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Processo nº 5000724-06.2025.4.04.7109

ID: 315553125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 , igualmente, que aporte ao feito eventuais laudos administrativos produzidos. 6. Para avaliar a situação socioeconômica da parte autora, providencie-se a marcação de perícia com assistente social . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS: - Quesitos do juízo: a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. p) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. q) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. f) O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023819-49.2024.4.03.6100

ID: 260171170

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023819-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LEGHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN DA COSTA GIARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar em que a impetrante pretende que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Em síntese, a autora narra que recebe proventos decorrente de aposentadoria por idade e pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; que é portadora de neoplasia maligna de pâncreas (CID C25), conforme Laudo Médico emitido pelo serviço médico oficial preenchido pela Dra. Karen Penedo Marin (doc. 06), dependente de acompanhamento médico constante; que o INSS indeferiu seu pedido administrativo protocolizado em 01/05/2024, sob o nº 446932837. Pleiteia o deferimento do pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora do INSS, que se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte de seus proventos de aposentadoria, até decisão final. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de Justiça e determinada a emenda à petição inicial, o que foi cumprido. Recebida a emenda à petição inicial, foi incluída a União no polo passivo e retificado o valor atribuído à causa para R$3.192,11, bem como deferida a liminar -id 340919706. O INSS requereu seu ingresso no feito como pessoa interessada. Se manifestou alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas têm competência para reter o imposto de renda devido; que não cabe a ele conceder a isenção pleiteada. Alega, ainda, preliminar de inadequação da via eleita, pois patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso. Não adentrou o mérito.- id 341353070. Juntou documento informando o cumprimento da liminar – id 343386653 e s. A impetrante, então, se manifestou alegando que a liminar não fora cumprida integralmente; que foi concedida a isenção do imposto de renda apenas no benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido concedido à pensão por morte. Reque a intimação dos impetrados para cumprimento da medida, sob pena de multa – id 348396240. A autoridade coatora prestou as informações. Afirma a inexistência de comprovação pela parte impetrante de ato coator, pois desde 2016 as normas internas da Receita Federal dispensam a apresentação contínua de laudos médicos para comprovar a permanência da doença, justamente em obediência à jurisprudência citada pelo impetrante em sua inicial. Pugna pela denegação da segurança. O pedido foi reiterado – id 352004664. Foi incluso de ofício no polo passivo o "Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal em São Paulo”, autoridade vinculada à União – id 352386421 -, e determinada a intimação do INSS para manifestação acerca do pedido supra. O INSS alegou que a “decisão liminar não mencionou a extensão da isenção para atingir também a pensão titularizada pela autora.”. Solicitou esclarecimentos “se a r. decisão concessiva de liminar abarca não só os proventos de aposentadoria ou reforma como também os de pensão por morte” – id 353723260. O Delegado da Receita Federal do Brasil em DERPF-São Paulo/SP prestou as informações – id 354504021. Arguiu ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita (MS como ação de cobrança). Alega que tanto o INSS como a DERPF atuam independentemente no deferimento ou indeferimento do pedido em questão; que o indeferimento foi do INSS, não tendo atuado no ato administrativo impugnado. No mérito, pugna pela denegação da segurança uma vez que não praticou ato coator por não ter sequer analisado pedido de isenção da impetrante. O MPF se manifestou – id 356774106. A impetrante peticionou requerendo que seja esclarecido à impetrada que a isenção abarca ambos os benefícios recebidos pela impetrante (benefício de aposentadoria e benefício de pensão por morte). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares. Da ilegitimidade passiva. Embora o reconhecimento da isenção seja de competência da União Federal, titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, o pedido administrativo foi formulado perante a autarquia (INSS) e indeferido não por ausência de competência do órgão para reconhecê-lo, mas em razão de parecer da Perícia Médica Federal no sentido de que ela não seria portadora de moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, o pleito foi apreciado no mérito. Portanto, o INSS é legitimado para figurar no polo passivo do feito. E como dito, o reconhecimento da isenção é de competência do DERPF, e por ser titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, sua participação na demanda é imperativa, mesmo não tendo praticado o ato coator aludido na inicial. Da inadequação da via eleita. A questão aventada pelo INSS, acerca da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, será analisada com o mérito. Quanto a alegação da via eleita alegada pelo(a) delegado(a) da DERPF, por existir nos autos pedido de restituição (na causa de pedir), a questão igualmente, será analisada com o mérito. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Não havendo outras preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença. Mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Na causa de pedir, requer a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim se manifesta: “(...) Como se isso não bastasse, a restituição do imposto indevidamente retido custará tempo e dinheiro da impetrante, considerando que terá que contratar serviços de contabilidade para elaborar as declarações retificadoras, sendo obrigada a pagar por isso. Some-se a isso o tempo de espera para receber a restituição, período em que a impetrante ficará privada de usufruir de parte de seus proventos, tão necessários para sua sobrevivência. (...)”. Pois bem. O INSS afirma que “É patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso.” Diversamente do alegado pela impetrada, verifico que há no processo documento que demonstra que a parte impetrante é portadora da moléstia que lhe assegura o direito pleiteado. Prossigo. Do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Acerca da isenção de imposto de renda para portadores de doença grave, vejamos o que dispõem os incisos XIV e XXI, do art. 6°, da Lei n.º 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); [...] [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995); [...] destaquei. O rol presente da legislação supramencionada é taxativo. De modo que o contribuinte beneficiário tem de se enquadrar perfeitamente na hipótese prevista, tendo em vista as regras atinentes à isenção tributária, as quais devem ser interpretadas literalmente (artigo 111 do Código Tributário Nacional). Denota-se que a impetrante foi diagnosticada com câncer de pâncreas em dezembro de 2013 e desde então submete-se a acompanhamento médico periodicamente para controle da doença (ID 337271521). Além disso, as repercussões da doença que a acomete são graves, razão pela qual a paciente deve submeter-se a acompanhamento rigoroso de sua saúde. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram que a parte impetrante recebe proventos de aposentadoria e pensão sujeitos à tributação do IRPF e que está acometido de doença grave – neoplasia maligna-, passível, portanto, de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Entendo que os documentos apresentados pela parte impetrante são suficientes a comprovar que é portadora da moléstia acima referida. Foi aprovada, em 8 de outubro de 2017, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 598 quanto à isenção do imposto de renda, no sentido de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Saliente-se que, consoante enunciado 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Nesse diapasão, diante do livre convencimento motivado (artigos 131 e 436, ambos do Código de Processo Civil), entendo desnecessária a produção de laudo médico para fins de comprovação da(s) doenças da parte impetrante, uma vez que entendo estarem os autos suficientemente instruídos. Ademais, a parte impetrada não impugnou especificamente os documentos juntados aos autos. A impetrante faz jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e pensão, não podendo a autoridade exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a apresentação de laudos que demonstrem os sinais de persistências da doença para manutenção da isenção e, desse modo, o fato de não apresentar sintomas graves da doença, não afasta o seu direito. Da restituição. A restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à restituição da parcela do tributo que recolheu ao erário. A restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença e somente após a aposentadoria/pensão, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (STJ, AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168, do CTN, c/c artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança e até a concessão da ordem, de acordo com as Súmulas 269 e 271, do STF, e com o Tema nº 831, do STF, mediante precatório/RPV, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461, do STJ, do art. 100 da Constituição Federal, e do Tema nº 1.262, do STF, devendo ser obtida via precatório/RPV. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV, por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88), com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. (...) 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 812799 2006.00.17416-6, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/06/2006 PG:00450 ..DTPB:.) E M E N T A TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...) 5. A jurisprudência está pacificada no sentido de ser desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da doença, para o reconhecimento do direito à isenção. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. A autora faz jus à isenção desde 25 de agosto de 2015, portanto. É cabível a restituição do indébito, retido na fonte dos proventos de aposentadoria, deste aquela data. 7. Apelação da autora provida. Prejudicada a apelação da União. (ApCiv 5004879-80.2017.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000724-48.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e dos documentos comprobatórios, do "quantum" a compensar e da conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, esclareço que a liminar deferida (id 340919706) estende-se à pensão por morte recebida pela impetrante. Assim, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Resta, portanto, caracterizada a violação a direito da parte impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Pelo exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar o direito da parte impetrante: i. à isenção do IRPF concedida pelo Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.718/1988, de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria e pensão. ii. à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF). Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual.

