 30.612 FABIO LINDOSO E LIMA - OAB/AM 7417 FÁBIO SANTOS NEVES - OAB/BA 27.692 FADU FRANCA PORTO ESTEFAM - OAB/RJ Nº124.797 FAISAL MOHAMAD SALHA - OAB/SP 283.354 FELIPE BRUNO ALVES BRAGA DOS SANTOS - OAB/PE 39.716 FELIPE CORAL DOS SANTOS - OAB/PE 54.733 FELIPE FERNANDES ARRAES LAGE - OAB/PE 45.411 FELIPE SOUZA LEME - OAB/SP 505.175 FELIPHE CESAR FERNANDES CAVALCANTI - OAB/PE 32114 FERLANDA LUNA - OAB/BA 58.139 FERNANDA BARTOLO VALENTE TOLEDO - OAB/RJ 163.428 FERNANDA LOPES KERBER - OAB/RS 109.502 FERNANDA PEREIRA MAXIMO - OAB/RJ 225.861 FERNANDA TEIXEIRA CASTRO ROCHA - OAB/GO 67.185 FERNANDO AGUIAR FERREIRA - OAB/PB 22.532 FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES - OAB/MG 51.959 FERNANDO CARVALHO MUNIZ - OAB/BA 48.404 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424 FERNANDO FRANCO MOREIRA - OAB/SP 495.189 FERNANDO KELLEN SIMAN - OAB/MG 147.538 FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/RN 9.403 FERNANDO LUGANI DE ANDRADE - OAB/SP 400.919 FERNANDO ROCHA MARTINS - OAB/SP Nº 225.691 FERNANDO SERVULO MOTA DE BARROS - OAB/BA 51.854 FILIPE DE OLIVEIRA MORAES - OAB/AM 15.303 FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/PE 33.105 FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA - OAB/BA 40.722 FLAVIO DIONISIO BERNARTT - OAB/SP 403.829 FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - OAB/PB Nº. 12.825 E OAB/PE Nº. 1.369-A FLÁVIO REIS DUARTE - OAB/MG 124.450 FLAVIO VICTOR DIAS FILHO – OAB/DF 26.923 FORTUNATO FERNANDES DE ALENCAR – OAB/PE 41.781 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO - OAB/SP 189404 FRANCISCO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR - OAB/BA 27.152 FREDERICO MACHADO DRUMOND - OAB/MG 118.523 FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG 86.539 GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - OAB/BA 73.475 GABRIEL COSTA - OAB/BA Nº 72.731 GABRIEL DA SILVA SERRA GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166.386 GABRIEL FERNANDES LIMA - OAB/PE 1.281-B GABRIEL MAGALHÃES FELICIANO DOS SANTOS - OAB/SP 462.540 GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - OAB/SP 376.044 GABRIEL SANTOS MIRANDA - OAB/MG 215.931 GABRIEL SERRA - OAB/BA Nº 70.154 GABRIELA CAMARGO MARINCOLO – OAB/SP 288.744 GABRIELA CAVALARI JUNG - OAB/PR 113.640 GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA PAIVA - OAB/AM 14.600 GABRIELA GAZONI BARBOZA - OAB/RJ 231.816 GABRIELA MARINHO - OAB/PE 39.253 GABRIELA ROMEIRO DE MELO SOARES - OBA/PE 54.062 GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO – OAB/RN 7563 GENIRA MORAES RODRIGUES - OAB/BA 13.352 GERALDO NEVES CALABRIA FILHO - OAB/PE 45861 GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO - OAB-RN 3515 GERLEIDE SOUZA DA SILVA - OAB/RN 12674 GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - OAB/PB 29.501 GILBERTO RODRIGUES GONCALVES DE SOUSA - OAB/MG 174.334 GILVAN ALCOFORADO DE MELO - OAB/PE 30.312 GIOVANNA GABRIELA FREIRE SEABRA - OAB/GO 56337 GIRLANIA SUELLEN CORDEIRO DE LIMA – OAB/PE 32.338 GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO - OAB/MG 150.748 GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - OAB/DF 57.199 GLAUCIA ARAÚJO - OAB/BA Nº. 76.544 GUILHERME AUGUSTO FONTES SANTOS - OAB/BA 56.469 GUILHERME E. COUTINHO TAVARES CAVALCANTI - OAB/PE 55.184 GUILHERME EUSTÁQUIO DE FARIA LOBATO - OAB/MG 109.692 GUILHERME PIVATTO - OAB/SP 467.575 GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE - OAB/SP 315.585 GUSTAO SILVA DE SIQUEIRA - OAB/SP 493.502 GUSTAVO ADRIANO DOS SANTOS - OAB/SC 63.486 GUSTAVO AMORIM DE LACERDA – OAB/BA 60.612 GUSTAVO BEZERRA – OAB/PE 53.538 GUSTAVO DI MONACO NOGUEIRA - OAB/SP 405.918 GUSTAVO FLORO AVELLAR DINIZ - OAB/PE 17.552 GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO - OAB/RN 9.134 GUSTAVO MARION ANACLETO – OAB/SP 473.837 HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO - OAB/PE 38.096 HELIO DE MENDONCA - OAB/RJ 62.674 HÉLIO EDUARDO RICHTER - OAB/PR 23.960 HELIO EDUARDO SILVA MAIA - OAB/PB 13.754 HELIO ROBERTO COSTA CABRAL - OAB/RJ 145.398 HELLENA FRANSOZI AULER – OAB/SC 32.829 HELMITON PEREIRA DA COSTA - OAB-PB 10.311 HENDERSON CARDOSO DE JESUS - OAB/GO 67.450 HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO - OAB.DF 38.588 HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - OAB/DF 43.831 HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - OAB/RJ 58.406 HERMAN MILANEZ DANTAS NETO - OAB/PE Nº 29.286 HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA - OAB/RN 3592 HIGOR TADEU SANDE BRITO - OAB/BA 73.625 HUMBERTO PEREIRA DA SILVA - OAB-MG 170.922 HYGOR ACCIOLY CHAGAS MARIA BACALLÁ FILIPE- OAB/PE 62.352 IAGO HENRIQUE MATIAS DA SILVA - OAB/PE 48.353-D IAN DE OLIVEIRA ANTONIO BUENO - OAB/SP 511990 IANE CAMPOS JACHELLI COELHO - OAB/RJ 199.256 IARA CRISTINA TAVARES DA SILVA - OAB/PE 54.305 IGOR ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB/SE 16.019 IGOR MACIEL ANTUNES - OAB/MG74420 IGOR NOVAIS MALVINO - OAB/RJ 113.167 ILMA PENA BARBOSA - OAB/MG 65.297 ILTON CESAR JESUS RENILDO - OAB/DF – 66.491 ILZETE SOUZA FERREIRA COLEMONTS - OAB/PR 85114 INÊS ADRIANA MOREIRA - OAB/MG 141.991 ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/MG 162.973 ISABELA MIKAIL BASTOS - OAB/SP 478.475 ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS - OAB/MG 210.230 ISABELLE CAROLINE SILVA DE JESUS - OAB/RJ 237.719 ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES - OAB/MG 209.369 ISAIAS XAVIER DO NASCIMENTO - OAB/PR – 109.356 ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/SE 11.631 ITALO MENNA CAMPOS - OAB/SP 332.213 IURI GUTERRES SANSONE - OAB/RS 128.721 IVAN CÂMARA GUARDIANI – OAB/BA 78.910 IVAN MARQUES LUIZ - OAB/SP 190.225 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS – OAB/MG 123.907 JACKSON SILVA DE MELO - OAB/BA 48.460 JACKSON TEIXEIRA DOS REIS - OAB/MG 220.256 JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA – OAB/SP 507.967 JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA - OAB/PR 85.403 JADISMAR DE LIMA FIGUEIREDO - OAB/PB 29.953 JADSON SILVA SANTOS DE MENESES – OAB/SE 10978 JAIR FONTES DE MELLO - OAB/BA 53.655 JAMERSON DE JESUS SANTOS - OAB/BA 63.393 JAMILLY VIANA DA SILVA PRAIA - OAB/AM 10.666 JANICE