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Resultados para "1036882-32.2023.8.26.0100"

Processo nº 6000919-52.2025.8.03.0000

ID: 262640595

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA SAUDE & VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS AGRAVADO: CLINICA SAUDE & VIDA LTDA/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Unimed Fama contra decisão proferida no processo n.º 6012501-80.2024.8.03.0001 em trâmite na 3.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que indeferiu o pedido de suspensão do feito. A agravante afirma que, mesmo com o deferimento do pedido de recuperação judicial, “foi determinado o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueios por meio do SISBAJUD contrariando os efeitos legais e protetivos do procedimento de recuperação judicial, sofrendo a Agravante diversos bloqueios”; que “o crédito objeto da presente execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, submetido aos efeitos do processo recuperacional, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005”. Acrescenta que, “com o ajuizamento da recuperação judicial da Agravante, formou-se a relação de concursalidade entre os credores sujeitos ao procedimento, sendo que todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, devem ser satisfeitos nos moldes do plano de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005” Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, o provimento “com a reforma da r. decisão agravada, a fim de garantir o efetivo cumprimento do stay period e assegurar que o crédito objeto da presente execução seja tratado conforme os ditames legais e o plano de recuperação judicial a ser aprovado”. É o relatório. A agravante insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dado que “a suspensão das ações a que refere o art. 6 da lei 11.101/05 não abrange ações de conhecimento” Pois bem. Embora o agravante sustente que deve ser suspensa a execução, o processo principal refere-se a ação monitória em que está pendente o julgamento dos embargos à monitória, sendo que, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que não devem ser suspensas as ações de conhecimento que visam a constituição do título judicial. No ponto: APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora-embargada. Duplicatas mercantis. Juízo de origem que decidiu pela improcedência da demanda monitória, uma vez que o crédito foi incluído no quadro geral de credores apresentado pela ré nos autos de sua recuperação judicial. A recuperação judicial da empresa devedora não afasta o interesse do autor em constituir o título executivo judicial, pois o plano, ainda que tenha incluído o débito sub judice, sequer foi aprovado pelos credores. Com a apresentação dos embargos, a demanda monitória assume a natureza de ação de conhecimento voltada à formação de título executivo judicial. Feito que deve prosseguir para que, caso o crédito seja constituído, adquira certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1063945-32.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSOANTE ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/05, NÃO SE APLICAA SUSPENSÃO PREVISTA NO INCISO II À AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA, COMO NO CASO DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE AINDA NÃO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, POIS PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53859258720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) Assim, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para se manifestar nos termos do art. 1019, II, CPC. Publique-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

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Processo nº 6000919-52.2025.8.03.0000

ID: 262640601

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000919-52.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS AGRAVADO: CLINICA SAUDE & VIDA LTDA/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Unimed Fama contra decisão proferida no processo n.º 6012501-80.2024.8.03.0001 em trâmite na 3.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que indeferiu o pedido de suspensão do feito. A agravante afirma que, mesmo com o deferimento do pedido de recuperação judicial, “foi determinado o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueios por meio do SISBAJUD contrariando os efeitos legais e protetivos do procedimento de recuperação judicial, sofrendo a Agravante diversos bloqueios”; que “o crédito objeto da presente execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, submetido aos efeitos do processo recuperacional, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005”. Acrescenta que, “com o ajuizamento da recuperação judicial da Agravante, formou-se a relação de concursalidade entre os credores sujeitos ao procedimento, sendo que todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos, devem ser satisfeitos nos moldes do plano de recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005” Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, o provimento “com a reforma da r. decisão agravada, a fim de garantir o efetivo cumprimento do stay period e assegurar que o crédito objeto da presente execução seja tratado conforme os ditames legais e o plano de recuperação judicial a ser aprovado”. É o relatório. A agravante insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dado que “a suspensão das ações a que refere o art. 6 da lei 11.101/05 não abrange ações de conhecimento” Pois bem. Embora o agravante sustente que deve ser suspensa a execução, o processo principal refere-se a ação monitória em que está pendente o julgamento dos embargos à monitória, sendo que, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que não devem ser suspensas as ações de conhecimento que visam a constituição do título judicial. No ponto: APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora-embargada. Duplicatas mercantis. Juízo de origem que decidiu pela improcedência da demanda monitória, uma vez que o crédito foi incluído no quadro geral de credores apresentado pela ré nos autos de sua recuperação judicial. A recuperação judicial da empresa devedora não afasta o interesse do autor em constituir o título executivo judicial, pois o plano, ainda que tenha incluído o débito sub judice, sequer foi aprovado pelos credores. Com a apresentação dos embargos, a demanda monitória assume a natureza de ação de conhecimento voltada à formação de título executivo judicial. Feito que deve prosseguir para que, caso o crédito seja constituído, adquira certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1063945-32.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSOANTE ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/05, NÃO SE APLICAA SUSPENSÃO PREVISTA NO INCISO II À AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA, COMO NO CASO DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE AINDA NÃO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, POIS PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53859258720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) Assim, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para se manifestar nos termos do art. 1019, II, CPC. Publique-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

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