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Processo nº 5005815-94.2020.4.03.6102

ID: 280515885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005815-94.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

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EVANDRO JOSE PLEZ

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JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 6ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pelo direito da impetrante efetuar a compensação de todos os pagamentos a maior resultantes desse feito, realizados nos últimos cinco anos até os dias de hoje, devidamente corrigidos e capitalizados pela taxa Selic, sem as limitações do artigo 170-A do CTN e ficando isenta de atos de constrangimento por parte do impetrado. A r. sentença (ID 264372531) julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também reconheceu o direito à compensação do indébito tributário, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, observando-se os critérios e limitações da IN RFB nº 2.055/2021. Determinou a observância da modulação de efeitos determinada no RE 574.706/PR (Tema nº 69) – limitação temporal a 15/03/2017 – e o respeito aos critérios de atualização monetária e juros previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 264372535), na qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta. Contrarrazões da impetrante (ID 264372541). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação da União, bem como da remessa necessária (ID 264816065). Nesta C. Corte Regional, em decisão monocrática (ID 264930246), foi negado provimento à apelação da União e ao reexame necessário. Agravo interno da União (ID 278128512), no qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta. Contraminuta da impetrante (ID 279318980). Petição intercorrente (ID 317945837), a impetrante destaca a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ora apelante, editou o Parecer SEI nº 71/2025, que tem como objeto a extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Assim, requer a imediata aplicabilidade do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 2.128.785/RS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da União. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDEÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS E ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 5. O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 6. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno da União desprovido. 8. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Geni Alexandre De Araujo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 307290411

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-14.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI ALEXANDRE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JAIR PINTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000256-14.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENI ALEXANDRE DE ARAUJO CPF: 826.807.796-49 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por GENI ALEXANDREDE ARAÚJO, em face deBANRISUL / BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de id.10154575509 ao id.10154578861. Decisão concedendo a liminar ao id.10155499322. Contestação ao id.10180637981, ao id.10180659887 ao id.10180642514. Impugnação ao id.10200033451. E o relatório, DECIDO O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. DOS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir Aduz a requerida em sede de contestação, falta de interesse de agir. Razão a qual não merece guarida. Denota-se que aduz a requerida carência da ação por ter agido em conformidade com a legalidade ao exigir o débito da demanda. Primeiramente a preliminar se confunde com a analise meritória, ademais, a autora aduz que a cobrança estava suspensa em virtude de decisão judicial o que não deveria ensejar a negativação. Preliminar que se afasta em sendo inócua. Litispendência Alega a requerida que a presente demanda e litispendente a de nº 001792-652021.8.13.0474. Razão não merece guarida. Em que pese as partes serem as mesmas, denota-se que o objeto e diversa vez que a demanda in comento versa sobre indenização moratória decorrente da negativação suspensa pela ação suscitada. Razão a qual não opera-se a litispendência. Preliminar que se afasta pelos motivos suscitados. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil Cioso tecer que o caso em análise caracteriza-se relação de consumo, ou seja, entre consumidor e fornecedor, nos moldes do art. 2º e 3º, ambos do CDC. No caso dos autos, a relação entre as partes envolve contratação de serviço, a invocar a incidência do artigo 14 do CDC, pela qual o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa pelos danos causados pelo fato do serviço. Assim, tem-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, independente da existência de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade. Quanto à prova, constata-se que o autor trouxe a comprovação da relação jurídica entre as partes, colacionado contrato ao id.10154558927. Notória foram as reclamações e tentativas de resolver as cobranças administrativamente, e mesmo assim, a requerida permaneceu com a negativação do nome da autora, a qual evidencia-se ao id.10154584392, id.10154581842. Ademais a autora aduz que em virtude de concessão de liminar para suspensão da cobrança de débito objeto de análise em inexistência de débito a requerida agindo de má-fé, ciente da concessão da liminar negativou a autora, conforme consta da decisão de id.10154576300 processo nº001792-652021.8.13.0474. Em mera análise das datas denota-se que a decisão de suspensão da cobrança foi deliberada em 17/12/2021, e negativação ocorreu em 08/06/2022 (id.10154584392). Ademais o processo suscitado foi julgado procedente para declarar a inexistência do débito em favor da autora. É certa, portanto, a participação da empresa ré no evento danoso. Assim, o dano suportado pelo autor decorre da inclusão no cadastro de devedores pela ré, sem a devida diligência. Pois não bastasse as cobranças indevidas, a ré incluiu o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cuida-se de responsabilidade pelo fato do serviço, sendo assim, com fulcro no art. 14, do CDC, a responsabilidade é objetiva, independe de demonstração de culpa ou dolo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos) Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade, o que não fez, valendo-se apenas de alegações infundadas. Assim tem-se que as alegações da requerida de que o autor aceitou eventual promoção de seu pacote é inverídica, bastava a requerida, para corroborar o alegado, colacionar aos autos, as transcrições da proposta aceita, o que não fez. Além do fato de não trazer aos autos, transcrição detalhada das referidas gravações referentes aos protocolos de atendimento, já que pressupõe-se que a requerida estivesse em posse dos mesmos, conforme aduz o art.15, §§ 3º e 4º do Decreto nº6523/08: Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. § 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. § 4o O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. Aliás, foi o autor quem trouxe todas as provas capazes de corroborarem pela veracidade dos fatos