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Processo nº 5000724-49.2023.4.03.6124

ID: 255768007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-49.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VITOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-49.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: ANTONIO ROBERTO VITOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-49.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: ANTONIO ROBERTO VITOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ANTONIO ROBERTO VITOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de trabalho em alegadas condições especiais. Relata o autor que é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.034.275-6), com início de vigência em 14/07/2007. Contudo, afirma que, recentemente, houve a homologação de sentença trabalhista na qual reconheceu a insalubridade do período trabalhado por ele na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, alegando fazer jus à revisão de seu atual benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 288179357 e seguintes). O despacho de ID 289811252 concedeu a gratuidade de justiça ao autor, e determinou a citação do réu. Houve a apresentação de contestação pelo INSS em ID 293070772, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor em ID 308182477, reafirmando os argumentos trazidos na peça inaugural. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - PRELIMINARES De início, rejeito as preliminares de prescrição e decadência apontadas pelo INSS. Com base na jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional (STJ, REsp 1.805.428/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 17/05/2022). Tal entendimento foi motivado por acórdão julgado pelo STF na ADI 6.096/DF, a qual declarou inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado, ressalvada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Ademais, a ação trabalhista utilizada pelo autor como fundamento transitou em julgado no ano de 2017 (ID 288180180), de modo que sequer há falar em transcurso de eventual prazo prescricional decenal. Portanto, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. I.2 - MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Por outro lado, a conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez (In: Aposentadoria Especial. 4a. ed. LTR, p. 109), “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais). Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula nº 49 da TNU). Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído, o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Lado outro, sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora alega que lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.034.275-6) em 14/07/2007, tendo o INSS reconhecido o tempo necessário para o deferimento do benefício. Contudo, alega o requerente que, recentemente, houve a homologação de sentença trabalhista na qual reconheceu a insalubridade do período trabalhado por ele na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, de 21/06/1982 a 22/06/1998. Assim, a parte autora busca reconhecer tal período laborado em condições especiais, visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Neste sentido, verifico que o CNIS de ID 288179392, p. 02, indica que, de fato, o autor exerceu vínculo empregatício na empresa “Fepasa”, exatamente pelo período mencionado na petição inicial. Inclusive, tal vínculo foi devidamente computado pelo INSS ao deferir o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente (ID 293070773 - p. 34) Além disso, observo que a sentença prolatada nos autos da ação trabalhista de nº 0221000-96.1992.5.15.0006 (ID 288179380, p. 07/15) compreendeu que o demandante realmente desempenhou atividades em condições especiais durante seu vínculo empregatício no referido local de trabalho, afirmando que “reputa-se, portanto, correto o laudo apresentado pelo Sr. Perito do Juízo, devendo a reclamada pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, observado o disposto no artigo 193 da CLT, que integra a remuneração para efeito de pagamento dos reflexos incidentes em 13os salários, DSRs, férias, horas extras, adicional noturno e FGTS”. Por sua vez, o mencionado laudo pericial se refere àquele juntado em ID 288179381, o qual aponta que o autor exerceu o cargo de ajudante de maquinista na empresa durante o período alegado, sendo confirmado pela CTPS de ID 288181370, p. 05. Como se sabe, durante a época de parte deste período, vigorava o chamado “direito da categoria”, em que era considerado presumidamente como especial o período de trabalho de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exercido em caráter habitual e permanente até 28/04/95. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A atividade de ajudante de maquinista enquadra-se no código 2.4.3 do Decreto nº 53.831/64, que contempla os trabalhadores da via permanente, como maquinistas e guarda-freios. Ademais, o laudo pericial de insalubridade da ação trabalhista corrobora tal período especial. Por fim, utilizando como analogia de fundamentação, é uníssono no ordenamento jurídico pátrio que as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período- base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido. (REsp 720340/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 472). Deste modo, não há nada nos autos que contrarie que o autor tenha, de fato, laborado em atividade especial pelo período de 21/06/1982 a 22/06/1998, conforme alegado na inicial. Ao contrário, todo o conjunto probatório é robusto para indicar a especialidade deste vínculo empregatício, sobretudo a sentença judicial prolatada pela Justiça do Trabalho (ID 288179380, p. 07/15), confirmando a veracidade do trabalho desempenhado pelo autor. Logo, considerando as provas dos autos, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do período de 21/06/1982 a 22/06/1998 trabalhado pelo autor na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, que deve ser averbado como especial pela autarquia, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso. Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor, para determinar que o INSS proceda à revisão do NB 140.034.275-6, considerando o período especial ora reconhecido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o trabalho especial do autor no seguinte período: 21/06/1982 a 22/06/1998, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso, devendo a autarquia federal AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a revisar o NB 140.034.275-6 concedido em favor do autor, considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que revise o benefício da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Condeno o INSS ao ressarcimento das eventuais custas adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Lucineia Rubia Novais Malek x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 294492986

