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Processo nº 5010700-78.2025.4.03.6102

ID: 339375544

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010700-78.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010700-78.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010700-78.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B IMPETRADO: SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado para determinar a reabertura do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias. Concedo ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. Análise do pedido liminar. O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o artigo 1º da Lei n. 12.016/09 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da referida lei não admite dilação probatória. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança, portanto, demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, por trazer regime jurídico específico para a liminar em mandado de segurança, afasta a aplicação da disciplina geral da tutela provisória de urgência prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que, como regra de sobredireito, a adoção dos institutos previstos na legislação geral codificada somente se revela adequada nas hipóteses em que inexista regulação específica na lei especial. No caso em apreço, o impetrante sustenta que: “(...) foi agendado perícia médica para o dia 13/03/2025, na cidade de Santo Amaro, tendo sido a referida data comunicado no processo administrativo no dia 07/02/2025, com a mensagem “Informamos ainda que na impossibilidade de comparecimento no dia acima indicado, deverá ser solicitada a remarcação em uma agência do INSS ou pelo telefone 135, no prazo máximo de 07 dias (da data do agendamento).” Ocorre que diante da impossibilidade do autor em comparecer a perícia na data agendada, foi formulado através desta procuradora pedido de reagendamento anexado no processo administrativo em 10/02/2025, ou seja, 31 (trinta e um) dias antecedentes a data designada. Tendo o pedido sido totalmente ignorado pela autarquia demandada, ocorreu em 14/04/2025 o indeferimento do pedido sob a alegação de não comparecimento na perícia médica agendada e não ter feito reagendamento em tempo hábil”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve pedido de reagendamento da perícia em 10/02/2025 (id. 408526521, p. 20), antes, pois, da data previamente agendada para a realização da perícia em 13/03/2025. Ademais, é imperioso destacar que é desproporcional e desarrazoada a realização de perícia em município diverso daquele no qual reside o requerente, mormente quando o local definido pela autarquia federal fica cerca de 365km do domicílio do requerente (APS Santo Amaro / Batatais). Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. INSS. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança como remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 01/11/2023, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 30/07/2024, por não comparecimento em perícia médica, o impetrante alega que não foi notificado validamente da perícia médica agendada para 26/06/2024, de modo que deve ser notificado para realização de nova perícia para só então haver a análise do cabimento do benefício. 5. Inexistente efetiva comprovação da intimação do segurado para comparecimento em perícia médica, e considerando a hipossuficiência do segurado da Previdência Social, impõe-se a concessão da segurança para determinar a reabertura do procedimento administrativo, conforme requerido. 6. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 25/09/2024, já havia decorrido quase um ano após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado o agendamento da perícia médica para avaliação da deficiência do impetrante para 16/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo havia sido indevidamente encerrado, verificando-se que sua reabertura só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 8. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001876-71.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ABUSIVIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. A questão posta nos autos diz respeito negativa administrativa de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Conforme demonstrado (ID 261951303 – fl. 01), a impetrante Maria Vitória Gomes de Sousa, em 02/11/2020, protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (NB 87/709.222.901-5). 3. Em sede de instrução, uma vez designada perícia médica, a requerente formulou pedido de redesignação da data da perícia, sob o argumento de que passaria por nova consulta médica no dia 18/03/2022 para atualização da documentação de saúde (ID 261951301 – fl. 02 e ID.261951303 – fls. 69/71). Não obstante, a autarquia previdenciária, sem proceder à análise do requerimento de redesignação da perícia, negou a concessão do benefício, sob o fundamento de que não compareceu à perícia médica (ID 261951302 e ID.261951303 – fls. 74/75). 4. Há inequívoca abusividade no processo administrativo por violação ao devido processo legal, motivo pelo qual se impõe a reabertura do procedimento administrativo e a designação de nova perícia médica. Inexistem, pois, razões à reforma da sentença. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002330-79.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR pretendida para o fim de determinar que o INSS e a Perícia Médica Federal, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da sua intimação, reabra o requerimento administrativo (protocolo 867197380), a fim de permitir a realização de perícia médica, que deverá ser realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, a ser realizada no município de Batatais/SP. A autarquia previdenciária, mesmo com a autonomia da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, é parte legítima para cumprir decisões judiciais relacionadas à continuidade do processo administrativo por ela instaurado (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-63.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 01/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025) Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, a partir da intimação do INSS/PMF, limitada a R$ 60.000,00. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/09, constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas. Concedo a decisão força de mandado, valendo como ofício a ser encaminhado à autoridade coatora. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Custodio Roberto Toledo x Delegado Da Receita Federal Goiania

ID: 323860269

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO PRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000890-32.2025.4.01.3507