alegados por ele. Note-se na exordial que o autor além de relacionar os números dos protocolos, ainda esclarece o horário e datas precisas de cada ocasião. Mesmo sendo vulnerável, o autor comprovou os fatos alegados, conforme art. 373, I, do NCPC, com todos os documentos colacionados aos autos. Portanto, presente a responsabilidade civil da ré, eis que não cancelou o respectivo serviço, muito menos as cobranças indevidas cobradas ao autor, além de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, vindo a causar prejuízos ao autor. Caracteriza a responsabilidade civil, passa-se ao exame dos pedidos de dano moral. Do Dano Moral O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às reais da normalidade, não sendo qualquer incômodo suscetível de ensejar reparação pecuniária. O resultado danoso e a relação de causalidade ficaram evidenciados, pois a cobrança indevida ao autor causou-lhe um sentimento de injustiça, de preocupação e de angústia, comum a qualquer pessoa que é cobrada por débito que não deve. E mais, além de não cancelar o serviço em questão e as cobranças indevidas, a requerida, anteriormente, havia incluído o nome do autor no cadastro de inadimplente. O autor suportou sofrimento e humilhação com interferência no seu comportamento psicológico. Essa situação, evidentemente, transborda os limites do mero dissabor, gerando danos extrapatrimoniais indenizáveis. No presente caso, não merece prosperar a argumentação da requerida, de que não houve comprovação do dano. Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação junto ao respectivo órgão de controle de crédito e pelos inúmeros aborrecimentos, diante dos protocolos não atendidos, por evento a que o autor não deu causa, é inelutável que houve ofensa à sua honra moral. Assim, segundo apontam doutrina e jurisprudência, a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, já é apta à caracterização do dano moral, dispensado, inclusive, a produção de prova quanto a sua existência, e menos ainda de prova documental, como pretende a requerida, bastando a demonstração da ocorrência do evento que o causou (in re ipsa). Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: O envio indevido do nome do consumidor ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) pode ser considerado dano moral puro, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela mesma, visto que os mesmos são evidentes. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório (TJMG, apelação cível n.º 1.0145.08.467970-6/001, 14.ª Câmara Cível, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 30/09/2010, publ. em 12/11/2010) in , acesso em 6/5/2011). Nesse passo, não há falar em exclusão da responsabilidade da demandada, mormente porque o fato se liga ao risco da atividade operacionalizada pelo demandado. Da mesma forma, o resultado danoso e a relação de causalidade ficaram evidenciados, pois a inscrição do nome do autor no mencionado cadastro causou-lhe um sentimento de injustiça, de preocupação e de angústia, comum a qualquer pessoa que é cobrada por débito que direcionado a si de maneira errônea. Também não é de se perquirir se a demandada teve culpa no evento, decorrendo o fato de negligência. A teor do art. 14 da Lei 8.078, de 1990, a responsabilização, em tais hipóteses, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Trata-se, no caso em apreço, do que a doutrina chama de ilícito objetivo. O autor, portanto, suportou sofrimento e humilhação com interferência no seu comportamento psicológico, tendo sido ofendido na sua integridade psíquica. Essa situação, evidentemente, transborda os limites do mero dissabor, gerando danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ademais, mesmo tendo ciência que o processo de inexistência de débito declarou a rescisão do contrato, a requerida sequer propôs um acordo ou buscou solucionar a segunda e presente demanda oriunda de ato prejudicial a autora. Em relação à quantificação do dano moral, verifica-se a sua natureza de direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, e, por isso possui caráter dúplice: compensação à vítima e pedagógica/desestimuladora ao ofensor. Essa indenização não é uma questão puramente individualista como forma de compensar à vítima, mas também é questão publicista que deve partir de um comando do Estado-Juiz para proteção dos indivíduos e da comunidade. Visa inibir o ofensor a novas práticas ilegais e servir de exemplo à sociedade o que pode acarretar um ato moralmente lesivo. No que tange ao quantum, não há critérios preestabelecidos para o seu arbitramento, revestindo-se a matéria de grande nota de subjetividade. Assim, cabe ao magistrado, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, o valor justo da indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, que, por óbvio, não pode ser tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso, estabelecer critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo, por outro lado, importar em enriquecimento sem causa. No presente caso, é de se considerar que o autor além da inscrição indevida no SCPC, trouxe aos autos relevantes dissabores, pois efetuou 3 ligações para a empresa ré e em nenhuma delas foi solucionado seu problema, fazendo o autor perder seu tempo em vão e mantendo as cobranças indevidas, a justificar a majoração da quantia a ser arbitrada por este julgador. Diante disso, não há justificativa para elevação diferencia do quantum indenizatório. Assim, a prudente fixação, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos, especialmente, diante das circunstâncias do caso, e tendo em vista a capacidade econômica da empresa demandada, e ainda os transtornos e constrangimentos causados, sem descurar da função pedagógica do dano moral, ainda, levando em consideração que a prudente fixação deve se ater a não levar o ofendido ao enriquecimento sem causa a estimular a “loteia do dano moral”. Por isso, em vista da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Calha consignar que os juros e mora do valor da indenização do dano moral terá incidência a partir de seu arbitramento, uma vez que só passa a ter expressão patrimonial com a decisão judicial que a fixou. Posição corroborada pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 21/07/2011. Na mesma senda é a correção monetária, consoante a Súmula 362 do STJ. Frente ao exposto, ACOLHO os pedidos, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, a importância de: 01)- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de danos morais, com juros a taxa referencial legal de custodia (SELIC) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), acrescido de correção monetária segundo os índices da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos contados a partir deste decisum; Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbências, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento das custas e despesas do processo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Após, subam os presentes autos ao Egrégio TJMG, observadas as cautelas de estilo. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, datado e assinado eletronicamente. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Multirão PROJEF << Documento assinado digitalmente>>

