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Processo nº 5015089-79.2025.4.03.0000

ID: 320683345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015089-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BELLI

Decisão

Advogados:

CARLOS MOLTENI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015089-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015089-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO BELLI Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS MOLTENI JUNIOR - SP15155-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que afastou a prescrição da pretensão executória para fins de habilitação de herdeiros. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 328011042, p. 391-392): “Vistos. O STJ no REsp 2.034.214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. Neste mesmo sentido: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de Wladimir Rodney Palermo e Wagner Roberto Palermo, sucessores de Alfredo Aldo Palermo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. Recentemente, o STJ no REsp 2.034.214/CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. 4. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. 5. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025) Preclusa esta decisão, proceda a zelosa serventia com a sucessão da parte exequente habilitando-se os herdeiros do de cujus. Intime-se.” Alega a parte agravante, em síntese, que a autora faleceu em 25/01/2019, e somente após decorridos mais de cinco (05) anos depois do óbito foi apresentada a habilitação dos herdeiros, havendo a prescrição da pretensão executória por conta do decurso do lapso temporal. Defende, ainda, a necessidade de suspensão do feito até a data de trânsito em julgado da decisão a ser proferida quando do julgamento do Tema 1254/STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recuso (ID 328011039). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da alegação de prescrição intercorrente em face da não habilitação dos herdeiros no prazo de 05 anos após o óbito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 110,3 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 259.255/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) O mesmo entendimento, cumpre referir, tem prevalecido nos julgamentos desta Colenda Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010779-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023). Assim, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do óbito, devendo ser mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034902-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRAZO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO PRECATÓRIO OU RPV. CABIMENTO. I - Em razão do falecimento do autor ter ocorrido em 30.10.1993, impõe-se o reconhecimento de que os prazos estavam suspensos para o segurado, desde o trânsito em julgado do título judicial em execução, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido. II - Não havendo disposição legal sobre o prazo para habilitação, a prescrição não poderá ser contada em prejuízo dos herdeiros, mesmo que o falecimento tenha ocorrido durante a fase de conhecimento. Precedente do STJ. III - Considerando que a habilitação dos sucessores do finado autor, ora exequentes, foi homologada em 08.07.2022, é este, então, o termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos para dar início à execução contra a Fazenda Pública, não sendo de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em comento. IV - A questão relativa à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório já foi decidida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, não havendo que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso em tela, uma vez na ação de conhecimento, não houve a fixação judicial dos juros de mora. V – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025571-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme posicionamento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da inexistência de prazo fixado para a habilitação de sucessores do falecido autor originário, não há falar em prazo prescricional intercorrente enquanto não vier a ser promovido o regular ingresso nos autos do espólio, sucessor ou herdeiro. 2. O prazo prescricional, inclusive para execução do julgado, conforme se verifica nos presentes autos, somente se inicia após a devida regularização da composição do polo ativo da ação, com a necessária homologação da habilitação dos sucessores, quando, então, somente a partir daí, poderemos considerar o transcurso do prazo quinquenal de prescrição executória aos habilitados. 3. No caso dos autos, o pedido de habilitação da viúva/herdeira se encontra pendente de homologação, de tal maneira que, nos termos do posicionamento do E. STJ não se pode considerar iniciado o prazo prescricional em relação a sucessora. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026263-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. – Consoante a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do C. STJ, na hipótese de falecimento da parte autora, não corre o prazo prescricional durante o período em que se aguarda a habilitação de seus sucessores. Precedentes. - “É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.” (STJ, REsp nº 1.869.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, v.u., j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020). - A prescrição é uma sanção para a falta de tramitação injustificada, maculadora da razoável duração do processo e da própria segurança jurídica. - A legislação processual vigente prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em virtude do princípio da causalidade e, neste passo, em havendo impugnação do cumprimento de sentença pelo INSS, deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado a favor do exequente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019214-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024) Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do polo ativo, de modo que não há que se falar em prescrição. Por fim, mostra-se incabível o sobrestamento do feito em razão do Tema 1254, do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”, pois a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007141-86.2025.4.03.0000

ID: 276459373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007141-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007141-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARIA ESTER DE PAULA ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007141-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARIA ESTER DE PAULA MENDES OLIVEIRA, JEFERSON RICARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ester de Paula Mendes Oliveira e Jeferson Ricardo Alves de Oliveira em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela que visava a suspensão do procedimento extrajudicial do imóvel. Em síntese, a parte agravante alega que não foi intimado para purgar a mora e nem notificado das datas dos leilões do imóvel. Discorre a respeito da Teoria da Imprevisão. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a paralisação do leilão extrajudicial. Sem recolhimento de custas pois beneficiários da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões em um mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Da purgação da mora Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram “Contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FGTS – com utilização do FGTS do(s) devedor(es)”, conforme documento de ID 351006531 (autos de origem). Trata-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. O art. 22 da referida lei especifica: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Para tanto, é necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei n° 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor da AV. 10 (ID 351006538) nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De acordo com procedimento da referida lei, a consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. A lei ainda ressalva que, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, §3º, II. Pois bem, resta evidente na matrícula do imóvel que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação do agravante de que não foi intimado para purgar a mora. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada é necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Da notificação das datas dos leilões Em relação ao pedido de nulidade em virtude da ausência de notificação acerca da data de realização dos leilões, filio-me ao entendimento de que o ajuizamento da ação (18.01.2025) dias antes da realização do leilão (1ª praça em 18.02.2025 e 2ª praça em 25.02.2025) induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. Essa, inclusive, vem sendo a orientação adotada por essa E. Corte em casos similares de pedidos de suspensão de leilão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. TEMPO HÁBIL PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, observo que a parte autora agravante ajuizou a demanda originária em 14.12.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados para 20.12.2022 (1ªPraça), e 04.01.2023 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Não se vislumbra presente na tese da agravante a probabilidade do direito alegado necessário ao deferimento da tutela provisória para suspensão dos leilões, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) Ainda, deve-se salientar que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais, tais como a ausência de intimação das datas dos leilões, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Logo, além de atestar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato e comprovando as condições de fazê-lo. Na hipótese em análise, verifico que os agravantes se limitaram a arguir nulidades no procedimento extrajudicial, não havendo qualquer pedido de depósito dos valores nos autos para o exercício do direito de preferência. Das dificuldades financeiras Os recorrentes tecem argumentos a respeito do reequilíbrio contratual em razão das dificuldades enfrentadas para arcar com o valor das parcelas do financiamento, pugnando para que se observe a Teoria da Imprevisão. Não obstante as alegações suscitadas, é necessário ressaltar que a mera alegação de dificuldades financeiras, em razão da situação de desemprego ou diminuição de renda, não justifica o descumprimento do contrato. Tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, sendo a perda do emprego ou a redução de renda eventos previsíveis e que não ensejam a quebra da base objetiva do contrato (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). Logo, predomina o entendimento de que a alegação de dificuldade financeira não pode ser utilizada para amparar o inadimplemento das parcelas do financiamento em prejuízo à credora fiduciária, levando-se em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura. Por conseguinte, não vislumbro vícios no procedimento extrajudicial adotado, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000414-96.2025.4.03.6116