ID: 323860284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0479

ID: 256141292

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA CPF: 108.751.356-17 e outros RÉU: DEER CPF: 17.309.790/0049-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA e JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, aduz que foi surpreendido por uma notificação de um Processo Administrativo por excesso de pontos, o que impediria a concessão de sua CNH definitiva por multa no período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD). Alega que ao verificar as infrações imputadas, identificou que nas referidas datas o veículo de placa EAP-5G44 estava na posse de sua esposa, coautora Jenifer, sendo ela a real condutora e quem teria cometido as infrações, devendo os pontos serem transferidos a ela. Afirma que ainda que tenham perdido o prazo para a indicação administrativa do condutor, não há óbice para a indicação judicial. Pleiteia a transferência da pontuação das infrações à coautora Jenifer. Tutela de urgência indeferida no ID 10371367019. O DER-MG e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação em conjunto no ID 10394603509. Contestação do Município de Araçariguama no ID 10403192942. Réplica no ID 10414299271. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que os autores alegam que a penalidade de perda de pontos impostas ao primeiro autor em razão das infrações de trânsito devem ser imputadas à segunda autora, uma vez que era ela quem estava na direção do veículo no momento das infrações. Ab initio, verifico que os requerentes buscam, através da presente ação, a transferência da penalidade das seguintes infrações: AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7 e T000603581 – órgão autuador Prefeitura de Araçariguama/SP – pontos: 5. Assim, verifico que não há razões para a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, uma vez que nenhuma autuação foi realizada pelo ente, sendo certo que o DER, autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. Ademais, apesar de alegar que a penalidade poderia impedir a emissão de sua CNH definitiva, o que é feito pelo Estado de Minas Gerais através do Detran-MG, mero órgão da administração, não foi feito nenhum pedido em relação ao Estado, mas apenas a transferência da penalidade, o que é direcionado aos órgãos autuadores. Portanto, deve o feito ser extinto com relação ao Estado de Minas Gerais em razão da ilegitimidade passiva. Em que pese o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, §7º do CTB, o entendimento firmado pelo c. STJ é no sentido de que se trata de prazo meramente administrativo, sendo possível a utilização da via judicial para a identificação do verdadeiro infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). (Destaquei). Com relação à primeira infração (AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7), apesar dos requerentes afirmarem que quem estava na posse do veículo era a autora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS, verifica-se que, administrativamente, indicaram outra pessoa, de nome CLÁUDIO CÂNDIDO DA SILVA, o que, inclusive, foi acolhido pelo DER/MG, sendo a penalidade transferida. Assim, verifica-se a ausência de interesse de agir com relação à infração autuada pelo DER, uma vez que a transferência da penalidade já foi realizada, sendo imposta ao terceiro indicado. Com relação à infração autuada pela Prefeitura de Araçariguama, verifica-se que a requerente JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS confessa ser ela quem conduzia o veículo no momento da infração, assumindo total responsabilidade pelas penalidades geradas, o que se vê através da declaração de ID 10370869925 devidamente assinada e com firma reconhecida, como também pelos fatos narrados pelo advogado devidamente constituído por procuração. Diante disso, deve ser afastada toda e qualquer penalidade do prontuário de condutor do requerente, transferindo-os para o real condutor indicado judicialmente. Nesse sentido, recente julgado do e. TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. - Embora o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro fixe prazo improrrogável de quinze dias para a indicação do condutor e responsável pela infração de trânsito, tal preclusão é administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial, conforme entendimento do Colendo STJ. - Comprovado nos autos que a multa de natureza grave que impediu o impetrante de obter a sua CNH definitiva deve ser atribuída a terceiro, real infrator, a reforma da sentença que denegou a segurança, determinando ao impetrado que exclua a pontuação do prontuário da parte é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.274007-6/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Do voto do i. Relator do acórdão acima transcrito, extrai-se a respeito da possibilidade de assunção da responsabilidade através de declaração com firma reconhecida. Vejamos: Dito isso, o impetrante acostou aos autos declaração subscrita por terceiro (ordem n. 10) que assumiu que estava conduzindo o veículo de propriedade daquele no momento da autuação, sendo que consta no referido documento firma reconhecida em cartório, pelo que há prova pré-constituída de quem foi o real infrator, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança, para determinar ao impetrado que proceda à transferência da pontuação referente à infração AIT AG04031706 do prontuário do impetrante, com a declaração de nulidade do ato de cassação da CNH, editado pela Autoridade Coatora, e que se proceda à reativação do prontuário da sua CNH, permitindo, assim, que possa solicitar a CNH definitiva. Portanto, entendo que o documento juntado nos autos (ID 10370869925), sendo declaração devidamente assinada e com firma reconhecida em Cartório, em que a coautora assume, consciente e livremente, o cometimento da infração, é suficiente para demonstrar ser ela a real infratora, devendo a penalidade ser transferida a ela. Acrescente-se os outros julgados do e. TJMG no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1 - O mandado de segurança, segundo o art. 1º, Lei 12.016/2009, é o remédio constitucional que visa proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 2 - Comprovado pelo impetrante, mediante prova pré-constituída, que não era o proprietário do veículo e nem mesmo o condutor do automóvel no momento da infração a ele cominada, mas outra pessoa já identificada e apontada nos autos, possui direito líquido e certo ao afastamento da punição. (TJMG-Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.075728-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 28/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 257 do CTB estabelece que, não sendo hipótese em que as obrigações ou deveres recaiam especificamente sobre qualquer um deles, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. 2. O § 7º do mesmo artigo estabelece o prazo de quinze dias, após a notificação, para que seja indicado o real infrator. Ao final do referido prazo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na falta deste, o proprietário do veículo. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a preclusão temporal aludida na parte final do art. 257 do CTB, § 7º, do CTB, só alcança a esfera administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial. 4. Portanto, ainda que superado o aludido prazo, munido de prova pré-constituída de quem foi o real infrator, a proprietário tem direito líquido e certo de retirar a infração de seu prontuário a fim de que ela possa ser anotada para real infrator. 5. Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.494086-0/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva; b) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao DER/MG, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da falta de interesse de agir; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-o a transferir a penalidade decorrente da autuação de nº T000603581 para o prontuário da real infratora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS – CPF 116.768.666-71, excluindo-a do prontuário do autor TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos a transferência da penalidade, sob pena de multa a ser fixada. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 6002120-60.2024.4.06.3817

