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1. Ouro Fino Pet Ltda (Agravante) e outros x 3. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 325494265

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5005103-07.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. OURO FINO PET LTDA (AGRAVANTE) 2. OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA

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RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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AILSON SANTANA FREIRE FILHO

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FABIO PERRELLI PEÇANHA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

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AREsp 2793984/SP (2024/0427203-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : OURO FINO PET LTDA AGRAVANTE : OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADOS : MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654… AREsp 2793984/SP (2024/0427203-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : OURO FINO PET LTDA AGRAVANTE : OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADOS : MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 FABIO PERRELLI PEÇANHA - SP220278 AILSON SANTANA FREIRE FILHO - SP436993 RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723 ANDREZA ISADORA MARQUES DE SOUZA - SP481588 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OURO FINO PET LTDA e OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e artigos 994, VI, 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.879): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS RELATIVAS A VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, D Je 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, - AI 5022971-39.2018.4.03.0000,seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019. 4. Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas elencadas no presente - writ referentes às despesas relativas a vale-alimentação, vale-refeição – inclusive por meio da disponibilização de refeições no local de trabalho -, vale-transporte - inclusive por meio da disponibilização de ônibus e vans fretados -, assistência médica, assistência odontológica e exames médicos obrigatórios (admissionais, demissionais e periódicos) pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil - a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social das ora apelantes, a qual, consoante o deduzido à inicial, atuam "(...) (a) na comercialização, importação, exportação, distribuição, logística, intermediação e agenciamento de produtos veterinários, agropecuários, produtos biológicos, microbiológicos, serviços e artigos complementares desses ramos de atividades em geral, (b) na comercialização, importação, exportação, distribuição e logística de alimentos para animais, (c) na capacitação de mão de obra para atividades relacionadas à pecuária, (d) na comercialização e consultoria nas áreas de animais vivos, embriões e sêmen de animais, inseminação artificial e (e) na realização de pesquisas e no desenvolvimento experimental relacionados à área pecuária." - Id. 147759413 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Importante salientar, como bem ponderou a União Federal, em outra assentada sobre o tema - ApCiv 5009649-54.2020.4.03.6119, que o "(...) art. 3º da Lei 10.833/2003, com redação da Lei 11.898/2011, admite o desconto de créditos na sistemática de PIS/COFINS não cumulativos adquiridos em relação a vale-transporte e alimentação. Entretanto, a própria legislação estabeleceu a condição em que tais descontos poderão ser feitos: quando a empregadora for pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de ."limpeza, conservação e manutenção 6. E bem concluiu, à oportunidade, a autoridade fazendária, no sentido de que "(...) Nesse ponto, vale salientar que, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, observado pela Fazenda Nacional, o STJ reconheceu a ilegalidade da regulamentação levada a efeito pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004, por considerá-la excessivamente restritiva, mas em momento algum considerou inconstitucional o referido dispositivo legal, de modo que está plenamente vigente, devendo ser observado. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento (...)" 7. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, na ApCiv 5010913-85.2019.4.03.6105/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 17/11/2020, p. 19/11/2020; na ApCiv 5006517-69.2022.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 01/06/2023; na ApelRemNec 5000124-45.2020.4.03.6120/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv5025006-97.2021.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 29/04/2023, p. 02/05/2023. 8. E, ainda, no AI 5031603-15.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 22/05/2023, p. 25/05/2023; no AI 5013023-05.2020.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 04/03/2022, p. 09/03/2022; na ApCiv 5004485-41.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j . 22 /03/2023, p. 29/03 /2023; na ApCiv 5015101-68.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 09/02/2023, p. 13/02/2023; na ApCiv5024368-35.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 30/09/2021, p. 04/10/202; na ApCiv 5013793-79.2021.4.03.6105/SP Relator Desembargador Federal RENATO BECHO, Terceira Turma, j. 27/04/2023, p. 02/05/2023 e, finalmente, na ApCiv 5003989-2.2020.4.03.6128/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Sexta Turma, j. 22/10/2021, p. 26/10/2021. 9. Apelação, interposta pelas impetrantes, a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos pelas partes recorrentes foram rejeitados (fl. 1.992). Em seu recurso especial, de fls. 2.002-2.034, as recorrentes sustentam, quanto ao dissídio jurisprudencial, que "ao analisar caso análogo, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recentemente, manifestou entendimento de que as despesas decorrentes de imposição legal garantem o direito a crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (...) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região vislumbrou a necessidade de reconhecimento do direito ao crédito de Contribuição ao PIS e COFINS, quando as despesas decorrem de imposição legal, tornando-se essenciais e relevantes" (fl. 2010-2.011). Em relação à violação da legislação federal, aduzem que há ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, ao argumento de que "o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a matéria discutida nos autos diz respeito ao reconhecimento dos dispêndios incorridos pelas Recorrentes como passíveis de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS, por imposição legal" (fl. 2.017). Nesse contexto, alegam que existe violação aos arts. 3º, §2º, I a XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aos arts. 926, 927, I, II e III, todos do CPC e inobservância ao conceito de insumo adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170, ao sustentarem que "o entendimento do acórdão recorrido destoa do entendimento deste STJ em sede de recurso repetitivo, violando, com isto, o art. 927, III, do Código de Processo Civil" (fl. 2.020). Pontuam que há malferimento aos arts. 24 e 30 da LINDB, ao manifestarem que "ao decidir de forma contrária ao entendimento da própria Receita Federal, o acórdão recorrido acaba por violar frontalmente o art. 24 da LINDB (...) a própria essência dos regulamentos, das súmulas administrativas e respostas às consultas é aumentar a segurança jurídica (....) É esta a essência do artigo 30 da LINDB" (fl. 2.025). Ademais, entendem que há violação ao art. 1º da Lei nº 7.619/87, sob alegação de que "com relação ao vale-transporte, ao contrário do entendimento proferido no acórdão recorrido, a sua disponibilização aos funcionários não decorre de obrigações contratuais, acordos ou convenções coletivas, mas de lei em sentido estrito" (fl. 2.025). No que tange aos exames médicos obrigatórios, afirmam que "decorrem de imposição legal, de modo que o mesmo raciocínio lógico se aplica, conforme se extrai do artigo 168" (fl. 2.027). Além disso, sustentam que há contrariedade aos arts. 486, 611, 611-A, 613, VIII, todos da CLT, bem como art. 6º, I e III, da Lei nº 8.134/90, ao argumentarem que "as concessões de alimentação e assistências médica e odontológica aos empregados em função de convenção coletiva de trabalho ou em decorrência da pactuação no próprio contrato de trabalho não são passíveis de supressão ou redução pelos fundamentos já discorridos. Sendo, pois, uma obrigação – e não um mero benefício pago por liberalidade –, reforça-se a essencialidade ou relevância desses dispêndios" (fl. 2.031). Manifestam, também, entendimento de que há ofensa aos arts. 457, §§ 2º e 5º, 458, § 2º, ambos da CLT, bem como ao artigo 28 da Lei nº 8.212/91, ao afirmarem que "os dispêndios em foco não têm natureza salarial, são pagos pelas recorrentes a pessoas jurídicas terceirizadas que realizam os serviços de alimentação e refeição, transporte, assistências médica e odontológica e exames médicos obrigatórios às recorrentes, se revertendo, depois em benefício de seus empregados, pelo que a reforma do v. acórdão recorrido" (fl. 2.033). Por fim, no que toca à alegação de violação ao art. 110 do CTN (fl. 2.007), olvidaram em manifestar as razões da ofensa. O Tribunal de origem, às fls. 2.100-2.108, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: A tese de omissão padece quando o julgado trata expressamente do ponto tido por omisso. No caso, à luz da sistemática instituída pelo STJ no tema 779, verificou-se que a subtração das despesas com trabalhadores elencada pela parte impetrante não afeta de tal monta a operação empresarial a ponto de as considerar como insumos; e que a disciplina tem esquadro específico nas leis de regência do PIS/COFINS não cumulativo, não admitindo aplicação para além do permitido. Valorados os fatos e concluindo a turma julgadora em desfavor, a irresignação da outra parte com tal valoração não pode ser travestida em alegação de nulidade, sobretudo quando a dita omissão busca apenas raciocínio diverso do consubstanciado na decisão. Nesse sentido: (...) A questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA E X T E N S Ã O , N E G O - L H E P R O V I M E N T O . 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresária, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) (...) Especificamente quanto às despesas com empregados, muitas delas derivadas de uma imposição legal, tem-se idêntico tratamento, firme no entendimento de que estas também devem ser analisadas à luz das balizas do paradigma, observada sua essencialidade e relevância para a atividade econômica a partir da técnica da subtração – retirada a despesa, a própria atividade não subsiste. Registre-se que não é o que se tem nessas despesas de cunho trabalhista, de caráter operacional e cuja subtração produzirá débitos com os empregados, mas não a paralisação da atividade. Isso independentemente de a contratação se dar diretamente com o empregado ou com fornecedora de mão de obra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370/SP/ STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES /16.05.22) Ademais, tem-se fundamento autônomo não enfrentado pelo presente recurso especial, identificando que a temática de verbas trabalhistas e creditamento pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS encontra norma específica no art. 03º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não cabendo ao Judiciário ampliar o limite ali estabelecido. Aplica-se, portanto, o teor da Súmula 283 do STF. Resolvido a partir da legislação pertinente e das balizas do STJ, não tem lugar em recurso especial para a análise de instrução normativa editada pela RFB ou solução de consulta, por se tratar de norma administrativa. Sim, pois, ‘(c)onsoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1.970.949 / STJ – Primeira Turma / Minª. REGINA HELENA COSTA / 23.05.2022). Estando o acórdão recorrido em comunhão com a jurisprudência consolidada do STJ, não se tem cabimento do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial (Súmula 83 do STJ). Ainda, não demonstrou a recorrente de forma analítica posição em contrário na mesma situação fática e jurídica (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Em seu agravo, às fls. 2.129-2.162, as agravantes alegam, em síntese, quatro fundamentos: (i) - usurpação de competência do STJ, ao argumento de que "ao contrário do que determina a legislação processual, a decisão agravada não se limitou a analisar os requisitos de admissibilidade, atingindo o próprio mérito do Recurso Especial" (fl. 2.133); (ii) - inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, sob alegação de que "conforme demonstrado no Recurso Especial das Agravantes, referida súmula não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto, haja vista que a matéria endereçada no Recurso Especial é exclusivamente jurídica e não demanda qualquer exame fático ou probatório" (fl. 2.133); (iii) - não aplicação da Súmula nº 283 do STF, ao argumento de que "as agravantes demonstraram que os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada são considerados como insumos, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte, demonstrando a relação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 com as despesas retromencionadas" (fl. 2.136-2.137); e (iv) - afastamento da Súmula 83 do STJ, ao entendimento de que "a situação verificada nos autos é diametralmente oposta ao entendimento da decisão agravada: a jurisprudência desta Corte Superior caminha no mesmo sentido da pretensão recursal da agravante" (fl. 2.137). Pontua-se, ainda, que as recorrentes reiteram as razões apresentadas no recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto as agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em cinco argumentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, ao entender que "o julgado trata expressamente do ponto tido por omisso. No caso, à luz da sistemática instituída pelo STJ no tema 779, verificou-se que a subtração das despesas com trabalhadores elencada pela parte impetrante não afeta de tal monta a operação empresarial a ponto de as considerar como insumos" (fl. 2.103); (ii) - aplicação do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, ao argumento de que "coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe" (fl. 2.104); (iii) - incidência do enunciado 83 do STJ, ao compreender que "estando o acórdão recorrido em comunhão com a jurisprudência consolidada do STJ, não se tem cabimento do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial" (fl. 2.108); (iv) - aplicabilidade, por analogia, do enunciado 283 do STF, ao entendimento de que "tem-se fundamento autônomo não enfrentado pelo presente recurso especial, identificando que a temática de verbas trabalhistas e creditamento pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS" (fl. 2.107); e (v) - observância, por analogia, do enunciado 518 da Súmula do STJ, sob argumento de que "não tem lugar em recurso especial para a análise de instrução normativa editada pela RFB ou solução de consulta, por se tratar de norma administrativa" (fl. 2.108). Todavia, nota-se que em seu agravo, as partes recorrentes olvidaram em impugnar suficientemente todos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixarem de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Processo nº 5006749-83.2024.4.03.0000