MEDRADO FERREIRA - OAB/BA 12.912 JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ - OAB/AM 7.763 JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA – OAB/AL 6921 JEFERSON APOLINÁRIO - OAB/PR – 85.847 JEFFERSON CALAÇA - OAB/PE 12.873 JEFFERSON HENKE DE SOUSA FREDERICO - OAB/TO 006357 JEIMISON DENNES SOUZA SILVA - OAB/BA 60.426 JERÔNIMO ALVES DO NASCIMENTO - OAB/PE 54.330 JÉSSICA DA COSTA OLIVEIRA - OAB/PB 27.578 JESSICA DOMINGUES BALLY - OAB/MG 211.967 JÉSSICA GOMES GONÇALVES - OAB/RJ 230.359 JHENIFER DE SOUZA VIEIRA - OAB/SP 468.206 JOABSON GOMES DAS NEVES SILVA - OAB/PE 54.335 JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA - OAB/RJ 119.848 JOÃO OTÁVIO ALVARES PAES DE BARROS - OAB/SP 466.710 JOÃO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS - OAB/SP 421.70 JOÃO PAULO ATILIO GODRI – OAB/PR 73.678 JOÃO PEDRO BIAZI – OAB/SP 358.746 JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO - OAB/SP 364.745 JOAQUIM DA ROCHA RAMOS - OAB/PE 24.351-D JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - OAB/SP 163.267 JOEL DA COSTA PEREIRA NETO – OAB/PE 52.514 JOELMA TICIANO NONATO - OAB/SP 144.141 JOHANN MORO FISCHBORN - OAB/RS 124.807 JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338.189 JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ - OAB/PE 59.643 JORGE DA SILVA LIMA - OAB/SP – 183.404 JORGE DONIZETI SANCHEZ – OAB/PE 57.623 JOSÉ ALDECYR DANTAS - OAB/RN 10.216 JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - OAB/RN 14.984 JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/CE 15.545 JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB/SE 6129 JOSÉ CARLOS DA SILVA - OAB/SP 166.999 JOSÉ CARLOS LOPES - OAB/SP 128.096 JOSÉ EDUARDO - OAB/PE 35351 JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA - OAB/RJ 143.592 JOSÉ HENRIQUE LARA - OAB/SP 481.556 JOSÉ LUCAS SOARES SANTOS - OAB/SP nº 403.728 JOSE LUIZ PARRA PEREIRA - OAB/SP 295.408 JOSÉ MANOEL GARCIA FERNANDES – OAB/PR 12.855 JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/SP 280.007 JOSÉ OTÁVIO LOPES LUZ - OAB/RS 28556 JOSÉ RAFAEL SANTOS COSTA - OAB/RJ – 206.013 JOSÉ RICARDO MARQUES CYSNEIROS - OAB/PE Nº 32374 JOSE ROBSON SALDANHA FILHO - OAB/RN 11.950 JOSÉ VIEIRA MONTEIRO JÚNIOR - OAB/RN Nº 11.005 JOSEANE HONÓRIO DA COSTA – OAB/PE 41.221 JOSIAS DE CARVALHO ALMEIDA - OAB/SP 497.688 JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB/MG Nº 143.327 JOYCE PRISCILA MARTINS - OAB/SP 275.702 JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE - OAB/SP 362.247 JULIANA CARDOSO CASALI - OAB/BA 32.106 JULIANA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 105.806 JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - OAB/PB 20.343 JULIO CESAR COSTA – OAB/PR 73.151 JÚLIO CÉSAR PRISCO DA CUNHA - OAB/SP 293.101 JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO - OAB/PE 1452-B JULIO LOPES BANDEIRA NETO - OAB/RJ 183.369 JÚLIO VINÍCIUS DE FRANÇA FREITAS - OAB/PB 28.446 JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS - OAB/RJ 171.125 JUNIO BALDUINO GONCALVES - OAB/MG 100.097 JURANDY SANTANA DA ROCHA – OAB/SP 121.595 KALED RAED MOHAMED RAMADAN OAB/PB 24.335 KAMERINO THADEU LINO ARAUJO - OAB/BA 720 B KAREN VASCONCELOS DE CAMPOS - OAB/RS 103516 KARINA BERALDO DE OLIVEIRA - OAB/SP 470.401 KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA PINHEIRO - OAB/RN 11.086 KARINA SEVERINA DA SILVA - OAB/PE 54.374 KARLA BRITO NOVO - OAB/AM 4.771 KARLA SAMIRA VIEIRA ZOLINI - OAB/MG: 121.513 KARYNNE PIRES SANTOS - OAB/PR 94.109 KELLY CRISTINA TEODÓSIO DA SILVA - OAB/AM KLEIN BOMFIM - OAB/PE 52.902 KEYTH YARA PONTES PINA - OAB/AM 3.467 KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - OAB/RN 15.210 LAILSON BRAYNER S. BRAZ OAB/PE Nº 55.500 LAÍS LAWANDOS MARRI - OAB SP 446.153 LAIS PEDROSO CAVINATO - OAB/SP 392.035 LANNA FREITAS FEITOSA - OAB/SE 12.682 LARISSA AMOÊDO DA SILVA – OAB/PA 33.418 LARISSA BARBOZA DOS SANTOS - OAB/RS 116.072 LARISSA BORTOLIN ANDRADE - OAB/SP 487.371 LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - OAB/MT 21.865 LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU - OAB/SP 436.329 LAURA SILVEIRA PEREIRA - OAB/SP 430.953 LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA - OAB/MG 155.435 LAVINIA MARIA LOUZADO PARAISO – OAB/BA 75.263 LÁZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS - OAB/CE 31.505 LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA - OAB/PB 17.666 LEANDRO HENRIQUE BORGES RODRIGUES - OAB/MG 113101 LEANDRO MOACIR ARAÚJO DA SILVA - OAB/DF 73.621 LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO - OAB-SP 330.770 LEIDA MARIA F. FARIAS – OAB/DF 33.235 LEILA LUCCHESE - OAB/SC 22.502 LEONALDO ARRUDA DE FREITAS - OAB/PB 22.354 LEONARDO BRUNO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº 257.534 LEONARDO CLÁUDIO TIBÚRCIO DE MELO JÚNIOR - OAB/PE 35.560 LEONARDO DE ALMEIDA ALVES - OAB/RJ 157.952 LEONARDO HENRIQUE FERREIRA - OAB/PE 24.570 LEONARDO MARTINS FELIX - OAB/PR 90.065 LEONARDO RODRIGUES ROCHA - OAB/RJ 176.205 LETICIA DE SOUZA SILVA - OAB/MG 183.102 LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - OAB/MG 86.472 LETYCIA YAMAZOE – OAB SP 484.334 LÍGIA ARMANI - OAB/SP 138.673 LILIAN ASSIS DE SOUZA – OAB/RJ 126.941 LILIAN DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PR 60.095 LILLIAN CAROLINE BARBOSA MONTEIRO - OAB/PA 32794 LINCOLN PEREIRA DE ARANDA - OAB/MG: 210.193 LINDBERG CARNEIRO TELES ARAÚJO - OAB-PB 17.922 LIZANDRA TECILIA SOARES DA SILVA - OAB/PE 55.847 LORENA RIBEIRO CASSIMIRO – OAB/MG 209848 LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - OAB/BA 32.867 LUAN DE JESUS MEIRELES - OAB-BA 80.831 LUANA BERTHOLINI ROSADAS CARLOMAGNO - OAB/RJ 166.502 LUANY SOUZA DE SOUZA - OAB/AM 15.342 LUCAS BARBALHO DE LIMA - OAB/PE 30905 LUCAS CARNEIRO PORTO - OAB/PR 60.489 LUCAS CORREA RATOCHINSKI – OAB/PR 117.959 LUCAS DOS SANTOS MATOS - OAB/AM 15.661 LUCAS FERREIRA LOPES - OAB/DF 71.555 LUCAS MARTINÃO GONÇALVES - OAB/SP 302.784 LUCAS RESENDE DO NASCIMENTO - OAB/GO 34.069 LUCAS TADEU DURÃES DE ALMEIDA - OAB/MG 124.209 LUCIANA DE ARAÚJO CARVALHO VIEIRA - OAB/AM Nº 12.170 LUCIANA FARIAS LIMA - OAB/RJ 132.871 LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - OAB/PE Nº 26.571 LUCIANA SETTE MASCARENHAS - OAB/MG 83434 LUCIANA TASCA DINIZ - OAB/MG 164.084 LUCIANO APARECIDO CACCIA - OAB/SP: 103.408 LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - OAB/PR 40.919 LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 279.337 LUCIANO GAIOTTO PIERONI - OAB/MG 185.193 LUCIANO SOBIERAY DE OLIVEIRA - OAB/PR 35.340 LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES - OAB/PR 40.919 LUÉRES ROBERTO MACIEL MENDES CHAVES - OAB/AM 18.768 LUIS CARLOS QUIRINO - OAB/PE 35.750 LUÍS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - OAB/DF 55.083 LUIS FELIPE DE ALBUQYERQUE MEIRA - OAB/PE 41.893 LUIS QUIRINO - OAB-PE 35750 LUIS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO - OAB/SP 165.026 LUÍSA GOMES DE MORAIS FULCO DE MACÊDO - OAB/PE 56. 