ID: 336742206

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6002120-60.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO PEREIRA SENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de AURELINO PEREIRA SENA para a cobrança do débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Regularmente citada, a parte executada se manteve inerte. Na decisão de evento 9, DESPADEC1 , determinou-se a pesquisa de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como ao RENAJUD. A tentativa de constrição de ativos, via SISBAJUD, restou infrutífera. Por outro lado, foi inserida restrição sobre o veículo de placa GWS9763. Por meio da manifestação juntada no evento 10, PET1 , a Exequente informou sobre a liberação de crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, em favor do executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Ao final, postulou a penhora no rosto dos autos, com a devida comunicação ao Juízo Estadual. O pedido foi deferido na decisão de evento 17, DESPADEC1 . Por meio da petição de evento 23, EMBINFNUL1 , a Executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando, ao final a extinção da presente execução. Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação ( evento 29, PET1 ), pela qual rebateu os argumentos da Excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . A exceção de pré-executividade, por sua vez, outrora uma construção doutrinária e jurisprudencial, e agora positivada no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, admite que o executado possa alegar, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ que “(...) a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória” (STJ. AGRESP n.º 201102727257, publicado no DJE em 01/07/2016). I - Da citação A parte executada sustenta a nulidade da citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) teria sido assinado por terceiro e que o seu atual endereço seria diverso. Todavia, a alegação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, a cópia da carta com aviso de recebimento juntada no evento 6, AR1 , revela que o Executado recebeu a citação no dia 05/11/2024, constando, inclusive, a assinatura dele no documento. Além do mais, a carta foi enviada para o mesmo endereço que consta nos cadastros da Administração Tributária, qual seja, Rua Vicente Antônio de Souza, n.º 704, Água Limpa, João Pinheiro/MG, CEP 38770-000. Logo, a citação se deu de forma regular, nos termos do art. 8, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 . II - Da impenhorabilidade A Lei n.º 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública prevê em seu art. 11, inc. VIII, a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos do executado. Todavia, o crédito oriundo de pensão que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais é impenhorável, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, §2º, do CPC/2015 (original sem grifos): (...). Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...). § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (...). No caso dos autos, o crédito penhorado refere-se a precatório, decorrente da demanda previdenciária n.º 5004607-43.2022.8.13.0363 ( evento 23, OUT5 ), ajuizada em 06/02/2012 pelo Executado em face do INSS, para reconhecimento do direito à percepção do benefício pensão por morte. A ação fora julgada procedente, com trânsito em julgado em 13/07/2022, e o crédito no montante de R$ 204.548,97, refere-se aos valores pretéritos, acumulados entre os meses de fevereiro/2012 até julho/2022. Assim, embora a totalidade do crédito, no valor de R$ 204.548,97, ultrapasse o limite de 50 salários mínimos, ele não perde sua condição de impenhorabilidade, prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, pois, como já mencionado, deriva de parcelas acumuladas de benefício previdenciário (de natureza alimentar) que não foram regularmente pagas pelo INSS. No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - LIBERAÇÃO DE VALORES - LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0001176-29.2014.403.6135, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, sobre a totalidade do valor do precatório pago, que corresponde a valores atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - Observância da limitação prevista no art. 833, § 2º, do CPC, pois se trata de verba de caráter alimentar, que não perdeu tal natureza pelo pagamento acumulado de períodos pretéritos, de uma só vez, por meio de precatório. Precedentes. 3 - Agravo de instrumento não provido (TRF da 3ª Região. AI n.º 5000211-52.2025.4.03.0000, publicado no DJEN em 25/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APOSENTADORIA. ATRASADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora no rosto dos autos de ação de natureza previdenciária. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 3º" 3. As parcelas decorrentes do benefício previdenciário constituem verba de natureza alimentar e não são passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região. AI n.º 5030869-98.2021.4.03.0000, publicado no DJ em 05/07/2022). Pelas mesmas razões expostas acima, deve ser concedido ao Executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ( evento 23, EMBINFNUL1 ), para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, expedido em favor do Executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG, e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, cópia desta Decisão servirá como MANDADO, a ser enviado à Comarca de João Pinheiro/MG, com a seguinte finalidade : - REVOGAR a penhora do valor correspondente ao débito executado nestes autos, no montante atualizado de R$ 65.801,65 (sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), no rosto dos autos n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que não houve a extinção do feito executivo, ainda que parcial, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Vista à exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado a esta Decisão. Paracatu/MG, data da assinatura .

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Lauro Moises Dos Santos x Nycolas Machado Porto e outros

ID: 305896964

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002775-94.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NYCOLAS MACHADO PORTO VENCESLAU TEODORO