ID: 338591851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006749-83.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006749-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: ANA MARIA CASTRO SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006749-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: ANA MARIA CASTRO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006749-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: ANA MARIA CASTRO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo interno em que se questiona a decisão de Id. 315136801, que indeferiu à parte segurada, autora nesta rescisória, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. As razões recursais vieram assim sistematizadas (Id. 318302859): III – RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA 1) Da Transcrição da decisão agravada: Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessária a transcrição do trecho da decisão agravada (Num. 315136801) que indeferiu o pedido de justiça gratuita: (...) 2) Do Equívoco da Decisão Agravada e da Necessidade de Reforma Data máxima vênia, a decisão agravada merece ser reformada, porquanto não considerou adequadamente a situação fática e jurídica da Agravante, bem como desconsiderou a vasta jurisprudência pátria sobre a matéria. 3) Da Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A Agravante, em sua declaração de hipossuficiência (Doc. 02 da inicial), afirmou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Tal afirmação, por si só, já seria suficiente para a concessão do benefício, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. I - Para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, que só pode ser elidida se a parte contrária produzir prova em contrário." (STJ, REsp 400.791/SP, Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 03/05/2006) 4) Da Impossibilidade de Adoção de Critérios Objetivos para Aferição da Hipossuficiência A decisão agravada, ao adotar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, como a renda mensal superior a 3 salários-mínimos, desconsiderou a peculiaridade do caso concreto e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a adoção de tais critérios de forma automática. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o Tema Repetitivo 1178, cuja análise se encontra pendente, que versa sobre a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que o STJ venha a firmar entendimento favorável à adoção de critérios objetivos, tal entendimento não poderá ser aplicado de forma automática, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso, a fim de verificar se a parte realmente possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 5) Da Situação Financeira da Agravante e dos Riscos da Ação Rescisória Ainda que a Agravante possua renda mensal proveniente de sua pensão por morte, tal renda é destinada, em grande parte, ao pagamento de despesas essenciais, como saúde, alimentação, moradia e medicamentos. Com efeito, a Agravante comprovou que suas despesas mensais fixas superam sua renda líquida, demonstrando a sua dificuldade em arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua irmã, que dela depende financeiramente, porquanto deixa de trabalhar para cuidar da irmã que possui grave patologia degenerativa – esclerose múltipla, comprovada nos autos. De fato, demonstrou-se que a Agravante apesar de auferir renda mensal de R$ 14.673,49, possui diversas despesas (básicas, diga-se de passagem) que comprometem significativamente seu orçamento, tais como: 1. Gastos com saúde (plano, medicamentos, lentes de contato, consultas): R$ 3.600,00 2. Tarifas bancárias: R$ 245,30 3. Empréstimos consignados: R$ 962,12 4. Empréstimos particulares: R$ 8.215,21 5. Moradia (condomínio e IPTU): R$ 1.316,19 6. Serviços (luz e celular): R$ 513,74 7. Supermercado: R$ 2.800,00 Todas essas despesas foram devidamente comprovadas nos autos por documentos oficiais bancários, conforme fls. 943 e seguintes destes autos. Tais despesas, somadas, totalizam R$ 17.652,56, ou seja, valor superior à sua renda mensal. Além disso, a Agravante comprovou que responde a uma ação de execução no valor de R$ 105.415,57 e que ajuizou ação de superendividamento para tentar repactuar suas dívidas. (vide fls. 895 em diante) Ainda, cumpre ressaltar que a Agravante custeia o sustento de sua irmã, Regina Maria Castro Santos, que não exerce atividade remunerada e a auxilia nas atividades básicas do cotidiano, em razão da grave doença que a acomete. Diante desse quadro, é evidente que a Agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ademais, cumpre ressaltar que o valor da causa na presente ação rescisória é elevado (R$ 184.827,72), de modo que eventual condenação em honorários de sucumbência, que podem variar entre 10% e 20% do valor da causa, representaria um ônus excessivo para a Agravante, comprometendo ainda mais a sua situação financeira. Ou seja, ainda que eventual sucumbência numa eventual improcedência da presente rescisória, representaria um valor superior ao provento líquido recebido a título de pensão por morte por ser maior inválida. Ora, ainda que se permitisse o parcelamento, na forma da Lei, a indicação de gastos básicos, conforme acima delineado, chega-se ao valor superior a renda líquida obtida mensalmente, de modo que nem mesmo um parcelamento ensejaria condições de arcar com eventual sucumbência. 6) Da Condição de Saúde da Agravante, da Necessidade de Interdição, e da desnecessidade de apresentação do imposto de renda para a comprovação do direito – equívoco que deve ser sanado na Receita Federal A Agravante é portadora de esclerose múltipla (CID 10 G35), doença degenerativa que afeta o sistema nervoso central e causa diversos sintomas incapacitantes, como fadiga, fraqueza, dificuldade de coordenação e perda de equilíbrio. Tal enfermidade, em razão de seu caráter progressivo, tem comprometido cada vez mais a capacidade da Agravante de realizar as atividades básicas do cotidiano, tornando-a dependente de auxílio de terceiros e, em breve, poderá ensejar a sua interdição. Nesse contexto, o fato de a Agravante não ter declarado imposto de renda não pode ser interpretado como óbice à concessão da justiça gratuita, porquanto tal situação decorre de sua condição de saúde e da complexidade de sua situação financeira, que a impedem de cumprir com todas as obrigações fiscais. A decisão agravada, como visto, fundamentou-se, na ausência de apresentação da declaração de imposto de renda da Agravante. Contudo, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a Agravante apresentou diversos documentos que comprovam sua hipossuficiência, tais como comprovantes de despesas, extratos bancários e declaração de hipossuficiência. O INSS, por sua vez, não fez contraprova. A exigência de apresentação da declaração de imposto de renda, portanto, mostra-se excessiva e desproporcional. Ademais, o fato de a Agravante ser isenta do imposto de renda, em razão de sua grave doença, não a impede de obter os benefícios da gratuidade da justiça. A isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei aos portadores de doenças graves, e não afasta a presunção de hipossuficiência. 7) Do Tema Repetitivo 1178 do STJ e da Suspensão do Processo Considerando que o Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o Tema Repetitivo 1178, que versa sobre a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, e que tal decisão poderá impactar no presente caso, requer-se a suspensão do processo até o julgamento do referido tema, com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. IV – DO PREQUESTIONAMENTO Para fins de eventual interposição de Recurso Especial, a Agravante prequestiona os seguintes dispositivos legais, demonstrando a sua pertinência para a questão da gratuidade da justiça discutida igualmente nesta rescisória. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Fundamental para garantir o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, os artigos 98 e 99, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, regulam o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo os requisitos para sua concessão e a possibilidade de impugnação. A decisão agravada, ao indeferir a gratuidade, violou esses dispositivos, pois desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, adotando, tão somente, critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade, sem levar em consideração documentos oficiais bancários que comprovam a prejudicialidade integral dos proventos para assegurar o direito constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Além disso, o artigo 371, do Código de Processo Civil, embora não trate diretamente da gratuidade, é importante citar porque estabelece que o juiz deve apreciar todas as provas dos autos, incluindo as condições pessoais e sociais da parte, ao analisar o pedido de gratuidade. A decisão agravada violou esses dispositivos ao se basear exclusivamente no valor da renda da Agravante, sem considerar suas despesas e necessidades. A Agravante demonstra que a decisão agravada, ao indeferir a gratuidade da justiça, violou os dispositivos legais acima mencionados, prejudicando seu direito de acesso à justiça e de buscar a revisão de uma decisão que lhe causa grave prejuízo. Requer-se “o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para reformar a decisão agravada e conceder à Agravante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos retroativos”; “a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça”; e o “prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, para fins de eventual interposição de Recurso Especial e Extraordinário”. Intimado, o INSS (polo passivo nos presentes autos) trouxe contrarrazões sob Id. 328013603; enquanto a Procuradoria Regional da República da 3.ª Região manifestou ciência (Id. 328147501) do agravo interno, incluído em pauta para julgamento por não ser caso de retratação, ao menos à vista dos elementos à ocasião avaliados. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006749-83.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: ANA MARIA CASTRO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalte-se, primeiramente, a consolidação na jurisprudência, até mesmo nos Tribunais de Superposição, da viabilidade de emprego da técnica, que o próprio “Supremo Tribunal Federal chancelou”, “da motivação per relationem, por entender que se reveste de ‘plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’”, sendo “entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo diante da inexistência de uma nova tese apresentada pela parte agravante” (AgInt no REsp n. 2.081.901/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Nesse sentido, embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela forma adotada, habilitando-se o recurso ao reexame da matéria impugnada, no mérito não traz melhor sorte à parte agravante, em nada infirmando, as alegações trazidas à apreciação, os fundamentos constantes da decisão contestada, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos: Rescisória proposta em 18/3/2024 pela segurada, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 9.ª Turma desta Corte nos autos de reg. n.º 0007759-80.2914.4.03.6183 – que negou provimento à apelação da requerente e manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez (oportunidade em que igualmente revogada a tutela provisória de urgência antecipadamente deferida) –, alegando-se, em brevíssima síntese, que, “recentemente, a parte Autora passou a receber benefício de pensão por morte perante a São Paulo Previdência – SPPREV, decorrente do falecimento do Sr. Sebastião Castro Santos, em 22/06/2004, considerando ser portadora de esclerose múltipla que a invalida para manter sua subsistência definitivamente, conforme constatado pela divisão médica do próprio Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (fls. 152 do processo administrativo). Assim, nasce o interesse na propositura da presente Ação Rescisória com fulcro no artigo 17 e no artigo 966, V, do CPC”. Em cumprimento ao despacho de Id. 286979182 (“Vistos. Intime-se a parte autora, na figura de suas patronas constituídas, para que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer, considerando o fundamento em que se baseia a pretensão de desconstituição do julgado - arts. 966, inciso VII, e 975, § 2.º, ambos do CPC -, a) quais são os documentos apresentados a título de prova nova, indicando-os em separado; b) bem como (inclusive de modo a permitir o atendimento à exigência legalmente estabelecida, ou seja, tratar-se de prova nova ‘cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável’) em quais datas, efetivamente, ocorreram tanto ‘a concessão do benefício de pensão por morte recebido pela Autora’ quanto ‘o deferimento de isenção de imposto de renda’; c) aspectos que poderão influenciar, até mesmo, na avaliação da própria viabilidade da presente rescisória, sob a perspectiva da observância ou não do prazo decadencial. Nessa mesma oportunidade, cumprirá à requerente, para fins de adequada avaliação do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, justificar qual é a soma dos seus rendimentos líquidos mensalmente percebidos, devendo trazer elementos de prova que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício em questão, entre eles cópias de demonstrativos de pagamento da pensão estatutária percebida, relativamente aos últimos três meses ou competências respectivas; além de outros documentos que entenda pertinentes para a demonstração de sua hipossuficiência. São Paulo, data registrada em sistema.”), sobreveio, acompanhada de documentação, a petição de Emenda à Inicial (Id. 288561472). Despacho de Id. 289012934, subscrito pela Juíza Federal Vanessa Mello (à ocasião convocada no gabinete desta Relatora): Vistos. Petição de Id. 288561472: recebo os documentos como emenda à inicial. Considerando-se o disposto na Resolução PRES n.º 138/2017, as custas para o ajuizamento da ação rescisória abrangem 1% do valor da causa, ao que se soma o depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos (art. 968, inciso II e § 2.º, do Código de Processo Civil). Tendo havido o pagamento apenas das custas processuais, conforme informa o documento comprobatório de Id. 288561475 (GRU correspondente a R$ 1.854,93), considerando o valor de R$ 184.827,72 atribuído à causa, promova-se nova intimação da parte autora, para que realize o recolhimento do depósito prévio a que alude o dispositivo do diploma processual civil, acima referenciado, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 968, § 3.º). São Paulo, data registrada em sistema. Após outro peticionamento – Emenda à Inicial, sob Id. 289726375, juntamente das Custas (Guia de depósito judicial paga), Id. 289726377 – e recebimento dos novos documentos como emenda à inicial (despacho de Id. 289905440), devidamente citado o INSS apresentou resposta (Id. 292637343), sucedendo-se a seguinte deliberação (Id. 292719235): Vistos. À parte autora, para que se pronuncie sobre a preliminar de decadência, trazida na contestação do INSS, no prazo de 15 dias (CPC, art. 351). Com a vinda da manifestação ou superado o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. No bojo da petição intercorrente de Id. 294076545, requerido pela autora “seja recebida a presente manifestação sobre a preliminar de decadência ofertada pelo INSS, denegando de plano a preliminar, assim como seja deferida a justiça gratuita”, sistematizadas as seguintes razões acerca “DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA”: Em que pese a Autora tenha efetuado o pagamento das custas iniciais com a finalidade de obter celeridade no trâmite da presente ação, reitera-se a requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração doc. 02, inicial), nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, eis que a Autora não reúne condições de arcar com as demais custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Para a comprovação do alegado, requer-se a juntada dos Documentos anexos (doc.), que bem delineiam a situação financeira da Autora. Com efeito, a Autora vem sofrendo uma execução de valor elevado (R$ 105.415,57) do Banco Bradesco, na Justiça Comum. Além disso, foi necessário o ajuizamento de ação contra diversos credores, também na Justiça Comum, com o fim especial de se obter provimento jurisdicional declaratório de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Segundo o documento anexo (doc.), a Autora possui uma renda líquida (SPPREV) de R$ 5.922,40, sendo que suas despesas fixas superam R$ 7.750,00. A ação de superendividamento foi distribuída, porquanto a situação atual da Autora é a de “falida”. Assim, vem requerer a concessão da Justiça Gratuita. Em observância aos despachos de Ids. 294914834 (“Vistos. Abra-se vista ao INSS, oportunizando-se manifestação, em até 5 (cinco) dias, sobre os documentos encartados na resposta à contestação autárquica, respeitantes ao pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita, ora reformulado pela parte autora. Com a vinda do pronunciamento ou superado o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema.”) e 301535457 (“Reitere-se a intimação objeto do despacho de Id. 294914834.”), o ente previdenciário (polo passivo desta rescisória) apresentou “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” (Id. 303346929), nestes termos: Conforme dados atuais, a parte aufere renda mensal de aproximadamente R$ 11.500,00. Reside em endereço localizado em um dos bairros mais valorizados da cidade de São Paulo. Contratou advogados particulares para patrocinar diversas ações judiciais, em nenhuma situação se socorrendo da defensoria. A parte autora aufere renda superior à média da população do país, tornando-a, inclusive, contribuinte do imposto de renda. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O atual Código de Processo Civil, por sua vez, no artigo 98, afirma que a gratuidade da justiça será concedida a quem tiver “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, a alegação de insuficiência de recursos, não é absoluta, podendo ser indeferida quando existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo segundo do artigo 99, do Código de Processo Civil, abaixo mencionado: (...) Da leitura desses dispositivos, percebe-se claramente que a gratuidade da justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo ser reservada apenas a quem dela de fato necessita. É imperativo que se tenha cautela e critério na análise da condição de necessitado afirmada em juízo. Com efeito, ainda que “necessitado” seja um conceito jurídico indeterminado, é preciso atribuir a ele um sentido minimamente objetivo, que seja, ao mesmo tempo, adequado à realidade social brasileira e não promova comportamentos inconsequentes. No entanto, a renda mensal da parte autora não atende a nenhum dos critérios objetivos destinados à verificar a existência de hipossuficiência econômica. Vejamos. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO No âmbito da Defensoria Pública da União, que patrocina interesses de pessoas consideradas hipossuficientes economicamente, os critérios para atendimento foram estabelecidos pela Resolução 134 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, editada em 06 de dezembro de 2016. O critério de suficiência econômica para atendimento do referido órgão é estabelecido pelo ser art. 1º, que possui a seguinte redação: (...) CRITÉRIO DA RENDA MÉDIA MENSAL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA A renda média mensal da população brasileira é o valor médio recebido por todas as pessoas que têm algum tipo de rendimento no Brasil. Essa renda média é calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua. Dados recentes demonstram que no primeiro trimestre de 2020, de acordo com o site do IBGE (https://www.ibge.gov.br/indicadores), a renda média mensal da população brasileira era de R$ 2.398,00. Esse critério também permite fazer um recorte acerca do direito à gratuidade judiciárias, pois indica que as pessoas com renda superior a esse limite têm rendimentos acima da média da população brasileira. Ora, se a renda dessas pessoas supera a média da população, não é possível afirmar que sejam hipossuficientes para fins de obtenção da gratuidade. CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Lei nº 10.537, de 27/08/2002, alterando o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passou a prever, no seu parágrafo terceiro, a concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem salário até 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme segue: (...) Como o teto do INSS para o ano 2022 é de R$ 7.087,22, os requerentes que recebam rendimento em valor mensal superior a R$ 2.834,88, correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, não possuem direito à gratuidade. Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juízo, sendo neste sentido o Enunciado nº 52 aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (Enunciado nº 4215851/2018), realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório do JEF/SP: “O critério fixado no artigo 790, § 3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais.” Tais informações configurariam, com base em regra de experiência (375 do CPC de 2015), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Todos os critérios acima citados (faixa de isenção do imposto de renda, fixação de hipossuficiência econômica para fins de atendimento por parte da Defensoria Pública da União, renda média mensal fixada pelo IBGE e limite fixado no artigo 790 da CLT - limite de 40% do teto do RGPS) são objetivos e adequados para averiguação da capacidade econômica da parte para suportar as despesas do processo. Assim, a parte autora não se enquadra no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por demonstrar poder econômico superior aos necessários em arcar com o ônus de sua sucumbência, visando desestimular "aventuras jurídicas". Vale ressaltar que a concessão indiscriminada de gratuidade da justiça, além de fomentar o ajuizamento de lides temerárias, colabora para o desfalque na arrecadação das custas judiciais, que são destinadas ao aparelhamento do Poder Judiciário e melhoria da prestação jurisdicional. Esse desfalque arrecadatório traz prejuízos consideráveis, principalmente em face da escassez de recursos orçamentários para a manutenção de serviços públicos básicos e da necessidade de corte de gastos, medidas estas que também atingem o Poder Judiciário. Por haver prova documental inquestionável no sentido da parte autora ter condições de arcar com as despesas processuais, requer o INSS o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil. Caso seja o entendimento de V. Exa., pode ser determinado que a Autora apresente sua declaração de imposto de renda, como forma de comprovar a efetiva inexistência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. T. em que, P. deferimento. São Paulo, 30 de agosto de 2024. Na subsequente manifestação de Id. 306736398, a segurada rebateu o pronunciamento autárquico acima transcrito: Segundo o INSS, a Autora não faz jus a concessão da justiça gratuita, a ser ver, pelos seguintes motivos: (i) renda de aproximadamente R$ 11.500,00; (ii) reside em endereço localizado em um dos bairros mais valorizados da cidade de São Paulo; (iii) contratou advogado particular. O fato de a Autora receber pensionamento no valor de R$ 11.500,00 não afasta a condição de miserabilidade PROCESSUAL. Com efeito, a Autora demonstrou que vem sofrendo uma execução de valor elevado (R$ 105.415,57) do Banco Bradesco, na Justiça Comum. Além disso, foi necessário o ajuizamento de ação contra diversos credores, também na Justiça Comum, com o fim especial de se obter provimento jurisdicional declaratório de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Segundo o documento anexado (294076549), a Autora possui uma renda líquida (SPPREV) de R$ 5.922,40, sendo que suas despesas fixas superam R$ 7.750,00. A ação de superendividamento foi distribuída, porquanto a situação atual da Autora é a de “falida”. A presente ação rescisória tem valor estimado da causa em R$ 184.827,72, sendo que os riscos da presente ação (custas iniciais, custas de ação rescisória e honorários advocatícios de sucumbência) ultrapassariam 3 (três) rendimentos mensais da Autora, colocando ainda mais em risco sua condição financeira. A Autora, como ponderado na petição inicial, é isenta do imposto de renda, considerando sua condição de portadora de doença grave. Ademais, o imóvel de sua família, diferentemente do sustentado pelo INSS, não é em um dos bairros mais valorizados da cidade nem mesmo é de luxo: (...) Além disso, o fato de a Autora contratar advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a Doutrina especializada discorre sobre a questão da pobreza jurídica, afirmando ser possível a categorização de cada caso, a fim de se verificar a possibilidade de enquadramento na gratuidade concedida. Conforme a obra conhecida de Luiz Fux: “Entretanto, o juiz, no caso concreto, pode categorizar a parte como juridicamente necessitada para todos os fins de direitos, como, por exemplo, uma empresa que não ostenta condições para pagar despesas processuais, porquanto encontrar-se em estado pré-falimentar. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de considerar juridicamente necessitado um delegado de polícia que teve seu sangue contaminado, ao salvar a vida de um preso que tentara suicidar, cortando seus pulsos. Esse delegado, em razão dos custos do remédio, teve reduzida pela metade sua renda mensal e, consequentemente, sua anterior qualidade de vida. O Tribunal, diante do caso concreto, condenou o Estado a pagar os seus remédios e restabelecer as condições econômicas originárias daquele funcionário público, considerando-o juridicamente necessitado, pela aplicação do princípio constitucional de tutela da dignidade humana, haja vista não se revelar justo o fato de que ele, ao salvar a vida de outrem, fosse relegado à sua própria sorte” (Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 488) Temos então dois exemplos no excerto acima: o primeiro, de gratuidade concedida mesmo à pessoa jurídica, de acordo com aquele caso concreto. O segundo, referente à gratuidade concedida à pessoa que, apesar de reconhecidamente possuir recursos financeiros, ter sido entregue à própria sorte por meio de contaminação sanguínea. Não é apenas o miserável ou mesmo o economicamente pobre que pode obter a concessão da gratuidade perante o Judiciário. Assim, crê-se que deve ser analisado caso a caso, e no bojo dos autos, a eventual sucumbência no feito poderá trazer impacto perigoso para a Autora, pelo que se requer a concessão da Justiça Gratuita. Assim, vem requerer a concessão da Justiça Gratuita. Coloca-se a Autora à disposição para eventuais esclarecimentos e diligências que se fizerem necessárias em razão do poder de cautela. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 10 de outubro de 2.024. A propósito da determinação de Id. 307096416 (“Vistos. Consoante salientado na manifestação da Procuradoria-Regional da República da 3.ª Região, de Id. 307058519, ‘a autora não juntou documentos atuais, que comprovem sua incapacidade financeira, tais como a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, e os contracheques dos últimos três meses’. Providencie a defesa da segurada, em atendimento ao pronunciamento ministerial em questão, a apresentação de ‘documentos, contemporâneos, hábeis a atestar que efetivamente faz jus ao benefício da justiça gratuita, sob pena de ter que suportar as custas e despesas judiciais incidentes’. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema.”), por meio de novas petição e documentação correspondente (Id. 309099163) a requerente insistiu na concessão do benefício perseguido, “tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e sucumbenciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência acostada sob o ID: 286951291 (destes autos)”: (...) A Autora percebe mensalmente o valor bruto de R$17.286,44 a título de pensão por morte paga pela SPPREV (São Paulo Previdência), o valor líquido final creditado em sua conta é de R$14.673,49. Cumpre informar que a Autora é diagnosticada com esclerose múltipla (CID 10 G35) desde 27/10/1999, que foi se agravando com o passar dos anos, e hoje a limita, impedindo-a de realizar as atividades do cotidiano, e incapacita-a total e permanentemente para a vida laboral, tendo atingido, há muitos anos, sua capacidade cognitiva e de relacionamento interpessoal. Tal situação demanda a necessidade de tratamento médico e custos com medicação, conforme se depreende de comprovantes em anexo (Docs), sem contar suas despesas pessoais, que totalizam mais de R$1.000,00 (mil reais mensais), não considerando custos com alimentação, que elevam muito mais os gastos, conforme comprovantes em anexo (Docs). A Autora ainda custeia o sustento de sua irmã REGINA MARIA CASTRO SANTOS, que não exerce atividade remunerada pois a auxilia nas atividades básicas do cotidiano, que não consegue realizar mais, devido ao agravamento de sua doença. A Autora realiza mensalmente, depósitos, para que a irmã possa se manter. Somente no último mês (outubro/2024), as despesas da Autora chegaram a quase R$13.000,00 (treze mil reais), conforme comprovantes em anexo (Docs)., o que demonstra claramente que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Caso não necessitasse desses recursos, e se não estivesse em necessidade frente ao orçamento mensal, a parte Autora não teria nem mesmo tentado a concessão do benefício, repita-se, de caráter alimentar, por meio da presente ação. Insta salientar que a causa ora litigiosa atualizada está acima de R$ 184.827,72 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), sendo que eventual condenação em sucumbência imposta entre 10% a 20% do valor ATUALIZADO, comprometeria mais de 100% da renda mensal da Autora, colocando em desequilíbrio suas contas e subsistência sua e de sua família. E é aqui que entra a conhecida distinção entre a pobreza de fato, e a chamada “pobreza jurídica”. Nesse passo, a Doutrina especializada discorre sobre a questão da pobreza jurídica, afirmando ser possível a categorização de cada caso, a fim de se verificar a possibilidade de enquadramento na gratuidade concedida. Conforme a obra conhecida de Luiz Fux: (...) Temos então dois exemplos no excerto acima: o primeiro, de gratuidade concedida mesmo à pessoa jurídica, de acordo com aquele caso concreto. O segundo, referente à gratuidade concedida à pessoa que, apesar de reconhecidamente possuir recursos financeiros, ter sido entregue à própria sorte por meio de contaminação sanguínea. No presente caso, a parte Autora tem gastos com medicamentos, conforme comprovam os documentos anexos (Docs.), sem contar as despesas de sua irmã, a qual não exerce atividade remunerada, conforme comprovante anexos (Docs.). Além disso, não podemos nos esquecer das despesas com alimentação, vestuário, moradia, pagamentos de contas de consumo, etc, necessárias para uma vida com um mínimo de dignidade. Assim, não só a remuneração da parte deve ser considerada para manutenção da gratuidade. Neste sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa que transcrevemos: "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp nº 257.029/RS, 2ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Rel. Min. Herman Benjamin, em 5/2/13, DJe 15/2/13) - grifamos. Ou seja, não é apenas o miserável ou mesmo o economicamente pobre que pode obter a concessão da gratuidade perante o Judiciário. Vejamos o que diz o artigo 99, parágrafo 2° do Código de Processo Civil: (...) Portanto, deve ser considerada a presunção da alegação de insuficiência de renda. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do STJ: DECISÃO (...) É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A teor da Lei nº 1.060/50, estabelece-se uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita, no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). (...) Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento do pedido assistência judiciária, sob o fundamento de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos da parte, consoante se depreende da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido: A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é no sentido de que, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal, existe a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência, conforme ementas dos julgados colacionadas abaixo: (...) Dessa forma, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, acompanhada de um comprovante de renda desatualizado (datado de 2010), não são suficientes para a concessão da gratuidade judiciária. Não há nenhum elemento apto a embasar o deferimento do pedido, de modo que o recorrente se absteve de comprovar a ausência de sua atual capacidade financeira a demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, a afirmação proferida pelo agravante é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça, caso a negativa não esteja amparada em prova em sentido contrário ou em elementos constantes dos autos que infirmem a condição de hipossuficiência declarada pelo requerente, o que não se verifica no caso em tela. Do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a fim de reformar o acórdão recorrido para conceder o benefício da assistência judiciária ao recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se (STJ Resp 1.610.457 RO 2016/0170403-5, Relator: Ministro MARCOS BUZZI, Data da publicação: DJ 09/11/2016). Saliente-se que o recebimento de renda percebida pela parte Autora, por si só, não afasta o direito à gratuidade da justiça, isto porque, tais valores são indispensáveis para o seu sustento pessoal e de sua família, que depende, para subsistência, de vestuário, alimentação, saúde, moradia, pagamentos de contas de consumo, entre outras, conforme comprovantes de despesa que ora se junta (Docs.) Vale lembrar que a Constituição assegura em seu artigo 7º, inciso IV, o direito a um salário capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência. Conclui-se, portanto, que o necessitado não é apenas o “miserável”, mas sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, demonstrada a incapacidade financeira da parte Autora em arcar com as custas processuais e sucumbenciais do processo, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atendimento ao despacho de Id. 309197144 (“Vistos. Petição intercorrente de Id. 309099163 e respectiva documentação que a acompanha: abra-se vista ao INSS, para eventual manifestação. Na sequência, encaminhem-se os presentes autos ao MPF, oportunizando-se pronunciamento a respeito. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema.”), a autarquia previdenciária reiterou a anterior manifestação (Id. 310515114): O benefício da justiça gratuita deverá ser deferido às pessoas efetivamente desprovidas de recursos. A mera afirmação da condição de necessitado (art. 100 do CPC) não gera presunção absoluta da condição de hipossuficiente, podendo ser afastada. O que a parte Autora comprovou foi que gasta os valores que recebe, fato que, em si mesmo considerado, não gera presunção de hipossuficiência, remanescendo, no mais, todos os pontos já apontados por nós em nossas manifestações anteriores. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o indeferimento do benefício quando a atividade profissional do requerente demonstrar capacidade econômica incompatível com seu deferimento: (...) O teto do RGPS é o critério objetivo mais abrangente para a concessão da AJG, tendo sido objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TRF da 4ª Região (IRDR-25). De todo modo, a temática pende de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, que apreciará a questão no Tema Repetitivo 1178. No caso concreto, a parte autora recebe mensalmente valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Logo, está demonstrado que não preenche os requisitos do caput do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXV, da CF, com o que se afasta a presunção de insuficiência de recursos. Ante o exposto, requer seja negado o benefício da gratuidade de justiça no caso concreto. A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região, a seu turno, trouxe parecer no sentido da não concessão da gratuidade da justiça, no pressuposto, em suma, de se tratar de “autora que possui patrimônio e renda não condizentes com a alegação de miserabilidade” (Id. 313788836). Feito o relato das principais ocorrências no processo, acerca da temática sob discussão, segue decisão. Não obstante a alegação, resumidamente, de haver direito ao benefício em questão, diante da invocada ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais nesta rescisória, à autora não assiste razão. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, conforme entendimento acolhido também na 3.ª Seção desta Corte é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem a viabilidade ou não da gratuidade da justiça. A esse respeito, a posição prevalecente no órgão julgador responsável pela apreciação colegiada da presente demanda pode ser extraída do seguinte precedente: AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – A jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2 - No caso dos autos, verifica-se que, à época do ajuizamento da presente ação rescisória (março/2022), a parte autora recebia proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 6.095,82, conforme documentação trazida pelo INSS. Desse modo, considerando que o montante recebido pela parte autora equivale a quase 5 salários mínimos, bem como que não houve a demonstração de despesas extraordinárias que justificassem a sua alegação de impossibilidade de arcar com o custo do processo, é o caso de acolher a impugnação do INSS para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Como restou consignado na decisão agravada, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30/10/2017 e esta ação rescisória foi ajuizada em 25/03/2022, quando já superado o biênio decadencial para a propositura da demanda. 4 - De outro lado, tal como esclarecido na decisão atacada, os artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Os aludidos dispositivos referem-se, a rigor, a mecanismo de defesa à disposição apenas da parte executada, seja pela via impugnativa na execução ou por meio de ação rescisória, para o fim de impedir o prosseguimento da execução fundada em coisa julgada inconstitucional. 5 – Impugnação à justiça gratuita acolhida. Agravo Interno improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5008648-87.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/05/2023, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO) Oportuna a reprodução, para perfeita compreensão do ponto, da declaração do voto vencedor no julgamento em tela, valendo os destaques sublinhados: O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita e, com fundamento nos artigos 487, II, 975 e 968, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), pronunciou a decadência do direito de propor a ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito. A Exma. Desembargadora Daldice Santana (Relatora do Processo) proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Acompanho a E. Relatora com relação ao improvimento do recurso da parte autora. Contudo, apresento divergência parcial, para acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo INSS nas suas contrarrazões ao agravo interno. Sobre a justiça gratuita, assim estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: (...) Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, verbis: (...) Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano: (...) A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Nesse ponto, vale destacar que, no âmbito da Oitava Turma desta E. Corte, venho decidindo que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos (hoje aproximadamente R$ 3.900,00), de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). - Esta C. Turma entende que se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - Com esses parâmetros, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não tendo feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030273-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade. Trata-se, porém, de presunção que admite prova em contrário (art. 4º, caput da Lei nº 1.060/50; art. 99, §§2° a 4° do CPC/15). Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP).Comprovada a renda mensal incompatível com a condição de hipossuficiência, o benefício da gratuidade da justiça é indevido.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001671-84.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 05/08/2019, Intimação via sistema DATA: 09/08/2019) No caso dos autos, verifica-se que, à época do ajuizamento da presente ação rescisória (março/2022), a parte autora recebia proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 6.095,82, conforme documentação trazida pelo INSS (ID 260912167). Desse modo, a fim de manter coerência com o que venho decidindo nas Turmas desta 3ª Seção, considerando que o montante recebido pela parte autora equivale a quase 5 salários mínimos, bem como que não houve a demonstração de despesas extraordinárias que justificassem a sua alegação de impossibilidade de arcar com o custo do processo, entendo ser o caso de acolher a impugnação do INSS para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, com a devida vênia, apresento divergência parcial, apenas para acolher a impugnação à justiça gratuita arguida pelo INSS. No mais, acompanho a E. Relatora. Premissas postas, na hipótese dos autos, quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pela requerente, apta a satisfazer o requisito legal. Com relação ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), porém, exsurgem elementos que contrariam essa declaração, pois os vencimentos da autora, nos patamares por ela própria referenciados em petição de 26/11/2024 – “percebe mensalmente o valor bruto de R$17.286,44 a título de pensão por morte paga pela SPPREV (São Paulo Previdência), o valor líquido final creditado em sua conta é de R$14.673,49” (Id. 309099163) –, superam bastante o parâmetro jurisprudencial adotado, atingindo, como visto, mais de 10 salários mínimos a remuneração líquida. Ademais, as despesas informadas e documentadas nessa mesma manifestação parecem dizer respeito – tratam-se de simples comprovantes de transferências bancárias, em muitos casos não se permitindo avaliar a que se refere cada transação – a gastos ordinários dentro das disponibilidades existentes e compatíveis com a condição econômica da requerente; ausentes, de resto, indicativos concretos acerca do comprometimento do sustento próprio e/ou da família ou mesmo risco à subsistência. Conclusão a que se chegou em caso com desfecho semelhante ao presente, em decisão proferida no âmbito da Ação Rescisória n.º 5015377-37.2019.4.03.0000 pela então Juíza Federal (atualmente Desembargadora nesta Casa) Audrey Gasparini, à ocasião convocada no gabinete desta Relatora, comporta igualmente menção: Não há, portanto, nestes autos, quaisquer elementos que infirmem a circunstância de a parte autora receber substancial remuneração mensal, decorrente de benefício previdenciário e vínculo empregatício, em alteração significativa da composição de sua renda mensal em relação ao momento anterior, no qual proposta a demanda originária. Nesse sentido, de se ver que a parte recebe, mensalmente, aproximadamente duas vezes o valor do depósito necessário para o ajuizamento da rescisória (art. 968, inciso II, Código de Processo Civil) – considerando-se, para tanto, o valor da causa por ela atribuído na inicial, de R$ 100.675,09, e o percentual de 5% do dispositivo – não se identificando, à vista da ausência de quaisquer manifestações a respeito, de comprometimento significativo dos valores que percebe mês a mês. Veja-se, nessa direção, precedente da 3.ª Seção desta Corte, em que o benefício em epígrafe foi indeferido à vista de patamar remuneratório semelhante ao do autor: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O DEPÓSITO PRÉVIO. 1. O direito à gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e, em qualquer grau de jurisdição, sendo que para seu deferimento, basta a declaração, feita pelo próprio interessado ou advogado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 2. A parte adversa pode impugnar a concessão de tal benefício (sendo seu o ônus de provar que o beneficiário da gratuidade da justiça não preenche os requisitos legais), assim como o benefício poderá ser revogado, independentemente de provocação da outra parte, se for verificada que a concessão era indevida. 3. O impugnante apresentou documentos que mostram que os rendimentos mensais recebidos pela parte autora equivalem a cerca de sete salários mínimos, o que basta para afastar a sua afirmação de hipossuficiência, já que sequer alegou em seu favor a existência de despesas ou circunstâncias especiais. 4. Considerando que a declaração de pobreza não constitui presunção absoluta de hipossuficiência, caberia à parte impugnada demonstrar o comprometimento de sua renda com despesas extraordinárias e relevantes, hábeis a diminuir consideravelmente sua capacidade econômica, o que não ocorreu. 5. Impugnação à gratuidade acolhida, para indeferir o benefício e, sob pena de extinção do processo, determinar o recolhimento das custas e o depósito prévio. (TRF3, AR n.º 5001485-66.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 3.ª Seção, julgado em 03/06/2019) Dessa forma, sem prejuízo de reavaliação na hipótese em que trazidos aos autos elementos adicionais pelo requerente, é caso de se acolher a impugnação e indeferir o benefício da gratuidade da justiça. Parafraseando o encaminhamento acima conferido, acresça-se que, na situação destes autos, igualmente realizados tanto o recolhimento das custas para o ajuizamento da rescisória (1% do valor da causa, GRU correspondente a R$ 1.854,93) quanto o depósito de que cuida o art. 968, inciso II e § 2.º, do Código de Processo Civil (5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos), no montante de R$ 9.241,38. Por fim, agrega incorporar, como razões de decidir, o pronunciamento do Ministério Público Federal (Id. 313788836), uma vez mais grifando-se: No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se seu indeferimento. Em que pese a determinação de ID.307096416, constata-se que a parte autora não juntou documentos atuais e idôneos para comprovar sua alegação de miserabilidade. Os comprovantes de pagamento juntados (ID.309099166 e ID.309099171) não indicam, em sua maioria, a origem das despesas. Outrossim, não foram apresentadas cópias atuais do comprovante de rendimento da pensão por morte, de seu extrato bancário e da declaração de imposto de renda pessoa física. Ressalte-se que, ainda que a autora seja ISENTA em razão de moléstia grave (ID.286951283 - p.10), tem o dever de apresentar a declaração, pois só a renda anual decorrente da pensão por morte recebida - R$ 17.286,44 por mês (ID.309099163 - p.2) -, enquadra-se em uma das hipóteses de apresentação obrigatória da declaração. Portanto, diante do não cumprimento da determinação legal, impõe-se indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes e dê-se ciência da presente decisão ao MPF. Superado o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento; ou, se interposto agravo interno, cumpra-se o disposto no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil e, com a vinda da respectiva manifestação ou escoado o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, data registrada em sistema. Do que cumpre acrescer, a partir do esforço recursal desenvolvido no agravo, está submetido ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (“2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n. 1.988.687/RJ, REsp n. 1.988.697/RJ e REsp n. 1.988.686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida.”, ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022), tendo recebido o Tema correspondente o registro de n.º 1.178, com expressa determinação de apenas se “suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ”. Ou seja, a abrangência da suspensão não alcança feitos como o presente. No mais, o entendimento da 3ª Seção é firme na linha de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020), compreensão que se ajusta igualmente para casuística como a deste recurso, em razão de, também aqui, consoante já decidido em outros casos, “não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5000124-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023). Isso tudo considerado, a conservação da decisão recorrida, nos termos em que proferida, impõe-se de rigor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO APLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em ação rescisória. A ação visa desconstituir acórdão que negou aposentadoria por invalidez à autora, que alegou incapacidade decorrente de esclerose múltipla e posterior percepção de pensão por morte vinculada à São Paulo Previdência. O pedido de gratuidade foi reiterado em diversas petições, acompanhado de declarações de hipossuficiência e documentos sobre dívidas e despesas, bem como manifestação de superendividamento alegado em demandas judiciais cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a autora faz jus à gratuidade da justiça diante da renda mensal e documentos apresentados; (ii) se a decisão agravada está adequada à análise dos elementos constantes dos autos; (iii) se cabe a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação atribui presunção relativa à declaração de hipossuficiência, autorizando indeferimento do benefício caso surjam nos autos elementos que a infirmem. A renda líquida comprovada da autora, superior a dez salários mínimos, afasta a presunção legal. As despesas ordinárias apresentadas não caracterizam condição de vulnerabilidade econômica nem comprometimento da subsistência. Não houve demonstração de gastos extraordinários ou de risco à manutenção do próprio sustento ou de sua família. O recolhimento regular das custas iniciais e do depósito judicial previsto no art. 968 do CPC reforça a demonstração de capacidade financeira. O entendimento do Ministério Público Federal e a impugnação do INSS convergem para o indeferimento do benefício, sem manifestação de elementos novos aptos a modificar a decisão. A suspensão do feito não se aplica ao presente caso, por ausência de recurso especial ou agravo em recurso especial, nos termos do Tema Repetitivo 1178 do Superior Tribunal de Justiça. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais não se justifica na ausência de contrariedade efetiva, segundo jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do TRF 3ª Região. O emprego da motivação per relationem encontra respaldo nos tribunais superiores e dispensa a repetição literal de fundamentos já plenamente incorporados à decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência conferida à declaração firmada por pessoa física pode ser afastada quando os autos indicam capacidade financeira, especialmente diante de rendimentos mensais superiores a dez salários mínimos e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. 2. A suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1178 do STJ somente se aplica a feitos com recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação. 3. O prequestionamento de dispositivos não deve ser acolhido sem contrariedade ou omissão. 4. A fundamentação per relationem é admitida pelos tribunais superiores e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 968, 1.021, § 3º; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.081.901/MA, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/11/2023; STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5008648-87.2022.4.03.0000, rel. Des. Daldice Maria Santana de Almeida, 08/05/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5001485-66.2016.4.03.0000, rel. Des. Luiz Stefanini, 03/06/2019; ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/12/2022; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5000124-67.2023.4.03.0000, rel. Des. Daldice Maria Santana de Almeida, 15/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000124-58.2023.4.03.6114