956 LUIZ AMERICO FIGUEIREDO E SILVA - OAB/MG 117.214 LUIZ CESAR MARINHO FALCAO NETO - OAB/PE 36.359 LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA - OAB/AM 6906 LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - OAB/SP Nº 244.829 LUIZ GUSTAVO TORTOL - OAB/SP 288.807 LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR - OAB/BA 42.922 LUIZ RIBEIRO O N COSTA JUNIOR - OAB/SP 154.862 LUIZA GABRIELA DO NASCIMENTO - OAB/PR 96.268 LUIZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - OAB/MG 210.192 LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA - OAB/MG 236.996 LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA - OAB/BA 60.004 LUMENA MARQUES FERREIRA COSTA - OAB/RN 4.489 MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - OAB/MA 15.311 MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA - OAB/MG 134.765 MARCELA TOMAZ NÓIA - OAB/DF 60.245 MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO – OAB/BA 65.073 MARCELLE DOS SANTOS DAS CHAGAS SILVA - OAB/RJ 206.172 MARCELLE LOPES STIER - OAB/RJ 174.877 MARCELLO RODRIGUES FREITAS - OAB/RJ 243.723 MARCELO DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARCELO FRAGOSO JUNIOR - OAB/RN 12.280 MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA - OAB/MG 106.361 MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS - OAB/BA 44861 MARCELO PEREIRA MANTUANO - OAB/MG 83.065 MARCELO ROSENTHAL – OAB/SP 163.855 MARCELO VINICIUS TENORIO GOUVEIA - OAB/PE 60.657 MARCELY NETO SILVA - OAB/SP 453.334 MÁRCIA ALVES ANTUNES ANDRADE - OAB/MG 184.508 MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS - OAB/SP 155.237 MÁRCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO - OAB/SP 279.613 MARCIO SIMOES VELLOZO GOUVEIA - OAB/RJ 240.685 MARCIO SUHET DA SILVA - OAB/SP nº 166.069 MARCO ANTÔNIO NAVES SOARES - OAB/MG 57.293 MARCO AURÉLIO DA COSTA - OAB/SP 289.013 MARCO AURÉLIO FORTUNA DÓREA - OAB/BA 16.319 MARCO G. GRANDE POUSA - OAB/DF 19.013 MARCONY RODRIGUES DE LIMA - OAB/SP 436.495 MARCOS BARROS ESPÍNOLA - OAB/RJ 81.879 MARCOS BARROS ESPÍNOLA - OAB/RJ 81.879 MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO - OAB/SP 405.500 MARCOS HENRIQUES DE AZEVEDO - OAB/CE 32.494 MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES - OAB/BA 43.537 MARCOS SANTOS VIEIRA - OAB/BA 71.579 MARCUS HENRIQUE ALMEIDA CAMPOS - OAB/DF 26.943 MARCUS VINICIUS ARAÚJO SILVA - OAB/DF 30.535 MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - OAB/SC 15.939 MARIA ANGELITA SOKOLOSKI - OAB/PR 77.758 MARIA EDUARDA B. CALDATO - OAB/RO 12.079 MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - OAB/DF 75.233 MARIA EDUARDA PEDRAZANI- OAB/RS 115.035 MARIA HELENA PESSINI - OAB/SC 62.315 MARIA ISABEL ROSIFINI ALVES REZENDE MARZOLA - OAB/SP 411.682 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - OAB/PE 53.328 MARIA ROSA F. CATEURA - OAB/RS 21.903 MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO - OAB/PE 40.271 MARIANO LOUZADA DOS SANTOS - OAB/MG 207.737 MARILIA DOS SANTOS BORBA DALTRO - OAB/BA 69.819 MARILIA SANTA RITA DE OLIVEIRA – OAB/BA 50.472 MARINA AGUAYO SIMAO - OAB/MG 168.186 MARINO DI TELLA FERREIRA - OAB/SP 107.087 MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA - OAB/DF 15.433 MARIO EUGENIO REDIGOLO DE JESUS - OAB/SP N. 272.468 MARJORIE TELES PINHEIRO - OAB/PB nº 20.835 MARLON MARQUES SIQUEIRA - OAB/PE 45.257 MARLOS CAIQUE MARQUES RIBEIRO - OAB/AL 13.177 MARLUCE SOARES DE ARAUJO FERRO - OAB/10397 MARLUCIA VIEIRA DE SOUZA - OAB/AM 16907 MARTA LÚCIA DE SOUZA FERRAZ – OAB/SP 339.114 MARTHA BARRETO DA SILVA- OAB/BA nº 66.312 MARYANE CAROLINE P. DE ALMEIDA - OAB/PE 54.924 MATEUS CAMILE FERREIRA - OAB/GO 46.458 MATEUS DUARTE DE FREITAS - OAB/RJ 218.449 MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ - 219086 MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS – OAB/MG 213.911 MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA - OAB/SP 489.596 MATHEUS LIMA BRAGA - OAB/MG – 204.787 MATHEUS PAZINE AYRES - OAB/SP 436.906 MAURÍCIO RIBEIRO REIS - OAB-RJ 243.646 MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - OAB/MG 82.357 MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - OAB.DF 27.889 MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO - OAB/BA 36.307 MAYANA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS - OAB/PE 60.709 MAYARA SILVA MORASCHE - OAB/RJ 204.039 MAYLINE KAREN COSTA - OAB/MG 226.962 MAYLINE KAREN COSTA - OAB/MG 226.962 MICHARLEN BRAGA SAMPAIO - OAB/AM 19.612 MICHELE VIEIRA KIBUNE - OAB/SP 351256 MICHELLE DA SILVA AMORIM - OAB/PE 19.431 MICHELLE SOARES DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166.385 MILENA BARBOSA TERRA VIEIRA – OAB/RJ 210.924 MILTON VIEIRA DA SILVA - OAB/SP 125.065 MIRELLA VITALINO BONOMI - OAB/SP 431.651 MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN OAB/PB 29.457 MOIRA CAROLINA PAGLIARINI BATISTA DA SILVEIRA - OAB/SP 488.624 MOISÉS GONÇALVES PASCOAL - OAB/MG 168.274 MONALISA CAMILA RAMOS - OAB/SP 385.480 MÔNICA CAMPOS FERNANDES - OAB/DF 6996-0 MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO - OAB/RJ 176.012 MONICA JUSTINO MANSANO - OAB/SP 426.421 MORGANNA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS -OAB/PE 59.741 MOYSÉS EMMANUEL ANDRADE RIBEIRO - OAB/PE nº 53.450 MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE - OAB/SP 408.8621 MURILO ALVARENGA NUNES – OAB/MG 102602 MURILO HEITOR REZENDE PEREIRA - OAB/MT 25.674 NAD JANE MAGALHÃES BERTOLDO - OAB/DF 41.157 NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA - OAB/ES 28.871 NATÁLIA DE SOUZA COCCHIA - OAB/SP 424.646 NATHALIA CAVALCANTI TELINO - OAB/PE 26.391 NATHÁLIA NASCIMENTO SILVA - OAB/MF 162.232 NAYARA ALVES LETYCIA YAMAZOE – OAB SP 392.335 NAYARA PACELLI ALVES E ALVES – OAB/SP 392.335 NELSON ADRIANO DE FREITAS - OAB SP 116.718 NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - OAB/RJ 107.624 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA - OAB/SP 465.420 NICOLLY PASSOS S. CAIRES - OAB/BA 71.699 NIRIELLE FORTES DE OLIVEIRA- OAB/SP 420.695 ODÉCIO BELOZO - OAB/SP 62.511 OLIMPIA CRISTINA DE SOUZA MAGALHAES - OAB/MG 186.704 OTÁVIO VINÍCIUS OLIVEIRA FELÍCIO - OAB/BA 40.263 OZÉIAS LUIZ PARRA PEREIRA - OAB/SP 274.373 PABLO FERREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 177.976 PABLO FRANCISCO DOS REIS OAB-PE 39.051 PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL - OAB/PB 30.328 PALMIRA ABDALA THOMÉ - OAB/SP 430.970 PALOMA DE SILVEIRA GODOI - OAB/SP 460.649 PALOMA FERNANDES LINS - OAB/SP 440.924 PAOLA MAGGIONI MACHADO - OAB/RS 115.067 PATRICIA DE F. H. OLIVEIRA - OAB/MG 170.475 PATRICIA FRANCA MACEDO - OAB/RJ 216.715 PATRÍCIA MÜLLER - OAB/SC 18.295 PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 87.545 PATRÍCIA SANTANA – OAB/GO 38.121 PATRICIA SCIASCIA PONTES – OAB/SP 127.419 PATRICK DE PAULA DOS SANTOS - OAB/RJ 248.841 PAULA BRAZ DOTTO ALVES - OAB/PR 112.622 PAULA CRISTINA DE FRANCHI MARQUES - OAB/PE 55.665 PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI - OAB/MG 127.22429 PAULA NUNES SILVA SANTANA - OAB/MG 158.404 PAULINO MARQUES GONTIJO NETO - OAB/MG 231.986 PAULO EMÍLIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO - OAB/PB 16.696 PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA OAB-BA 51.578 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA – OAB/MG 212.746 PAULO MICHALUART - OAB/SP 170.089 PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA - OAB/SP 273.675 PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - OAB/SP 207.876 PAULO VITOR JASCKSTET - OAB/DF 51.023 PEDRO ALMEIDA COSTA - OAB/GO 50.910 PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - OAB/BA 65.360 PEDRO HENRIQUE DE MARCHI - OAB/SP 497.740 PEDRO HENRIQUE PAES GOMES - OAB/RJ 262.738 PEDRO IGOR SANTOS E SILVA - OAB/MG 209.692 PEDRO PAULO GOMES DE SOUZA - OAB/PE 57.163 PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA - OAB/MG 173.147 PETRUCIO SANTOS DE - OAB/PB19.539 POLIANA DE ANDRADE - OAB/RJ 104.173 POLLYANA MORAES CECCONI - OAB/SP 340.656 PRISCILA ALMEIDA GONÇALVES BOTELHO - OAB/SP 397.776 RAFAEL ARAUJO DA SILVA - OAB/RJ 221.126 RAFAEL BARUTA BATISTA - OAB/SP 251.353 RAFAEL BASTOS TEIXEIRA - OAB/SC 52.733 RAFAEL BATISTA DA SILVA - OAB/SP 395.272 RAFAEL DA SILVA CASAES - OAB/BA 73.987 RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE - OAB/CE 38.478 RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS - OAB/RN 16.349 RAFAEL RODRIGUES PACHECO - OAB/SP 509.514 RAFAEL SCHIAVINATO CANOVA - OAB/SP 273.685 - OAB/MS 18.247-A RAFAELA AMBIEL CARIA - OAB/SP 363.781 RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA - OAB/RS 50.780 RAFAELA MAZIERO DE GODOI - OAB/SP 386.464 RAFAELA NERY PIMENTEL SANTOS SIMOES- OAB/BA 76.159 RAFAELLA SANTANA AROUCA - OAB/SP 398.590 RAIANE FERREIRA SOUSA - OAB/MG 177.794 RAÍSSA MARTINS DA COSTA - OAB/RJ 231.245 RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA - OAB/SP 352.498 RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - OAB/SP 295.446 RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB/SE 8296 RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD - OAB/RJ 225.580 RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO – OAB/SC 39.358 RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI - OAB/SP 393.888 RAQUEL MARCOS FERRARI - OAB/SP N. 261.144 RAVEL DE GANI GOLA - OAB/SP 102.183 RAY FELIPE GOMES ALVES - OAB/MG 205.375 REBECA ALBUQUERQUE - OAB/PE 34.393 REBECA CARDOSO SANTIAGO - OAB/PE 60.752 REBECA RAMONE RAMOS RIBEIRO – OAB/SE 8586 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA – OAB/AM 18.533 REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - OAB/DF 70931 REINALDO MATOS DA SILVA - OAB/BA 80.492 RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - OAB/PB 16.065 RENAN DE ARRUDA REGINATO - OAB/RO 11.068 RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANCOIS - OAB/RJ 196.156 RENATA DE SOUZA DE ANDRADE RAZUK - OAB/RJ 202.823 RENATA FERREIRA MENDES - OAB/MG 196.396 RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL - OAB/SP 211.853 RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS - OAB/PE 40.674 RENATO CARNEIRO BERNARDINO – OAB/GO 37286 RENATO DANTAS - OAB/SP 139.920 RENATO DE ANDRADE GOMES - OAB/MG 63.248 RENATO PIMENTEL MACHADO – OAB/ES 26.572 RENATO RODRIGUES ESPÍNOLA - OAB/PR 57070 RICARDO DIAS DOS SANTOS - OAB/SP 467.312 RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB/RN 20.626 RICARDO EIDELCHTEIN - OAB/SP 337.873 RICARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA - OAB/RJ 150.878 RICARDO MALTA CORRADINI - OAB/SP 257.125 RICARDO ROVEDA MOREIRA - OAB/SC 54.605 RICARDO SANTANNA DA SILVA - OAB/RS 114.486 RICARDO SEICHI TAKAISHI - OAB/SP 244.361 RITA DE CACIA LACERDA GOMES - OAB/MG 121495 ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA - OAB/PA 28.515 ROBERTA MORAES COUTINHO - OAB/BA 70.882 ROBERTO MATTOS - OAB/BA 31.539 ROBERTO MAYCO SIQUEIRA CORREA - OAB/AM 17.732 ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA - OAB/RJ 232.315 ROBERTO SANTOS - OAB/SP 387.385 ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - OAB/SP 460.437 ROBERTO TADASHI YOKOTOBY - OAB/SP 146.813 ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JÚNIOR - OAB/CE 38.788 ROBSON RODRIGUES FREITAS – OAB/DF 69.738 RODOLFO ABBUD PENTEADO - OAB/SP 394.542 RODRIGO ARAUJO BEZERRA - OAB/PB 27.494 RODRIGO AUGUSTO IVANI - OAB/SP 267.342 RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN - OAB/PR Nº 60.990 RODRIGO DOS SANTOS MACHADO - OAB/RS 55.256 RODRIGO GONÇALVES CASIMIRO - OAB/DF 37.182 RODRIGO LESSA XAVIER - OAB/MG 107.922 RODRIGO MARVÃO AUGUSTO SILVA - OAB/PE 37.360 RODRIGO MORAIS KRUSE - OAB/PE 48.312 RODRIGO PIRES PIMENTEL - OAB/SP 237.148 RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA - OAB/SP 238.298 RODRIGO VALENÇA JATOBÁ - OAB/PE 14.909 RODRIGO ZANATTA MACHADO - OAB/DF 41.552 ROMANO ANTONIO ZANLORENSI FILHO - OAB/PR Nº 72.301 RONALDO FERREIRA CAMPOS - OAB/SP 464.715 RONALDO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - OAB/PE 63.406-D RONIELLY FERREIRA DESIDERIO – OAB/RO 9944 ROSA MARIA WERNECK - OAB/SP 133.661 ROSANGELA MARIA DA SILVA VENANCIO – OAB/PE 59779 ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - OAB/SP 406.529 ROXANNE DIAS DE PAIVA OLIVEIRA - OAB/MG 178.783 RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB/SE 9.054 – OAB/BA 79.092 RUBENILSON BATISTA GUIMARAES – OAB/MG 123.090 SALVADOR LUIZ PALONI – OAB/SP 81050 SAMANTHA VIEIRA DE NOVAIS ALVES - OAB-RJ 201.672 SAMARA WSOLEK - OAB/PR 86.801 SAMIR LAURINDO DOS SANTOS - OAB/RJ 129.501 SANDRA CRISTINA FERREIRA CORAGEM - OAB/PE 31.930 SANDRA MARA MOREIRA ROCHA GARCIA - OAB/MG 213.332 SANDRA MARA ZIMMER - OAB/RS 52.990 SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 161.538 SANDRO NORKUS ARDUINI - OAB/SP 170.879 SANTIAGO CARVALHO - OAB/PR 66.527 SARAH MACIEL KOLOGESKI – OAB/AM 18.559 SAULO VALIM DE ANDRADE - OAB/RJ 209.293 SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA - OAB/ RJ 57.138 SÉRGIO COLLEONE LIOTTI - OAB/SP 224.346 SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/SP 195.609 SERGIO GARCIA GALACHE - OAB/SP 134951 SERGIO SEVERIANO LIMA - OAB/MG 146.484 SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA SILVA MAGALHÃES CRUZ - OAB/PB 14.076 SHIRLEY BORGES DE LACERDA - OAB/BA 42.908 SIDNEI SIQUEIRA - OAB/SP 136.387 – D SILVANA PINHEIRO - OAB/RO 11.555 SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - OAB/BA 38.812 SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES - OAB/PR 36.394 SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI - OAB/SP 359.606 SILVIA SERRÃO DE FIGUEIREDO – OAB/AM 17.390 SILVIO MIRANDA PESSANHA - OAB/RJ 170.216 SOFIA YEH BRITSCHKA - OAB/SP 399.904 SOLANGE SILVA GONZAGA - OAB/SP 308.993 SÔNIA RODRIGUES DA SILVA - OAB/DF 62.568 SORAIA DE FÁTIMA VELOSO MARTINS - OAB/PE 31.007 SPENCER A. C. DE ALMEIDA NETO - OAB/SP 310.512 STACY MARREIRA - OAB/PE 45.362 STEFANE CAROLINE SILVA DE MOURA MIGUEL - OAB/MG 225.881 STEPHANE GUIMARAES DE SANT’ ANNA - OAB/RS 125.143 STEPHANY FEDERICI SOUZA - OAB/SP 373.142 SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES - OAB/PB 31.105 SUZY GOMES COLAÇO - OAB DF 66.232 TALES DOS SANTOS - OAB/SE 13.376 TALITA SILVA VIANA SANT ANNA - OAB/RN 8.532 TÂNIA MAIURI - OAB/SP 98.027 TÂNIA MARTA GRIPA - OAB/SC 44.402 TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - OAB/SP 276.360 TATIANE BARBOZA DOS SANTOS - OAB/RS 83.327 TATIANE RODRIGUES DE MELO - OAB/SP Nº 346.071 TAYS EMANUELLE LIRA NUNES - OAB/PE 53.160 TELMA VALÉRIA CURIEL MARCON - OAB/SP 245.567 THAIS ANDRÉIA BADER DA SILVA - OAB/PE 1055B THAIS BRITO DE PAULI - OAB/SP 415.372 THAIS OLIVEIRA DA PEDRA ADVOGADA - OAB/SP Nº 481.840 THAÍS VALERIANO DE OLIVEIRA - OAB/MG 198.730 THALITA CRISTIAN LÁZARO COSTA ARAÚJO - OAB/PB 32.077 THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA - OAB/SP 464.248 THAYNARA MALIMPENSA - OAB/SP N. 336.022 THAYNNÁ VICTORIA SILVA FERREIRA - OAB/PE 57.420 THIAGO AMARAL BARBANTI - OAB/SP N° 214.654 THIAGO BLINI GERALDO MAIA - OAB/SP 400.095 THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA - THIAGO FERREIRA SÁ - OAB/SP 259.950 THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA – OAB/RN 12.228 THIAGO MASSICANO - OAB/SP 249.821 THIAGO MIKAIL BASTOS - OAB/SP 442.234 THIAGO URIAS RODRIGUES COTA – OAB/MG 115.428 UANDERSON DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 210.630 ULISSES BRITO - OAB/PE 37.387 ULISSES RIEDEL DE RESENDE - OAB/DF 968 VAGNER MENDES MENEZES - OAB/SP 140.684 VALDIR CERQUEIRA DE SANTANA - OAB/BA nº 41.375 VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SE 1749 VALTER BARBOSA SILVA - OAB/SP 351.343 VANDERLEI DE SOUZA SANTOS - OAB/MG 158.655 VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS - OAB/MG 127.682 VANIA LOPES DA SILVA TEIXEIRA - OAB-RJ 199219 VERENA FLACH - OAB/RS 22.113 VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇA - OAB/BA 46.978 VICTOR G. DE M. MOREIRA - OAB/PI 22.981 VICTOR GABRIEL DE MORAIS MOREIRA - OAB/PI 22.981 VICTOR JOSÉ BARROS DOS SANTOS - OAB/SE 13.377 VICTOR LUIZ ANDRADE DOS SANTOS – OAB/SE. 15.961 VICTOR TEIXEIRA MARQUES - OAB/MG 204.714 VICTÓRIA SILVA VANDERLEY - OAB/BA 75.997 VINICIUS HIROSHI TSURU - OAB/PR 37.875 VINICIUS JUNIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA - OAB/MG 193.192 VINICIUS PISSININ SANTANA - OAB/SP 512.314 VINÍCIUS TANAKA SOARES DE LIMA - OAB/SP 454.555 VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR - OAB/TO 5848 VIVIAN GOMES PRIMO - OAB/PE 28.013 VIVIANE EFEICHE DE SOUSA - OAB/PR 61.177 WAGNER GOMES DA SILVA - OAB-DF 69977 WALERIA CRISTINA SILVA - OAB/GO 48310 WALTER ALVES DE LIMA FILHO - OAB/RN 11.211B WALTER CAÍQUE ROZENO DE MACEDO SILVA - OAB/PE 50.443 WELLINGTON CAZAROTI PAZINE - OAB/SP 227.533 WENDRILL FABIANO CASSOL - OAB/SP 494.101 WILLIAM GERMANO LEITE - OAB/SP 443.796 WILLIAM JOSÉ DE SANTANA - OAB/ PE 57.354 WILLIAN CAPUTO CORRÊA - OAB/MG 114.144 WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE - OAB/SP 402.819 WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO - OAB/SP 254.000 YASMIN NOBRE DE FARIA - OAB/SC 51.662 YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA - OAB/BA 42.168 YURI AMON VANDERLEI DA SILVA - OAB/PE 55.043 YURI CHAGAS RODRIGUES DE MELO - OAB/SP 412.953 YURI ICARO DE MORAIS - OAB/MG 159.937 YURI SANTANA SODRÉ - OAB/BA 67.936 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200491677 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. DAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS POR MANAUS III DO BRASIL (IDS 187465729/ 189755766) Trata-se de petições apresentadas por Manaus III do Brasil Projetos Imobiliários Ltda., locadora do imóvel ocupado pela Voltz Motors da Amazônia Ltda., por meio das quais a Requerente noticiou a inadimplência da Recuperanda em relação aos encargos locatícios referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, mesmo após