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADORI JUNIOR

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JOSE REINALDO PEREIRA

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GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5002775-94.2024.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LAURO MOISES DOS SANTOS CPF: 340.030.296-15 RÉU: NYCOLAS MACHADO PORTO CPF: 139.137.556-40 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lauro Moisés dos Santos em face de Venceslau Teodoro e Nycolas Machado Porto. Narra a parte autora que, no ano de 2023, realizou um contrato verbal com os réus, pelo qual entregou um veículo S10 a Nycolas como forma de pagamento de um caminhão adquirido de Venceslau, tendo este último ajustado a venda com a entrega direta do veículo ao autor. Afirma que Nycolas, no entanto, não quitou o valor acordado com Venceslau, que seria de R$ 45.000,00, e que, posteriormente, ambos os réus, juntos, teriam retomado à força a posse do caminhão que já se encontrava com o autor. Alega, ainda, que tal conduta lhe causou prejuízo, pois ficou sem o veículo S10 e sem o caminhão. Requer, com base nesses fatos, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na devolução do cavalo mecânico ao autor. Audiência de conciliação infrutífera ID 10358098536. O réu Venceslau Teodoro apresentou contestação no ID 10366340229 em que alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação jurídica com o autor e que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que o autor alterou os fatos e litiga de má-fé. Formulou ainda pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, em razão do alegado uso indevido de seu tempo e recursos para se defender de uma ação que reputa infundada. O réu Nycolas apresentou contestação no ID 10386582214 na qual alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que não foi parte na negociação mencionada na inicial, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados pelo autor, argumentando que este distorceu a verdade dos acontecimentos e agiu com má-fé. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 3.200,00, além de multa por litigância de má-fé. Na audiência de instrução realizada em 06/02/2025 foi colhido o depoimento pessoal das partes (ID 10402893781). Impugnação à contestação no ID 10402893781 na qual alega o autor que a responsabilidade civil dos réus deve ser analisada após a instrução processual, uma vez que há indícios suficientes de vínculo jurídico e conduta lesiva. Sustenta que ambos os réus participaram do negócio que deu origem à demanda, sendo legítimos para figurarem no polo passivo, e que as alegações de litigância de má-fé não se sustentam. Rebate os pedidos contrapostos, afirmando ausência de prova dos danos alegados e requerendo sua total improcedência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Suscitam os réus preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda, pressuposto para o exame do mérito (art. 17, CPC) e deve ser analisada de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que são verdadeiros os fatos narrados na inicial. No caso, o autor alega que firmou negócio com o réu Nycolas, a quem entregou uma caminhonete S10, sendo que Nycolas lhe repassou um cavalo mecânico que havia comprado de Venceslau, a quem Nycolas se comprometeu a pagar. Assim, tem pertinência a inclusão dos réus no polo passivo, já que a narrativa da petição inicial aponta ambos como participantes da mesma cadeia negocial, em que teriam contribuído de forma conjunta para o prejuízo sofrido pelo autor. A efetiva responsabilidade é questão atinente ao mérito. Ante o exposto, rejeito as preliminares. No mérito, cinge-se a controvérsia a apurar se houve, entre as partes, negócio válido que justificasse a transferência de posse do caminhão ao autor, bem como se a posterior retirada do veículo pelos réus configura conduta ilícita apta a ensejar a condenação à obrigação de fazer, consistente na devolução do bem. O exame do conjunto probatório evidencia contradições entre os relatos das partes, em especial quanto à natureza dos negócios realizados e à participação de cada um deles. Enquanto o autor sustenta ter entregado uma caminhonete S10 a Nycolas como forma de pagamento por um caminhão adquirido de Venceslau, os réus negam a existência desse vínculo direto com o autor, sustentando que o negócio se deu em outras bases. Ouvido em juízo, o autor Lauro Moisés dos Santos narrou que fez negócio com Venceslau e com Nicolas. Ele confirmou que Nicolas comprou o caminhão de Venceslau, e que ele (Lauro) deu sua caminhonete S10 em troca do caminhão. Lauro alegou que Nicolas deveria ter pago Venceslau, mas não cumpriu com a sua palavra. O autor também confirmou que Nicolas é seu sobrinho, filho de seu sobrinho. Lauro declarou que, após Nicolas não ter efetuado o pagamento, Nicolas e Venceslau foram à porta de sua casa e "roubaram" o caminhão à força, pegando-o "na marra", e que ele registrou um boletim de ocorrência sobre o ocorrido. Ele ainda mencionou ter feito um negócio anterior com Nicolas, onde trocou outra caminhonete (uma S10 e um Peugeot) por um veículo documentado, mas esta também não tinha documentação e Nicolas não lhe devolveu o dinheiro como combinado. Lauro expressou sua indignação com a situação, classificando a retirada do caminhão como um ato inaceitável. Ouvido em juízo, o réu Nicolas Machado Porto narrou que não adquiriu um caminhão do senhor Venceslau. Ele também negou ter realizado a troca desse caminhão com o senhor Lauro, envolvendo uma caminhonete S10. Nicolas afirmou ter ficado sabendo da negociação entre Venceslau e Lauro sobre o caminhão e a S10 somente depois que os fatos ocorreram. Ele declarou que não conhecia Venceslau antes desses acontecimentos. Nicolas explicou que sua única negociação com Lauro foi a troca de uma S10 (que lhe pertencia) por uma F4000. Ele especificou que a S10 valia R$35.000,00 e um Peugeot, que também foi parte da troca, valia R$10.000,00, totalizando R$45.000,00 pela F4000. A S10, segundo ele, era financiada e foi levada pelo banco em 2021. Ele era responsável por quitá-la assim que Lauro lhe entregasse o recibo da F4000. Nicolas relatou que Lauro não pagou a F4000 a Edmilson, que era o proprietário, e que Edmilson o procurou exigindo a caminhonete. Por essa razão, Nicolas foi atrás de Lauro para desfazer