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027491-79.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RUBIA NOVAIS MALEK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO

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SERGIO BERNARDO CORDEIRO

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VINICIUS COVRE RANGEL

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BRENO DE FARIAS RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5027491-79.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA RUBIA NOVAIS MALEK REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENO DE FARIAS RODRIGUES RIBEIRO - ES37197, VINICIUS COVRE RANGEL - ES37320 Advogados do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016, WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por LUCINÉIA RUBIA NOVAIS MALEK em face de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua peça de ingresso (ID 19884542) , que é titular de conta corrente de n° 12.436.234 na agência de Jardim Limoeiro, mantida com a parte demandada. Alega que, ao tentar efetuar o pagamento de uma compra em uma loja, foi informada da insuficiência de saldo, embora soubesse que seu saldo deveria ser positivo em pelo menos R$23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Constatou três operações não reconhecidas em sua conta no dia 10 de fevereiro de 2022: uma TED de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uma transferência bancária de R$3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, no dia 11 de fevereiro de 2022, dirigiu-se à agência bancária para sanar o problema, não tendo reconhecido as operações, e foi informada que a apuração levaria 30 dias, com resposta encaminhada à autora. Aduz ter registrado boletim de ocorrência (BU de n°47065958) em 15 de fevereiro de 2022. Sustenta que, em 17 de fevereiro de 2022, recebeu resposta genérica do banco, isentando-o de responsabilidade. Diante do exposto, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de(o): (i) dano material de R$23.935,45 (vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com juros e correção monetária; (ii) indenização por danos morais em 15 salários mínimos, totalizando R$18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais). Em Despacho de ID 22303737, este Juízo verificou que os documentos juntados eram insuficientes para a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora (ID 22590900) requerendo a juntada de documentos em cumprimento ao despacho de ID 22303737. Em Decisão de ID 26283190, este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se o pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando o parcelamento em 03 (três) vezes. Petição da autora (ID 33940203) requerendo a juntada de comprovante de pagamento de custas processuais e o prosseguimento do feito. Despacho/Carta, proferido em ID 43277643, que determinou a citação da parte requerida. O Réu BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação em ID 48661945. Aduz que: (i) a Requerente se dirigiu à agência em 11/02/2022 e registrou BU em 15/02/2022 (nº 47065958); (ii) a autora, em 17/02/2022, recebeu resposta do banco; (iii) a culpa é exclusiva da requerente, na medida em que ela foi vítima de golpe da "Falsa Central de Atendimento", tendo habilitado dispositivo móvel de golpistas a partir de seu dispositivo anteriormente habilitado, com uso de senha e código de acesso; (iv) a Gerência de Segurança da Informação e Fraude (GESIN) identificou que em 10/02/2022 às 13:52 foi habilitado pela própria Requerente o aparelho celular dos golpistas, juntando tela do sistema (ID 48662629); (v) não efetua ligações ou envia mensagens para habilitação nesse contexto – ao contrário, divulga alertas sobre prevenção de golpes; (vi) as transações utilizaram senhas pessoais e intransferíveis da Requerente; (vii) contesta a transação de R$ 3.935,45 para Lídia do Carmo Firmino, afirmando que é uma transferência entre contas do próprio Banestes e que há outro crédito de R$ 8.945,76 para a mesma pessoa, não contestado. Intimação eletrônica, em ID 52912770, encaminhada à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de ID 48661945. Certidão em ID 56101340 informando que não houve manifestação da parte autora acerca da intimação de ID 52912770 (prazo para réplica). Despacho em ID 62170544, que intimou as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as questões de fato para a atividade probatória, as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentar rol com endereços, além das questões de direito relevantes para a sentença. Petição da parte autora em ID 62922119 reiterando o que foi apresentado na inicial quanto aos pontos de atividade probatória e provas a serem produzidas, e questões de direito. Solicita o agendamento de audiência de conciliação/instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito, embora envolva questões de fato e de direito, permite o julgamento com as provas já coligidas aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória, notadamente porque a parte autora, instada a especificar provas, genericamente se reportou à inicial, e a parte ré, embora tenha protestado pela oitiva de testemunha em contestação, não apresentou rol quando instada a fazê-lo pelo despacho de ID 62170544. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pela autora (TED de R$10.000,00, PIX de R$10.000,00 e transferência de R$3.935,45), supostamente oriundas de fraude, e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC) e à Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega ter sido vítima de fraude que resultou em débitos indevidos em sua conta corrente. O banco réu, por sua vez, sustenta a culpa exclusiva da consumidora, que teria sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento" e habilitado dispositivo de terceiros em sua conta. Analisando as provas, verifica-se que a autora juntou o Boletim de Ocorrência nº 47065958 (ID 19885370), no qual ela própria narra: "Outro fato ocorrido, foi o de um telefonema recebido da instituição (Banestes), por volta de 13:45, do dia 10 de Fevereiro de 2022, de uma funcionária se identificando por Fernanda, que comunicou a necessidade de atualização do BTOKEN, pois o mesmo estava expirando. No contato, não houve nenhuma solicitação de informação sobre a conta ou informações pessoais." (ID 19885370 - Pág. 2). A instituição financeira, em sua contestação, apresentou o documento de ID 48662629, intitulado "Detalhes do Dispositivo", que indica que em 10/02/2022, às 13:52, um novo dispositivo (ID: A8AEA5F0, Modelo: Lge LG-X230 mlv1_global_com_nr, SO: Android) foi "Habilitado" no canal "Banestes Celular" para a conta da autora. O mesmo documento registra um bloqueio preventivo deste dispositivo às 14:50 do mesmo dia, com a observação "possível comprometimento por acesso a site falso" e "Suspeita de phishing". O banco réu argumenta que tal habilitação só poderia ter sido feita pela própria titular da conta, utilizando um aparelho já habilitado e suas credenciais pessoais (senha e código de acesso). O Banestes também apresentou o e-mail de ID 48662634, datado de 11/02/2022, às 13:21, no qual um funcionário da agência Jardim Limoeiro comunica ao setor de Monitoramento de Transações Financeiras sobre as transações contestadas pela cliente e solicita a verificação da possibilidade de bloqueio e reversão, listando as operações: Transferência de R$ 3.935,45 para LIDIA DO CARMO FIRMINO; TED de R$ 10.000,00 para Matheus Costa; e PIX de R$ 10.000,00 para SUELLEM MATIAS DA SILVA. Consta ainda a informação de que a cliente foi orientada a trocar as senhas e procurar a agência para apuração da fraude. A resposta da empresa Juno (ID 48662635), recebedora de um dos TEDs, informa a impossibilidade de devolução, pois os valores já haviam sido sacados pelo emissor do boleto e que o emissor da cobrança já estava bloqueado na plataforma. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, relativos a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Contudo, a responsabilidade pode ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No presente caso, embora a autora negue ter realizado as transações, o conjunto probatório, especialmente seu próprio relato no boletim de ocorrência sobre o contato telefônico para "atualização do BTOKEN", e as informações do banco sobre a habilitação de novo dispositivo móvel momentos antes das transações, indicam fortemente que a autora foi induzida a erro por golpistas e, seguindo orientações fraudulentas, acabou por fornecer meios para que as transações fossem realizadas ou ela mesma as realizou sob engano. A narrativa da autora sobre o contato para atualização do BTOKEN, seguida da habilitação de novo dispositivo e das transações financeiras em curto espaço de tempo, configura um modus operandi habitual em golpes que comumente são debatidos aqui na esfera judicial. Assim, no que tange às transações via TED no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Matheus Costa e PIX no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Suellem Matias da Silva, ocorridas em 10/02/2022, embora haja fortes indícios de que a autora possa ter contribuído para a fraude ao ser enganada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira não pode ser de todo afastada. A Súmula 479 do STJ é clara ao impor responsabilidade objetiva. As instituições financeiras, ao oferecerem serviços e produtos no mercado de consumo, assumem o risco inerente à sua atividade, que inclui a ocorrência de fraudes. Devem, portanto, investir em mecanismos de segurança cada vez mais robustos para proteger seus clientes, não apenas contra falhas internas, mas também contra a ação de fraudadores externos que exploram a vulnerabilidade dos consumidores. Contudo, com relação à transferência no valor de R$3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para a conta de Lídia do Carmo Firmino, a situação é distinta. Conforme apontado na contestação e comprovado pelo extrato de ID 48663354, a autora já havia realizado outra transação para a mesma beneficiária (Lídia do Carmo Firmino) na mesma data, que não foi objeto de contestação nestes autos. A existência dessa outra transação, não contestada, para a mesma pessoa, fragiliza a alegação de que a transferência específica de R$ 3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) seria fraudulenta, não havendo prova robusta nesse sentido. Assim, o pedido de restituição deste valor específico deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa nos casos de débitos fraudulentos em conta bancária, que privam o consumidor de seus recursos e geram aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A propósito, o precedente nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que declarou inexistente o débito relativo a um empréstimo consignado fraudulento e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2 - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta da apelada; e (ii) se há responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude. 3 - RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros. 4 - O banco apelante não demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, conforme exigido pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5 - A falha no dever de vigilância do banco é evidenciada pela realização de operações atípicas e em desacordo com o perfil da correntista, demonstrando que o sistema de segurança foi insuficiente para prevenir fraudes. 6 - O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência dos fatos, uma vez que os descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar causam prejuízos significativos ao consumidor. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, configurando-se fortuito interno. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária que impliquem descontos indevidos sobre rendas de caráter alimentar. (TJ-ES - AC: 5000724-36.2023.8.08.0026, Relator: HELOISA CARIELLO, Data de Julgamento: 31/10/2024, 2ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A indenização por danos morais é caracterizada in re ipsa nos casos de fraudes em serviços bancários, dispensando prova de prejuízo específico. 2 - A fixação do quantum indenizatório deve seguir os ditames do art. 944 do Código Civil, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade do ato, e a capacidade econômica das partes envolvidas. 3 - No caso concreto, a instituição financeira procedeu ao estorno dos valores indevidamente compensados antes mesmo de ser formalmente citada, minimizando os prejuízos aos autores. 4 - O valor de R$ 1.000,00 para cada autor, conforme fixado na sentença, é adequado, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para situações similares, atendendo tanto à função compensatória quanto punitiva. 5 - Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 5000473-93.2021.8.08.0056, Relator: FERNANDA CORREA MARTINS, Data de Julgamento: 31/10/2024, 3ª Câmara Cível). A autora teve seu saldo bancário reduzido indevidamente, necessitou buscar a agência bancária, registrar ocorrência policial e, por fim, socorrer-se do Judiciário para reaver parte dos valores. Tais transtornos são suficientes para caracterizar o dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os abalos sofridos pela autora. Corroboram com o valor fixado os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com juros e correção monetária; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2 - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) verificar a responsabilidade do banco pela fraude na contratação, a validade da repetição do indébito e a configuração do dano moral. 3 - RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato impugnado recai sobre o banco, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ, sendo desnecessária a instauração de incidente de falsidade documental. 4 - O banco teve oportunidade de requerer a produção de prova pericial grafotécnica no momento processual adequado, mas não o fez, configurando preclusão do direito de produzir prova adicional. 5 - A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, respondendo a instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraudes em contratos bancários, independentemente de culpa. 6 - A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme o EREsp n.º 1.413.542/RS, devendo ser limitada aos descontos realizados a partir de 30.03.2021, com devolução simples dos valores anteriores. 7 - O dano moral é configurado in re ipsa, pois os descontos indevidos afetaram verba alimentar do consumidor, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado à compensação do prejuízo e à função pedagógica da condenação. 8 - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 5001509-08.2021.8.08.0013, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2025, 4ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEVIANDADE CONSTATADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que como este não conseguiu se desincumbir de seu ônus de comprovar a regularidade contratual, deve prevalecer a manutenção da declaração de nulidade do contrato e do débito discutido. 2 - “A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'” (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 3 - Deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não observou seus deveres anexos de proteção e cuidado, caracterizando ato que demonstra leviandade em relação às cautelas exigidas para a preservação da integridade pessoal e patrimonial do consumidor. 4 - Indenização por danos morais fixada no valor de R$3.000,00 em conformidade com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 5001089-95.2021.8.08.0047, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2022, 4ª Câmara Cível). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à transação TED em favor de Matheus Costa e à transação PIX em favor de Suellem Matias da Silva, ambas ocorridas em 10 de fevereiro de 2022. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data de cada desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024 – ID 47832021 ); b) CONDENAR o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024 – ID 47832021 ); c) REJEITAR o pedido de restituição do valor de R$ 3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) referente à transferência para Lídia do Carmo Firmino. Havendo sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte mínima do pedido (considerando o valor total da restituição material pleiteada e a procedência do pedido de dano moral), condeno o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição material e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Ivanir Barp x Tex Cotton Industria De Confeccoes Ltda

