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"5000414-41.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001472-35.2025.8.17.2710

ID: 275098170

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001472-35.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE HIGINO DA SILVA NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001472-35.2025.8.17.2710 AUTOR(A): RAFAEL HENRIQUE NUNES DE MELO, RAYANNE HIGINO DA SILVA NUNES DE MELO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Consignação em Pagamento e Tutela de Urgência Antecedente ajuizada por RAFAEL HENRIQUE NUNES DE MELO e RAYANNE HIGINO DA SILVA NUNES DE MELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com o objetivo de suspender os atos expropriatórios ocorridos ou que venham a ocorrer, referente ao leilão extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 10.684 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Igarassu/PE, alegando a existência do direito à purgação da mora nos termos dos arts. 39 da Lei nº 9.514/97 c/c art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Narraram os autores que, embora inadimplentes por dificuldades financeiras, buscaram negociar com o agente fiduciário para quitar o débito, sem sucesso. Sustentaram ter obtido recursos para efetuar o pagamento integral do valor devido e que, não obstante suas tentativas de regularização, o banco se negou a fornecer os meios para quitação, culminando na consolidação da propriedade e realização do leilão. Com base nisso, requereram, em sede liminar, a suspensão do leilão e autorização para depósito do valor do lance vencedor (R$ 106.600,00), além do deferimento do benefício da justiça gratuita (id. 200885426). Atribuíram à causa o valor de R$ 106.600,00. Despacho de ID 201596194 determinando a emenda para regularidade de assinatura de documentos. Emenda à inicial ID 203739409. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita tenho por bem deferir, ante as documentações apresentadas ID 203739423 e ss. Quanto à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, a parte autora fundamenta seu pedido no direito a purgação de mora, conforme art. 39 da lei 9514/97. Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. O art. 22 da referida lei especifica: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Para tanto, é necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei nº 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Nesse sentido, no ID 200890687, têm-se a Certidão de Registro onde se depreende no R-13 Mat 10684 – Apontamento 39824 que já houve a consolidação da propriedade fiduciária com restrição de disponibilidade, dando o direito do proprietário de promover leilões público para alienação do imóvel. Registre-se que, para tanto, os devedores, ora autores nestes autos, foram devidamente intimados para purgação da mora, com decurso de prazo sem pagamento (Apontamento 38927). Sendo assim, decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. Ressalto que o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) §3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023))” De acordo com procedimento da referida lei, a consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. A lei ainda ressalva que, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, § 3º, II. Destarte, não restou demonstrada, de forma inequívoca, qualquer irregularidade, e os documentos acostados não evidenciam ofensa aos direitos dos autores capaz de justificar, por si só, a suspensão do leilão por decisão judicial liminar. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. A propósito, salienta-se, ainda, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais, tais como a ausência de intimação das datas dos leilões, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não foi levantado pela parte autora. Tem-se portanto que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. TEMPO HÁBIL PARA PURGAÇÃO DA MORA OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. No que tange à notificação pessoal para o leilão, observo que a parte autora agravante ajuizou a demanda originária em 14.12.2022, requerendo a suspensão dos leilões designados para 20.12.2022 (1ªPraça), e 04.01.2023 (2ª Praça), do qual se pode presumir que o devedor possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 9. Não se vislumbra presente na tese da agravante a probabilidade do direito alegado necessário ao deferimento da tutela provisória para suspensão dos leilões, eis que não ficou demonstrado a presença de quaisquer vícios no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97. 10. Agravo de instrumento desprovido."(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Em demandas dessa natureza, exige-se que o devedor demonstre, de forma clara, que buscou exercer tempestivamente os direitos previstos na legislação (especialmente os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97), o que não se verifica no caso presente, ao menos nesta fase preliminar. Dessa forma, ausente a demonstração da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento do pleito liminar. O perigo de dano é, sem dúvida, um elemento presente quando se trata da possibilidade de expropriação de um bem imóvel. A perda da posse e da propriedade de tal ativo pode, de fato, acarretar sérias consequências para a empresa. Todavia, a própria legislação de regência da alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997) contempla mecanismos que permitem ao devedor fiduciante o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Tal possibilidade, em tese, confere à parte devedora uma via para evitar a consolidação definitiva da propriedade e a perda do bem, desde que disponha dos recursos necessários para adimplir o débito. Ademais, a concessão da tutela de urgência, suspendendo o leilão, sem uma demonstração mais sólida da probabilidade do direito, poderia impor um ônus desproporcional à instituição financeira credora, que possui a seu favor um título que, a princípio, representa dívida líquida, certa e exigível, além de um procedimento legal específico para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Decisão que deferiu em parte a tutela postulada pela empresa autora, para determinar a suspensão de leilão extrajudicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - O ajuizamento da ação revisional e o depósito dos valores incontroversos não tem efeito elisivo da mora - Admissão de leilão extrajudicial do bem dado em garantia - Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97 - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO, com observação e determinação. (TJ-SP - AI: 20496216320228260000 SP 2049621-63.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva da mora cumulada com pedido de anulação da consolidação da propriedade em garantia de alienação fiduciária. (...) Não há notícia de que o agravante tenha ingressado com ação revisional, durante o período da normalidade contratual, tampouco afirma que purgou a mora, pois apenas se apega na suposta abusividade de cobranças; porém, referido argumento não retira a exigibilidade integral do contrato nem justifica a suspensão dos seus efeitos . Aliás, a ação revisional não obsta a execução da garantia e, consequentemente, a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Observância da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo comprovação de qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais e uma vez confessado o inadimplemento, não há fundamento para a suspensão do leilão extrajudicial. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039626-55.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). A urgência alegada pela autora, decorrente dos atos expropriatórios do extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 10.684, não tem o condão de suprir a ausência de elementos mais concretos e convincentes quanto à probabilidade do direito invocado, neste exame preliminar e superficial. Ante o exposto, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a robusta demonstração da probabilidade do direito alegado em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos atos expropriatórios ocorridos e que venham a ocorrer no leilão extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 10.684 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Igarassu/PE. Defiro a justiça gratuita aos autores. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo constar no mandado as advertências legais. Em seguida, intime-se a parte ré para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito em substituição

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5000414-41.2022.4.04.7000"

Processo nº 0001472-35.2025.8.17.2710