ID: 325446564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-96.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-96.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MARIZA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODRIGUES - SP236876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-96.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MARIZA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODRIGUES - SP236876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por MARIZA MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER do NB 186.439.327-8, em 19/04/2018. Aduz que: é portadora de visão monocular (cegueira do olho esquerdo); o indeferimento administrativo decorreu do não enquadramento da deficiência; não conseguiu reverter o indeferimento por meio de recurso administrativo e que seu recurso especial foi considerado intempestivo. Pugna pelo reconhecimento do grau moderado de deficiência ou, subsidiariamente, do grau leve. Segundo relata, atualmente possui 31 anos de tempo de contribuição, mesmo sem o reconhecimento do tempo laborado sob condições especiais (como enfermeira). Assim, mesmo que se constate que sua deficiência seja de grau leve, teria o direito a ser aposentada (aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa deficiente) por reafirmação da DER, pois foram preenchidos os requisitos em 22/10/2020, durante tramitação do recurso administrativo. Afirma que tanto é deficiente visual que durante o trâmite do seu pedido de benefício previdenciário passou em concurso público (Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista) exatamente sob tal condição. Requer, ainda, o reconhecimento de atividade laborada sob condições especiais no exercício da profissão de enfermeira (15/10/2008 a 07/04/2010 e 18/06/2013 a 02/04/2021), por exposição a agentes biológicos e risco de acidente, para os quais o EPI não é eficaz. Nos termos dos pedidos finais: b- Que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para; B1- enquadre como especial a atividade exercida pela autora no período de 15/10/2008 a 07/04/2010 e 18/06/2013 a 02/04/2021, com a conversão do tempo especial em comum para os períodos anteriores à edição da Emenda Constitucional n. 103 /2019; B2- condenar a autarquia-ré à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a autora (PCD) grau moderado, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, desde a DER 19/04/2018, e as parcelas vincendas; B3- caso não seja preenchido os requisitos aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (PCD - moderada), seja concedida a Aposentadoria por tempo de contribuição PCD – grau leve, desde os preenchimentos dos seus requisitos, ou seja, desde 22/10/2020. A PARTE pretende a realização de perícia judicial com especialista em OFTALMOLOGIA. Formula pedido de concessão de tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.679,69. Não recolheu custas, pois requer os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração no id 367490475 e documentos, inclusive PPP novo (ou seja, não constante do processo administrativo) e Laudo Pericial de Avaliação de Pessoa com Deficiência elaborado pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) também não constante do processo administrativo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Prevenção. O processo apontado na aba “associados” 0001926-16.2014.4.03.6334 diz respeito a outro réu e matéria diversa, não afetando o trâmite da presente demanda. 2. Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, os holerites juntados (vide id 367490489), apontam que a parte autora recebe remuneração superior aos parâmetros acima. Portanto, numa análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, constata-se que não atende aos requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Sobre o pedido de tutela provisória de urgência: Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, não vejo presentes, de imediato, os requisitos necessários à sua concessão. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas que demandam o regular contraditório. No caso do reconhecimento da deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, embora a parte tenha trazido o Laudo do IMESC, nota-se que tal documento não foi previamente submetido ao INSS nem na fase administrativa, podendo quiçá a autarquia levantar pontos concretos a ensejar eventual realização de perícia judicial. Outrossim, a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais ou nocivos a sua saúde para o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados recomendam a dilação probatória. Seja no caso de análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente ou de reconhecimento de período laborado sob condições especiais, há também questões em torno da regularidade do tempo a ser computado que apenas podem ser melhor sopesadas após a oportunização da defesa (a exemplo de recolhimentos, etc). Portanto, nesta análise preliminar, não se mostra possível a verificação inequívoca de todo o tempo de contribuição necessário para a pretendida aposentadoria. Além disso, a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais, é de ser deferida inaudita altera parte. As afirmações produzidas pela parte autora poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida. 4. Acerca do PPP juntado: O autor juntou PPP na inicial não submetido ao processo administrativo. A análise de sua regularidade será feita no momento da sentença. Deve, contudo, a parte se atentar que: No tocante à conversão de tempo especial em comum, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido nos termos da legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a) até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b) de 24/08/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c) a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos os documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (artigo 58, 4º, da Lei nº 8.213/91). A lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, §1º). Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, §4º). Nesse cenário legislativo, emergem três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o PPP, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há (PPP, formulários de atividade especial, laudos técnicos), sucedendo apenas que eventualmente demonstra o contrário do desejado pela parte autora. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Também o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). 5. Dos atos processuais em continuidade: I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito ou de preclusão, conforme o caso: a) recolher as custas processuais; b) ante a impossibilidade de cômputo de tempo laborado sob condições especiais convertidos em comum na aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, deverá a parte formular expressamente o pedido subsidiário para outra modalidade de benefício, (esclarecer seu pedido de aposentação quanto ao cumprimento dos requisitos segundo as novas regras vigentes ou cumprimento das regras de transição aplicáveis ao caso, devendo esclarecer qual das regras vigentes é a aplicada para o seu caso específico, observando-se os critérios cumulativos e o cumprimento do pedágio, tudo nos termos dos artigos 15 a 20 da citada Emenda Constitucional, juntando a planilha do tempo de contribuição); c) esclarecer a pretensão quanto à reafirmação da DER tanto referente ao pedido principal, quanto aos subsidiários; d) colacionar eventuais documentos probatórios ainda não constantes dos autos, seja quanto à deficiência (laudos médicos com indicação do início da moléstia, entre outros), seja referente aos períodos que afirma terem sido laborados sob condições especiais. II. Descumprida a alínea “a” do item “I”, venham conclusos para extinção sem julgamento do mérito. III. Cumprido o item “I” ou caso o descumprimento resulte apenas em preclusão, CITE-SE o INSS por meio Eletrônico, servindo este(a) despacho/decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. IV. Deixo de designar data para audiência de conciliação ou mediação, tal qual determina o artigo 334, do CPC, porque a parte requerida transaciona apenas segundo parâmetros definidos em lei e poderá, de acordo com esses parâmetros, formular proposta de transação no prazo para resposta. V. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão; (d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. VI. Na sequência, venham os autos conclusos, se o caso, para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão, eletronicamente assinada, servirá de mandado de intimação/citação, ofício, carta precatória. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002444-11.2025.8.24.0030