tentativas de cobrança. Paralelamente, alegou que a empresa não demonstra atividade econômica regular no imóvel, citando a ausência de consumo de energia elétrica, falta de acessos compatíveis com uma operação produtiva e a inexistência de fabricação de produtos há mais de um ano. Manifestou-se, ainda, contra a prorrogação do stay period, sustentando que o prazo já foi prorrogado uma vez, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, e que a própria Recuperanda contribuiu para o prolongamento do processo ao permanecer inadimplente com créditos extraconcursais. Em razão dessas alegações, foi determinado que a Recuperanda apresentasse os comprovantes de pagamento no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis (ID 190830081). Intimada, a Recuperanda permaneceu silente, não apresentando qualquer manifestação sobre os pagamentos devidos. Diante disso, foi aberta vista ao Administrador Judicial, que apresentou parecer corroborando os argumentos da locadora (ID 195067090). Em seu parecer, o Administrador Judicial destacou que o Grupo Voltz havia obtido decisão favorável para suspensão das medidas executivas e coercitivas sobre seus bens, incluindo o imóvel locado junto à Manaus III, sob o fundamento de que se tratava de seu principal ponto industrial. Contudo, a locadora contestou essa essencialidade, alegando a inatividade da unidade fabril desde março de 2023, comprovada pela ausência de consumo de água e energia, além da ata notarial. O Administrador também relembrou que a Voltz Motors afirmou, à época, que a paralisação da produção era temporária e não descaracterizava a essencialidade do imóvel. Entretanto, em decisão subsequente, este Juízo revogou a tutela que reconhecia a essencialidade do bem (ID 171655322), diante da ausência de indícios concretos de operação empresarial no local. Apesar disso, a decisão foi suspensa por este Juízo até 16/06/2024 (ID 173017295), prazo limite para que a Recuperanda comprovasse o pagamento do débito extraconcursal. Embora tenha apresentado os comprovantes à época (ID 173737642), voltou a incorrer em inadimplência nos meses subsequentes, o que motivou novo pedido de despejo imediato formulado pela locadora. Em decisão posterior (ID 190830081), este Juízo indeferiu o pedido de prorrogação do stay period, uma vez que não havia fundamentação suficiente para a manutenção da medida, especialmente diante dos pareceres desfavoráveis do Administrador Judicial (ID 187862772) e do Ministério Público (ID 189629444). Assim, com o término do stay period, as suspensões de medidas executivas perderam sua eficácia. Por último, acrescentou que, recentemente, foi constatado nos autos da ação de despejo movida pela locadora (processo nº 1047067-32.2023.8.26.0100) que já foi expedida carta precatória ao Juízo de Manaus/AM para intimação da Voltz Motors, a fim de que proceda à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de despejo coercitivo imediato. É o breve relato. DECIDO. A essencialidade de determinado bem na recuperação judicial está vinculada à sua efetiva utilização para a continuidade da atividade empresarial. No presente caso, embora tenha sido anteriormente reconhecida a essencialidade do imóvel locado, restou comprovado nos autos que a Recuperanda não exerce atividade produtiva no local desde março de 2023, fato corroborado por elementos objetivos, como a ausência de consumo de água e energia elétrica e a inexistência de movimentação operacional compatível com um estabelecimento industrial ativo. Além disso, a essencialidade do bem estava condicionada à manutenção da proteção conferida pelo stay period, o qual tinha por finalidade garantir um ambiente de estabilidade para a reorganização financeira da Recuperanda. Contudo, conforme já decidido por este Juízo (ID 190830081), a prorrogação do stay period foi indeferida, com base na ausência de justificativa plausível e na reincidência da Recuperanda no inadimplemento de obrigações extraconcursais. Com isso, a salvaguarda que impedia medidas executivas contra a empresa perdeu sua eficácia, e, consequentemente, a manutenção da essencialidade do bem locado não mais se justifica. Além disso, destaca-se que os aluguéis vencidos posteriormente ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, o que significa que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e devem ser regularmente pagos, sob pena de incidência das medidas legais cabíveis. A inadimplência reiterada desses valores reforça a impossibilidade de manutenção da proteção anteriormente dada ao imóvel locado. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a suspensão das execuções e demais atos de constrição somente vigora dentro do período legalmente estabelecido. Extinto o stay period, inexiste óbice para que a locadora adote as providências cabíveis para reaver a posse do imóvel. Além disso, a permanência da Recuperanda no imóvel sem qualquer pagamento dos encargos locatícios representa um agravamento da situação de inadimplemento, o que reforça a necessidade de reavaliação da situação. Diante disso, considerando o inadimplemento das obrigações extraconcursais, a ausência de justificativa plausível para a manutenção da ocupação do imóvel e o término do stay period, ratifico a perda da eficácia da decisão que reconheceu a essencialidade do bem locado pela Recuperanda Voltz Motors da Amazônia Ltda., uma vez que sua revogação decorreu automaticamente do encerramento do prazo de suspensão das medidas executivas, conforme os fundamentos ora expostos. Intimem-se. 2. DO PEDIDO FORMULADO POR INTERATIVA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., LM LOMA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MARIA HELENA GONÇALVES PACHECO E OLIVEIRA, SCALLA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., e MAGATA CONSULTORIA EM SEGURANÇA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Trata-se de petição apresentada por Interativa Consultoria e Administração Ltda., na qualidade de locadora do imóvel ocupado pela Recuperanda Voltz Showroom Ltda., por meio da qual noticiou a inadimplência da Recuperanda em relação aos encargos locatícios extraconcursais, vencidos após 15/12/2023, e requereu a revogação do