ID: 292696658

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009301-66.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BARP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA

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MARA REGINA SERAFIM WEBER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Luiza Alesandra Ribeiro Fronza DESPACHO/DECISÃO Inicialmente a União - Fazenda Nacional comunicou que Mara Regina Serafim Weber, procuradora do autor é responsável por passivo inscrito na dívida ativa e que requereu ao juízo competente a penhora de valores no âmbito das execuções fiscais nº 5013328-92.2017.4.04.7201, 5010844-70.2018.4.04.7201 e 5012742-89.2016.4.04.7201, razão pela qual, por cautela, solicitou o bloqueio do precatório expedido nos presentes autos. O termo de penhora relativo ao processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) foi juntado no evento 163, DESPDECOFIC1 , acompanhado de despacho em que foi solicitada a transferência de valores disponíveis para conta judicial. De acordo com o citado termo, o valor da dívida era de R$ 47.354,20 em junho de 2023. Posteriormente acerca da impenhorabilidade alegada pela advogada do autor e da ordem de preferência das penhoras, assim decidiu a 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal ( evento 247, TRASLADO1 ): 2.1 A executada alega ainda que o crédito é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza salarial. O entendimento do STF é no sentido de que os honorários contratuais, assim como os sucumbenciais, têm natureza alimentar, aplicando-se a hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, bem como a ressalva constante do § 2º do mesmo artigo - impenhorabilidade até o limite de 50 salários mínimos (atualmente equivalemente a R$ 75.900,00). Portanto, é possível a penhora do valor excedente. Como o valor da dívida exequenda (R$ 51.756,82, em 02/2025 - ev. 53) é inferior ao montante do crédito passível de penhora, não há óbice à transferência dessa quantia para a garantia da presente execução fiscal. 2.2 Em relação à ordem de preferência das penhoras sobre o crédito de titularidade da executada constou da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville/SC nos autos nº 5009301-66.2017.4.04.7201 que "a primeira penhora noticiada foi determinada pelo Juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal" (ev. 233.1) Tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) e que aquele r. Juízo informou que o crédito exequendo ocupa posição privilegiada na ordem da penhora (art. 908, § 2º, do CPC), não restam dúvidas de que o valor do crédito da executada passível de penhora deverá ser destinado, primeiramente, para a garantia da presente execução fiscal. Como a penhora aqui determinada restringiu-se ao limite do valor atualizado da dívida exequenda- que é inferior ao valor do precatório -, o restante do crédito da executada não será transferido para esta execução fiscal, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a destinação do valor residual para a garantia de outros créditos. Ademais, alinho ao entendimento do TRF4 no sentido de que cabe ao Juízo perante o qual tramita a ação em que foram averbadas as penhoras no rosto dos autos decidir sobre a reserva e preferência dos créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO. JUÍZO ONDE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na medida em que o juízo do cumprimento de sentença tem conhecimento de tudo que diz respeito ao crédito derivado da condenação, ele está plenamente habilitado a verificar se há ou não valores infensos à penhora, podendo, se for o caso, reservá-los em prol dos respectivos titulares. Por não ter a mesma amplitude de conhecimento, não é curial que o faça o juízo da execução fiscal, que determina a efetivação da penhora genericamente, estando implícito, no entanto, que devem ficar incólumes os valores legalmente beneficiados com a impenhorabilidade. 2. Logo, competente para examinar pedido de reserva de honorários advocatícios avençados é o juízo onde tramita o cumprimento de sentença. (TRF4, AG 0012672-71.2012.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 23/01/2013) (...) Na oportunidade solicitou-se a imediata transferência da quantia equivalente ao montante atualizado da dívida, que corresponde a R$ 51.756,82 em 02/2025 . No que tange ao processo 5010844-70.2018.4.04.7201, houve juntada do termo de penhora no evento 182, TERMOPENH1 , encaminhado pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, indicando dívida de R$ 71.593,57. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da parte autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal manteve a penhora efetivada no rosto dos autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Na ocasião foi informado o valor atualizado do débito, que correspondia a R$ 74.416,17 em 04/2024 . Por fim, quanto ao último processo citado na petição da União (5012742-89.2016.4.04.7201), foi comunicado o reconhecimento da prescrição intercorrente pela 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, de sorte que não há dívida nesse processo ( evento 196, SENT1 ). Entretanto, comunicou-se no evento 205, DESPDECOFIC2 o deferimento de nova penhora no rosto dos autos, para garantia de execução relativa à dívida da procuradora do autor no valor de R$ 252.341,94 (em junho de 2024), que é objeto da execução fiscal nº 5002498-26.2024.4.04.7200, que tramita perante a 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. No evento 227, TERMOPENH1 ocorreu a juntada de novo termo de penhora, apontando valor atualizado de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Registre-se, ainda, que anteriormente já havia sido juntado ofício da 1ª Vara Cível da Comarca Curitiba/PR, solicitando a penhora no rosto dos autos para garantia da dívida referente ao cumprimento de sentença nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (ajuizada pela empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. contra Mara Regina Serafim Weber), no valor de R$ 69.051,75 ( evento 169, OFIC1 ). Considerando o teor da decisão proferida pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, a procuradora da parte autora requer a liberação dos valores que seriam devidos, referentes aos honorários contratuais, haja vista a sua impenhorabilidade ( evento 243, PET1 ). A empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., por sua vez, requer a reserva de seu crédito, sustentando, ainda, que a penhora no rosto dos autos foi determinada pelo Juízo Cível em 30/06/2023, com ofício encaminhado em 12/07/2023 ( evento 248, PET1 ). Pois bem. Em síntese, a Fazenda Nacional é credora da procuradora da parte autora, entretanto, o crédito tributário é objeto de três execuções fiscais que tramitam em juízos distintos, com determinação de penhora em diferentes momentos. Estas penhoras foram noticiadas nos presentes autos na seguinte ordem: 1ª) processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 51.756,82 em 02/2025 ; 2ª) processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201 (5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 74.416,17 em 04/2024 ; e 3ª) processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Outrossim, a empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. é credora da procuradora da parte autora ( valor de R$ 69.051,75 ). Contudo, não se trata de crédito de natureza tributária, uma vez que a discussão na ação nº 0025905-61.2015.8.16.