ID: 257541074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000124-58.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE NASCIMENTO DE FREITAS PLACIDINO

Decisão

Advogados:

RONALDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000124-58.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000124-58.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANETE NASCIMENTO DE FREITAS PLACIDINO Advogado do(a) APELADO: RONALDO DA SILVA SANTOS - SP430868-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 18.01.2023 por JANETE NASCIMENTO DE FREITAS PLACIDINO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o recálculo do fator previdenciário desde a DER (15.02.2016), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor no período de 29.08.1989 a 05.03.1997, por exposição a ruído, para condenar o ente autárquico à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora desde a DER e, face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária (ID 312097187). Apela o INSS. Em preliminar, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após a Lei nº 9.032/95, a utilização de metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pugna pela reforma da r. sentença e total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da juntada do laudo pericial em juízo ou, subsidiariamente, na data da citação, além da observância da prescrição quinquenal, juntada do anexo à Portaria nº 450/2020, isenção de custas, retificação da verba honorária, desconto dos valores pagos administrativamente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da autora, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de suspensão dos efeitos da sentença, formulado pelo INSS na apelação, tem fundamento no artigo 1.012, § 3º, I , do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Destarte, não deve ser conhecida a preliminar de apelação arguida pelo INSS para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. É que, compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença não antecipou os efeitos da tutela, de modo que se afigura ausente interesse recursal da autarquia sobre este ponto. Ademais, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 18.01.2023 por JANETE NASCIMENTO DE FREITAS PLACIDINO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o recálculo do fator previdenciário desde a DER (15.02.2016), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de parcial procedência que reconheceu como especial o labor no período de 29.08.1989 a 05.03.1997, por exposição a ruído, para condená-lo à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora desde a DER e, face à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento da verba honorária (ID 312097187). Passo ao exame do período de atividade especial controvertido, face às provas colacionadas aos autos: - De 29.08.1989 a 05.03.1997 Empregador: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET Função: Agente de trânsito Provas: Anotação em CTPS (ID 312097136) / PPP (ID 312097140 – fls. 10/12) Agente nocivo: ruído de 83,2 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que é passível de reconhecimento como tempo especial o período de 29.08.1989 a 05.03.1997, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que, até a DER em 15.02.2016, a autora possui tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia, fazendo jus ao recálculo do fator previdenciário incidente sobre o seu benefício. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado, a contar da concessão do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal, uma vez que a demanda revisional foi ajuizada aos 18.01.2023. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que houve a submissão ao crivo do INSS de prova suficiente a possibilitar o reconhecimento da atividade especial, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. Neste ponto, saliento que a prova pericial conduzida nos autos apenas corroborou as informações acostadas no PPP levado ao crivo da administração por ocasião do requerimento administrativo (ID 312097140 – fls. 10/12), prova plenamente apta ao reconhecimento do labor especial. Observo, por fim, que a concessão ou revisão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação e, de ofício, explicitados os consectários legais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000124-20.2021.8.08.0047