ID: 326005396

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002444-11.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIPRIANO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002444-11.2025.8.24.0030/SC APELANTE : MARIA JOSE SIPRIANO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB SP487353) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sen… Apelação Nº 5002444-11.2025.8.24.0030/SC APELANTE : MARIA JOSE SIPRIANO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB SP487353) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 13, SENT1 ): Trato de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA JOSE SIPRIANO JOAO contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Alega a parte autora, em suma, que não contratou o empréstimo objeto de discussão nos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a prévia requisição administrativa para demonstração do interesse processual, o que não foi feito. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 17, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que " não há nenhuma obrigação legal que imponha ao consumidor a necessidade de comprovar a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial antes de ingressar com a ação judicial ". Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença proferida pelo Juízo para que seja acolhida a inicial da presente demanda, garantindo ao Apelante o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da questão, conforme a legislação vigente e os princípios constitucionais que asseguram o acesso à justiça. Sem contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O cerne do inconformismo recursal reside na discussão acerca da validade ou não de exigência de apresentação do contrato bancário pela parte autora, e, por consequência, na adequação ou não do indeferimento da petição inicial na presente hipótese. Diversos julgados recentes desta Corte de Justiça têm reconhecido a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial para a complementação de documentos (como cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma reconhecida em cartório, etc.) e da causa de pedir (seja para a declaração de inexistência, invalidação ou revisão do contrato) em ações que contestam contratos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO CIJESC. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE EMENDA NOS TERMOS DETERMINADOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC PARA EMBASAR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REFUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NA LINHA DOS PRECEDENTES. FALTA DE EMENDA INTEGRAL E OPORTUNA QUE JUSTIFICA, LEGALMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC). RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, MAS COM ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRESTÍGIO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002452-51.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte, é válida a determinação de emenda da petição inicial, com a complementação de documentos e esclarecimentos sobre os limites exatos da pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, é pertinente um esclarecimento adicional, observando-se que a Nota Técnica n. 3 do CIJESC corrobora essa conclusão. O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) é um órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, instituído conforme a Resolução CNJ n. 349/2020, e possui, entre outras, a atribuição de "emitir notas técnicas sobre as demandas judiciais repetitivas ou de massa, com vista à expedição de orientações voltadas a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e ao aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia em debate" (art. 3, IV, da Resolução GP n. 23/2021). A exigência de emenda da petição inicial, conforme a Nota Técnica do CIJESC, visa permitir um exame adequado da admissibilidade da demanda, fornecendo ao juiz os meios para verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas podem, teoricamente, levar às conclusões apontadas pela parte. Cite-se, ademais, o entendimento desta Quinta Câmara de Direito Civil: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS - PEDIDOS GENÉRICOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM A existência de peculiaridades no caso concreto que indicam a formulação de pretensão genérica, o uso abusivo do direito de ação e a atuação predatória pelo causídico patrocinador da demanda recomendam maior cautela do Juízo na aferição da regularidade do processo e autorizam a determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do pedido e da tentativa de obtenção de dados do empréstimo na via administrativa. Não demonstrado o cumprimento das determinações impostas, inclusive com fulcro em Nota Técnica exarada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, revela-se adequado, no caso, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). Registre-se, por fim, que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp n. 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) para definir a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo n. 1.198). Assim, deve-se aplicar desde logo a jurisprudência firmada no âmbito da Câmara, sem prejuízo a eventual alteração de entendimento caso o STJ se posicione em sentido contrário no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS. Esta ressalva, inclusive, consta na Nota Técnica n. 6/2023, a qual esclarece que "impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema n. 1198 para, só então, se for o caso, reanalisar a viabilidade jurídica das teses defendidas Nota Técnica CIJESC n. 3 no que toca à fase de recebimento da petição inicial e decidir acerca da conveniência de expedição de novas orientações e recomendações aos magistrados catarinenses". Diante dessas considerações, a medida cabível é a manutenção da sentença que entendeu pelo indeferimento da petição inicial, diante da manifesta ausência de apresentação do contrato bancário contestado. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Sem honorários recursais, em razão da ausência de fixação de verba honorária na origem. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Processo nº 5022641-87.2024.8.24.0008