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Processo nº 0801121-43.2023.8.10.0075

ID: 309967458

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801121-43.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE DATA: 06/05/2025 HORÁRIO: 15h20min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO. Presente o réu JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, acompanhado por seu advogado dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360. Presente a vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Presente a informante ANA MARTINS GONÇALVES. Presente a aluna do curso de Direito: Daurylene Ribeiro (observadora). Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Foi realizado o depoimento da informante ANA MARTINS GONÇALVES, logo após foi realizado o interrogatório do acusado JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado em decorrência da legítima defesa, e, subsidiariamente, que seja considerada a confissão do acusado, favoráveis as circunstâncias judiciais na 1ª fase; que o acusado tenha direito de apelar em liberdade e a multa seja arbitrada em patamar mínimo, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de João da Cruz Boaes Cantanhede, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 3/7/2024 (Id. 123303610). Citado, o acusado informou não ter condições para constituir advogado, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (Id. 128158562). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foram realizadas as oitivas da vítima e testemunha e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado quanto aos crimes imputados. Era o que cabia relatar. DECIDO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). A materialidade da contravenção penal de vias de fato restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 87/2023 (Id. 106971609) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa do réu, conforme se depreende dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Em seu depoimento em Juízo, a vítima F. L. C., afirmou que continua morando com o acusado; que requereu MPU; que foi a primeira vez que o acusado fez essas coisas; que chegaram a se separar depois desse fato; que ia a uma festa com o acusado e foi na frente e se chateou com o acusado porque não chegou no horário marcado; que o acusado lhe puxou e bateu no rosto dele; que bateu bastante no rosto do acusado, que saiu sangue; que iniciou a agressão; que depois que agrediu o acusado, ele lhe deu um tapa; que o acusado disse que iria lhe matar se ficasse com outra pessoa; que Ana Martins é a esposa do acusado; que tem filhos com o acusado; que o acusado pegou no seu pescoço; que estava grávida nesse período, mas o acusado não sabia; que machucou seu braço; que ficou separada uns 4 meses; que o acusado pediu perdão e disse que estava arrependido, pois lhe agrediu porque a vítima lhe agrediu. Em seu interrogatório judicial, o acusado, narrou que a vítima estava com muita vontade de ir à festa e se exaltou, tendo esta lhe dado um tapa na boca; que tem uma perna machucada e a vítima queria chutar a sua perna para que caísse; que ao tentar impedir que a vítima chutasse a sua perna, que é deficiente, a derrubou no chão; que a vítima se levantou e foram embora para a casa; que não ameaçou a vítima de morte; que passaram uns 6 meses separados e hoje voltaram; que hoje vivem muito bem; que não sabia que a vítima estava grávida no tempo dos fatos e nem a vítima sabia. Pois bem, o emprego de vias de fato consiste na violência ou no desforço físico sem a intenção de provocar dano à integridade corporal da vítima. Desse modo, só existirá a contravenção penal sob comento, se o ato praticado pelo agente não configurar o crime de lesões corporais, exatamente em virtude da ausência de lesões, o que é o caso dos autos. Todavia, não obstante demonstradas a autoria e materialidade delitivas, analisando detidamente todas as provas constituídas ao longo da instrução criminal, entendo que o dolo não se mostra certo e bem delineado, não havendo lastro probatório suficiente para embasar o édito condenatório. Isso porque, o dolo, na contravenção de vias de fato, é a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Desta feita, compulsando-se os autos, constato a atipicidade da conduta do acusado, posto que, restou demonstrado, conforme depoimento da própria vítima, em Juízo, que as agressões foram mútuas, tendo a vítima iniciado as agressões, uma vez que desferiu um tapa no rosto do acusado. Desse modo, no caso dos autos, não há como precisar quem atacava e quem se defendia. Ocorre que, a prova colhida na fase administrativa não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, planando dúvida quanto à procedência da acusação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019376-96.2015.8.11 . 0055 APELANTE: NOEL DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE –EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS – AGRESSÕES MÚTUAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. “(...) Persistindo dúvidas acerca da real dinâmica factual, e constatada a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões mútuas, não se sabendo, ao certo, quem as teria iniciado ou quem estaria repelindo a injusta agressão, afigura-se acertada a absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MT 00193769620158110055 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifei. Portanto, diante da ausência de elemento subjetivo na conduta, torna o fato atípico, sendo impositiva a absolvição do acusado. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima afirmou ter sido ameaçada de morte, ao passo que o acusado negou tê-la ameaçado. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso e sem apoio em outras provas. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado João da Cruz Boaes Cantanhede quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP) e da contravenção de vias de fato (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360, os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois o defensor nomeado participou de audiência e confeccionou peças processuais (resposta à acusação e alegações finais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cT9DpqffkptYNccsEiKf - Depoimento da vítima https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Wft8GviYJuPoYKvBsAoN - Interrogatório do réu CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Processo nº 0801121-43.2023.8.10.0075