ID: 292345652

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000124-20.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA PAULO CESAR SALLES THAYANNE GAIA MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID CORREIA VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON GUILHERME CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEBER MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000124-20.2021.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO CESAR SALLES e outros (2) APELADO: THAYANNE GAIA MARINHO e outros (2) RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000124-20.2021.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO CESAR SALLES e outros (2) APELADO: THAYANNE GAIA MARINHO e outros (2) RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA CONDUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO SALVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Paulo Cesar Salles, Thayanne Gaia Marinho e Banestes Seguros S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. A decisão condenou solidariamente a condutora do veículo e a seguradora (nos limites da apólice) ao pagamento de indenização por danos materiais e pensão vitalícia ao autor, além de danos morais exclusivamente imputados à condutora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve extrapolação dos limites da lide na condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia; (ii) analisar a legitimidade passiva da condutora para responder pelo evento danoso; (iii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) avaliar a necessidade de dedução do valor do salvado da indenização por danos materiais e a incidência dos juros de mora pela taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia não extrapola os limites do pedido inicial, pois o autor pleiteou indenização por lucros cessantes até a cessação da incapacidade, evidenciando a natureza alimentar da prestação requerida. 4. A condutora do veículo tem legitimidade passiva, uma vez que restou comprovado nos autos que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo do autor, não havendo provas da participação de terceiro no evento. 5. Inexiste cerceamento de defesa, pois a requerida apresentou a escritura declaratória somente em sede de alegações finais, não havendo justificativa para a reabertura da instrução probatória. 6. A responsabilidade civil da condutora decorre da comprovação de sua culpa pelo acidente, evidenciada por prova pericial, testemunhal e documental, configurando ato ilícito nos termos do art. 927 do Código Civil. 7. A seguradora responde solidariamente até o limite da apólice contratada, conforme entendimento consolidado sobre a natureza da obrigação securitária. 8. O pensionamento mensal ao autor é devido de forma vitalícia, pois restou demonstrada sua incapacidade permanente para o trabalho, conforme prevê o art. 950 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 9. O valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido pelo montante correspondente ao salvado do veículo sinistrado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 10. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos de Paulo Cesar Salles e Thayanne Gaia Marinho desprovidos. Recurso de Banestes Seguros S/A parcialmente provido para determinar a dedução do valor do salvado do veículo sinistrado da indenização por danos materiais e estabelecer a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia não configura decisão extra petita quando o pedido inicial pleiteia lucros cessantes até a cessação da incapacidade. 2. A responsabilidade civil da condutora decorre da comprovação de sua culpa pelo acidente, evidenciada por prova pericial, testemunhal e documental. 3. A seguradora responde solidariamente pelos danos materiais e pensionamento até o limite da apólice contratada. 4. A pensão mensal vitalícia é devida quando restar comprovada a incapacidade permanente do autor para o trabalho, nos termos do art. 950 do Código Civil. 5. O valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido pelo montante correspondente ao salvado do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; CC/2002, arts. 406, 927 e 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.292.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgRg no AREsp 126.529/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12/04/2012; STJ, REsp 1.278.627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/12/2012. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito negar provimento ao recurso de Pulo Cesar Salles e Thayanne Gaia Marinho e dar parcial provimento ao recurso do Banestes Seguro S.A para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANESTES SEGUROS S/A, PAULO CESAR SALLES e THAYANNE GAIA MARINHO contra a r. sentença de Id nº 11418419, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus-ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais e Lucros Cessante ajuizado por PAULO CESAR SALLES, em face de THAYANNE GAIA MARINHO e BANESTES SEGUROS S/A, acolheu em parte os pedidos contidos na petição inicial, condenando, de maneira solidária, a requerida e a seguradora Banestes Seguros S/A (no limite da apólice), ao pagamento de: i) indenização a título de danos patrimoniais (materiais e lucros cessantes/pensão vitalícia) em favor do requerente Paulo Cesar Salles, nos valores de: a) R$ 25.678,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais), com a incidência de juros de mora a contar do acidente (27/09/2020) – Súmula 54 do STJ –, pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), considerando ser este o momento do efetivo prejuízo do autor; b) ao pagamento de pensão mensal no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a atualização do valor nominal pelo INPC/IBGE, a cada dia 1º de janeiro seguinte ao fato, enquanto exigível a obrigação, sem prejuízo dos encargos moratórios (parcelas vencidas). O termo inicial da obrigação de pagamento é a data do acidente, em 27 de setembro de 2020, enquanto o termo final se estende até o final da vida do requerente (pensão vitalícia). Quanto aos encargos moratórios da pensão mensal, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros de mora e correção monetária a contar de cada parcela não adimplida, pela Taxa Selic (art. 406, CC/02) – ressaltando que a obrigação da seguradora é limitada aos valores definidos na apólice do seguro. No tocante aos danos morais, condenou apenas a requerida Thayanne Gaia Marinho a pagar a quantia de R$ 70.275,00 (setenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), a contar da data do acidente. Em suas razões recursais de Id nº 11418421, o Banestes Seguros S/A, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide, sob o argumento de que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia não constava do pedido inicial. No mérito, defende: i) a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, o qual apontaria culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da segurada e, na eventualidade se torna necessário a dedução do valor do salvado da indenização por perda total do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito; ii) a revisão da condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, defendendo que a expectativa de vida de 75 anos deveria ser adotada como marco final da obrigação e; iii) a adoção da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, sem cumulatividade com correção monetária, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nestes termos, requer preambularmente o deferimento da nulidade da sentença no que se refere ao pagamento de pensão mensal vitalícia, e no mérito, conhecimento e consequente provimento da presente Apelação, para caracterizar a reforma do provimento judicial, sendo julgado improcedente todos os pedidos elencados na petição inicial. PAULO CESAR SALLES apresentou apelação no Id nº 11418426, no tocante a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), diante da gravidade dos fatos e do prejuízo sofrido, bem como dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo previsto em lei. THAYANNE GAIA MARINHO, também apresentaram suas razões de apelação no Id nº 11418431, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, na medida em que a responsabilidade pelo acidente decorreu da interferência de um terceiro veículo não identificado que teria abalroado seu automóvel, tornando inevitável a colisão. Aduz que a prova testemunhal colhida nos autos é inconclusiva quanto à existência desse terceiro veículo e que a sentença baseou-se em depoimentos que não confirmam inequivocamente sua responsabilidade pelo sinistro. Alega, ademais, que foi produzida uma Escritura Pública Declaratória em 12/12/2023 (livro 30-D, folhas 091/092 do Cartório do 3º Ofício Tabelionato de Notas da Comarca de São Mateus), na qual testemunha presencial afirma ter visto um veículo Fox branco em alta velocidade causar a manobra abrupta da apelante, levando-a à contramão e, por conseguinte, à colisão com o veículo do apelado. Defende que tal documento deve ser considerado prova robusta de que não houve ato ilícito por sua parte, devendo ser reconhecida a presunção de veracidade do seu conteúdo, nos termos do art. 215 do Código Civil e do art. 374, IV, do CPC. Alternativamente, requer a conversão do feito em diligência para possibilitar a oitiva da referida testemunha e evitar eventual cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela redução equitativa do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e pela reavaliação dos valores referentes à pensão mensal e aos lucros cessantes, argumentando que o laudo pericial indica invalidez parcial leve e não total, conforme parecer técnico da correquerida. Contrarrazões apresentadas por PAULO CESAR SALLES de Ids nºs 11418437 e 11418439, pugnando pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas requeridas. BANESTES SEGUROS S/A, apresentou contrarrazões no Id nº 11418444. THAYANNE GAIA MARINHO, também apresentou contrarrazões no Id nº 11418445. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE O 1º recorrente, Banestes Seguros, suscita em seu apelo a preliminar de nulidade processual, sob o argumento de que a é nula a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que tal pleito não consta na petição inicial. Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere sentença de natureza diversa da pedida na petição inicial. Tal decisão é vedada pelo art. 492 do CPC, que assim dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. A partir da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora requereu, entre outros pedidos, o pagamento mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), até a cessação de sua incapacidade. Além desses aspectos, é essencial considerar o cerne dos fatos alegados na petição inicial. Nesse contexto, destaca-se que a parte autora consignou expressamente a natureza alimentar da prestação mensal solicitada, fundamentando seu pedido na impossibilidade de exercer sua atividade profissional após o acidente e na ausência de outra fonte de subsistência, senão vejamos: 4.6. Sendo assim, a requerida deve indenizar o requerente da ação nos valores que este deixou de lucrar por estar impossibilitado de trabalhar, em decorrência dos danos causados pelo acidente. 4.7. Como o acidente se deu na data de 27 de setembro do ano de 2020, a requerida deverá indenizar o autor da ação no valor de sua média de renda mensal que girava em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Conforme notas de serviços em anexo. 4.8. É importante declarar que o valor de lucros cessantes nesse caso em questão tem caráter alimentar, visto que o autor esta impossibilitado de trabalhar e não tem outra forma de suprir seu próprio sustento. Vivendo da ajuda de familiares. Portanto, considerando que a sentença recorrida condenou as partes requeridas ao pagamento de pensão mensal no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ressaltando que a obrigação da seguradora é limitada aos valores definidos na apólice do seguro, entendo que tal providência não extrapola os limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial. Diante disso, rejeito esta preliminar. É como voto. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira apelante, Thayanne Gaia Marinho, em sede de preliminar, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sustentando a participação de um terceiro na dinâmica do acidente, cuja identidade não pôde ser determinada. Todavia, entendo ser inviável o acolhimento desta preliminar, uma vez que a alegação carece de suporte probatório nos autos. Pelo contrário, restou demonstrado que a requerida perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo do autor. VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A terceira apelante sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi reconhecida a presunção de veracidade do conteúdo da escritura declaratória de Id nº 11418415, lavrada por Ricardo Gomes Angelo, na data de 12/12/2023. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a requerida apresentou a referida escritura pública apenas em suas alegações finais, ou seja, em momento posterior à instrução processual. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de aproveitamento dessa prova, bem como a pretensão de presunção de veracidade, conforme consignado na decisão de Id nº 11418416. Fundamentou sua decisão no fato de que os eventos em questão remontam à data de 27/09/2020, destacando que “a parte requerida teve a oportunidade de apresentar rol de testemunhas, não havendo justificativa legal para a reabertura da instrução probatória pelo simples fato de que terceiro, sem indicação prévia de vínculo com os fatos, tenha contatado a parte requerida.” Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem garantiu ampla instrução probatória, viabilizando a produção de prova pericial, depoimentos testemunhais e juntada de documentos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme já ressaltado nos autos, a parte teve oportunidade de apresentar rol de testemunhas e produzir as provas que entendeu pertinentes, não havendo fundamento para a reabertura da fase instrutória. Assim, ausente qualquer prejuízo processual, rejeito a preliminar. VOTO MÉRITO De antemão, observo que os presentes recursos preenchem os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da responsabilidade da primeira requerida, Thayanne Gaia Marinho, pelo acidente de trânsito ocorrido em 27 de setembro de 2020, bem como da responsabilidade solidária da seguradora Banestes Seguros S/A, nos limites da apólice contratada. Antes, porém convém tecer breves considerações acerca dos autos, para melhor compreensão. Na origem, o requerente ajuizou ação de reparação de danos materiais c/c danos morais e lucros cessantes, alegando, em síntese que no dia 27 de setembro de 2020, trafegava na Rodovia Othovarino Duarte Santos quando o veículo da requerida, Thayanne Gaia Marinho, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com seu carro, causando um grave acidente. Segundo o autor, o referido acidente envolveu sete vítimas, incluindo a própria condutora do veículo causador, sua irmã menor de idade, passageiros do carro e um motociclista. A esposa do requerente, Teodolina dos Santos Salles, faleceu em decorrência dos ferimentos. Consta, ainda, que em decorrência do sinistro o requerente sofreu uma fratura no fêmur direito, necessitando de cirurgia e fisioterapia, além da perda total de seu veículo, bem como de sua capacidade para trabalhar, ficando sem renda. No curso do processo os requeridos apresentaram contestação, tendo a requerida Thayanne Gaia Marinho sustentado, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o dano material foi causado por culpa de condutor desconhecido que colidiu na sua lateral. Por ocasião da decisão de Id nº 11418327, o d. Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Thayanne Gaia Marinho, saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento de Id nº 11418345, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, sendo que ambas confirmaram se tratar de via dupla, com canteiro no meio e seus respectivos sentidos na via (São Mateus/Guriri e Guriri/São Mateus). Após a devida instrução processual, sobreveio a r. sentença julgando parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, condenando, de maneira solidária, a requerida e a seguradora Banestes Seguros S/A (no limite da apólice), ao pagamento de: i) indenização a título de danos patrimoniais (materiais e lucros cessantes/pensão vitalícia) em favor do requerente Paulo Cesar Salles, nos valores de: a) R$ 25.678,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais), com a incidência de juros de mora a contar do acidente (27/09/2020) – Súmula 54 do STJ –, pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), considerando ser este o momento do efetivo prejuízo do autor; b) ao pagamento de pensão mensal no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a atualização do valor nominal pelo INPC/IBGE, a cada dia 1º de janeiro seguinte ao fato, enquanto exigível a obrigação, sem prejuízo dos encargos moratórios (parcelas vencidas). O termo inicial da obrigação de pagamento é a data do acidente, em 27 de setembro de 2020, enquanto o termo final se estende até o final da vida do requerente (pensão vitalícia). Quanto aos encargos moratórios da pensão mensal, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros de mora e correção monetária a contar de cada parcela não adimplida, pela Taxa Selic (art. 406, CC/02) – ressaltando que a obrigação da seguradora é limitada aos valores definidos na apólice do seguro. No tocante aos danos morais, condenou apenas a requerida Thayanne Gaia Marinho a pagar a quantia de R$ R$ 70.275,00 (setenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), a contar da data do acidente. Pois bem. É sabido que os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no art. 927 do Código Civil, são o ato ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. No caso em análise, os dois primeiros pressupostos ficaram evidenciados pela dinâmica do acidente, em razão da imprudência e negligência da condutora do veículo causador do sinistro. Igualmente evidente é o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos pelo autor, uma vez que restou comprovado que os prejuízos descritos – cuja reparação é objeto do presente pleito – decorrem diretamente do acidente de trânsito ocorrido. A r. sentença recorrida fundamentou-se em robusto conjunto probatório, que incluiu laudos periciais, testemunhos e provas documentais. O magistrado de primeiro grau, ao valorar as provas, concluiu que o acidente foi causado pela invasão da contramão por parte da primeira apelante, Thayanne Gaia Marinho. O laudo pericial foi categórico ao apontar que a trajetória do veículo conduzido pela requerida demonstrou conduta incompatível com a direção defensiva e as normas de trânsito, configurando culpa pelo evento danoso. Nesse ponto, destaco que a 1ª testemunha (Sr.ª Elizete da Silva Monteiro Garcia ), que trafegava no carro conduzido atrás do veículo do requerente, confirmou, com riquezas de detalhes, a dinâmica do acidente, conforme consta no Id nº 11418345. No caso, ficou comprovada a conduta culposa e o ato ilícito da requerida, que, ao mudar de faixa, ultrapassou o canteiro e invadiu a pista contrária, colidindo com o veículo do requerido na contramão. Fato, inclusive confirmado pela própria requerida em seu depoimento pessoal. Ademais, o boletim de ocorrência e as testemunhas ouvidas confirmaram que não havia qualquer indício de intervenção de um terceiro veículo que pudesse eximir a primeira apelante da responsabilidade. O depoimento prestado pela própria requerida, inicialmente evasivo, reforçou a tese de culpa exclusiva desta, pois não trouxe elementos concretos que contradissessem as provas colhidas. Além dessas considerações, os depoimentos pessoais dos envolvidos no sinistro permitem confirmar o sentido em que cada parte se deslocava, a existência de pista dupla para ambos os sentidos, a presença de um canteiro central e as condições de visibilidade da via. Destaca-se, ainda, que, embora a requerida tenha afirmado sua intenção de mudar de faixa devido à presença de três veículos à sua frente, ela não se recorda de ter sinalizado a manobra nem de ter verificado os retrovisores antes da mudança de faixa. Portanto, não merece prosperar a tese das requeridas quanto a culpa exclusiva da vítima, pois restou devidamente comprovado a responsabilidade civil da condutora do veículo Fiat (Thayanne Gaia Marinho), ante a ação culposa que ensejou o sinistro, o qual levou a óbito a esposa do requerente e o deixou incapacitado permanentemente para o trabalho, conforme laudo médico de Id nº 11418399. Quanto à seguradora Banestes Seguros S/A, verifica-se que a condenação solidária imposta limitou-se aos valores da apólice contratada, observando-se rigorosamente os limites securitários pactuados. No que se refere à condenação das requeridas no pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade do autor para o trabalho, anoto que o art. 950 do Código Civil vigente assim dispõe, verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Conforme o dispositivo legal, o arbitramento de pensão em desfavor da parte requerida decorre da comprovação da diminuição ou perda da capacidade laborativa ou profissional da vítima, em razão dos danos causados à sua integridade física, conforme restou devidamente configurado no laudo pericial confeccionado nos autos. Em outras palavras, o dever de indenizar surge quando demonstrada a redução da capacidade para o trabalho, seja ela parcial ou total, sendo o valor da pensão fixado com base na remuneração que a vítima recebia no desempenho de sua atividade profissional, ou de forma proporcional ao dano sofrido. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento de que "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço" (REsp 1.292.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). No caso em análise, conforme já exposto, restou comprovado que o autor tornou-se incapaz para o exercício de sua função, o que lhe confere o direito ao recebimento de indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento mensal, nos termos da sentença. Quanto ao cálculo do valor da pensão, este deverá ser baseado na remuneração auferida pelo autor à época do acidente, o qual entendo que deve ser convertido em salário-mínimo a fim de viabilizar a sua atualização. Contudo, no caso em apreço, o pensionamento é dirigido a vítima sobrevivente, a qual teve sua capacidade laboral permanentemente reduzida e, portanto, correta a fixação da pensão de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, até mesmo porque o acidente ocorreu quando o mesmo já contava com 64 anos de idade. Além disso, destaco que o autor não se trata de beneficiário da pensão em razão da morte de sua esposa no acidente, mas sim em razão de sua incapacidade permanente decorrente do acidente, do qual foi vítima. Nesse contexto, na aferição da redução permanente da capacidade laboral, deve-se considerar não apenas a dificuldade da vítima em continuar exercendo outra atividade, mas também o esforço extraordinário necessário para desempenhá-la, especialmente no presente momento em que somado à incapacidade, o mesmo conta atualmente com 69 anos de idade. Assim, na medida em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa do apelado em decorrência das lesões ocasionadas pelo acidente, através de laudo pericial produzido nos autos, é de rigor manter a pensão mensal nos termos da sentença, sem limitação de idade ou mesmo aplicação da Tabela do IBGE referente a expectativa de vida média do brasileiro. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTOXICAÇÃO DO AUTOR POR MERCÚRIO. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. PAGAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA À VÍTIMA. NÃO LIMITAÇÃO DA PENSÃO À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 65 ANOS. PRECEDENTES. 1. No caso, em que não houve óbito da vítima, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos. "A estimativa de idade provável de vida para o recebimento da pensão é feita quando a indenização é pedida, por exemplo, pelos pais, em face da morte de algum filho, pois aí pode ser usada tabela do IBGE sobre qual seria a idade provável de vida da vítima. Situação diversa do presente caso, em que o agravado é a vítima e está vivo" (AgRg no Ag 1294592/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp n. 126.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ESTADO DE NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. INTUITO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 98/STJ. 1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato lícito prevista nos artigos 929 e 930 do Código Civil. 4. O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo. 5. A prova pleiteada pelo recorrente somente seria relevante para efeito de ação de regresso contra o terceiro causador da situação de perigo (art. 930 do CC/02). Ausência de cerceamento de defesa. 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC. (REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No que tange aos danos morais, uma vez evidenciada a responsabilidade civil da primeira requerida (Thayanne), resta igualmente configurado o dever de indenizar. Os transtornos vivenciados pelo autor extrapolaram o mero dissabor cotidiano, considerando-se que o demandante chegou a ser hospitalizado e sofreu sequelas permanentes, além de ter perdido sua esposa, vítima fatal do acidente. Quanto ao valor da indenização por danos morais, verifica-se que foi adequadamente fixado. Embora não haja um critério legal e objetivo para a quantificação do montante indenizatório, este não pode ser ínfimo, sob pena de se minimizar o sofrimento da parte, tampouco exorbitante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, revela-se razoável o valor de R$ R$ 70.275,00 (setenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), já deduzido o valor recebido a título de DPVAT. Por outro lado, entendo necessário reformar parcialmente a sentença no tocante a necessidade de consignar a eventual dedução do salvado. Explico. A razão dessa assertiva reside no fato de que a sentença não considerou a eventual dedução do valor salvado do veículo sinistrado, elemento que deve ser compensado no cálculo final da indenização por danos materiais, por ocasião da liquidação. Como o salvado representa um montante recuperável pela parte lesada, é imprescindível sua exclusão para evitar enriquecimento sem causa. Contudo, não pode a seguradora, condenada solidariamente, condicionar o pagamento da indenização à transferência do salvado ou ao envio da documentação necessária para transferência, devendo o pagamento da indenização ser prévio à qualquer transferência do veículo sinistrado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. USO DE DROGAS OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO COMPROVADO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MATERIAL. ENTREGA DO SALVADO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, uma vez que a ré fornece ao mercado de consumo o serviço de proteção veicular, adquirido pelo autor na condição de destinatário fático e econômico final do serviço. Portanto, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplicam-se ao contrato celebrado pelas partes as regras previstas para os contratos de seguro, contidas nos artigos 757 e seguintes do Código Civil, haja vista a natureza da garantia ofertada, de seguro de proteção veicular. 3. Nos termos do artigo 373, II, CPC, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Consoante alega a parte ré, o autor teria agravado o risco de acidente, por estar sob o efeito de drogas, razão pela qual perdeu o direito à indenização. No entanto, não foi realizada perícia da substância encontrada no veículo, tampouco exame toxicológico ou clínico do autor, de forma que não há qualquer prova que corrobore a análise inicial dos policiais presente no local do sinistro. 5. “Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo” (Acórdão 1633248, 07008016220218070002, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 14/11/2022). 6. O termo inicial dos juros, na indenização securitária, deve se dar desde a data do sinistro, e, na indenização, por dano material, desde o evento danoso, conforme acertadamente registrado na r. sentença. 7. Recurso conhecido e não provido.(TJDFT. Acórdão 1855751, 0717310-37.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2024, publicado no DJe: 15/05/2024.) Da mesma forma, entendo que merece ainda reforma o capítulo referente a atualização do valor da condenação, sendo necessário alterar a sentença para determinar que à verba indenizatória devem incidir juros de mora a partir do evento danoso, com base na taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. O pensionamento “[...]será devido desde a data do acidente, corrigido a partir de então pelo INPC/IBGE e com a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem), a contar do vencimento de cada prestação. Já quanto às parcelas vincendas o valor originário deverá ser corrigido desde data do evento danoso pelo INPC/IBGE, sendo que em caso de inadimplemento, incidirá juros de mora a partir do vencimento pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem).[...]” (TJES, Classe: Apelação Cível, 048080105215, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interposto por PAULO CESAR SALLES e THAYANNE GAIA MARINHO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANESTES SEGUROS S/A para reformar parcialmente a r. sentença a fim de seja deduzido da indenização por danos materiais eventual valor do salvado do veículo sinistrado, bem como para alterar a sentença a fim de determinar que à verba indenizatória deve incidir juros de mora a partir do evento danoso, com base na taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. O pensionamento “[...]será devido desde a data do acidente, corrigido a partir de então pelo INPC/IBGE e com a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem), a contar do vencimento de cada prestação. Já quanto às parcelas vincendas o valor originário deverá ser corrigido desde data do evento danoso pelo INPC/IBGE, sendo que em caso de inadimplemento, incidirá juros de mora a partir do vencimento pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem).[...]” (TJES, Classe: Apelação Cível, 048080105215, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021). Por conseguinte, majoro os honorários devidos pela terceira recorrente (Thayanne Gaia Marinho) de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor sobre o valor atualizado da condenação, mantendo, porém, suspensa a exigibilidade de tal verba, porquanto a referida parte se encontra a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Diante do parcial provimento do recurso interposto por BANESTES SEGUROS S/A, não se aplica a condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que tal verba é devida apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Elza Dias Pereira Wagner x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 299612645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004602-77.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS PEREIRA WAGNER