o negócio e pegou sua S10 de volta. Ele mencionou que conheceu Venceslau no dia em que estava negociando a F4000 com Lauro, pois Venceslau estava próximo, uma vez que Lauro estava trocando a S10 (que era de Nicolas) com Venceslau por uma carreta. Ele enfatizou que o caminhão que Venceslau buscou não é a F4000, mas sim "outro caminhão", e que cada um desfez um negócio por conta própria. Embora inicialmente tenha negado ter ido junto com Venceslau buscar o caminhão, Nicolas posteriormente admitiu que estava na casa de Lauro no dia, para resolver a questão do Peugeot, e que Venceslau chegou naquele momento querendo pegar o caminhão dele de volta. Nicolas afirmou que não participou da retirada do caminhão e que foi embora na hora. Ele reiterou que o negócio de Lauro com Venceslau (a carreta) é outro negócio, sem relação com a sua negociação. Nicolas não soube informar o valor de aquisição do caminhão que Venceslau buscou. Ouvido em juízo, o réu Venceslau Teodoro narrou que possuía um caminhão e que trabalhava com Lauro. Ele precisou parar de viajar devido a problemas de saúde de sua esposa. Venceslau explicou que tinha uma promessa de negociação com Lauro, que acabou ficando com o caminhão sem dar nenhum sinal ou pagamento. Lauro havia prometido acertar em 30 dias, mas o pagamento não ocorreu. Cerca de dois meses após a negociação inicial, Lauro apresentou Nicolas a Venceslau, afirmando que Nicolas havia negociado uma caminhonete com Lauro e que Nicolas o pagaria para que Venceslau pudesse ser acertado. Venceslau declarou que Nicolas não efetuou qualquer pagamento a ele. Como o pagamento não se concretizou após 90 dias, e o caminhão ainda estava em seu nome, Venceslau decidiu reaver o veículo. Venceslau relatou que Lauro o chamou para ir à sua casa para conversar, e Nicolas também compareceu. No local, Nicolas afirmou que não conseguiria pagar Venceslau porque "o rapaz não assina o recibo da caminhonete" (referindo-se ao terceiro que estava com a caminhonete que Nicolas havia vendido). Diante disso, Venceslau, Nicolas e Lauro foram à casa do rapaz que estava com a caminhonete, mas este se recusou a assinar o recibo enquanto Nicolas não acertasse com ele. Visto que Lauro e Nicolas não conseguiram resolver a situação, Venceslau pegou o caminhão e o levou embora. Venceslau afirmou que pegou o caminhão com sua chave reserva, e que não houve uso de força. Ele havia recusado a sugestão de Lauro de deixar o caminhão em sua casa, pois não havia recebido nenhum sinal ou pagamento. Venceslau informou que disse a Lauro para procurá-lo quando resolvessem a situação com Nicolas e o outro rapaz para renegociarem, mas Lauro não o fez em seis meses. Ele acrescentou que havia vendido o caminhão "muito mais barato" para resolver a situação de saúde de sua esposa. Nos autos de n. 5000211-45.2024.8.13.0236, verifica-se que a esposa do autor Lauro é cobrada pelo valor de R$ 39.000,00, referente ao saldo devedor da caminhonete F4000 adquirida de Edmilson. Consta que o aqui autor, após essa aquisição, transferiu a posse da referida F4000 a Nycolas, em troca de uma caminhonete S10 e um veículo Peugeot. Contudo, Nycolas, ao constatar que não teria condições de obter a transferência documental da F4000, por ausência de quitação ao vendedor original, Edmilson, decidiu desfazer o negócio, retomando a S10 e o Peugeot. Apesar dessa desistência, não há nos autos prova clara de que a F4000 tenha sido efetivamente restituída ao autor. Tanto os áudios juntados aos autos quanto a prova oral colhida em audiência sugerem que o veículo permaneceu na posse de Nycolas, o que indicaria, em tese, a existência de um débito deste para com o autor. Com base nesse contexto, o autor afirma ter adquirido de Venceslau um cavalo mecânico, cujo pagamento teria sido assumido por Nycolas, justamente para saldar a dívida mencionada. No entanto, embora essa versão tenha sido sustentada por Lauro, ela não encontra respaldo suficiente na prova dos autos. Venceslau, ouvido em juízo, afirmou que negociou o caminhão diretamente com Lauro, tendo este prometido pagamento no prazo de trinta dias, o que não se concretizou. A ausência de recibos, documentos ou mesmo transferências bancárias que comprovem o pagamento pelo autor enfraquece sua pretensão. Assim, ainda que se admita a existência de tratativas entre as partes, não há elementos objetivos que comprovem a realização válida do negócio nos moldes descritos pelo autor, tampouco que o pagamento do caminhão devesse ser realizado por Nycolas em nome de Lauro. A relação obrigacional invocada pelo autor carece de prova mínima de sua existência e de seu conteúdo. Dessa forma, não há como acolher o pedido de restituição do cavalo mecânico formulado na inicial. Ressalte-se que, diante da possível permanência da F4000 em poder de Nycolas, e considerando que Lauro teria entregado esse veículo como parte de uma negociação frustrada, seria cabível, em tese, a formulação de pedido voltado à sua restituição. No entanto, esse não foi o objeto da presente demanda. À vista do conjunto probatório e das limitações do pedido deduzido, a pretensão do autor não comporta acolhimento. Quanto aos pedidos contrapostos formulados pelos réus, também não encontram amparo na prova dos autos. Não há elementos objetivos que indiquem ofensa à honra ou a ocorrência de efetivos danos materiais. Eventual aborrecimento decorrente da propositura da demanda não se traduz, por si só, em dano moral indenizável. Da mesma forma, não restou demonstrado o alegado prejuízo financeiro de R$ 3.200,00 por parte de Nycolas. Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões indenizatórias. Por fim, não se verifica, na conduta processual do autor, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A mera improcedência do pedido, diante da complexidade fática e ausência de documentos definitivos, não autoriza a imposição de sanção, especialmente quando não demonstrada intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade diversa da prevista em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial principal e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, julgando extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. À secretaria para que efetue o cadastramento do advogado do réu Nycolas, conforme procuração de ID 10386560085. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 9