ID: 310899777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801121-43.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEQUIMÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801121-43.2023.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE DATA: 06/05/2025 HORÁRIO: 15h20min ABERTURA: Atendidas as formalidades legais, no dia e hora acima designados, presente a Juíza Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular desta Vara Única da Comarca de Bequimão, que abriu a sala virtual de audiências pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presente o representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO. Presente o réu JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, acompanhado por seu advogado dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360. Presente a vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Presente a informante ANA MARTINS GONÇALVES. Presente a aluna do curso de Direito: Daurylene Ribeiro (observadora). Testado o vídeo, o áudio e estável a conexão à rede mundial de computadores foi dado prosseguimento ao ato que será gravado pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, no Link https://meet.google.com/kav-okai-izx. Todos os presentes foram advertidos de que, segundo a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, é vedada a divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Foi garantido o direito de entrevista reservada com o acusado. INSTRUÇÃO: Foi realizado o depoimento da vítima FRANCIMARA LOPES COSTA. Foi realizado o depoimento da informante ANA MARTINS GONÇALVES, logo após foi realizado o interrogatório do acusado JOÃO DA CRUZ BOAES CANTANHEDE, conforme mídia gravada. REQUERIMENTO: O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado em decorrência da legítima defesa, e, subsidiariamente, que seja considerada a confissão do acusado, favoráveis as circunstâncias judiciais na 1ª fase; que o acusado tenha direito de apelar em liberdade e a multa seja arbitrada em patamar mínimo, conforme mídia gravada. SENTENÇA: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de João da Cruz Boaes Cantanhede, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06. Denúncia recebida em 3/7/2024 (Id. 123303610). Citado, o acusado informou não ter condições para constituir advogado, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação (Id. 128158562). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, na qual foram realizadas as oitivas da vítima e testemunha e feito o interrogatório do acusado. O Parquet estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado quanto aos crimes imputados. Era o que cabia relatar. DECIDO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). A materialidade da contravenção penal de vias de fato restou comprovada pelos autos do inquérito policial nº 87/2023 (Id. 106971609) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa do réu, conforme se depreende dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Em seu depoimento em Juízo, a vítima F. L. C., afirmou que continua morando com o acusado; que requereu MPU; que foi a primeira vez que o acusado fez essas coisas; que chegaram a se separar depois desse fato; que ia a uma festa com o acusado e foi na frente e se chateou com o acusado porque não chegou no horário marcado; que o acusado lhe puxou e bateu no rosto dele; que bateu bastante no rosto do acusado, que saiu sangue; que iniciou a agressão; que depois que agrediu o acusado, ele lhe deu um tapa; que o acusado disse que iria lhe matar se ficasse com outra pessoa; que Ana Martins é a esposa do acusado; que tem filhos com o acusado; que o acusado pegou no seu pescoço; que estava grávida nesse período, mas o acusado não sabia; que machucou seu braço; que ficou separada uns 4 meses; que o acusado pediu perdão e disse que estava arrependido, pois lhe agrediu porque a vítima lhe agrediu. Em seu interrogatório judicial, o acusado, narrou que a vítima estava com muita vontade de ir à festa e se exaltou, tendo esta lhe dado um tapa na boca; que tem uma perna machucada e a vítima queria chutar a sua perna para que caísse; que ao tentar impedir que a vítima chutasse a sua perna, que é deficiente, a derrubou no chão; que a vítima se levantou e foram embora para a casa; que não ameaçou a vítima de morte; que passaram uns 6 meses separados e hoje voltaram; que hoje vivem muito bem; que não sabia que a vítima estava grávida no tempo dos fatos e nem a vítima sabia. Pois bem, o emprego de vias de fato consiste na violência ou no desforço físico sem a intenção de provocar dano à integridade corporal da vítima. Desse modo, só existirá a contravenção penal sob comento, se o ato praticado pelo agente não configurar o crime de lesões corporais, exatamente em virtude da ausência de lesões, o que é o caso dos autos. Todavia, não obstante demonstradas a autoria e materialidade delitivas, analisando detidamente todas as provas constituídas ao longo da instrução criminal, entendo que o dolo não se mostra certo e bem delineado, não havendo lastro probatório suficiente para embasar o édito condenatório. Isso porque, o dolo, na contravenção de vias de fato, é a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Desta feita, compulsando-se os autos, constato a atipicidade da conduta do acusado, posto que, restou demonstrado, conforme depoimento da própria vítima, em Juízo, que as agressões foram mútuas, tendo a vítima iniciado as agressões, uma vez que desferiu um tapa no rosto do acusado. Desse modo, no caso dos autos, não há como precisar quem atacava e quem se defendia. Ocorre que, a prova colhida na fase administrativa não foi corroborada judicialmente por qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, planando dúvida quanto à procedência da acusação, devendo incidir o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019376-96.2015.8.11 . 0055 APELANTE: NOEL DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE –EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS – AGRESSÕES MÚTUAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. “(...) Persistindo dúvidas acerca da real dinâmica factual, e constatada a existência de provas que indicam a ocorrência de agressões mútuas, não se sabendo, ao certo, quem as teria iniciado ou quem estaria repelindo a injusta agressão, afigura-se acertada a absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MT 00193769620158110055 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022). Grifei. Portanto, diante da ausência de elemento subjetivo na conduta, torna o fato atípico, sendo impositiva a absolvição do acusado. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). O crime de ameaça caracteriza-se por ser formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar um mal injusto e grave, sendo suficiente para sua configuração, portanto, que a conduta perpetrada tenha sido capaz de causar medo na vítima, independente do resultado material ou naturalístico da conduta, isto é, da concretização do mal pretendido. À vista disso, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de ameaça por parte do acusado, não existindo provas suficientes de materialidade delitiva. Quando de sua oitiva em juízo, a vítima afirmou ter sido ameaçada de morte, ao passo que o acusado negou tê-la ameaçado. Com efeito, a jurisprudência pátria, nos casos que dizem respeito à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem conferido acentuada relevância probatória à palavra da vítima, especialmente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Assim, não obstante a palavra da vítima possua relevância probatória nos casos de crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, por vezes, ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, estando presentes apenas a vítima e o agressor, os fatos narrados judicialmente pela vítima não esclarecem a prática da conduta de ameaça, eis que se trata de crime de natureza transeunte, que não deixa vestígios, sendo, portanto, determinante a narrativa coerente da vítima para demonstração do fato e da autoria, o que não se verificou no presente caso e sem apoio em outras provas. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDO POR PARTE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstrado que a ameaça proferida pelo acusado não foi idônea em intimidar ou em incutir temor na vítima, imperiosa a sua absolvição. (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000256-82.2021.8.13.0259, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2024). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se ignora que, em delito praticado em violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação, desde que harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 2. Porém, se o conjunto probatório produzido não revela a certeza quanto a prática do tipo penal, havendo dúvida razoável, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJDFT, Ac. nº 1355862, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Tcrim, j. 15/07/2021, p. no PJe: 26/07/2021, pág.: sem página cadastrada). Grifou-se. Portanto, por não se fazer presente a certeza exigida para a emissão de um decreto condenatório, observo que deve imperar o princípio do in dubio pro reo, o qual determina que, em caso de dúvida, interpretar-se-á em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, à míngua de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, a absolvição do acusado em relação ao delito sob comento é medida que se impõe. Nesse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00005269520198070012 DF 0000526-95.2019.8.07.0012, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifou-se. Desse modo, a ausência de lastro probatório seguro quanto à efetiva prática do delito de ameaça pelo acusado, conduz a um juízo absolutório no presente caso, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, esculpida na exordial, para ABSOLVER o acusado João da Cruz Boaes Cantanhede quanto à imputação do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, do CP) e da contravenção de vias de fato (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - OAB/MA 19.360, os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois o defensor nomeado participou de audiência e confeccionou peças processuais (resposta à acusação e alegações finais). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantenha-se em sigilo o nome da vítima, nos termos do art. 17-A da Lei n° 11.340/06. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. ENCERRAMENTO: Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente. Eu, Hedasmilly da Cruz Melo, Secretária Judicial, digitei. LINK PJE MÍDIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cT9DpqffkptYNccsEiKf - Depoimento da vítima https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Wft8GviYJuPoYKvBsAoN - Interrogatório do réu CIÊNCIA ao MP e à Defesa do acusado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, REALIZADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, ATO DE COMUNICAÇÃO. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA

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Lucimar Angelo Rodrigues Paula x Sociedade Brasileira De Ensino Superior e outros

ID: 292600771

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ABRE CAMPO, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000395-60.2020.8.13.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ABRE CAMPO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROC… COMARCA DE ABRE CAMPO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5000395-60.2020.813.0003 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ABRE CAMPO/MG. REQUERENTE: LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA. REQUERIDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 07/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/07/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas no item 1.1, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas no item 1.1, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Conjunto comercial de prédios e seu terreno no Bairro Chora Menino, Rua Nova dos Portugueses, 351 (antigo 19 B), São Paulo/SP, MATRÍCULA 9322 CRI de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: Trata-se de um conjunto comercial de prédios e seu respectivo terreno, de formato irregular, com medidas e confrontações conforme a matrícula, situado à Rua Nova dos Portugueses, 351 (antigo 19 B), bairro Chora Menino, na cidade de São Paulo/SP. Atualmente, o imóvel está ocupado e em pleno uso pelo Colégio Brás Leme. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 24.292.890,30 (vinte e quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa reais e trinta centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 12.146.445,15 (doze milhões e cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 9322: Execução nº 5002964-68.2019.813.0003 - AV 8. Execução nº 5000129- 73.2020.813.0003 - AV 9. Execução nº 5000018-89.2020.813.0003 - AV 10. Execução nº 5000000- 68.2020.813.0003 - AV 11. Execução nº 500956-84.2020.813.0003 - AV 12. Execução nº 5003015- 79.2019.813.0003 AV 13. Execução nº 5000958-54.2020.813.0003 - AV 14. Execução nº 5001277-22.2020.813.0003 - AV 15. Execução nº 5005436-35.2020.813.0479 - AV 16. Execução nº 5002998-43.2019.813.0003 - AV 17. Execução nº 5003001-95.2019.813.0003 - AV 18. Execução nº 5000185-09.2020.813.0003 - AV 19. Execução nº 5002993-21.2019.813.0003 AV 21 Execução nº 5002882-30.2020.813.0479 - AV21. Execução nº 5001730-17.2020.813.0003 - AV 22. Execução nº 5000441-49.2020.813.0003- AV 23. Execução nº 5002990-66.2019.813.0003 - AV 24. Execução nº 5000902-21.2020.813.0003 AV 25. Execução nº 5001231-33.2020.813.0003 - AV 26. Execução nº 5000268-16.2020.813.0394 - AV 27. Execução nº 50000038-46.2021.813.0003 - AV 28. Execução nº 5000395-60.2020.813.0003 - AV 29. Execução nº 5003081-59.2019.813.0003 - AV 30. Execução nº 5003081-59.2019.813.0003 - AV 31. Execução nº 5000275-17.2020.813.0003 AV 32. Execução nº 5002968-08.2019.813.0003 - AV 33. Execução nº 5000817-46.2020.813.0355 - AV 34. Execução nº 50000038-46.2021.813.0003 - AV 35. Execução nº 00019110520208160041 - AV 36. Execução nº 00019128720208160041 - AV 37 e AV 38. Execução nº 5000001- 53.2020.813.0003 - AV 39. Execução nº 5000721-20.2020.813.0003 - AV 40. Execução nº 5005424-19.2019.813.0394 - AV 41. Execução nº 5000854-53.2020.813.0394 - AV 42. Execução nº 5000368-68.2020.813.0394 - AV 43. Execução nº 0010188-20.2021 - AV 44. Execução nº 5005819-11.2019.813.0394 - AV 45. Execução nº 0033514-56.2019.816.0001 - AV 46. Execução nº 5000005-81.2020.813.0394 - AV 47. Execução nº 5000087-15.2020.813.0394 - AV 48. Execução nº 00005651520188160128 - AV 49. Execução nº 5000002-80.2020.813.0377 - AV 50. Execução nº 5000493-87.2020.813.0377 - AV 51. Indisponibilidade nº 10003943420235020056 - AV 53. Execução nº 5000256-58.2020.813.0440 - AV 54. Execução nº 5000253-06.2020.813.0440 - AV 55. Execução nº 5000176-94.2020.813.0440 - AV 56. Execução nº 5000117-09.2020.813.0440 - AV 57. Execução nº 5000029-68.2020.813.0440 AV 58. Execução nº 5000002-85.2020.813.0440 - AV 59. Execução nº 5001310-93.2019.813.0440 - AV 60. Execução nº 5001298-79.2019.813.0440 - AV 61. Execução nº 0001170-82.2021.826.0515 - AV 62. Execução nº 0013352-10.2023.826.0005 - AV 63. Execução nº 0010726-45.2020.826.0224 - AV 64. Execução nº 5000864-56.2020.813.0440 AV 65. Execução nº 5000824-40.2021.813.0440 - AV 66. Execução nº 5000010-62.2020.813.0440 - AV 67. Execução nº 5000493-92.2020.813.0440 - AV 68. Execução nº 0005179-02.2020.826.0005 - AV 69. Execução nº 0002119-50.2022.826.0005 - AV 70. Execução nº 0013002-22.2023.826.0005 - AV 71. Execução nº 5001116-03.2020.813.0394 AV 72. Ação autos nº 0012594- 70.2019.826.0005 AV73. Penhora autos nº 5005592-21.2019.813.0394 AV74. Penhora autos nº 5000718-56.2020.813.0394 AV75. Ação autos nº 0006736-53.2022.826.0005 AV76. Ação autos nº 0008200-83.2020.826.0005 AV77. Ação autos nº 0000636-19.2021.826.0005 AV78. Ação autos nº 0014051-40.2019.826.0005 AV79. Ação autos nº 0002260-40.2020.826.0005 AV80. Ação autos nº 5001200-04.2020.813.0394 AV81. Ação autos nº 0002167- 09.2022.826.0005 AV82. Ação autos nº 0008386-09.2020.826.0005 AV83. Ação autos nº 0000762-06.2020.826.0005 AV84. Ação autos nº 0001342-02.2021.826.0005 AV85. Ação autos nº 0001343-84.2021.826.0005 AV86. Penhora autos nº 5001451-33.2019.813.0240 AV87. Ação autos nº 5001390-75.2019.813.0240 AV88. Penhora autos nº 0001342-02.2021.826.0005 AV89. Ação autos nº 0002536-03.2022.826.0005 AV90. Ação autos nº 0007836-43.2022.826.0005 AV91. Penhora autos nº 0005445-86.2020.826.0005 AV92. Ação autos nº 0008484- 23.2022.826.0005 AV93. Ação autos nº 0009408-05.2020.826.0005 AV94. Penhora autos nº 5001394-15.2019.813.0240 AV95. Ação autos nº 1011264-21.2019.826.0005 AV96. Ação autos nº 0015842-44.2019.826.0005 AV97. Ação autos nº 0005467-47.2020.826.0005 AV98. Ação autos nº 0001839-74.2025.826.0005 AV99. Penhora autos nº 5000434-52.2021.813.0349 AV100. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA. Advogado do autor: DIOGO CLÁUDIO DA SILVA, HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA. Requerido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM. Advogado do réu: MAURO HAYASHI. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré- marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 05 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5000256-83.2025.4.02.0000

ID: 311925145

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000256-83.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO ALEXANDRE VIDAL MOREIRA ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGER ARENI VALENTE MONTEIRO ARILEA FIGUEIREDO VALENTE ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTE CECI MOREIRA DE MENDONCA CENIRA MOURA FONSECA EDGAR ALVES BARCELOS-ESPOLIO ELZA MOREIRA GONCALVES ELZIRA MOURA ENEZITA TAVARES SUEIRO FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARES G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS HELENIR NUNES COSTA HENRIQUE BERENGER GUEDES HEZENIR COSTA AGUIAR JERUSA PEREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA MOURA FILHO JOSE DA SILVA TAVARES JOSE SALVADOR PEIXOTO VALADARES JUAREZ BATISTA MOURA JULIANO DE FREITAS MOREIRA LEANDRO TEIXEIRA CAMPOS LECIO VIDAL MOREIRA LUCIA MOURA FONSECA MARCOS TUDESCO MOREIRA DE SOUZA MARGARIDA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARIA EMILIA MOREIRA BERENGER MARIA JULIA MOURA MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRA MONICA VIDAL MOREIRA NATALIA TEIXEIRA CAMPOS NILMARA VALADARES DA SILVA PATRICIA SIQUEIRA MATOS ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS SEBASTIAO DINIZ DE MATTOS-ESPOLIO VALERIA DO AMARAL MARTINS VERA LUCIA MOREIRA ANTUNES ZENIRA MOURA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP

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CAROLINA ADAO ANTUNES CURI

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HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA

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MARIA ALICE ADAO ANTUNES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00293292519994025101/RJ) RELATOR : RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO E… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00293292519994025101/RJ) RELATOR : RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (OAB RJ123720) AGRAVADO : ALEXANDRE VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : VALERIA DO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : NATALIA TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : JOSE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MARIA EMILIA MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MARGARIDA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MARIA JULIA MOURA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : HEZENIR COSTA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MARCOS TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : LUCIA MOURA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ARILEA FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : HENRIQUE BERENGER GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : SEBASTIAO DINIZ DE MATTOS-ESPOLIO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : LEANDRO TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : EDGAR ALVES BARCELOS-ESPOLIO ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) AGRAVADO : JOSE SALVADOR PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MONICA VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : JERUSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : HELENIR NUNES COSTA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ELZA MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : PATRICIA SIQUEIRA MATOS ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ELZIRA MOURA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : JOAO BATISTA MOURA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ENEZITA TAVARES SUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : JULIANO DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : JUAREZ BATISTA MOURA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ARENI VALENTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : VERA LUCIA MOREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : CENIRA MOURA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : NILMARA VALADARES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : LECIO VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : CECI MOREIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO : ZENIRA MOURA DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A) : HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A) : CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Processo nº 5000256-17.2024.4.03.6006

ID: 291497219

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000256-17.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIOMAR SILVA AZEREDO