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZANA DA CRUZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004602-77.2024.8.24.0061/SC APELANTE : ELZA DIAS PEREIRA WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : OZANA DA CRUZ SILVA (OAB SC046380) APELADO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RÉU) … Apelação Nº 5004602-77.2024.8.24.0061/SC APELANTE : ELZA DIAS PEREIRA WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : OZANA DA CRUZ SILVA (OAB SC046380) APELADO : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO ELZA DIAS PEREIRA WAGNER propôs "ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais e materiais", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 32, SENT1, da origem), in verbis : Aduz, em síntese, que no mês de abril de 2024 começou a ser debitado automaticamente, de seu benefício previdenciário, uma parcela desconhecida, código de convênio n. 276, no valor de R$ 77,86. Narra que a referida contribuição está sendo descontada da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB: 541471368-1) e o dano material causado no momento é de R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). Alega que não autorizou tais descontos em seu benefício, tendo total desconhecimento da origem dessa contribuição, como também desconhece qualquer vínculo com a ré. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para: c. Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a UNSBRAS – UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL; d. Condenar a Ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, tanto as vencidas como as vincendas, em DOBRO e CORRIGIDO, conforme estabelece CDC, a título de danos materiais, no valor R$ 778,60 (setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). f. Condenar a Ré ao pagamento de indenização o autor a título de danos morais, em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais); Citada (ev. 15), a ré apresentou resposta, a tempo e modo, na forma de contestação (ev. 17). Suscitou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Alegou a ocorrência de advocacia predatória. Discorreu sobre a comprovação do cancelamento dos descontos realizados e boa-fé objetiva. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Pela decisão saneadora de ev. 23, foram afastadas as preliminares, foi invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificação de provas. Não houve pedido de provas complementares, então, os autos foram alocados para julgamento. Proferida sentença antecipadamente no sentido de improcedência dos pleitos formulados à exordial, sendo a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Evento 32, SENT1, da origem). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 37, APELAÇÃO1, da origem). Sustentou que a ocorrênci de cerceamento de defesa, por desconsiderar impugnação feita pela sobre o documento apresentado pela parte adversa. Aduziu que a decisão do Juízo de origem não observou corretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao dar por tacitamente reconhecido um documento contestado. No mérito, argumentou que não houve consentimento válido para a adesão aos serviços do Apelado, uma vez que não foi apresentada documentação que comprovaria a efetiva contratação, nem tampouco a sua ciência sobre os custos envolvidos, nem a autorização para os débitos descontados de seu benefício previdenciário. Alegou que não teve conhecimento pleno sobre o serviço contratado e foi induzida a firmar o contrato, sem informações claras e suficientes, especialmente considerando sua hipossuficiência e vulnerabilidade em face do Apelado, que utilizou os seus dados pessoais sem seu consentimento. Asseverou que nunca teve acesso claro às condições do serviço contratado, e que a documentação apresentada pelo Apelado é incapaz de comprovar a existência de um contrato válido. Defendeu que, em razão do erro material e da ausência de documentação comprobatória, o contrato firmado entre as partes deve ser declarado nulo, com a devolução dos valores descontados indevidamente, e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu, por fim, que seja dada provimento ao recurso, reformando a sentença de primeira instância, com a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação ao pagamento de danos morais, e a reversão da sucumbência, com a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita (Evento 9, DESPADEC1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de UNSBRAS - União de Servidores Públicos do Brasil. A relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor-CDC, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é o destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Sobre a forma de responsabilização da instituição financeira apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, o recorrido arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na hipótese, a autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a UNSBRAS – União dos Servidores Públicos do Brasil, alegando que, desde abril de 2024, passaram a ser efetuados descontos indevidos no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta a seis centavos) em sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 541471368-1), sob o código de convênio n. 276. A autora sustenta que não autoriza tais descontos, desconhecendo qualquer vínculo contratual com a ré. Requereu, portanto, a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Data vênia o entendimento adotado pelo Magistrado, entendo que a sentença comporta reparos. A autora, ao ingressar com a presente ação, sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, uma vez que não houve autorização expressa para tal. O fato de não haver a comprovação de um contrato válido entre as partes é um ponto crucial. A autora impugna veementemente a validade do documento que, segundo a ré, formalizaria a adesão, alegando que a assinatura eletrônica apresentada não foi realizada por ela, o que constitui vício de consentimento. O referido documento apresentado pela ré, a fim de comprovar a celebração do contrato, utiliza dados digitais como identificação (ID) e geolocalização de forma confidencial, o que compromete sua validade como prova (Evento 17, OUT3, da origem). Tal abordagem torna ainda mais frágil a comprovação da autoria, uma vez que os dados fornecidos não permitem a identificação inequívoca da autora, deixando margem para dúvidas quanto à veracidade da adesão e ao real consentimento da parte. A utilização de dados sigilosos sem a devida transparência e a falta de elementos claros que vinculem a autora ao ato geram incertezas sobre a efetiva manifestação de vontade, o que enfraquece a prova apresentada pela ré. Desse modo, havendo a negativa da contratação pela parte autora, competia ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, circunstância da qual não se desincumbiu. Logo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e a condenação à repetição em dobro do valor, conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, deve ser reformada a sentença, a fim de ser declarado inexistente o referido instrumento negocial com o reconhecimento de impossibilidade de descontos relativos ao termo em questão (Evento 17, OUT3, da origem), com a necessidade de se adentrar nas consequências jurídicas, nos termos requeridos na exordial. Sobre a repetição em dobro, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: " reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança ". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e " possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020 ", com determinação de suspensão dos processos " somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial ". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, verifica-se que aplicável à hipótese a tese firmada no sentido de que o dever de pagamento em dobro só não ocorreria frente a ato justificável, o que não condiz com o caso em que não se comprova a contratação/adesão e a regularidade dos procedimentos legais, havendo culpa e, portanto, passível a condenação para devolução dúplice (art. 42 do CDC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DOS RECLAMOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/SEGURADORA A FIM DE RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS INCIDENTES NA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. ARGUIDA LEGITIMIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA ANTE A TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TERIA OPERADO EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NA HIPÓTESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNADA. REJEIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR TER SIDO IMPEDIDA DE CONTRAIR NEGÓCIOS ANTE O VALOR CONSIGNADO POR DITA RESTRIÇÃO DE MARGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DESCONTOS QUE NO CASO FORAM ANTERIORES À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5011177-08.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, julgado em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] IMPUGNADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO APENAS APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS NO CASO DOS AUTOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ JULHO DE 2022. REFORMA PARCIAL NO PONTO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES NO PERÍODO QUE ANTECEDE AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE CIDADÃ. [...] (Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relator Desembargador Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, julgado em 14/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PEDIDO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA COM A SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. [...](Apelação n. 5000231-35.2023.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relator Desembargador Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, julgador 07/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DECISÃO EMBARGADA QUE ACOLHEU O APELO DO AUTOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. ACÓRDÃO REFORMADO, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Apelação n. 5001176-66.2020.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, julgador 13/07/2023). Nesse sentido, considerando os efeitos a decisão paradigma do STJ (EAREsp 676.608/RS) e a aplicação da norma consumerista, deve ser condenado o réu ao dever de repetição em dobro das quantias indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora, cujas quantias devem ser corrigida pelo INPC até 29/08/2024, desde o desembolso, e, a partir dessa data, pelo IPCA. Os juros de mora deverão ser fixados em 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de cada evento danos, passando, posteriormente, a ser aplicados com a taxa Selic, que abarcará tanto a correção quanto os juros. No que diz respeito ao alegado abalo moral, melhor sorte não socorre à recorrente. Primeiro porque no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5004245-73.2020.24.0082 (tema 25), o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ", ou seja, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Como dito no início, mesmo na relação de consumo há o ônus da prova mínima por parte do consumidor. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). No caso dos autos, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (ilícito), não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico (dano). Isto porque, ainda que os proventos sejam módicos (cerca de R$ 1.4000,00 - Evento 1, COMP6, da origem) o valor dos descontos não era expressivo (R$ 77,86), correspondendo a 5% do seu benefício, e não chegou o réu a inscrever o consumidor em órgão de proteção ao crédito, não sendo possível afirmar que os valores debitados pelo recorrido causaram algum aflito financeiro ao insurgente. Logo, não há provas de que em razão disso tenha sofrido o postulante alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, como por exemplo a privação de bens essenciais. Ou seja, não foi demonstrado ter sido privado de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento a que foi submetido. Como dito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe à própria parte autora, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DO AUTOR E QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000124-13.2022.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Veja-se outros Julgados retratando o entendimento nesta Corte: Apelação n. 5000762-35.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022; Apelação n. 5011730-48.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021; Apelação n. 5000291-72.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022; Apelação n. 5000962-33.2021.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2022 e, ainda, Apelação n. 5003784-63.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022. Deste modo, não ficou configurada situação capaz de ensejar a indenização por danos morais almejada pelo postulante, motivo pelo qual deve ser refutado o pedido. Registra-se que, diante da reforma da sentença e acolhimento parcial do apelo interposto com a procedência em parte dos pleitos exordiais, verifica-se a necessidade de serem redistribuídos os ônus sucumbenciais. A parte autora formulou três pedidos: declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro do valor descontado e indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, foi acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, de indevidos débitos no benefício previdenciário e a repetição do indébito em dobro. Assim, aplica-se ao caso o art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Portanto, deve a autora arcar com o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e o réu com 70% (setenta por cento). Quanto à estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado." (Código de processo civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 519). Há de se registrar, outrossim, que a temática relativa à aplicabilidade do § 8º do acima mencionado foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, cuja tese firmada é abaixo colacionada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022, DJe 31-5-2022 - grifou-se). Nesse contexto, a verba honorária deve ser arbitrada conforme os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC e a ordem de preferência contida no aludido dispositivo, considerando irrisório o proveito econômico da parte vencedora, que a base seja o valor atualizado da causa. Na hipótese, ainda, verifica-se que ambos os causídicos: a) atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade, pois houve o julgamento antecipado do mérito; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão não se transcorreu mais que três anos. Por tais razões e fundamentos, fixam-se os honorários sucumbenciais em benefício dos procuradores da parte autora em 15% (quinze por cento) e do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a suspensão em relação a parte demandante, por litigar amparada pela Justiça Gratuita. Outrossim, "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (STJ - AgInt no AREsp 2107043/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-11-2022). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Silvia Mara Chala Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314046732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142008-65.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA CHALA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA DA SILVA ZINELLI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5142008-65.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : SILVIA MARA CHALA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA… Agravo de Instrumento Nº 5142008-65.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : SILVIA MARA CHALA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA ZINELLI (OAB RS127422) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula Rural Pignoratícia . ação de execução de título extrajudicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução relativa à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia do exequente e a efetividade das diligências realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prescrição intercorrente deve ser analisada sob dois critérios: a inércia do credor, para atos anteriores a agosto de 2021, e a efetividade da execução, após essa data, conforme a Lei 14.195/2021. 3.2. Não houve inércia do credor, pois todas as diligências foram realizadas dentro do prazo prescricional de três anos. 3.3. Após a vigência da Lei 14.195/2021, não transcorreu o prazo de cinco anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.4. As diligências realizadas pelo exequente demonstram a ausência de desídia, não configurando prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; CC, art. 206, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50377902020238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 06-07-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50230947620238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 06-07-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA MARA CHALA DA SILVA em face da decisão ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 32, SENT1 ) que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente nos autos da execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que se deu nos seguintes termos: (...) I.- Da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição intercorrente, colaciono breve introito retirado do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000124-42.2007.8.21.0049/RS 1 , que tratou acerca da mudança na interpretação da prescrição intercorrente, com a publicação da Lei 14.195/2021. Vejamos: "Sobre o tema, releva notar que houve relevante mudança de paradigma com a publicação da Lei 14.195/2021, que promoveu mudanças no regramento relativo à prescrição intercorrente. Vale dizer, até então, a discussão a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente orbitava ao redor da inércia do credor , de modo que se fazia indispensável investigar, no caso concreto, se o exequente havia sido diligente na busca do crédito, ou, ao contrário, se havia sido relapso, permanecendo inerte por períodos superiores ao da prescrição do direito material. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º, do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Esse regramento possibilitava mesmo que as execuções se estendessem de modo indefinido, bastando que os exequentes formulassem pedidos reiterados de tentativas de penhora, ou outros impulsionamentos processuais, para que o prazo prescricional se reiniciasse. Diante disso, e com o claro intento de evitar a perpetuidade das execuções, o legislador optou por vincular o termo inicial da prescrição intercorrente não mais à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução , condicionando a interrupção da prescrição à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) . Assim, independentemente da conduta processual adotada pelo exequente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e apenas será interrompida quando houver sucesso nas diligências, de modo que a intimação do exequente acerca do insucesso se mostra indispensável, sob pena de nulidade do procedimento que decreta a prescrição intercorrente. Por relevante, observo que, nos termos do §4º-A, a prescrição não corre "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". Com efeito, essa regra deve ser harmonizada com aquela contida no art. 240, §3º, do CPC, "no sentido de que eventuais delongas inerentes à prática dos atos judiciais (como os indicados no dispositivo) ou falhas decorrentes do funcionamento da máquina judiciária não podem acarretar qualquer prejuízo em detrimento do exequente como, por exemplo, o reconhecimento da prescrição intercorrente". Por fim, impõe-se destacar que, no que toca aos dispositivos aqui tratados, a Lei 14.195/2021 passou a viger da data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, inc. V. Diante disso, é certo que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor, e, após isso, de acordo com o critério da efetividade da execução, uma vez que, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar." II.- Do caso concreto. Aduz a excipiente que houve o implemento da prescrição intercorrente na presente demanda, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, desde a juntada da certidão que informou o cumprimento negativo do mandado que tinha como objeto a constrição de imóvel residencial localizado na Rua José Fernandes Mendes, n.º 373, Armour, no Município de Santana do Livramento, ocorrida em 18/12/2017. Pois bem. Não obstante a excipiente sustente que o prazo para a declaração da prescrição intercorrente seja de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, esse não é o entendimento adotado pelos tribunais superiores . Consoante entendimento pacífico no TJ/RS, embora o prazo prescricional da pretensão executiva do título seja de 3 anos (cédula de crédito rural), na forma do art. 44 da lei 10.931/04 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, para análise da prescrição intercorrente, importa verificar o transcurso do prazo do direito material vindicado, que no caso é o de 05 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do atual código civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBORA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO TÍTULO SEJA DE 3 ANOS, NA FORMA DO ART. 44 DA LEI 10.931/04 C/C O ART. 70 DA LUG, PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , IMPORTA VERIFICAR O TRANSCURSO DO PRAZO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, QUE NO CASO É O DE 05 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZA-SE A DESÍDIA DO CREDOR QUANDO, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A SENTENÇA MERECE SER DESCONSTITUÍDA. INAPLICÁVEL A CAUSA MADURA, PREVISTA NO ARTIGO 1.013, §3º DO CPC, EIS QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000082120128210062, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-03-2024) - grifei. Outrossim, não bastando o transcurso temporal necessário para o implemento da prescrição, a investigação da prescrição intercorrente deverá se dar de acordo com o critério da inércia do credor, para os atos praticados anteriormente a agosto de 2021 , e pelo critério da efetividade da execução, a partir de então. Compulsando o feito, verifico que, uma vez ajuizada a ação, ocorreu a citação do executado em 12/12/2017 e, em 18/12/2017, sobreveio a primeira certidão negativa de localização de bens, como bem apontou a excipiente. Ocorre que, logo após a referida certidão, o exequente requereu: I) a intimação da executada para juntar a comprovação de propriedade dos animais que deu em garantia à cédula rural - 23/03/2018 (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 44); II) a realização de pesquisa no Bacenjud, Renajud e Infojud - 22/10/2018 (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 8); III) a realização de pesquisa no Bacenjud - 18/09/2019 (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 30); IV) a realização de bloqueio através do Sisbajud, com resultado positivo, porém irrisório - 20/10/2021 (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 49); V) a realização de pesquisa através do INFOJUD, a fim de localizar os bens discriminados perante a declaração constante na Delegacia da Receita Federal do Estado do Rio Grande do Sul - 20/04/2023 (Evento 20, PET1, Página 2); Portanto, resta evidente que, diante do impulsionamento dado ao processo desde o ajuizamento até agosto de 2021, quando houve a alteração legislativa , não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Outrossim, tal prazo também não fora implementado entre agosto de 2021 e a data da presente decisão. Assim, por qualquer ótica que se analise, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução. ISSO POSTO, deixo de acolher a exceção de pré-executividade apresentada por Silvia Mara Chalá da Silva em face da Execução de Título de Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A, forte nas disposições do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões ( processo 5142008-65.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), após síntese do processo, a parte agravante discorre acerca da cédula rural pignoratícia e a prescrição trienal. Frisa que a ação foi ajuizada no dia 08/11/2017 e até o presente momento a exequente não logrou êxito na tentativa de localização de bens passíveis à penhora, de forma que já perfaz o prazo de 7 anos. Aduz que mesmo que a Lei nº 14.195/2021 não tenha efeitos retroativos, já decorreu prazo superior a 3 anos sem a efetiva penhora de bens. Requer o provimento do recurso. Recebido o recurso, com efeito suspensivo e deferida a gratuidade à recorrente ( processo 5142008-65.2024.8.21.7000/TJRS, evento 22, DESPADEC1 ). É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da normativa incidente No mérito, a questão devolvida para apreciação desta Corte diz com a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, alegada pela executada/agravante, mas não reconhecida pelo juízo a quo , ao fundamento de que não houve inércia do exequente/agravado. Sobre o tema, releva notar que houve relevante mudança de paradigma com a publicação da Lei 14.195/2021, que promoveu alterações no regramento relativo à prescrição intercorrente. Vale dizer, até então, a discussão a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente orbitava ao redor da inércia do credor , de modo que se fazia indispensável investigar, no caso concreto, se o exequente havia sido diligente na busca do crédito, ou, ao contrário, se havia sido relapso, permanecendo inerte por períodos superiores ao da prescrição do direito material. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º, do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Esse regramento possibilitava mesmo que as execuções se estendessem de modo indefinido, bastando que os exequentes formulassem pedidos reiterados de tentativas de penhora, ou outros impulsionamentos processuais, para que o prazo prescricional se reiniciasse. Diante disso, e com o claro intento de evitar a perpetuidade das execuções, o legislador optou por vincular o termo inicial da prescrição intercorrente não mais à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução , condicionando a interrupção da prescrição à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, independentemente da conduta processual adotada pelo exequente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e apenas será interrompida quando houver sucesso nas diligências, de modo que a intimação do exequente acerca do insucesso se mostra indispensável, sob pena de nulidade do procedimento que decreta a prescrição intercorrente. 1 Por relevante, observo que, nos termos do §4º-A, a prescrição não corre "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". Com efeito, essa regra deve ser harmonizada com aquela contida no art. 240, §3º, do CPC 2 , "no sentido de que eventuais delongas inerentes à prática dos atos judiciais (como os indicados no dispositivo) ou falhas decorrentes do funcionamento da máquina judiciária não podem acarretar qualquer prejuízo em detrimento do exequente como, por exemplo, o reconhecimento da prescrição intercorrente". 3 Por fim, impõe-se destacar que, no que toca aos dispositivos aqui tratados, a Lei 14.195/2021 passou a viger da data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, inc. V. 4 Diante disso, é certo que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor , e, após isso, de acordo com o critério da efetividade da execução , uma vez que, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. Nessa esteira, entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DA CREDORA NÃO VERIFICADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 . ATOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRATICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50003433420158210030, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE SEGUE IMPULSIONANDO O FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE DILIGÊNCIA OU VÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 . SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, NÃO ATINGIDAS PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52457625720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 04-09-2023) Postas essas balizas, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. 2.2. Do caso concreto Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 08/11/2017, relativamente a cédula rural pignoratícia. O prazo de prescrição das cédulas rurais pignoratícias é de três anos , nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra): Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Assim, a investigação da prescrição intercorrente deverá se dar de acordo com o critério da inércia do credor, para os atos praticados anteriormente a agosto de 2021 , e pelo critério da efetividade da execução, a partir de então , tendo por base o prazo prescricional de três anos. 2.2.1. Da inércia do credor Conforme tese firmada pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 6 (70076146703), a qual deve nortear a análise da prescrição intercorrente por inércia do credor, o seu termo inicial ocorre a partir do "encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo". Compulsando o feito, verifico que, uma vez ajuizada a ação, foi determinada a citação da executada em novembro de 2017 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC1 ). Citada em dezembro de 2017 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC1 ), a parte executada quedou-se inerte. Em fevereiro de 2018, a parte exequente requereu a penhora dos semoventes dados em garantia no contrato ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC1 ), o que restou deferido em junho de 2018 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC2 ). Posteriormente, em outubro de 2018, o exequente requereu a penhora via BACENJUD ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC2 ). O pedido foi reiterado em setembro de 2019 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC2 ) e indeferido em novembro de 2020 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC2 ). Solicitada pesquisa SISBAJUD em fevereiro de 2021 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC2 ), pedido deferido pelo juízo a quo em março de 2022 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC3 ), o qual restou exitoso ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 3, PROCJUDIC3 ). Assim, baseado no texto legislativo antigo, evidente fica que não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, visto que todas as diligências propostas foram devidamente apresentadas dentro do prazo previsto de 3 anos. Por isso, não há como reconhecer a prescrição intercorrente com base na inércia do credor. 2.2.2. Da efetividade da execução Cumpre analisar se, a partir de agosto de 2021, fluiu o prazo de três anos após a ciência do credor " da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ". Com efeito, maiores investigações são desnecessárias no caso concreto, pois o processo começou a tramitar no e-proc a partir de outubro de 2022, evidenciando que nem mesmo até a data presente transcorreu o prazo de três anos, independentemente das movimentações processuais que tenham ocorrido. Ou seja, desde a alteração legislativa, ainda que não tenha havido sucesso nas diligências do credor, não transcorreu o prazo superior ao do direito material. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o exequente requereu a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar os bens discriminados perante a declaração constante na Delegacia da Receita Federal do Estado do Rio Grande do Sul em abril de 2023 ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 20, PET1 ). Assim, foram procedidas tais consultas ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 61, INFOJUD1 , processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 61, INFOJUD2 e processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 61, INFOJUD3 ). Em fevereiro de 2025 o exequente postulou o envio de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição ( processo 5000787-14.2017.8.21.0025/RS, evento 65, PET1 ). Logo, não há falar em desídia ou inutilidade das diligências requeridas. O agravante sugere, ainda, que seria possível aplicar o critério da efetividade da execução desde o ajuizamento da ação, valendo-se de jurisprudência do STJ sobre o tema. Ocorre que, ao se investigar a formação da jurisprudência da Corte Superior sobre o tema, vê-se que o referido entendimento nasceu de controvérsia envolvendo execuções fiscais, que seguem regulação própria e diversa, quanto ao tema da prescrição, daquelas previstas no Código de de Processo Civil. Quando se trata de execuções fiscais, desde muito o STJ construiu o entendimento de que a prescrição se implementaria diante da impossibilidade de serem localizados bens penhoráveis, o que se dá em razão do art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens , serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Essa posição construiu-se, ademais, levando-se em consideração a condição especial da Fazenda nas execuções, conforme se extrai de excerto do voto proferido no REsp 1245730 / MG, de relatoria do Min. Castro Meira: Bem se sabe que a edição da Súmula 314 teve o propósito de coibir a eternização dos executivos fiscais , o que levou as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte a firmarem a convicção de que o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deveria ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional . Assim, a fim de evitar a imprescritibilidade do crédito tributário, foi indicado o termo a quo do prazo prescricional, nestes termos: [...] Outra não deve ser a inteligência da norma do art. 40, caput, e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, em obséquio de inarredável círculo vicioso em prol do Poder Público que já ocupa condição de vantagem frente aos particulares nas relações jurídicas (possuidora de banco de dados, acesso a cadastros e informações de outros órgão da Administração etc), além de uma gama de prerrogativas decorrentes de sua condição. Ao contrário da LEF, que já previa a necessidade de localização do devedor ou de bens , o CPC trazia como critério de verificação da prescrição intercorrente, até o advento da Lei 14.195/2021, apenas o critério da inércia do credor: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente , começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ademais, não se tem notícia de que tal entendimento tenha sido superado pela Corte Superior, tampouco que o critério da inércia do credor em execuções civis tenha sido rejeitado do exame da prescrição intercorrente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da insurgente. 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) "o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos"; b) "inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido". 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada por parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO CONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente pelos recorrentes. Necessidade de reapreciação da matéria com o advento da Lei 14.230/2021. II. O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. III. Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora durante o transcurso do lapso temporal. IV. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório que continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n. 8.429/1992. V. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório para examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os fins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedente da 1ª Seção: AgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024. VI. Prejudicado, portanto, o exame dos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.209.632/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Por consequência, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. 1. Com a publicação da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando houver sucesso nas diligências (critério da efetividade da execução), ao contrário do regramento anterior, que era vinculado ao impulsionamento dado ao processo pelo exequente (critério da inércia do credor). 2. Entretanto, a norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente ainda deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com o critério da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução. 3. No caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, desde o ajuizamento da ação até agosto de 2021, o credor deu o devido impulsionamento ao feito, não se verificando inércia da sua parte. Ainda, não transcorreu período superior ao prazo prescricional do direito material desde então, de modo que, ainda que não tenha havido sucesso nas últimas diligências, não se pode falar em prescrição intercorrente. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50001244220078210049, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-03-2024) 1. Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Disponível em: Minha Biblioteca, (56th edição). Grupo GEN, 2023. p. 659 2. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 3. Bueno CS. Curso sistematizado de direto processual civil: tutela jurisdicional executiva. v.3. (12th edição). [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva; 2023. p. 59 4. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão;II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º;IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; eV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