ID: 325464908

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022641-87.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAES SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022641-87.2024.8.24.0008/SC APELANTE : CLEMENTINA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) DESPACHO/DECISÃO Ad… Apelação Nº 5022641-87.2024.8.24.0008/SC APELANTE : CLEMENTINA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 15, SENT1 ): Trata-se de “ ação indenizatória com pedido de tutela antecipada de urgência ” movida por CLEMENTINA DE VARGAS contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual a parte autora tenciona a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro valores descontados em sem benefício previdenciário. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual. Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 18, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que " a parte apelante informa que sequer contratou qualquer serviço com a empresa que está efetuando os descontos em seu benefício, fazendo com que não tenha contato algum para averiguar tais fatos de maneira administrativa ". Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante de todo o exposto, pugna a parte apelante pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, para o fim de anulação da sentença e, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Sem contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O cerne do inconformismo recursal reside na discussão acerca da validade ou não de exigência de apresentação do contrato bancário pela parte autora, e, por consequência, na adequação ou não do indeferimento da petição inicial na presente hipótese. Diversos julgados recentes desta Corte de Justiça têm reconhecido a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial para a complementação de documentos (como cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma reconhecida em cartório, etc.) e da causa de pedir (seja para a declaração de inexistência, invalidação ou revisão do contrato) em ações que contestam contratos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO CIJESC. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE EMENDA NOS TERMOS DETERMINADOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC PARA EMBASAR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REFUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NA LINHA DOS PRECEDENTES. FALTA DE EMENDA INTEGRAL E OPORTUNA QUE JUSTIFICA, LEGALMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC). RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, MAS COM ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRESTÍGIO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002452-51.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte, é válida a determinação de emenda da petição inicial, com a complementação de documentos e esclarecimentos sobre os limites exatos da pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, é pertinente um esclarecimento adicional, observando-se que a Nota Técnica n. 3 do CIJESC corrobora essa conclusão. O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) é um órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, instituído conforme a Resolução CNJ n. 349/2020, e possui, entre outras, a atribuição de "emitir notas técnicas sobre as demandas judiciais repetitivas ou de massa, com vista à expedição de orientações voltadas a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e ao aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia em debate" (art. 3, IV, da Resolução GP n. 23/2021). A exigência de emenda da petição inicial, conforme a Nota Técnica do CIJESC, visa permitir um exame adequado da admissibilidade da demanda, fornecendo ao juiz os meios para verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas podem, teoricamente, levar às conclusões apontadas pela parte. Cite-se, ademais, o entendimento desta Quinta Câmara de Direito Civil: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS - PEDIDOS GENÉRICOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM A existência de peculiaridades no caso concreto que indicam a formulação de pretensão genérica, o uso abusivo do direito de ação e a atuação predatória pelo causídico patrocinador da demanda recomendam maior cautela do Juízo na aferição da regularidade do processo e autorizam a determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do pedido e da tentativa de obtenção de dados do empréstimo na via administrativa. Não demonstrado o cumprimento das determinações impostas, inclusive com fulcro em Nota Técnica exarada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, revela-se adequado, no caso, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). Registre-se, por fim, que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp n. 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) para definir a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo n. 1.198). Assim, deve-se aplicar desde logo a jurisprudência firmada no âmbito da Câmara, sem prejuízo a eventual alteração de entendimento caso o STJ se posicione em sentido contrário no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS. Esta ressalva, inclusive, consta na Nota Técnica n. 6/2023, a qual esclarece que "impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema n. 1198 para, só então, se for o caso, reanalisar a viabilidade jurídica das teses defendidas Nota Técnica CIJESC n. 3 no que toca à fase de recebimento da petição inicial e decidir acerca da conveniência de expedição de novas orientações e recomendações aos magistrados catarinenses". Diante dessas considerações, a medida cabível é a manutenção da sentença que entendeu pelo indeferimento da petição inicial, diante da manifesta ausência de apresentação do contrato bancário contestado. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Sem honorários recursais, em razão da ausência de fixação de verba honorária na origem. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Processo nº 5008900-85.2025.4.03.0000