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Processo nº 5000211-48.2025.8.21.0087

ID: 307401521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-48.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAZZIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ROBERTO PAZZIM DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS12522… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ROBERTO PAZZIM DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ROBERTO PAZZIM DA SILVA em face de BANCO PAN S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO PAN S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO PAN S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000211-65.2025.4.03.6139

ID: 324231233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-65.2025.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PIEDADE BUSTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-65.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCIO PIEDADE BUSTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: .UNIÃO FEDERAL, UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-65.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCIO PIEDADE BUSTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: .UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Márcio Piedade Busto contra a União, na qual se insurge contra ato supostamente ilegal atribuído ao Comandante da 2ª Região Militar Responsável pelo SFPC- Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Alega o autor praticar tiro desportivo, devidamente autorizado pelo Exército brasileiro, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, com certificado emitido em 30/05/2021, com validade de 10 (dez) anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. Diz ainda possuir onze armas de fogo registradas em seu acervo, conforme certificados de registro juntados, também adquiridas na vigência da legislação indicada. Segundo o autor, os Decretos n.º 9.846/2023, 11.366/23 e 11.615/23 e a Portaria nº 166 COLOG/C EX reduziram o prazo de validade dos certificados de registro de CAC e de armas de fogo, o que violaria o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito dos certificados emitidos anteriormente, bem como ofenderia o princípio tempus regit actum e da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. Sustenta ainda que possui direito de gozar do prazo de validade dos certificados pelo período disposto no Decreto vigente quando emitidos e que o perigo na demora está demonstrado caso a presente demanda tenha uma longa tramitação, pois ele poderia ser obrigado a se desfazer do seu acervo ou até mesmo indiciado por porte ilegal de arma de fogo. Por tudo isso pede a concessão de tutela para que se "considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 000.520.684-71, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo a do período previsto no Decreto quando da sua emissão (10 anos), até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo do período previsto no Decreto quando da sua emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra". Pede, por fim, a procedência total da presente demanda, com a declaração judicial do seu direito de gozar do prazo de validade 10 (dez) anos de seu CR - Certificado de Registro nº 000.520.684-71, bem como, da validade de seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas pelo período previsto no Decreto quando da sua emissão (Decreto n° 9.846/2019). É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela pleiteada devem concorrer os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela. Sobre a validade do certificado de registro de arma de fogo, o Decreto nº 11.615/03 assim estabelece: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. [...] Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo. A autorização para posse de arma é ato administrativo que, por força de lei, possui natureza precária, de modo que ausente direito adquirido do autor. Além disso, é da competência do Poder Executivo a edição de decretos para dispor acerca do cumprimento das leis, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito do planejamento, da execução e do monitoramento das políticas públicas adotadas, salvos exceções, o que, neste momento processual, Nesse sentido, segue a jurisprudência: Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003825-20.2024.4.03 .6105Requerente:HERLON PAULO AVILA JULIANORequerido:General do Comando Logístico do Exército Brasileiro e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE . DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art . 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro ( CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10 .826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)- Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1º, § 2º, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto nº 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art . 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art . 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto .” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmado na Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - Recurso Improvido - Jurisprudência . (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03 .6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF-3 - ApCiv: 50038252020244036105, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO . ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA. DECRETO Nº 11.625/2023 E PORTARIA COLOG/C EX Nº 166/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 11.615, de 21/07/2023, passou a regulamentar a Lei nº 10 .826/2003 e revogou expressamente o Decreto nº 9.846/2019. Em relação ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionador, atirador esportivo ou colecionador excepcional, o art. 24, I, do novo decreto estabeleceu novo prazo de validade, reduzindo-o de 10 para 3 anos . 2. O art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, ao tratar de direito intertemporal, estabeleceu que os novos prazos de validade são aplicáveis a todos os CRAF vigentes “se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação”, contando-se a partir da data de publicação do Decreto, conforme estabelece seu parágrafo único. 3. A legislação foi alterada para reduzir o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que são concedidos por meio de atos discricionários da Administração Pública. Ou seja, temos aqui mera opção do legislador ordinário em reduzir o prazo outrora decenal, não havendo que se falar em abusividade/ilegalidade do ato administrativo questionado, muito menos direito adquirido ao prazo originário, pois se trata de ato administrativo de autorização, que pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, sem que se fale em violação a direito adquirido. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50011148720254030000, Relator.: Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/06/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2025) Assim sendo, NÃO CONCEDO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça dos autos, uma vez que os motivos indicados pela parte autora não estão entre os indicados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 189. Cite-se o réu. Intime-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Companhia De Saneamento Municipal - Cesama x Jose Anselmo Da Rocha Ferreira