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Processo nº 5000124-37.2025.8.24.0046

ID: 314522008

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000124-37.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RETIFICA O DESBRAVADOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO LANZARINI RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-37.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : RETIFICA O DESBRAVADOR LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LANZARINI RIGO (OAB SC041320) ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-37.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : RETIFICA O DESBRAVADOR LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LANZARINI RIGO (OAB SC041320) ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a presente demanda já passou pela fase de cumprimento voluntário da obrigação. À vista disso, considerando (i) as diretrizes constitucionais do princípio da eficiência (art. 37, caput , da CRFB), (ii) que a todos os jurisdicionados é assegurada a razoável duração do processo, assim como a utilização de meios que garantam a celeridade da tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), (iii) o princípio do resultado da execução, de modo que a demanda executório (ou cumprimento de sentença) se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), (iv) o princípio da responsabilidade patrimonial, no sentido de que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (art. 789 do CPC), (v) o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e (vi) a ordem legal do Código de Processo Civil que determina a realização da penhora dos bens do executado, tão logo verificado seu inadimplemento no processo (arts. 523, §3° e 829, §1°, ambos do CPC); DETERMINO que sejam realizadas as consultas aos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome da parte executada, bem como a realização de penhoras, nos limites do decidido abaixo , independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. As medidas serão CUMPRIDAS na ordem abaixo . 1) se fará, inicialmente, a pesquisa e bloqueio de valores via Sistema Sisbajud , porquanto observada a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, e § 1º, do CPC); 2) no caso de restar inexitosa ou parcialmente exitosa a penhora on-line de valores, far-se-ão os sistemas e medidas abaixo deferidas. Ainda, ao final da presente decisão constam os sistemas cujo juízo entende pelo INDEFERIMENTO . Assim, também objetivando a celeridade, fica ciente a parte de que a formulação de pleito no sentido de utilização de tais sistemas restará indeferido. 1. Do pedido de penhora de valores via Sistema Sisbajud É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha). Não bastassem os benefícios da reiteração, conforme constou da Circular n. 185 de 06 de julho de 2022 da CGJ do PJSC, restou implementada a função da teimosinha do robô Sisbajud , de modo que o procedimento foi simplificado, não mais dependendo de análise constante e manual do sistema por parte dos servidores deste juízo. Desta forma, ainda que não postulada a teimosinha pela parte exequente, o procedimento padrão deve ser a utilização da reiteração, sobretudo com fundamento no princípio da efetividade da execução . Assim, com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud , com repetição programada , de forma automatizada (via Robô Sisbajud da CAMP do PJSC), pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados no último cálculo atualizado do débito. JUNTEM-SE os recibos de confirmação de protocolo da ordem. No entanto, consigno que eventual novo pedido idêntico, sem apresentação de novos fatos, restará indeferido, porquanto compete à parte indicar os bens, não sendo incumbência do juízo buscar indefinidamente a constrição. 1.1 Do bloqueio de valor irrisório Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), DESBLOQUEIE-SE , pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ), ordem que determino com fundamento no que dispõe o CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.2 Do bloqueio parcial ou integral do débito Tornados indisponíveis os valores, TRANSFIRA-SE , via Sistema, o montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Após, INTIME-SE a parte executada pessoalmente ou por procurador constituído nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva 1 (art. 854, § 3º, do CPC). 1.3 Da existência de impugnação Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das alegações. Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis , RETORNEM-SE conclusos os autos no localizador URGENTE . 1.4 Da inexistência de impugnação Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador constituído, desde que possua instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Caso haja bloqueio integral , decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, RETORNEM-SE conclusos para sentença de extinção pela quitação, porquanto o silêncio entre a expedição do alvará e a conclusão será interpretado como cumprimento da obrigação exequenda. Caso haja bloqueio parcial , decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, CUMPRA-SE na forma abaixo, intimando-se previamente a parte exequente para apresentar o cálculo do crédito remanescente . No caso de parte sem assistência de advogado, autorizo, desde já, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do crédito remanescente. 1.5 Da inexistência de bloqueio ou bloqueio parcial Caso a diligência reste infrutífera ou não possibilite a quitação integral, CUMPRA-SE a determinação de consulta a todos os demais sistemas deferidos pelo juízo. Inexistindo determinação, RETORNEM-SE conclusos. 1.6 Do sigilo A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem de penhora on-line . Cumprida, RETIRE-SE o sigilo, inclusive para inexistir prejuízo ao contraditório da parte executada. Cumpra-se. 2. Do pedido de utilização do Sistema Renajud DEFIRO o pedido de busca de veículos via Sistema Renajud. Proceda-se à BUSCA de bens em nome da parte executada POST TRANSPORTES LTDA EPP, . 2.1 Da localização de bem sem restrição Localizados bens sem restrições de alienação fiduciária (caso este em que a propriedade do bem pertence a terceiro), com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, INCLUA-SE a restrição de transferência , também via Sistema Renajud, no cadastro de tais bens. Efetuada a inclusão, JUNTE-SE o comprovante. Juntado o comprovante, desde já, DEFIRO a penhora do veículo localizado. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, bem como a intimação da parte executada . Esclareço que deixo de determinar a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), pois a expedição de mandado para tal fim atribui celeridade à execução e conduz o feito à satisfação do crédito, além de evitar a possibilidade de perdimento da coisa. AUTORIZO o cumprimento das diligências ora determinadas, pelo Oficial de Justiça, " no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ", conforme art. 212, § 2º, do CPC. AUTORIZO , igualmente, o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. Esclareço que será efetuada a remoção do bem somente no caso de a parte exequente assim postular. Para isso, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverá ser depositado em poder da parte exequente (ou quem essa indicar), o qual restará, pela expedição do mandado, NOMEADO para o encargo. Não havendo requerimento de remoção pela parte exequente, do mandado constará APENAS o depósito (e não a remoção), na pessoa da parte executada. Nesse caso, NOMEIO a parte executada proprietária do bem como depositária. Sendo essa a situação, INTIME-SE , no mesmo ato, a parte executada a respeito do encargo que passará a exercer. Ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, o ato DEVERÁ ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), a qual será cientificada, com antecedência, acerca da efetivação da medida, pelo próprio Oficial de Justiça. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para (i) indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e (ii) apresentar o dossiê/prontuário atualizado do veículo ( expedido na mesma data do requerimento de expropriação ), obtido a partir do sistema do Detran do respectivo Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 2.2 Da localização de bem com restrição Localizados bens com restrições de alienação fiduciária, com base na previsão contida no art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, INDEFIRO a inclusão da restrição de transferência , também via Sistema Renajud, no cadastro de tais bens. Porquanto, consta do mencionado dispositivo legal: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. A propósito, INDEFIRO a penhora do bem, caso requestada, porquanto impossível a penhora de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, já que constitui propriedade do credor fiduciário. Se não: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. [...] 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.459.609/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 4/12/2014.) Nada obstante, caso localizado veículo alienado fiduciariamente, ante a possibilidade de penhora de direitos referente às parcelas quitadas, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, no prazo de 5 dias. Desde já, havendo interesse na penhora de créditos, deverá declinar os dados do credor fiduciário, inclusive o endereço eletrônico, a fim de viabilizar a realização dos atos. Indicado os dados do credor fiduciário, EXPEÇA-SE ofício para que a instituição: a) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e das parcelas pagas), no prazo de 15 dias; b) não pague ao executado e deposite em juízo o montante eventualmente devido, no vencimento da obrigação, se for o caso; c) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação. Com resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 Da ausência de localização de bem Não localizados bens, ou localizados com restrições (reserva de domínio, restrições administrativas ou judiciais atípicas como sequestro, por exemplo), JUNTE-SE o extrato Renavam do veículo (emitido via Sistema Renajud). 3. Do pedido de utilização do Sistema SerasaJUD Caso requerido pela parte autora, DEFIRO, com fundamento no § 3º do art. 782 do CPC, o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, desde que a presente demanda não esteja garantida por meio de penhora ou depósito . INCLUA-SE o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJUD, nos termos do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 151/2016. FICA ADVERTIDA a parte exequente de que lhe compete requerer a baixa dos registros no cadastro de restrição ao crédito, após o pagamento da dívida, garantida do juízo ou se a presente demanda for extinta por qualquer outro motivo, pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a a responsabilização pelo dano dele decorrente. Promovida a inclusão, JUNTE-SE o comprovante. 4. Do pedido de utilização do Sistema Infojud DEFIRO o pedido de busca de bens via Sistema Infojud, especialmente porque o STJ entende, há muito, que é desnecessário o exaurimento de outras tentativas de constrição ou localização (judicial ou extrajudicial) de patrimônio da parte executada. Proceda-se à BUSCA de declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada POST TRANSPORTES LTDA EPP, , referentes aos 3 últimos anos. Efetue-se, igualmente, a BUSCA : 1) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); 2) da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); e 3) da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). CUMPRA-SE na forma do art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 2 . JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5. Do pedido de utilização do Sistema Sniper DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, por meio de consulta às bases de dados da Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo e CNJ. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema Sniper, nos termos do Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022 e Circular CGJ nº 300/2022 e conforme Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ do TJSC. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 6. Do pedido de consulta ao histórico previdenciário (Sistema PrevJUD/ofício ao INSS) Em que pese não seja o caso de expedição de ofício ao INSS, MTE, nem de consulta ao CAGED (porquanto somente oneram o cartório judicial), considerando que as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo Sistema PrevJUD são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas da parte executada, DEFIRO o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). PROCEDA-SE à consulta, via Sistema PrevJUD, acerca da (in)existência de verba salarial, vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada. JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7. Do pedido de consulta ao Sigen+ Havendo requerimento, DEFIRO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 7.1 Da localização de semoventes Encontrando-se animais, efetue-se o bloqueio de movimentação dos referidos semoventes no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, CPC), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, parágrafo único, do CPC. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is), nos termos da Circular n. 120/2024 da CGJ, oficie-se à CIDASC comunicando o deferimento da medida de busca e apreensão, a fim de que o trânsito dos animais seja acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA). O contato com a CIDASC poderá ser feito via e-mail : gabin@cidasc.sc.gov.br , com remessa de cópia da decisão deferida e dos dados do animal objeto da medida. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção, para imediata entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. EXPEÇA-SE , outrossim, mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias. Ademais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora, apresentar o plano de administração. Com a juntada do plano de administração, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 8. Da expedição do mandado de livre penhora e descrição de bens DEFIRO o pleito de expedição de mandado de livre penhora. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, bem como a intimação da parte executada , para fins de constrição sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, observando-se a descrição dos bens indicados à constrição pela parte exequente, se houver. AUTORIZO o cumprimento das diligências ora determinadas, pelo Oficial de Justiça, " no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ", conforme art. 212, § 2º, do CPC. AUTORIZO , igualmente, o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. DEVERÁ , o Oficial de Justiça, priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, DEVERÁ descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte executada. Esclareço que será efetuada a remoção de bens somente no caso de a parte exequente assim postular. Para isso, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverá ser depositado em poder da parte exequente (ou quem essa indicar), o qual restará, pela expedição do mandado, NOMEADO para o encargo. Não havendo requerimento de remoção pela parte exequente, do mandado constará APENAS o depósito (e não a remoção), na pessoa da parte executada. Nesse caso, NOMEIO a parte executada proprietária do bem como depositária. Sendo essa a situação, INTIME-SE , no mesmo ato, a parte executada a respeito do encargo que passará a exercer. Ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, o ato DEVERÁ ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), a qual será cientificada, com antecedência, acerca da efetivação da medida, pelo próprio Oficial de Justiça. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para (i) indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e (ii) apresentar o dossiê/prontuário atualizado do veículo, obtido a partir do sistema do Detran do respectivo Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 9. Dos Sistemas INDEFERIDOS 9.1 Do pedido de utilização da CNIB A parte exequente pretende que o juízo proceda à pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por intermédio da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, e, em caso de localização, a inserção da indisponibilidade. A CNIB (Provimento n. 39/2014 do CNJ) tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens . Se não, veja o que consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Ocorre que, justamente nos termos do provimento retro aludido, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Melhor explicando, a pretensão não comporta acolhida, pois a presente demanda não se enquadra nas situações excepcionais que autorizam a utilização da CNIB (provimento retro), especialmente porque a Central tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e criminais, somente possibilitando bloqueio de bens existentes atualmente em nome da parte executada (e não a consulta) . A propósito, indisponibilidade decorrente de decisão judicial não será decretada em qualquer execução civil, mas somente em casos específicos, isto é, por exemplo: a) improbidade administrativa (art. 16 da Lei n. 8.429/1992); b) falência (art. 82, § 2º, da Lei n. 11.101/2005); c) medida cautelar fiscal (art. 4º da Lei n. 8.397/1992); d) planos de saúde (art. 24-A da Lei n. 9.656/1998); e) previdência complementar (arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da LC 109/2001); e f) na execução fiscal, quando o devedor tributário é citado, não paga e nem indica bens penhoráveis, tampouco se localiza bens a constritar (art. 185-A do CTN). Nas execuções civis no geral, somente é decretada a indisponibilidade de bens da parte executada no caso de insolvência civil (art. 752 do CPC/1973 aplicável por força do art. 1.052 do CPC/2015), que também não é o caso dos autos . Não é diferente o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a utilização do CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ e não genericamente com amparo no poder geral de cautela . 2. Agravo de instrumento provido para afastar a indisponibilidade. (Agravo de Instrumento nº 5034731-26.2016.404.0000, rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 1-9-2017). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis . 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). (grifou-se) Assim, não obstante se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda à pesquisa por seus próprios meios. Outrossim, é de se registrar que é possível a busca de bens por meio de diversos serviços privados, cujo acesso é público, como, por exemplo (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) o próprio Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisas de imóveis (endereço eletrônico ' https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei '). Aliás, como mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. À vista de tudo isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens e inserção de indisponibilidade (até porque a parte sequer é conhecedora da existência de bens) por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 9.2 Do pedido de utilização do Sistema CENSEC A parte exequente almeja a utilização do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para localização de bens passíveis de constrição e informações da parte executada. Contudo, tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Assim, INDEFIRO a consulta ao CENSEC, tendo em vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico: https://censec.org.br/ . 9.3 Do pedido de utilização do Sistema SREI A parte exequente pretende que o juízo proceda à pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por intermédio da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A respeito da utilização do aludido sistema, Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 3 , assim orientou: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO . EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. Assim, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico ' https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei '), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda à pesquisa por seus próprios meios. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 9.4 Do pleito de ofício à CNSeg e SUSEP Trata-se de pedido para expedição de ofícios à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que seja verificada a existência de aplicações financeiras/investimentos, bem como quaisquer valores recebidos em favor do executado. Contudo, sem indicação de qualquer indício de existência de direitos da parte executada nesse sentido, não há como deferir o requerimento, porquanto representará, inevitavelmente, medida desnecessária e que somente atrasará o feito. Convém salientar que não é encargo do Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora a fim de satisfazer a pretensão da parte exequente, mormente porque a execução realiza-se no interesse credor (CPC, art. 797), que, portanto, deve indicar nos autos os bens passíveis de penhora, a rigor, comprovando a sua existência. Ademais, eventuais investimentos diversos serão abrangidos pela pesquisa via Sistema Sisbajud , restando desnecessária a medida pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP. 9.5 Do pedido de utilização do Sistema CRCJUD De início, anoto que a parte exequente postula que seja procedida a busca de certidão junto ao Sistema CRCJUD, para o fim de identificar o estado civil da parte executada. Ocorre que, a referida busca de eventual certidão de casamento é de ônus exclusivo da parte autora, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. Logo, totalmente desnecessária a intervenção judicial, até porque cabe à parte diligenciar, por todos os meios que dispõem, à satisfação da execução. Portanto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema CRCJUD. 9.6 Do pedido de utilização do Sistema Simba A parte exequente requereu a utilização do Sistema Simba, a fim de tomar conhecimento das movimentações bancárias da parte executada. Como se sabe, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA . PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Simba. 9.7 Da utilização do Sistema CCS-Bacen Também inviável a utilização do Sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque conforme o manual do referido sistema, ele tem por objetivo " auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas " e " não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações ", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. Desse modo, igualmente, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema CCS-Bacen. 9.8 Do pedido de consulta à Decred A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) afigurar-se-ia medida contraproducente. É que a consulta permite apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). Assim, INDEFIRO o pedido de consulta à Decred. Cumpridas todas as determinações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetiva e especificamente bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Registro que será considerada válida a intimação quando a parte executada houver mudado o endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, ambos do CPC). 2 . https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/apendices/apendice-vi-sistema-de-informacoes-ao-poder-judiciario-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-infojud 3 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=176985&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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