Acórdão

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000256-17.2024.4.03.6006 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GUIOMAR SILVA AZEREDO Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por GUIOMAR SILVA AZEREDO, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/222.722.503-8), na qualidade de dependente (companheira) de Odair da Silva Moura, segurado da Previdência Social falecido em 05/01/2024. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 06/02/2024, tendo sido o mesmo indeferido por ausência de comprovação de união estável com o pretenso instituidor. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação e instrução, foi coletado o depoimento pessoal da autora, bem como foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte demandante. Na mesma ocasião, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial e requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Igualmente, não há que se falar em incompetência do JEF em razão do valor da causa, porquanto não há nos autos qualquer elemento a confirmar a alegação, prevalecendo, neste ponto, o valor atribuído à causa na petição inicial. No que se refere à prescrição, é impertinente a alegação, porquanto o requerimento do benefício ocorreu dentro do quinquênio legal que antecede o ajuizamento da demanda. Feito isso, passo ao exame do mérito. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas condições: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. O direito de pensão é regulado pela lei vigente ao tempo do óbito, segundo o brocardo latino "tempus regit actum". Neste ponto, destaco que a vigência da MP 664/2014 iniciou-se em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor, respectivamente, na data da publicação e quinze dias após essa data. Ocorre que referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, com alterações substanciais, tendo este último diploma legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei). Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 17/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei nº 11.135/2015. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro também que as novas disposições da Lei nº 11.135/2015 são aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o(a) segurado(a) tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado(a) decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade da(a) dependente. Pois bem, fixadas estas premissas, verifico que, no caso concreto, não há dúvidas quanto à qualidade de segurado do finado Odair da Silva Moura, segurado da Previdência Social falecido em 05/01/2024, e que o mesmo verteu mais de 18 contribuições mensais, até o momento imediatamente anterior ao óbito, conforme demonstram os documentos juntados nestes autos virtuais. Superada essa questão e comprovado o óbito do segurado pretenso instituidor, resta analisar se a autora era dependente do falecido no momento imediatamente anterior ao óbito. No que tange ao início de prova material, observo que a parte autora comprovou endereço comum no momento imediatamente anterior ao óbito, bem como acostou aos autos “certidão de óbito, documentos pessoais do segurado, contrato de compra e venda de terreno urbano assinado em 26/08/2021, fotografias, contrato de serviços de pax, dentre outros documentos” (trecho da petição inicial; documentos juntados no id. 324713181 - Págs. 6 e seguintes). No que concerne à prova oral colhida na audiência de conciliação e instrução realizada neste Juizado Especial, consigno que a autora relatou, em síntese, ter havido convivência contínua e ininterrupta com finado Odair por mais de 15 anos; que nunca se separaram; que dessa união não sobrevieram filhos; que posteriormente ao óbito deixou o imóvel que residia com o finado; que não conseguiu honrar os pagamentos das prestações do imóvel adquirido em conjunto com o extinto; que dividiu os bens do extinto com uma filha do mesmo. No mesmo ato processual, as testemunhas Silvio Candido de Marco Filho e Luana Deise do Amaral confirmaram, de forma uníssona, harmônica e coesa, a união da autora com o finado Odair, conforme narrado na exordial e reiterado no depoimento pessoal da autora prestado na audiência de instrução. Anoto, em especial, que essas pessoas foram uníssonas ao confirmarem que a autora e o extinto conviveram, sob o regime da união estável, por mais de 15 anos, bem como ratificaram, de forma convicta, que o casal nunca se separou nesse período. Também foram seguras ao afirmarem que o casal permaneceu unido até o óbito ocorrido em 05/01/2024. Registro, ainda, que foram descritas circunstâncias relacionadas à residência comum no mesmo endereço, publicidade da relação, convivência ininterrupta por mais de uma década, inexistência de filhos em comum, etc. Desse modo, tenho que a ampla prova carreada aos autos, especialmente a farta prova documental encartada neste feito virtual, os convincentes depoimentos prestados pela autora e pelas testemunhas, permitem concluir com segurança que Odair da Silva Moura foi companheiro da autora, pelo menos, desde 27/08/2021, quando o casal adquiriu imóvel urbano (c.f. id. 324713181 - Pág. 100 e prova oral) até o óbito ocorrido em 05/01/2024. No que tange à dependência, observo que a pensão por morte ao companheiro é regulada pelo art. 16, I da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei nº 12.140/11, vigente à época do óbito. Além disso, o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 determina presunção de dependência econômica aos dependentes do inciso I, a qual foi devidamente confirmada pela prova oral produzida neste feito previdenciário. Em face de todo o exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir de 05/01/2024, observada a legislação previdenciária vigente na data do óbito, inclusive acerca da forma de cálculo da renda mensal inicial. Registro, ainda, que não cabe ao INSS a fixação de DCB em consonância com o disposto no artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.135/2015, quando a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses, pois o óbito verificado neste feito ocorreu em data posterior ao início da vigência dessa novel legislação, porém a autora possuía mais de 44 anos na data do óbito. Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. 3. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer incidentalmente que a autora e o finado Odair da Silva Moura conviveram em união estável ininterrupta desde 27/08/2021 até o óbito ocorrido em 05/01/2024; ii) condenar o INSS a implantar/restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte (NB 21/222.722.503-8), na qualidade de dependente (companheira) de Odair da Silva Moura, com efeitos financeiros a partir de 05/01/2024, observando-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito, bem como descontando-se, na execução do julgado, eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou a título de benefícios inacumuláveis, tudo consoante fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil. Fixo a DIP em 01/07/2024. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.". A autarquia previdenciária alega ausência de provas da união estável e pede, com base nisso, a reforma do julgado. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois bem apreciou o conjunto probatório e restou fundamentada nas normas jurídicas e no entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Como início de prova material a autora juntou, especialmente, comprovantes de endereço comum no momento imediatamente anterior ao óbito, contrato de compra e venda de terreno urbano assinado em 26/08/2021, fotografias e contrato de serviços funerários. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas por ela indicadas. As declarações foram harmônicas em afirmar que o casal convivia em união estável de forma pública antes do óbito, sem que tenha havido separação entre eles. Assim, reputo demonstrada a existência da união estável. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000256-89.2019.8.13.0441

ID: 320226647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-89.2019.8.13.0441