ID: 316539654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000211-90.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA CPF: 074.044.767-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal- CESAMA em face de José Anselmo da Rocha Ferreira, alegando que o réu está cadastrado como usuário dos serviços prestados pela requerente, conforme matrícula 204706904, em relação ao imóvel localizado nesta cidade, à Avenida dos Andradas, nº 23, Morro da Glória, CEP 36036-000, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45. Apesar do insucesso da diligência de citação inicial, verifica-se que o réu, através de procurador, habilitou-se nos autos (id 10438694058). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id 10441232544). Apresentada contestação pelo réu (id 10455237766), argumenta que parte da cobrança feita pela CESAMA está prescrita, pois refere-se a faturas com vencimento superior a cinco anos da data de ajuizamento da ação (06/01/2025), requerendo a extinção do processo pela prescrição quinquenal. Defende que a autora não comprovou a existência do débito, apresentando apenas faturas e extrato unilateral, além de que não há prova de que o cadastro da CESAMA esteja em seu nome, sendo que o endereço do imóvel objeto da cobrança (Morro da Glória) não corresponde ao endereço atual do réu (Bairro Bairu) e não há comprovação de envio das cobranças a ele. Aponta que as medições foram feitas com base em média de consumo por quase 10 anos, o que viola o art. 104 da Resolução 185/2022 da ARISB, que autoriza a média apenas em situações excepcionais e por prazo limitado. Também aponta excesso de cobrança, não apresentando a autora planilha discriminada com memória de cálculo, índices de correção ou taxas de juros. Impugnação à contestação à id 10474869354. Relatado. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória. A controvérsia dos presentes autos consiste em verificar se o réu deve ser condenado ao pagamento das faturas correspondentes ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, conforme relatórios juntados pela CESAMA na inicial. Inicialmente, impõe-se o afastamento da alegada prescrição dos débitos objeto da presente demanda. A parte ré, em sua contestação, sustenta, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição das cobranças, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Todavia, tal entendimento não se sustenta frente à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de prestação de serviço público de natureza não tributária, contínua e remunerada mediante tarifa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117 .903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) . 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Dessa forma, uma vez que a parte autora, na inicial, cobra faturas de água e esgoto a partir de junho de 2015, tendo distribuída a presente ação em janeiro de 2025, não há que se falar em débito prescrito na presente demanda. No que se refere à alegada ausência de prova da autora em demonstrar a veracidade de sua pretensão, não tendo ela trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de crédito que alega possuir, vez que se limitou a apresentar faturas em extrato dos supostos débitos, produzidos de forma unilateral, de igual modo, não merece prosperar. A CESAMA acostou aos autos os documentos necessários à demonstração da existência do débito, incluindo faturas, extratos e histórico de consumo (Ids 10369183670 e seguintes). Nesse sentido, a jurisprudência admite que faturas de concessionárias de serviço público configuram instrumentos hábeis à comprovação da relação obrigacional, ainda que unilateralmente emitidas: PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 831.760/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 6/5/2008.) (destaquei). No que se refere à alegação do réu quanto à ausência de cadastro em seu nome, à falta de indicação do momento de abertura da matrícula, bem como à inexistência de comprovação de que resida no imóvel objeto da cobrança, entendo que tais teses devem ser integralmente afastadas. Ainda que o réu não resida no endereço indicado nas faturas, tal circunstância não afasta sua titularidade nem sua responsabilidade pelo imóvel, uma vez que o cadastro junto à concessionária é realizado por iniciativa do próprio usuário do serviço, o qual pode, inclusive, figurar como titular de mais de uma ligação, seja no mesmo imóvel, seja em imóveis distintos. Tal previsão encontra amparo no artigo 12 da Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG, in verbis: Art. 12. O USUÁRIO poderá ser titular de mais de uma ligação, no mesmo imóvel ou em imóveis diversos. Ademais, verifica-se das faturas acostadas aos autos que o endereço constante é “Avenida dos Andradas, nº 23”, com as descrições “Lj” (Id. 10369176752) e “Lanchonete” (Id. 10369183670), o que evidencia tratar-se de unidade comercial. Tal situação não impede que o réu, embora resida na Rua Américo Luz, nº 597, bairro Bairu, também figure como usuário responsável por imóvel comercial distinto. Ressalte-se, inclusive, que o réu se limita a alegar que não possui domicílio no endereço cadastrado nas faturas, sem, contudo, apresentar as faturas em que conste ele como usuário, a exemplo da alegada residência na Rua Américo Luz. Há de se ressaltar que no caso dos autos vigora a presunção de veracidade do ato administrativo, cabendo ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não o contrário, como tenta fazer crer o requerido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DEMONSTRAÇÃO - FATURAS EM ABERTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo a Requerida de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela CESAMA - Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, em sede de Ação de Cobrança, consistindo as faturas de água e esgoto em aberto apresentadas, prova do direito sustentado na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10145030867025001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019) No que tange à cobrança com base em média de consumo, observa-se que a Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG dispõe expressamente sobre as obrigações do usuário e as hipóteses em que tal metodologia é autorizada, nos seguintes termos: Art. 5º . São obrigações do USUÁRIO dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário: X. Permitir o livre acesso dos empregados da CESAMA ao hidrômetro para realização de leitura e manutenção, sendo vedado interpor ao padrão qualquer obstáculo; Art. 104. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento de acesso ao mesmo, ausência de medidor ou em função de necessidade de ajustes no ciclo de faturamento, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento anteriores. §1º. Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos, poderão ser adotados como base de cálculo os seguintes procedimentos: I -o primeiro ciclo de faturamento ou fração deste, projetada para 30 (trinta) dias, posterior à instalação do novo hidrômetro proporcional ao período utilizado; ou II -a adoção do consumo estimado, sendo este método adotado apenas na impossibilidade de execução do primeiro, devendo a CESAMA buscar os meios possíveis para sanar a irregularidade. §2º. Os procedimentos do parágrafo anterior somente poderão ser aplicados por 6 (seis) ciclos consecutivos e completos de faturamento para um mesmo usuário, devendo a CESAMA tempestivamente realizar a substituição do medidor ou comunicar ao USUÁRIO, por escrito, a necessidade de desimpedir o acesso ao hidrômetro. §3º. No faturamento subsequente à remoção do impedimento, deverão ser feitos os acertos relativos ao faturamento do período em que o hidrômetro não foi lido, podendo ser efetuado gradativamente até o terceiro ciclo consecutivo. Nesse contexto, observa-se que a autora justificou a adoção do critério de apuração por média justamente com fundamento no art. 104 da referida resolução, em razão da impossibilidade de acesso ao hidrômetro, situação não contestada pelo réu e que, ademais, resulta de sua própria omissão em permitir a leitura adequada, contrariando expressamente a obrigação imposta pelo art. 5º, X, da mesma norma. Trata-se, portanto, de hipótese amparada pela norma regulatória e não infirmada por prova de abusividade ou ilegalidade por parte da concessionária. Conforme demonstrado pela autora, o réu permaneceu inadimplente no pagamento das faturas referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2024, relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vinculados à matrícula informada (ID 10369183670). Assim, verifica-se que a CESAMA atuou em estrita observância à regulamentação vigente, adotando a média de consumo como critério para apuração dos valores devidos diante do impedimento de leitura do hidrômetro. Importa destacar que a menção à média dos últimos 12 ciclos, constante no caput do art. 104, refere-se ao parâmetro utilizado para o cálculo, e não à limitação temporal da cobrança por média, salvo nos casos excepcionais do §2º, cuja aplicação exige a substituição do medidor ou comunicação expressa ao usuário, o que se mostrou inviável no caso concreto, pois apesar da comunicação feita ao usuário nas faturas, com a notificação "Hidrômetro em lugar fechado. Regularizar", a troca não ocorreu justamente por desídia e omissão do próprio requerido. Ademais, a autora juntou aos autos faturas mensais detalhadas, histórico de consumo e indicação precisa da matrícula da unidade usuária, de modo a evidenciar o inadimplemento do réu (ID 10369183670). Por outro lado, o réu limita-se a alegar irregularidades sem trazer aos autos qualquer prova idônea a amparar suas afirmações, não comprovando, por exemplo, a inexistência de vínculo com o imóvel, a regular quitação dos débitos ou eventual falha na prestação do serviço. Nesse sentido, trago jurisprudência pátria acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. ACERTO COBRADO NA FATURA SEGUINTE À REMOÇÃO DO IMPEDIMENTO DA LEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na apuração do volume de água a ser faturado com base na média aritmética do consumo na hipótese de impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro, conforme Resolução 14/2011 da ADASA, art. 92, §§ 3º e 6º. 2. A concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto possui a seu favor a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, podendo ser afastada no caso de não restarem demonstradas a legitimidade do ato administrativo, o que não foi comprovado nos autos. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07062699520178070018 DF 0706269-95.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 . Por fim, quanto à alegação de excesso de cobrança, observa-se que as faturas discriminam valores, tarifas e encargos, e que a Resolução 012/2019 da ARISB-MG, que rege a atuação da autora, prevê os critérios de atualização, juros e multa aplicáveis. Não há planilha genérica ou arbitrária, mas sim documentação oficial de empresa pública sujeita à regulação e fiscalização. Dessa forma, também não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 12.734,45, correspondente às faturas inadimplidas indicadas nos autos, referente ao período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45, bem como ao pagamento das faturas vincendas e não pagas, enquanto perdurar a prestação do serviço em questão, com incidência da multa de 2%, nos termos da Resolução 056/2002 e art. 52, §1°, do CDC, atualizada monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Suspendo, entretanto, sua cobrança, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5000211-31.2024.4.03.6000