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, envolve duplicata. O crédito da procuradora da parte autora no presente processo, referente aos honorários contratuais, é de R$ 181.474,46 ( evento 176, DEMTRANSF1 ), e teve o bloqueio da conta judicial determinado no evento 178, DESPADEC1 . No que concerne à alegação da procuradora da parte autora de que o crédito é impenhorável, o Juízo Federal Substituto da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - primeiro juízo de execução fiscal que comunicou a penhora - aduziu que o STF possui entendimento de que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, de sorte que é aplicável a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva de que a impenhorabilidade é limitada a 50 salários mínimos (artigo 833, §2º, CPC). Assim, considerando que o valor da dívida é inferior ao montante passível de penhora, bem como a preferência do crédito tributário, solicitou a transferência da quantia para garantia da execução fiscal. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - segundo juízo de execuções fiscais que comunicou penhora - assim decidiu: (...) Em que pese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tenha caráter absoluto, cujo objetivo é viabilizar o sustento digno do devedor e de sua família, sua presunção pode ser relativizada, uma vez que não se pode admitir que valores decorrentes de reajustes salariais ou outras indenizações, recebidos acumuladamente via precatório ou requisição de pequeno valor, mantenham o caráter alimentar, sendo possível, conforme excepciona o próprio CPC (art. 833, §2º), a penhora de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende aos valores decorrentes de reajustes salariais inscritos em precatório, tendo em vista que deixaram de possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do executado.(TRF4, AG 5000724-95.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, até o limite de 50 salários mínimos. (TRF4, AG 5012400-40.2022.404.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/06/2022). (...) Dessa feita, foi mantida a penhora efetivada no rosto destes autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Portanto, considerando o teor das decisões supramencionadas a respeito da impenhorabilidade, bem como o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema (colacionado na decisão proferida pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), deve ser acolhido o pedido formulado pela procuradora da parte autora de liberação do montante do precatório que não exceda 50 salários mínimos. Por conseguinte, fica liberada da penhora no rosto dos autos a quantia de 50 salários mínimos ( R$ 75.900,00 em 2025), mantendo-se a constrição quanto ao valor excedente, que corresponde a R$ 105.574,46 (R$ 181.474,46 - R$ 75.900,00). O valor de R$ 105.574,46 é insuficiente para a satisfação de todos os créditos, de sorte que se faz mister estabelecer o critério para a distribuição dos valores. No caso em tela, há créditos de natureza tributária e crédito de natureza quirografária, e não há notícia de insolvência de Mara Regina Serafim Weber. Acerca da preferência do crédito tributário, assim dispõe o artigo 186 do Código Tributário Nacional: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Destarte, os créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária, possuem preferência em relação ao crédito da empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., na medida em que este não decorre da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Dado que os créditos da Fazenda Nacional são da mesma classe, não havendo hierarquia entre eles, aplica-se o disposto nos artigos 797 e 908, §2º, do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora . Assim, deve ser obedecida a ordem de penhora para o envio dos valores penhorados. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. 1. Havendo pluralidade de credores na mesma classe de preferência dos créditos, o dinheiro deve ser distribuído conforme a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001430-73.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) Portanto, deverá ser transferida à 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201) a importância de R$ 51.756,82 , na medida em foi a primeira penhora notificada. O saldo remanescente de R$ 53.817,64 (R$ 105.574,46 - 51.756,82) deverá ser encaminhado para a 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201), haja vista que foi a segunda penhora em ordem de antiguidade. Cabe registrar que tal valor garante apenas parcialmente a dívida, que totaliza R$ 74.416,17. Por consequência, não haverá saldo remanescente para alcançar o crédito tributário do processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) e o crédito quirografário do processo nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (1ª Vara Cível de Curitiba/PR). 1) Estabelecida a ordem para a distribuição dos valores, intimem-se as partes acerca desta decisão. 2) Encaminhe-se o presente despacho, que servirá como ofício, aos seguintes Juízos: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. 3) Preclusa esta decisão : 3.1) A secretaria deverá providenciar a transferência dos valores de R$ 51.756,82 e R$ 53.817,64 para as contas vinculadas informadas, respectivamente, pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . 3.2) Cumpridas as determinações, a conta judicial deverá ser desbloqueada, para que Mara Regina Serafim Weber, procuradora da parte autora, tenha acesso aos valores que não ultrapassarem 50 salários mínimos.