reconhecimento de essencialidade do bem (ID 159573482), além da adoção das providências cabíveis para a retomada da posse do imóvel. Diante da controvérsia instaurada, este Juízo determinou a intimação da Recuperanda para que apresentasse, no prazo improrrogável de cinco dias, os comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios extraconcursais (ID 185160062). Contudo, transcorrido o prazo, a Recuperanda permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação acerca do cumprimento da obrigação. A locadora reiterou sua petição e alegou que a Recuperanda não demonstra qualquer atividade econômica produtiva no imóvel, reforçando a necessidade de revogação da decisão que declarou a essencialidade do bem e pleiteando a adoção de medidas para sua desocupação (ID 193154470). É o que importa relatar. DECIDO. Em decisão específica (ID 159573482), este Juízo reconheceu a essencialidade do imóvel locado para as atividades da Recuperanda, concedendo a proteção necessária enquanto vigente o stay period. No entanto, com o fim desse prazo e a não concessão de prorrogação, cessaram automaticamente os efeitos dessa decisão, deixando de subsistir qualquer impedimento à adoção de medidas pela locadora para reaver a posse do imóvel. Além disso, a Recuperanda permanece inadimplente quanto aos encargos locatícios extraconcursais vencidos após 15/12/2023, valores que, por sua própria natureza, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e devem ser pagos regularmente. A persistência desse inadimplemento demonstra que não há justificativa para a manutenção da proteção conferida ao imóvel locado. Face o exposto, considerando o inadimplemento das obrigações extraconcursais e o término do stay period, reconheço a perda de eficácia da decisão que declarou a essencialidade do imóvel locado pela Recuperanda Voltz Showroom Ltda., situado na Rua Rui Barbosa, 52, Bela Vista, São Paulo-SP. Isso porque, com o fim do prazo de suspensão das medidas executivas e a não concessão de prorrogação, cessam os efeitos da decisão anteriormente proferida, permitindo à locadora adotar as medidas cabíveis para a retomada da posse do imóvel. Intimem-se. 3. DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE RECIFE (ID 181034539) Trata-se de petição apresentada pelo Município do Recife, noticiando a existência de débitos tributários. Assim sendo, requereu que seja observada a prioridade legal para o pagamento dos Créditos Fazendários devidos a esta Municipalidade, conforme a legislação aplicável, bem como sua intimação, em momento oportuno, para informar os valores atualizados da dívida. Diante da solicitação, foi determinada a intimação das Recuperandas para manifestação, bem como do Administrador Judicial para análise e parecer. As Recuperandas apresentaram manifestação (ID 193530902) esclarecendo que não houve pedido expresso de reserva de valores, mas apenas a solicitação de que, no momento oportuno, seja respeitada a posição legal do crédito fazendário. Informaram, ainda, que estão adotando medidas para a regularização das obrigações fiscais junto aos entes federativos, observando programas de parcelamento e transação fiscal. O Administrador Judicial, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os créditos tributários não estão sujeitos ao concurso de credores, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo ser pagos conforme a legislação pertinente. Ressaltou que a responsabilidade pelo adimplemento desses valores compete exclusivamente às Recuperandas, que devem adotar as providências cabíveis para a regularização dos débitos junto ao Município (ID 185956897). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, os créditos tributários possuem privilégio no pagamento e não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser quitados conforme as disposições legais pertinentes. Conforme se verifica do petitório em referência, o Município do Recife solicitou que, no momento oportuno, seja respeitada a prioridade legal dos créditos fazendários. Assim, não há providências adicionais a serem determinadas por este Juízo neste momento. Noutro giro, as Recuperandas já reconheceram a existência dos débitos e manifestaram intenção de regularização, o que reforça que a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações cabe exclusivamente às devedoras, conforme a legislação aplicável. Ainda, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, a apresentação das certidões negativas tributárias é requisito para a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Dessa forma, eventual regularização dos débitos municipais e demais tributos será analisada pelo Juízo no momento oportuno, qual seja, quando da apreciação da homologação do plano, ocasião em que serão adotadas as providências cabíveis relativas à exigência das certidões fiscais. Intimem-se. 4. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 177634834) Trata-se de manifestação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) informando a tramitação do Inquérito Civil nº 0253.000.841/2023, instaurado com o objetivo de investigar possíveis atos abusivos praticados pela Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. em prejuízo da coletividade de consumidores. O Parquet requereu a intimação das Recuperandas e do Administrador Judicial para que se manifestassem sobre as denúncias e, posteriormente, nova vista dos autos para remessa das respostas à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania para ciência e encaminhamento das medidas cabíveis. As Recuperandas apresentaram manifestação esclarecendo que o inquérito teve origem no Ministério Público da Paraíba (MPPB), mas foi transferido para o MPPE em razão do pedido de recuperação judicial. Aduziram que, no curso da investigação, forneceram esclarecimentos detalhados sobre sua crise financeira, os desafios enfrentados com a pandemia e as dificuldades na cadeia de fornecimento de produtos. Informaram, ainda, que implementaram medidas compensatórias para consumidores afetados, incluindo concessão de vouchers e fornecimento de veículos substitutos (ID 193530902). Além disso, as Recuperandas destacaram que a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife (Consumidor), após diligências e apuração dos fatos, concluiu pela desnecessidade de ajuizamento de ação civil pública, determinando o arquivamento do inquérito em 08/10/2024. O Administrador Judicial, por sua vez, analisou as informações prestadas e pontuou o arquivamento do inquérito, ressaltando que não há providências adicionais a serem adotadas no âmbito do processo de recuperação judicial, uma vez que as questões investigadas foram devidamente esclarecidas e não ensejaram a adoção de medidas por parte do Ministério Público (ID 195067090). É o relatório. DECIDO. No presente caso, restou demonstrado que o Inquérito Civil nº 0253.000.841/2023 foi arquivado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife (Consumidor), que entendeu pela inexistência de elementos que justificassem a propositura de ação civil pública ou outra medida administrativa contra as Recuperandas. Dessa forma, não há providências adicionais a serem adotadas por este Juízo, uma vez que as denúncias relatadas no inquérito não ensejaram qualquer medida judicial e foram devidamente esclarecidas pelas Recuperandas junto ao órgão ministerial. Diante do exposto, reconheço a ausência de providências a serem adotadas por este Juízo em razão do arquivamento do Inquérito Civil nº 0253.000.841/2023. Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e requerimento, se entender cabível. 5. DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO Trata-se de pedidos de habilitação retardatária de crédito, indevidamente formulados no bojo deste processo principal, registrados sob os IDs 200089935, 200006905, 199947919, 199851508, 199850964, 199611918, 199592446, 199474358, 199366114, 199344387, 199335199, 199305441, 199061407, 194007393, 199061201, 199042818, 199016586, 198739248, 198602894, 198545921, 198487204, 198382987, 198390783, 198330300, 198282794, 198229489,198020047, 198074794, 197828352, 197732214, 197463340, 197408509, 197389241, 197330405, 197117596, 197117595, 197094758, 197082804, 197063004, 197050123, 197034872, 196950046, 196601090, 196902999, 196870119, 196828714, 196028613, 196439412, 196411978, 196298722, 196297615, 196290284, 196288375, 196272553, 196108727, 195765974, 196002451, 195979226, 195899584, 195769308, 195721153, 195643437, 195504260, 195429529, 195374290, 195299763, 195261271, 195188195, 195155034, 195114635, 195085383, 194918179, 194905902, 194782276, 194761816, 194652027, 194601377, 194587966, 194584874, 194173819, 194412715, 194332500, 194322868, 194323338, 194311971, 194194532, 194155279, 194145880, 194082611, 194083956, 194080839, 194063294, 193904044, 193770541, 193703781, 193499685, 193457510, 193440176, 193362803, 193305490, 193277244, 193148836, 193130250, 193127854, 193064131, 193061546, 193047199, 192914749, 192830239, 192787183, 192739891, 192739885, 192737201, 192731299, 192707151 e 192673762. Conforme reiteradamente noticiado nestes autos, os requerimentos não serão apreciados, em razão da inobservância do procedimento legal aplicável, nos termos da decisão de ID 193344561. Intimem-se. Cumpra-se. 6. DOS REQUERIMENTOS DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO QGC Trata-se de requerimentos de inclusão de créditos no Quadro Geral de Credores (QGC), formulados nos IDs 200052948, 199585219, 193065707, 198928085, 198053184, 197866126, 197686644, 197267643, 197236094, 197048302, 197059457, 196737577, 196735543, 196720874, 196522215, 196134263, 196101294, 195987768, 195979400, 195949105, 195808995, 195807234, 195587549, 195131101 e 194470608. Segundo estabelecido nos autos, é desnecessário o peticionamento nestes autos principais para solicitação de inclusão de créditos no Quadro Geral de Credores, uma vez que o Administrador Judicial, responsável por essa inserção, já é intimado no próprio incidente de impugnação de crédito para cumprimento da determinação. Ademais, a sentença proferida no incidente de impugnação de crédito já assegura o direito ao recebimento do crédito, não sendo necessária qualquer nova manifestação para esse fim. A anotação dos créditos será realizada pelo Administrador Judicial dentro do fluxo processual regular. Por fim, destaca-se que o Quadro Geral de Credores será apresentado nos autos em momento oportuno pelo Administrador Judicial, conforme disciplinado no rito da recuperação judicial. Diante do exposto, deixo de apreciar os requerimentos nestes autos principais. Intimem-se. 7. DAS PETIÇÕES DE IDS 199819740 E 199817254 ATRAVESSADAS POR PARRA E RUDGE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E HENRIQUE LUIZ RAMOS Trata-se de petições apresentadas pelos patronos do credor Henrique Luiz Ramos e da sociedade de advogados Parra e Rudge, por meio das quais reiteram pedidos já formulados nos IDs 183235432, 185030877, 191127388, 191127392, 194987833 e 194987852, relativos ao bloqueio de valores sob a alegação de existência de crédito extraconcursal. No entanto, conforme já consignado no despacho de ID 192895345, os pedidos de bloqueio foram devidamente analisados e indeferidos, seja em razão da natureza concursal dos créditos, seja por já terem sido apreciados em decisão anterior (ID 182247667). Assim, não há fundamento para nova apreciação dos pedidos, uma vez que já enfrentados por este Juízo, sendo incabível a reiteração, que apenas tumultua o regular andamento processual. Diante disso, INDEFIRO os pedidos. Reitere-se a intimação dos patronos constantes nas petições, para que tomem ciência das decisões anteriormente proferidas (IDs 182247667 e 192895345). Advirta-se os subscritores das petições que devem se abster de renovar pleitos já apreciados, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e à lealdade processual, previstos no art. 77 do CPC. O uso reiterado de petições para rediscutir matéria já decidida não será admitido por este Juízo. Determino à Diretoria Cível que proceda ao cadastramento dos patronos indicados nas petições, caso ainda não constem nos autos, e expeça as respectivas intimações para ciência das decisões já proferidas. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 8 de abril de 2025. Julio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

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