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANCHES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000256-89.2019.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PAULO SANCHES DE REZENDE CPF: 589.411.186-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, vindo os autos conclusos para análise da impugnação do laudo pericial judicial pela autora (evento 10470138626). Pois bem. Pelo que se infere dos autos, após a apreciação e não acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10456273872), fora franqueada a oportunidade processual para especificação de eventuais outras provas a serem produzidas pelos litigantes, seguida da impugnação da prova técnica pela autora. Nesse aspecto, diante da análise detalhada da conclusão técnica (evento 10246910911), inclusive com esclarecimentos complementares subsequentes (evento 10393201923), entendo que o laudo já apresentado nos autos traz os elementos necessários para análise da alegada incapacidade alegada como causa de pedir pela postulante, sem qualquer elemento capaz de infirmar, ainda que minimamente e por ora, a conclusão da perícia judicial, o que, inclusive, motivou o não acolhimento do pedido de urgência. Acresça-se, ainda, que, em que pese a relevância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção, dada a sua condição de destinatário da prova. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Com efeito, a questão sobre a qual versa o presente feito dispensa maior dilação probatória: a parte autora foi submetida à perícia médica, única prova hábil a comprovar a alegada incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual. Quanto à saúde da autora, realizada perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, constatou-se ser ela portadora de espondiloses com radiculopatias, cuja lesão não a incapacita para exercício do seu trabalho (ID 67043298). O trabalho pericial foi produzido de forma pormenorizada e abarcou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Não há nos autos elementos fático-probatórios a inquinar a conclusão da perícia. Foram analisados o autor, os exames e demais documentos médico-hospitalares e descrita a sua condição de saúde, bem como a relação dessa condição com o trabalho e as circunstâncias laborativas. O expert observou estritamente os parâmetros técnico-científicos e realizou percuciente a análise do quadro de saúde da autora". 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide. Precedente do e. STJ: AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021. 5. Conquanto haja controvérsia nos autos sobre a qualidade de segurado do autor, o fato é que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de espondiloses com radiculopatias - enfermidade que não a incapacita para exercício do seu trabalho (ID 67043298). Assim, não estando presente um dos requisitos, a improcedência do pedido já era medida que se impunha. A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reparo. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. 7. Apelação desprovida. (Destacamos). (AC 1011105-25.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. É que A compreensão jurisprudencial desta Corte, alinhada ao entendimento do e. STJ, é no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada, além do que a conclusão do laudo pericial já abordou as questões debatidas nos quesitos apresentados pela parte autora, tendo o magistrado de base, que é o destinatário das provas produzidas nos autos, decidido pela desnecessidade de complementação as provas já existentes nos autos. Precedente do e. STJ: AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Quanto à qualidade de segurada da autora resta prejudicada essa análise, uma vez que o laudo pericial (fls. 81/82) atestou que ela era portadora das seguintes patologias: gonartrose bilateral de joelhos leve, bursite bilateral de ombros leve, síndrome do túnel do carpo leve e episódio depressivo leve, todavia não foi constatada a incapacidade laboral. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação não provida. (Destacamos). (AC 1010443-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. REALIZAÇÃO DE NOVO PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O destinatário da prova pericial é o próprio juízo e não as partes litigantes e, assim, cabe ao magistrado decidir pela realização de outras provas ou pela complementação da prova realizada. Agravo retido desprovido. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação desprovida. (AC 0004308-50.2009.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/11/2013.). Ademais, é importante aclarar que, embora diagnosticada a patologia na prova técnica judicial, não fora constatada a existência da incapacidade laborativa, institutos estes que apresentam natureza distinta, inclusive sem se poder confundir eventual inconformismo com o resultado da perícia desfavorável ao postulante com a necessidade de renovação da prova vide julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - MÉDICO ESPECIALIZADO: DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária que pretende a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e que designou médico não especializado para a perícia judicial. 2 - Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado. 3 - Segundo o Conselho Federal de Medicina "o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la", estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4 - Este Tribunal entende que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Outros precedentes no voto. 5 - Assim, considerando-se também as dificuldades técnicas e financeiras enfrentadas no processo originário, a perícia poderá ser realizada pelo médico geral, não havendo necessidade de especialista. Ademais, os outros elementos de prova constantes dos autos, como os laudos juntados pelo próprio autor, também poderão ser utilizados para o convencimento do julgador. 6 - Agravo interno/regimental não provido. (Destacamos). (AGR 0050232-89.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2019). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS APÓS ATESTADO DE INCAPACIDADE PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. O documento de fl. 44 comprova o gozo de auxílio doença entre 03.07.2019 a 26.12.2019 e a existência de vínculos com a Secretaria Municipal de Educação entre 01.07.2016 a 31.10.2018 e 01.02.2019 a 07.2020. Superada a qualidade de segurado e a carência da parte autora. 3. De acordo com o laudo pericial fl. 39, a parte autora (50 anos, motorista) apresenta hérnia discal, que o torna total e permanentemente incapaz para o labor, desde 03.07.2019. 4. Depreende-se que a parte autora possui vínculo com a Secretaria Municipal de Educação de Esperantina/PI e que, por óbvio, sendo constatada a sua incapacidade não iria rescindir seu vínculo com a referida entidade, até porque precisava conservar a própria qualidade de segurado e não porque estava apto ao trabalho, como alega, infundadamente, o INSS. Ainda que se admitisse que houve o desempenho de atividade remunerada no período dos recolhimentos previdenciários, ainda assim não haveria óbice à concessão do benefício, conforme entendimento desta Corte em caso análogos: "(...) Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que o trabalho exercido pelo segurado, no período em que estava incapaz, decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício à saúde do obreiro e com possibilidade de agravamento do estado mórbido, razão pela qual não cabe proceder-se a desconto ou compensação desses períodos com valores do benefício a que tem direito (...)" (AC 0021197-69.2015.4.01.9199/MT, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, Primeira Turma, DJe de 05/07/2017). 5. Não há falar em cerceamento de defesa porquanto não teria havido a complementação do laudo pericial. A perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara, objetiva e suficiente para formação do convencimento do magistrado a quo. Portanto, não existe qualquer nulidade que caracteriza o alegado cerceamento de defesa e que justifique a realização de nova perícia, demonstrando apenas o inconformismo da parte com o resultado da perícia que lhe fora desfavorável. 6. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio doença, consoante determinado em sentença, à míngua de recurso voluntário, no ponto. 7. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. (Destacamos). (AC 1003236-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024). Em vista dos argumentos esposados, deixo de acolher a impugnação aviada pelo autor, devendo os litigantes ser intimados para, querendo, no prazo de quinze dias, observada a prerrogativa estabelecida para a autarquia (CPC, art. 183), apresentar suas derradeiras alegações. Com as alegações finais nos autos ou com o decurso do prazo registrado pelo sistema, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência em razão de se tratar de feito inserida em META DA CGJ. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 5000256-91.2024.4.03.6143