ID: 262975270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008900-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008900-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO TRIND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008900-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Cardoso Trindade em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela que visava a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Em síntese, a parte agravante alega que não foi intimado para purgar a mora e nem da data de realização dos leilões. Defende que houve falha no procedimento ao não se realizar o leilão no prazo de 60 dias após a consolidação. Por fim, requer a concessão da tutela recursal para suspender os leilões. Sem recolhimento de custas pois beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões em um mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Da purgação da mora Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme R. 04 da matrícula (ID 360565791 dos autos de origem). Trata-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. O art. 22 da referida lei especifica: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Para tanto, é necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei n° 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor da AV. 05 se nota que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De acordo com procedimento da referida lei, a consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. A lei ainda ressalva que, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, §3º, II. Pois bem, resta evidente na matrícula do imóvel que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Logo, não merece prosperar a alegação do agravante de que não foi intimado para purgar a mora. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada se faz necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Da intimação da data de realização dos leilões públicos Em relação ao pedido de nulidade em virtude da ausência de notificação acerca da data de realização dos leilões, filio-me ao entendimento de que o ajuizamento da ação (11.04.2025) dias antes da realização do leilão (1ª praça em 06.05.2025 e 2ª praça em 13.05.2025) induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. Ademais, a íntegra do procedimento extrajudicial realizado perante o registro de imóveis é de fácil acesso à parte agravante, que poderia muito bem ter juntado aos autos para corroborar o seu pleito, visto que, em juízo sumário de cognição, deve amparar as suas alegações em elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado. Essa, inclusive, vem sendo a orientação adotada por essa E. Corte em casos similares de pedidos de suspensão de leilão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. TEMPO HÁBIL PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, observo que a parte autora agravante ajuizou a demanda originária em 14.12.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados para 20.12.2022 (1ªPraça), e 04.01.2023 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Não se vislumbra presente na tese da agravante a probabilidade do direito alegado necessário ao deferimento da tutela provisória para suspensão dos leilões, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) A propósito, salienta-se, ainda, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais, tais como a ausência de intimação das datas dos leilões, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Do prazo para realização do leilão Defende a parte agravante que não foi respeitado o prazo de 60 dias previsto na legislação para expropriação do imóvel. Quanto ao tema, assim dispõe o art. 27 da Lei nº 9.514/97, com nova redação dada pela Lei nº 14.711/2023: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Contudo, é de amplo conhecimento na doutrina e na jurisprudência de que a decretação da nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria (princípio pas nulitté sans grief). Ora, somente se poderia alegar eventual nulidade no caso de realização do leilão antes do prazo previsto na legislação. Em verdade, o leilão que porventura venha a ser realizado após o prazo de 60 dias milita em favor da parte agravante. Assim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, não assiste razão ao recorrente. Por conseguinte, não vislumbro vícios no procedimento extrajudicial adotado, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000414-76.2021.8.08.0001

ID: 259984344

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-76.2021.8.08.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DAMM