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Processo nº 5017471-15.2024.4.03.6100

ID: 329261430

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017471-15.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017471-15.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA TAIZE STEUERNAG… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017471-15.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA TAIZE STEUERNAGEL - SC38897 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo de não submeter os créditos presumidos de ICMS usufruídos à hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, determinando-se que a Autoridade se abstenha de praticar atos lesivos ao direito da Impetrante. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação (o que melhor aprouver as Impetrantes), de todos o valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL acrescidos de crédito presumidos de ICMS em sua base de cálculo, atualizados pela taxa SELIC desde pagamento indevido do período em questão, observada a prescrição quinquenal disposta no art. 168 do Código Tributário Nacional. Juntou documentos e recolheu as custas judiciais. O pedido liminar foi deferido – id 335771072. Na mesma oportunidade foi determinada a regularização da representação processual da impetrante, o que foi cumprido – id 337921893 e s. A União interpôs agravo de instrumento (nº 5023386-12.2024.4.03.0000) - id 337465317. As informações foram prestadas – id 337921893. Bate-se pela denegação da segurança. Manifestação do MPF, sem adentrar no mérito, no id 350760101. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo de não submeter os créditos presumidos de ICMS usufruídos à hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, determinando-se que a Autoridade se abstenha de praticar atos lesivos ao direito da Impetrante. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação (o que melhor aprouver as Impetrantes), de todos o valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL acrescidos de crédito presumidos de ICMS em sua base de cálculo, atualizados pela taxa SELIC desde pagamento indevido do período em questão, observada a prescrição quinquenal disposta no art. 168 do Código Tributário Nacional. Examinado o feito, tenho que assiste razão à impetrante. Conforme sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Deste modo, preservando-se a autonomia federativa, concluiu-se que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando-se indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. Nesse sentido, a ementa do referido julgamento: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 e AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Entretanto, em relação aos demais benefícios fiscais de ICMS - conhecidos como “grandezas negativas” por não gerarem receita ao contribuinte, mas diminuírem despesas com o tributo -, tais como isenção, diferimento, redução da base de cálculo, redução de alíquota, etc. -, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema nº 1.182 dos recursos especiais repetitivos, afastou a aplicação do entendimento adotado no EREsp nº 1.515.492, sedimentando que a exclusão de referidos benefícios tributários da base de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, consignando expressamente a possibilidade de a Receita Federal instaurar procedimento fiscalizatório a fim de verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, foi fixada a tese para o Tema nº 1182: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Ressalto que, em decisão proferida em 04/05/2023 pelo Exmo. Ministro André Mendonça, nos autos do RE 835.818, foi revogada a medida cautelar que determinava o sobrestamento do Tema 1.182 até decisão final do E. Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 843/STF, permitindo sua aplicação imediata, porém decretada a suspensão nacional dos processos que versassem sobre o Tema nº 843 ("Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal"). Ressalto que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir de referida data, o tratamento tributário das subvenções para investimento foi modificado, não mais se permitindo a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, em vez disso, autorizando-se a apuração sobre elas de “crédito fiscal” para utilização em ressarcimento ou compensação, mediante prévia habilitação na Receita Federal do Brasil. Importante destacar que o próprio STJ delimitou, no Tema 1.182, que a tese firmada não se aplica aos créditos presumidos, justamente por estarem submetidos à decisão específica do EREsp 1.517.492/PR. A superveniência da Lei nº 14.789/2023, embora revogue o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos créditos presumidos nem afastar a jurisprudência consolidada pelo STJ, especialmente por não conter norma expressa e específica revogando a não incidência de IRPJ e CSLL sobre tais créditos. A jurisprudência atual assegura a não tributação dos créditos presumidos de ICMS enquanto benefício fiscal estadual, sem caráter de renda ou acréscimo patrimonial. Ao examinar pretensão do mesmo jaez, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em V. Acórdão proferido em data recente e de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, ponderou o seguinte: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUTAÇÃO QUE VIOLA O PACTO FEDERATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Embora a contribuinte pleiteie no presente agravo de instrumento o direito líquido e certo de a agravante não ser compelida a incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, referindo-se, portanto, de forma genérica a incentivos fiscais de ICMS, o pedido liminar foi requerido na exordial da ação originária especificamente quanto aos créditos presumidos de ICMS, motivo por que foi assim analisado pelo órgão julgador de primeira instância. 2. Em atenção à delimitação do pedido conforme realizada na ação originária (que não pode ser ampliada em sede recursal), o provimento jurisdicional que segue se refere, de modo específico, apenas aos créditos presumidos de ICMS. 3. O Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral parte da matéria em discussão no presente feito (Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal). 4. Referida afetação ocorreu nos autos do recurso extraordinário 835.818, no bojo do qual houve, mediante decisão monocrática proferida em 04.05.2023, determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (art. 1.035, § 5º, do CPC). 5. A suspensão nacional não impede a apreciação de medidas de urgência, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente (Rcl 46603 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024). 6. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 7. O entendimento em apreço encontra-se solidificado no STJ, que tem igualmente se manifestado, no que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterá-lo. Precedente (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024). 8. Tendo em vista a pacificada compreensão de que a tributação, pela União, dos créditos presumidos de ICMS caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, bem como diante do entendimento de que tais valores não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, aquela Corte Superior também consolidou posicionamento pela impossibilidade de integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente (REsp n. 1.825.503/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020). 9. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a compreensão de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. Embora o julgado em apreço se refira somente ao IRPJ e à CSLL, o entendimento por certo é igualmente aplicável à base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a violação ao pacto federativo está presente quando a tributação do crédito presumido de ICMS é realizada por tributo federal. 10. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. Tampouco se identifica, do teor da Lei 14.789/2023, a superveniência de um regramento específico relativo aos créditos presumidos de ICMS capaz de se contrapor à pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na específica situação da tributação federal desse benefício fiscal, resta caracterizada a violação ao pacto federativo. Precedentes da 3ª Turma do TRF3 (AI 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024; AI 5007869-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024). 11. Cabível a concessão, nesta fase processual, do provimento jurisdicional requerido, de modo que, quanto aos valores ainda não recolhidos, seja permitido o cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sem a inclusão do montante relativo aos créditos presumidos de ICMS. 12. Por fim, cumpre frisar que a presente decisão não se aplica aos demais benefícios fiscais de ICMS, mas apenas aos créditos presumidos. 13. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020334-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024). Observo, por fim, que a anterioridade, anual e nonagesimal, foi observada, tendo em vista que a medida provisória posteriormente convertida em lei foi publicada em 31/08/2023, mais de 90 dias antes do início de sua vigência, em 1º de janeiro do ano seguinte. Da compensação/restituição. A compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que após a concessão da segurança somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser obtiva via precatório. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: E M E N T EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000724-48.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50007244820194036105 Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra: i. assegurar à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante adjudicado a título de crédito presumido de ICMS, afastando as disposições legais da Lei n. 14.789/2023; ii. declarar o direito à restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); e/ou iii. declarar o direito de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25, da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a prolatação da presente no agravo de instrumento. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF-3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000724-68.2022.4.03.6323