ID: 260770867

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-91.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-91.2024.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP24765… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-91.2024.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de feito sob rito comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo, bem como do período rural não reconhecido na via administrativa. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 329571194, sustentando, preliminarmente, a decadência e a prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o autor não preenche os requisitos necessários à revisão pretendida. Termo de audiência de instrução e julgamento no evento 347865722. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Rejeito a preliminar de decadência, sustentada pelo INSS, porquanto entre o primeiro dia do mês seguinte ao pagamento da primeira parcela do benefício e a data da propositura da ação não decorreram 10 (dez) anos (tela HISCRE anexa). Em caso de eventual procedência do pedido, as parcelas devidas não retroagirão há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, em razão da prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91). Passo ao exame do mérito. O INSS reconheceu ao autor, na DIB (29/04/2011), o total de 40 anos, 4 meses e 25 dias de tempo comum (f. 39 do evento 315256341), concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 11/02/2003 a 29/04/2011, bem como dos períodos de trabalho rural, sem anotação em CTPS, de 18/02/1968 a 31/12/1974 e de 01/01/1978 a 30/09/1978, para a revisão da RMI de sua aposentadoria. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor, no período de 11/02/2003 a 29/04/2011, se deu na função de lubrificador de veículos. Referida categoria profissional não consta do rol do anexo III, do Dec. 83.531/64. De acordo com o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Segundo o formulário PPP de fls. 43/44 do evento 315256339, trazido aos autos do processo administrativo somente em 20/06/2017, o autor esteve exposto a ruído inferior a 85 dB(A) no período de 11/02/2003 a 29/04/2011, com o cálculo da média no período de ruído variável; e óleos e graxas mencionados de forma genérica. Consoante entendimento fixado no Tema 298 da TNU, “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Quanto ao agente ruído, o STJ, por sua 3ª Seção, fixou orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. Grifei (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) Logo, nos termos da fundamentação supra, não faz jus o autor ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 11/02/2003 a 29/04/2011. Quanto aos períodos de 18/02/1968 a 31/12/1974 e de 01/01/1978 a 30/09/1978, importante ressaltar que o trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório somente a partir da Lei n° 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da referida lei é computado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei n° 8.213/91. Referida atividade, descrita nos incisos I e VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, contudo, não se confunde com a do empresário rural, prevista no inciso V, do art. 11, da Lei 8.213/91, para a qual sempre se exigiu o recolhimento de contribuições. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. No caso dos autos, para o início de prova documental, o autor anexou a) cópia da certidão de casamento celebrado em 20/01/1979, onde consta a profissão de operário do autor; b) certidão de casamento do pai do autor, celebrado em 1943, constando a profissão do pai como lavrador; c) demonstrativo de frequência do autor, em escola mista da Fazenda Gorutuba, ano de 1971; d) atestado de residência do pai do autor, constando a profissão do pai como lavrador, emitido em 28/09/1973; e e) título de eleitor do autor, constando a profissão de lavrador em 26/08/1975. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Sebastião Ferreira, afirmou que: reside no município de Limeira/SP há muitos anos, desde o ano de 1978; dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar desde os 9 anos de idade até o ano de 1978; trabalhava e morava no “sítio Primavera”, do João Vizzotto, localizado no município de Galha/SP; a propriedade, que contava com cerca de 4 alqueires, era meada pela família; cultivava café, mas também tinha arroz, feijão e milho para o consumo; tinha 1 irmão que também trabalhava lá; a colheita de café servia para a venda; a dos demais servia para o sustento de sua família; não contratavam empregados; o trabalho era braçal, sem maquinário; estudou até a 4ª série do ensino fundamental, até os 12 anos de idade, no período da manhã; não realizava trabalho urbano naquele tempo; deixou aquela região no ano de 1978, com cerca de 22 anos de idade, solteiro, vindo viver no município de Limeira/SP; conhece as testemunhas daquele tempo e daquela região rural; a Maria chegou a trabalhar lá nas terras do Vizzotto; nenhuma testemunha é seu parente ou amiga íntima; atualmente recebe valores do INSS, na faixa de R$3.800,00 mensais; veio para Limeira em setembro de 1978, com o cunhado; 3 famílias moravam no sítio Primavera, cada uma com sua parcela de terra. A testemunha Silvio Moisés expressou que: não é parente da parte autora; autora reside há muitos anos no município de Limeira/SP; conhece-a desde que ela tinha 12 anos de idade e seu pai era vivo; a família dela ficou uns 5 anos naquele sítio; lá trabalhavam o pai, a mãe, o autor e irmão dele; em 1974 o depoente foi embora para Marília/Sp; até essa época o autor trabalhava na lavoura; plantavam também milho e feijão. A testemunha Maria Santina externou que: não é parente da parte autora; autora reside há muitos anos no município de Limeira/SP; conhece-a desde o ano de 1974, quando ele tinha uns 12 anos de idade; em 1975 a depoente foi morar em Marília; foram vizinhos em 1974, 1976 e 1978; ele trabalhava na lavora de café com a família; só a família trabalhava, em trabalho braçal; moravam vizinhos; a depoente conheceu o autor uns 2 anos antes do casamento dela, havido em 1974, quando ele já trabalhava no João Vizzotto; via o autor trabalhar na roça; ele foi embora para Sumaré/SP em 1978. A testemunha Claudio Aparecido disse que: não é parente da parte autora; conhece-o de 1976 a 1978; não lembra dos anos de nascimento de seus filhos; ele morava em sítio em Galha/SP, do João Vizzotto; lá moravam outras 2 famílias; o depoente morava em sítio perto e via o autor trabalhar na lavoura; o autor saiu primeiro de lá, em 1978. A prova oral em conjunto com o início de prova material permitem o reconhecimento do trabalho rural no período de 01/01/1978 a 30/09/1978. Antes disso, o INSS já havia reconhecido o trabalho rural do autor a partir de 01/01/1975, em razão do título de eleitor de f. 17 do evento 315256337, único início de prova constando o nome do autor como lavrador. Os demais documentos, reportam o pai do autor em 1943. Mesmo a declaração de frequência escolar, relativa ao ano de 1971, informa que o autor estudou, de forma regular, até os 15 anos de idade. Assim, reputo comprovada a atividade rural do autor no período de 01/01/1978 a 30/09/1978, possibilitando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação, conforme contagem de tempo anexa, uma vez que o trabalho rural do autor só foi mencionado no procedimento administrativo a partir de junho de 2015. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: computar o período de 01/01/1978 a 30/09/1978 como atividade rural; revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor a partir da citação (24/06/2024); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, diante de que a parte autora já está a perceber prestação mensal que lhe garante o sustento. Considerando a mínima sucumbência do INSS, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Feito isento de custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996). O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016436-20.2024.4.03.6100

ID: 298500967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016436-20.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016436-20.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016436-20.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016436-20.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ICMS-DIFAL e autorizar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento, bem como daqueles recolhidos durante o trâmite processual até o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, ou reconhecer o direito de reaver tais valores mediante a expedição de precatório, também com atualização pela taxa SELIC. A r. sentença (ID 306954575) julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade da inclusão do ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal, das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para reconhecer o direito creditório da impetrante sobre os valores indevidamente recolhidos a tal título desde os últimos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação, inclusive aqueles indevidamente recolhidos durante o seu trâmite, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.637/02, c/c o artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 306954578), na qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta, sendo considerado uma despesa tributária. Contrarrazões da impetrante (ID 306954581). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 307779867). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016436-20.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194-A, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. No caso concreto, a r. sentença (ID 306954575) reconheceu o direito creditório da impetrante sobre os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Não houve recurso da impetrante. Assim, nesse quadro, apena se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal, limitada à 15/03/2017, tendo como base a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Não há possibilidade da restituição judicial em razão do princípio da non reformatio in pejus, pois não houve recurso da impetrante. Também não há possibilidade da restituição na via administrativa, pois incompatível com o sistema constitucional de precatórios. A compensação obedecerá ao disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que estabelece ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5- O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6- O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 7- Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 10. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Súmulas 269 e 271, STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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