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

SILVANEA RANGEL DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000414-76.2021.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DAMM REU: JEFERSON DAM Advogado do(a) AUTOR: SILVANEA RANGEL DOS SANTOS - ES25580 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Paulo Cesar Damm em face de Jeferson Dam, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor, em sua petição inicial (ID 7176987), que é proprietário da motocicleta Honda/CG 125, fabricação/modelo 1986/1986, placas MSC9461, cor branca, Renavam 00521064740, a qual foi emprestada ao réu, seu irmão. Contudo, o veículo não foi devolvido, tendo sido objeto de processo criminal (nº 001.11.001585-4) por apropriação indébita. Em audiência realizada em 11/09/2014, o autor optou por não representar criminalmente contra o réu, o qual, informalmente, se comprometeu a transferir o veículo para seu nome. Alega que o réu permaneceu na posse do bem sem, contudo, regularizar a transferência de propriedade, o que vem lhe causando prejuízos, pois o veículo foi autuado por infrações de trânsito (excessos de velocidade em 14/12/2019 e 15/12/2019) no valor atualizado de R$ 396,48, com perda de 10 pontos em sua CNH. Além disso, o autor foi surpreendido com débitos relativos a licenciamentos entre 2016 e 2021 e seguro DPVAT dos anos de 2019 e 2020, totalizando R$ 1.458,78. Requereu, liminarmente: a) que o réu seja compelido a realizar a transferência do veículo para seu nome, sob pena de multa diária e busca e apreensão do bem; b) que o DETRAN/ES cancele as multas e a pontuação negativa aplicadas ao autor, transferindo-as ao réu. No mérito, pugnou pela procedência da ação, confirmando a liminar e, alternativamente, caso o réu não efetue a transferência, determinou que o DETRAN o faça de ofício, condenando o réu por perdas e danos e inscrevendo-o em dívida ativa pelos débitos do veículo. Proferida decisão no ID 7426285, indeferindo o pedido liminar e designando audiência de conciliação. A parte requerida foi regularmente citada no ID 12239057, tendo permanecido inerte. Decisão no ID 13534629, reconheceu o ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação, aplicando-lhe multa de 2% sobre o valor da causa, oportunidade em que decretada a revelia do réu e determinada a intimação do autor para informar interesse na produção de provas. Manifestação da parte requerente no ID 40867999, pela desinteresse na produção de outras provas, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência total dos pedidos. É o relatório. Inicialmente, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Assim, dada a ausência de pedido de provas pela parte autora, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado, a teor do que prevê o art. 355, inciso II do CPC. Passo, pois, ao mérito da lide. O cerne da questão consiste em verificar se há obrigação do réu em transferir para seu nome o veículo que se encontra em sua posse, bem como em assumir os débitos e as infrações de trânsito decorrentes de sua utilização. Conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado que: 1) O autor é proprietário da motocicleta Honda/CG 125, fabricação/modelo 1986/1986, placas MSC9461, cor branca, Renavam 00521064740, conforme dossiê do veículo (ID 7192583); 2) O veículo foi objeto de processo criminal por apropriação indébita (nº 001.11.001585-4), tendo o autor renunciado ao direito de representação contra o réu (ID 7193153); 3) Há débitos de licenciamento (2016 a 2021) e DPVAT (2019 e 2020), além de multas por infrações de trânsito ocorridas em 14/12/2019 e 15/12/2019, totalizando R$ 1.458,78 (IDs 7193159 e 7193354). Diante da revelia do réu, presume-se verdadeira a alegação de que, em audiência realizada em 11/09/2014, ele se comprometeu informalmente a transferir o veículo para seu nome, como contrapartida pela desistência da representação criminal. No caso em análise, verifica-se a ocorrência da tradição da propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, que dispõe: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição." A tradição restou configurada quando o autor, após a audiência criminal, permitiu que o réu permanecesse com a posse do veículo, mediante o compromisso de transferência da propriedade. Este compromisso, embora informal, caracteriza a intenção do autor em transferir a propriedade e do réu em recebê-la. Ocorre que o réu, apesar de ter assumido a posse do veículo desde setembro de 2014, não cumpriu a obrigação de efetuar a transferência do bem para seu nome perante o órgão de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." "Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o adquirente do veículo tem a obrigação de providenciar a transferência no órgão de trânsito, sob pena de responder pelos ônus decorrentes da sua omissão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INÉRCIA CONSTATADA. DIREITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 132, §1º, estabelece a responsabilidade do comprador do veículo por sua transferência junto ao órgão de trânsito competente. 2. Mesmo após o veículo já ter sido vendido para um terceiro proprietário, não foi providenciada sua transferência junto ao DETRAN-ES e, citado para se manifestar na presente ação, o atual proprietário quedou-se inerte. 3. Inegável o direito do Autor de ter seu pleito reconhecido, com a efetiva transferência do veículo para o nome de seu novo proprietário, visando regularizar uma situação que de fato já se consolidou há anos. 4. A orientação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a regra estampada no art. 134 do CTB deve ser interpretada de forma mitigada, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando houver comprovação de que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo a terceiro. 5. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 047120081972, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 03/09/2018). Assim, a compra e venda de veículos atribui responsabilidade às partes envolvidas no negócio jurídico entabulado, de modo que compete ao comprador, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aquisição, a transferência do registro do veículo perante o órgão de trânsito, sob pena de multa (TJES, APL 012111229709). No entanto, conforme entendimento do TJES, sendo comprovada a alienação do veículo, há a possibilidade de desvincular do prontuário do veículo o nome do vendedor, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0007180-08.2018.8.08.0012 APELANTE(S): AFONSO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO e DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO APELADO(S): RACE CAR COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI e AFONSO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – LEGITIMIDADE DO DETRAN/ES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS AFASTADOS -COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pela requerida/apelada RACE CAR, a responsabilização por eventual dano moral sofrido deve ser afastada. 2. Na hipótese em que o autor pretende a transferência da propriedade do veículo e a das infrações cometidas após a venda no sistema do DETRAN, a autarquia estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E não havendo pedido de transmissão de qualquer ônus ao adquirente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. Comprovada a alienação do veículo, mesmo não havendo registro junto ao DETRAN/ES, a responsabilidade solidária prevista no artigo 134, CTB, deve ser mitigada para desvincular do prontuário do veículo o nome do vendedor, bem como dos débitos, multas e penalidades incidentes após a data da venda. Precedentes do STJ e do TJES. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator. Vitória/ES, 23 de agosto de 2022. RELATOR (Data: 31/Aug/2022, Apl. 0007180-08.2018.8.08.0012). Dessa forma, é dever do réu realizar a transferência da propriedade do veículo para seu nome, bem como arcar com os débitos e as infrações de trânsito desde a data em que assumiu a posse do bem (setembro de 2014), uma vez que, conforme a presunção de veracidade decorrente da revelia, ficou demonstrado que o réu conduzia o veículo e se comprometeu a efetuar a transferência. Quanto às multas e pontuação na CNH do autor, o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que, quando comprovado que o proprietário não era o condutor do veículo no momento da infração, é possível a transferência da pontuação ao verdadeiro condutor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO - RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação das penalidades administrativas decorrentes de infração de trânsito é atribuição do DETRAN/ES, porquanto responsável pelos registros no prontuário do proprietário do veículo. 2. De conseguinte, resulta clara a pertinência subjetiva do referido órgão, ante a pretensão deduzida pelo autor da demanda de afastar a aplicação da pontuação e da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acerca da obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo ao Detran, sob pena de permanecer solidariamente responsável, sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações questionadas foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 4. O apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), um vez que não fez prova da alegada venda do bem. 5. Recurso provido. (Data: 17/May/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0030210-75.2014.8.08.0024. Magistrado: FABIO BRASIL NERY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). Portanto, uma vez comprovado que o réu era o possuidor e condutor do veículo quando da ocorrência das infrações de trânsito, é cabível a transferência tanto da responsabilidade pelo pagamento das multas quanto da pontuação correspondente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a pretensão autoral para DETERMINAR que o réu Jeferson Dam, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a transferência da motocicleta Honda/CG 125, fabricação/modelo 1986/1986, placa MSC9461, cor branca, Renavam 00521064740, para seu nome perante o DETRAN, bem como CONDENAR ao pagamento de todos os débitos (licenciamentos, DPVAT e multas) relativos ao veículo a partir de setembro de 2014, data em que assumiu a posse do bem, tudo com as advertências nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Expeça-se ofício ao DETRAN/ES para que proceda à transferência das multas e pontuações negativas aplicadas ao autor Paulo Cesar Damm para o réu Jeferson Dam, em relação às infrações ocorridas após setembro de 2014, especialmente as mencionadas na inicial (14/12/2019 e 15/12/2019). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na forma da jurisprudência do TJES (0000040-49.2017.8.08.0046) e do STJ (Tema 984), a fixação de honorários da defensoria dativa deve ocorrer com lastro no art. 85, §2º do CPC, atendidos os limites previstos no regulamento do Poder Executivo sobre a matéria. No caso concreto, resta motivado, em meu sentir, uma fixação de honorários de R$880,00 para a Defensora Dativa atuante nos autos. Friso que o pagamento dos honorários arbitrados ao defensor dativo deverá seguir os moldes disciplinados no Ato Normativo n.º 1/2021 do TJES/PGE, devendo a serventia expedir certidão, conforme preceitua o art. 2º do referido ato. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000414-06.2025.8.24.0029

ID: 300946659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-06.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000414-06.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos… Procedimento Comum Cível Nº 5000414-06.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior: “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte apresente aos autos, consoante Portaria DF 29/2025: a) cópia da Carteira de Trabalho [preferencialmente aquela digital e atualizada, emitida pelo aplicativo GOV] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. b) demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; c) relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; d) se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; e) certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; d) certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; e) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; f) eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; g) relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. h) declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: "Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas". Ressalte-se, a apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a) , porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Pondero que, dentre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Advirto ainda a parte que qualquer falsidade constatada nas declarações acima mencionadas serão passíveis de responsabilização criminal, civil e condenação por litigância de má-fé. Isto posto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