ID: 317815039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-31.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES, onde a autora busca: a) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; Colhe-se da narrativa fática que “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): , Contrato: 072228400000663429 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demonstrativos de débitos e planilhas anexas. Quanto à Contratação do empréstimo (CDC), a comprovação se faz pelos extratos da conta de titularidade da parte-ré. No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. A modalidade de Crédito Direto Caixa (CDC AUTOMÁTICO), consubstanciada nas operações 107 e 400, nada mais é que uma linha de crédito com limite pré-aprovado disponibilizado automaticamente na conta do cliente. A contratação pode ser feita tanto nos terminais de autoatendimento da CAIXA como no Internet Banking Caixa ou até mesmo por WhatsApp Corporativo e Teleserviço. Nas contratações pelos canais remotos, a assinatura do contrato é substituída pela digitação da senha da conta, assinatura eletrônica, Token, aceite de voz ou pela concordância eletrônica das cláusulas gerais do contrato de CDC. Importante salientar que cada nova contratação efetuada pelo cliente corresponde a um contrato, tendo em vista que as condições de cada uma podem ser diferentes. Além disso, é possível a renovação automática do limite sem necessidade de assinatura de novo contrato. Constatada a inadimplência, o demandado é chamado a regularizar a sua dívida. Todavia, até a presente data, o débito não foi quitado, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada abaixo, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento. A parte-ré é devedora da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), posicionada para a(s) data(s) constante(s) do(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC). Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico.” Com a inicial juntou documentos. Em contestação, a ré requereu os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e defendeu o excesso de cobrança ante a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento do débito: a limitação dos juros remuneratórios e a capitalização indevida de juros remuneratórios. Ao final pediu a improcedência da ação “face a exorbitante e abusiva cobrança de juros e taxas, que majoraram o contrato em quase 100% de seu valor originário, configurando verdadeiro anatocismo” e a remessa dos autos ao contador judicial “para que apure o real valor do débito”, bem como a designação de audiência de conciliação e mediação (ID 321488461). Réplica. A CEF manifestou-se contrária à realização de perícia judicial contábil e à designação de audiência de conciliação, “tendo em vista que não há proposta de acordo a ser apresentada” (ID 324449429). É o relato de necessário. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à ré (ID 321488481). No mais, considerando a manifestação da CEF no ID 324449429, deixo de designar audiência de conciliação conforme requerida pela ré. Por fim, em relação ao pedido de produção de prova pericial, formulado pela ré, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente de contrato de Crédito Direto Caixa - CDC, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, em que a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo que se falar em tal tipo de prova. A necessidade de apuração do real valor devido deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, no caso de procedência do pedido material da ação. Indefiro, pois, a prova pericial requerida. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. Nesse caso, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados somente quando da efetiva solicitação pelo cliente, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. In casu, para comprovar a regularidade da contratação, a CEF juntou, além do contrato de abertura da conta corrente (ID 311884907), o contrato que indica as cláusulas gerais da contratação (ID 311884905), o extrato da conta bancária da ré, mostrando a disponibilização e utilização do crédito (ID 311884902 e ID 311884901), bem como com a Planilha de Evolução da Dívida (ID 311884903) e o demonstrativo de débito indicando discriminadamente o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes (ID 311884904). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes, exigindo-se a demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, consoante entendimento jurisprudencial. No caso, não demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não há como se realizar a inversão da prova. Da incidência de juros de mora e correção monetária. Não procede a alegação de que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação e a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, porquanto tais encargos incidem desde o vencimento da obrigação/início da mora. Tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem o respectivo adimplemento. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. No mais, havendo previsão no contrato, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas, posto que os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, representando o custo do dinheiro emprestado. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulatividade com a comissão de permanência, que não incidiu na espécie. A multa moratória é devida, eis que, conforme previsão contratual no crédito direto, isto é, cláusula décima quarta (ID 311884905), no caso de inadimplemento, a devedora pagará multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Logo, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a relação jurídica em análise, não se vislumbra o alegado excesso de cobrança em razão de supostas cláusulas contratuais que seriam ilegais e abusivas, seja porque, fundamentalmente, a parte ré não logrou ultrapassar os limites das meras alegações, não restando demonstrado onde estariam as supostas cláusulas contratuais ilegais e abusivas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 50.876,99 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até 07/08/2023, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do pagamento. Custa ex lege. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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