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Maria Da Conceicao Ribeiro Cataluna x Aspecir Previdencia

ID: 295115873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-84.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000414-84.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA CPF: 071.895.956-60 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CATALUNA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Narra a parte autora, em sua petição inicial , ser pensionista e receber um salário-mínimo em sua conta bancária. Afirma que, a partir de 27 de setembro de 2024, a ré passou a efetuar descontos mensais indevidos no valor de R$ 69,67, a título de contribuição para "ASPECIR", serviço de previdência complementar que alega jamais ter contratado. Sustenta que os descontos comprometeram sua subsistência. Diante do exposto, requereu: a concessão da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos; a citação da ré; a declaração de inexistência do débito; a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, no montante de R$ 836,04; e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.836,04. Juntou documentos. Em decisão ID10401036867, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e concedida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que a ré se abstivesse de realizar as cobranças, sob pena de multa. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ID10419245828. Preliminarmente, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para constar UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, ao argumento de que esta seria a real responsável pelo contrato de seguro de acidentes pessoais que originou os descontos, e não a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Alegou ainda, em sede preliminar, a ocorrência de calamidade pública no Rio Grande do Sul em maio de 2024, que teria danificado equipamentos e ocasionado a perda de documentos, dificultando sua defesa. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do seguro, afirmando que a autora anuiu com o pacto. Defendeu que, havendo cobertura securitária durante a vigência dos pagamentos, não há que se falar em devolução dos prêmios. Informou que, ao tomar conhecimento da insatisfação da autora, já providenciou o cancelamento do seguro. Impugnou o pedido de repetição em dobro e a existência de danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo um "Certificado de Seguro" não assinado pela autora e as condições gerais da apólice. A parte autora apresentou impugnação à contestação ID10423868613, rechaçando a preliminar de calamidade pública, por ser o evento anterior ao início dos descontos , e reiterando que a ré não apresentou qualquer contrato assinado que comprovasse a relação jurídica. Manteve os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ID10425385977. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se suficientemente maduro para suportar o julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do novel Código de Processo Civil, haja vista que a documentação juntada pelas partes nos momentos em que falaram nos autos permite vislumbrar os fatos ensejadores da demanda com notória clareza, motivo pelo qual se revela desnecessária a remessa dos autos para a instância de dilação probatória. PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré, ASPECIR PREVIDÊNCIA, requer a retificação do polo passivo para que passe a constar UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando ser esta a efetiva parte contratante e responsável pela relação jurídica com a autora. Analisando a contestação e os documentos apresentados, verifica-se que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, possuindo sede no mesmo endereço e atuando de forma conjunta, tanto que a nomenclatura do desconto no extrato da autora pode gerar confusão. A própria UNIÃO SEGURADORA S.A. comparece nos autos apresentando a defesa em nome da ASPECIR PREVIDÊNCIA, assumindo a responsabilidade pela contratação e pelos descontos. Trata-se de hipótese clara da aplicação da Teoria da Aparência, que visa a proteger o consumidor de boa-fé que, diante das circunstâncias, não consegue distinguir claramente as personalidades jurídicas das empresas. Dessa forma, a fim de garantir a efetividade processual, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, que passará a ser ocupado por UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 95.611.141/0001-57 , mantendo-se, contudo, a ASPECIR PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 92.843.531/0001-64 , solidariamente responsável, dada a sua participação na cadeia de fornecimento e o fato de seu nome constar nos descontos que deram origem à lide. CALAMIDADE PÚBLICA A ré alega que sua capacidade de defesa foi prejudicada pela perda de documentos em decorrência das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. Contudo, tal argumento não prospera. Conforme bem apontado pela autora em sua impugnação e comprovado pelos extratos bancários, os descontos questionados tiveram início em setembro de 2024, ou seja, meses após o evento climático. Não é crível que uma contratação supostamente realizada em meados de 2024 não possua qualquer registro digital ou físico recuperável por uma empresa do porte da ré. A alegação genérica de perda de documentos não pode servir como justificativa para o descumprimento do ônus probatório que lhe cabia. Assim sendo, inexistindo mais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, e por entender que não há mais provas cuja produção se mostre necessária ou útil na presente demanda, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, ao examinar os documentos juntados pela ré, observa-se que não há prova cabal de que o autor tenha efetivamente celebrado o alegado contrato. Os documentos apresentados não comprovam a relação jurídica alegada pelo réu e não vinculam o autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a celebração do contrato e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. DANO MORAL Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) TORNAR DEFINITIVA a decisão que concedeu a tutela de urgência, para que a ré se abstenha, em definitivo, de realizar novos descontos no benefício da autora referentes ao contrato objeto desta lide; B) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro/previdência entre as partes, bem como de todos os débitos dele decorrentes; C) CONDENO a ré, UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. D) CONDENAR a parte requerida, UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda à retificação do polo passivo, conforme determinado na fundamentação, para que constem UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA como rés. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000414-68.2024.4.02.5111

ID: 321153964

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000414-68.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RICARDO VIRISSIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000414-68.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : WILLIAM RICARDO VIRISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY (OAB SP358961) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNC… RECURSO CÍVEL Nº 5000414-68.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : WILLIAM RICARDO VIRISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY (OAB SP358961) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a condição de pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade. Pode haver pessoa com deficiência que não esteja incapaz para exercer atividade que lhe garanta a subsistência e pessoa incapacitada que não possua deficiência. São conceitos distintos e com pressupostos não intercambiáveis. Interessa, para fins de concessão de BPC, apenas o conceito de deficiência . O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial , realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo , os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais , a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, §1º, Lei n. 13.146/15). Foi desenvolvido pelo INSS, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social, instrumento de avaliação baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, constituída por componentes que incluem (i) 'Fatores Ambientais, (ii) 'Funções e Estruturas do Corpo' e (iii) 'Atividades e Participação' (PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015). Essa normatização prevê avaliação por Assistente Social e Perita(o) Médica(o), que devem avaliar a pessoa requerente e responder a inúmeros quesitos em cada um dos 3 componentes acima mencionados, capazes de aferir de maneira ampla e técnica a existência de barreiras capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tratam-se de 127 aspectos e variáveis a serem examinados e respondidos por Assistente Social e Perita(o) Médica(o). Após terem sido respondidos os quesitos pela(o) respectiva(o)s profissionais, é feita uma síntese para chegar à conclusão da análise, usando os seguintes parâmetros: Art. 8º A combinação de qualificadores finais resultantes da avaliação social e da avaliação médica será confrontada com a Tabela Conclusiva de Qualificadores – Anexo IV desta Portaria, para fins de reconhecimento ou não do direito ao beneficio, devendo ser indeferido o requerimento quando: I - o qualificador final do componente Funções do Corpo for nenhum (N) ou leve (L) ; II - o qualificador final do componente Atividades e Participação for nenhum (N) ou leve (L) ; e III - as alterações de Funções e/ou Estruturas do Corpo puderem ser resolvidas em menos de 2 (dois) anos, consideradas as condições especificadas no inciso III do art. 7º. Em outras palavras, caso a alteração em função/estrutura do corpo seja leve ou nenhuma, não há direito ao benefício; por outro lado, mesmo que haja alteração significativa, caso a participação na vida social não seja impactada, tampouco há direito ao benefício. Do caso concreto Foi realizada perícia judicial em 25/06/2024 cujo laudo informou que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo (CID 10: H17.9 – H33.0 – H54.4) - isto é, visão monocular - e que essa condição "se mostra passível de caracterizar deficiência sensorial, levando a incapacidade permanente para o desempenho de atividades que se mostrem dependentes de adequada visão binocular" (Evento 23, LAUDO1). Nos achados clínicos, descreve que o autor deambula sem dificuldades e não demonstra dificuldades para manipular documentos e objetos pessoais . Afirma que a visão monocular o incapacita para atividades que se mostrem dependentes de adequada visão binocular. Diante do exposto e valorando o conjunto dos elementos de prova, entendo que as alterações experimentadas pelo autor restringem-se à ausência de visão binocular e que essas alterações são leves, limitadas à restrição a atividades que exijam visão binocular, de maneira que o autor não pode ser considerado pessoa com deficiência para fins de concessão de BPC , ainda que a perícia judicial - que notoriamente ignorou os parâmetros contidos na PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 - tenha afirmado haver deficiência sensorial. Não ignoro que essa limitação funcional (ausência de visão binocular) restrinja, em tese, as possibilidades de inserção do autor no mercado de trabalho. No entanto, como já acima explicitado, incapacidade não se confunde com deficiência . Além disso, essa restrição é afirmada em tese porque não há alegação nem indício de que o autor exercesse ou tenha estado em vias de exercer atividade que exija visão em profundidade (binocular). Pelo contrário, o laudo pericial (Evento 23) informa que a última atividade laboral do autor foi como descarregador de peixe, além de já ter trabalhado como ajudante de caminhão, guardião de piscina, balconista, etc (Evento 35, LAUDO1), todas atividades que não são impactadas pela visão monocular. A análise e decisão acerca da configuração da deficiência deve ser feita de acordo com parâmetros objetivos e capazes de operacionalizar, de modo impessoal e isonômico, o reconhecimento da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade, fazendo uso de conceitos técnicos que traduzam uma abordagem biopsicossocial. O instrumento desenvolvido para essa finalidade é o da já mencionada Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Assim, as condições pessoais do autor devem ser examinadas dentro desse contexto e fazendo uso dos parâmetros normativos legitimamente desenvolvidos. O Judiciário não deve ignorar a densificação normativa existente e legítima e substituí-la por critérios casuístas de configuração de deficiência, tampouco deve substituir o requisito legal de um benefício (deficiência) pelo requisito legal de outro benefício (incapacidade ou invalidez) - especialmente quando se nota que um se trata de benefício assistencial e o outro, de prestação previdenciária. Não há elementos de prova, no caso concreto, que indiquem que a avaliação biopsicossocial feita pelo INSS (Evento 1, PROCADM6, p. 14), notadamente a perícia médica administrativa (Evento 35, LAUDO1), destoou dos parâmetros da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Pelo contrário, a prova pericial produzida em juízo corroborou que a única alteração funcional experimentada pelo autor é a visão monocular, o que pode razoavelmente ser considerada uma alteração leve e que, por isso, não gera direito ao benefício, na forma do art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Portanto, a instrução probatória é suficiente para concluir que o autor não faz jus ao BPC na condição de pessoa com deficiência , motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente." A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deveria avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). Trata-se de um exame multidisciplinar cuja conclusão resulta da avaliação em conjunto de aspectos médicos e sociais. No caso do portador de visão monocular, a norma do art. 1º da Lei 14.126/2021 qualifica-o como “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, reconhecimento que, todavia, fica condicionado à realização de avaliação biopsicossocial, nos termos da Lei 13.146/2015. Veja-se: 14.126/2021: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Lei 13.146/2015. Veja-se: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. No caso concreto, verifico que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, porém com comprometimento leve de funções do corpo, atividades e participação (evento 1.6 .14 ). A prova pericial produzida neste processo corrobora a conclusão, na medida em que confirma o diagnóstico da doença e sua persistência por mais de dois anos (impedimento de longo prazo), ao tempo em que afirma que não há impacto funcional significativo. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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