ID: 307332632

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000724-68.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. A. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000724-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000724-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP CRIANÇA INTERESSADA: B. J. A. D. F. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA - SP301706-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência/. A sentença assim enfrentou a questão (id 271744689): "No caso dos autos, para a concessão do benefício de amparo assistencial, é necessária a comprovação de dois requisitos: ser a pessoa deficiente e ter a família renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo ou, por outros meios, ficar comprovada a condição de miserável daquela. 2.1. Da deficiência O médico perito que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, “com 3 anos de idade, acompanhado da mãe – Sra. Edivânia. Relata que tem quadro de hemofilia A grave. Faz seguimento hematológico em Marília na faculdade de medicina, faz uso de fator VIII quando tem sangramentos, pelo menos uma vez ao mês”. Em suma, após entrevistar a mãe do autor, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente o periciando, o médico perito concluiu que o autor é portador de “deficiência hereditária fator VIII”, explicando que “trata-se de falha em produzir fator VIII, fundamental no processo de coagulação. O tratamento se baseia e reposição permanente desse fator, e titulação conforme seu nível sérico assim como monitorização contínua para não ter contusão, quedas, e supervisão contínua de episódios de sangramentos espontâneos. No mais pode ter desenvolvimento de vida normal” (quesito 2). Afirmou o perito que a doença é “genética, hereditária” (quesito 3) e que “a reposição de fator VIII deve se dar pelo resto da vida, assim como supervisão hematológica permanente”. Nesse passo, convenço-me de que o autor, levando-se em conta o impacto da doença da qual é portador na limitação do desempenho de atividades e restrição na participação social próprias à sua idade (art. 4º, §1º do Decreto nº 6.214/07), amolda-se ao conceito de pessoa com deficiência trazido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, na medida em que possui impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.2. Da miserabilidade O laudo do estudo social realizado por perita nomeada por este juízo demonstrou que o autor reside com os pais em um imóvel alugado, construído em alvenaria, com cinco cômodos, em boas condições de manutenção, organização e higiene e guarnecida com o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. A residência é atendida pelos serviços básicos de infraestrutura como pavimentação, luz elétrica, água e esgoto e coleta de lixo. Em suma, embora simples, a moradia atende às necessidades do grupo familiar. A manutenção da família advém remuneração percebida pelo pai do autor no trabalho como motorista, no valor de R$ 2.845,40 em agosto de 2022, chegando a R$ 3.340,00 e R$ 3.631,56 nos meses de setembro e outubro, conforme demonstra o extrato previdenciário anexado aos autos pelo INSS. Tais valores, divididos pelas três pessoas que compõe o grupo familiar, correspondem a uma renda per capita que supera o piso mínimo legal que enseja a concessão do benefício da LOAS e até mesmo o limite de metade do salário mínimo vigente, adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial, que vem sendo aceito como critério de miserabilidade para fins de concessão do BPC da LOAS. No presente caso, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelas informações trazidas aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Por fim, registro que este juízo se sensibiliza com o quadro de saúde do menor, porém, adstrito e vinculado que está à Lei e à Constituição, não pode proferir julgamento contra legem, mormente porque, além da deficiência, as normas vigentes exigem que a parte comprove também estar em situação de extrema vulnerabilidade social, o que não foi demonstrado neste feito. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 271744692): "Conforme narrado anteriormente, entendeu o N. Julgador que não restou caracterizada a situação de miserabilidade da Autora e, consequentemente, seu direito ao benefício pretendido restou prejudicado. É equivocada a decisão do Exmo. Magistrado, data vênia. Com efeito, dos documentos trazidos à baila durante o decorrer do processo se observa que o grupo familiar do Recorrente é composto por três pessoas: o demandante (menor), seu genitor e sua genitora). A renda total da família é oriunda do trabalho formal de seu genitor que recentemente logrou êxito em alcançar registro em CTPS. No entanto, o estudo social realizado in loco demonstrou que a realidade do núcleo familiar do Requerente, sofreu alteração com o seu nascimento, relata sua genitora que enfrentou um parto difícil, e, que após várias investigações acerca do estado de saúde do menor, aos onze meses recebeu o diagnóstico da doença da qual é portador. Dessa forma, todos os bens móveis que guarnecem a residência, foram adquiridos antes do nascimento do Autor quando a realidade financeira do casal era outra, visto que tão logo após o seu nascimento do Requerente já começaram a investigar o seu quadro clínico e aumentar as despesas com saúde. Por esta razão, desde a gravidez até os dias atuais sua genitora teve que se afastar de suas atividades laborativas, para prestar os cuidados constantes ao filho. Desde então o sustento material do núcleo familiar passou a ser responsabilidade exclusiva do genitor do Requerente. Neste diapasão destacamos o contexto social em que a família é inserida. São residentes e domiciliados em bairro urbano pertencente ao município de Tejupá/SP, denominado Ribeirão Bonito, que aliás, fica afastado 17 km da cidade, o mercado de trabalho é restrito. O Requerente realiza tratamento médico em município localizado há mais de 170 km de seu domicílio, ainda que a família do menor não tenha despesa com deslocamento, precisa arcar com os gastos de alimentação tanto para o Requerente quanto para sua genitora, além de tratamento médico particular complementar ao tratamento fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Do total da renda bruta apurada e percebida pelo genitor do Requerente com a dedução dos descontos legais, ela se torna insuficiente para fazer frente as despesas enfrentadas pelo Requerente e sua família, dada a gravidade das patologias que o assolam. Dessa forma, é evidente que o Recorrente preenche o requisito econômico exigido para a concessão do benefício. Em que pese a organização visível nas fotos colacionadas ao estudo social, esta não tem o condão de afastar a necessidade de socorro estatal, visto que antes do nascimento do Recorrente a situação financeira enfrentada pelo casal era outra. Por fim, insta salientar que o Requerente busca com a concessão do benefício assistencial garantir uma vida digna com saúde, moradia, alimentação, lazer, educação, como preceitua a nossa Constituição Federal, e não complementar a sua renda. Vejam Excelências que a renda líquida apontada pela avaliadora social apontou o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que é insuficiente para manter dignamente uma família que conta com o um de seus membros menor e incapaz, retirando de sua genitora a possibilidade de exercer atividade laborativa a fim de garantir o sustento de sua família. Neste sentido, cumpre salientar que a mencionada renda é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, consoante se pode observar do laudo socioeconômico realizado, visto que fora o atendimento fornecido pela rede pública de saúde, os genitores não raras as vezes precisam de socorrer de tratamento particular. Assim, e pelo narrado, resta fartamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do Benefício Assistencial pleiteado, nos termos da fundamentação retro. DO PEDIDO Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente, sendo concedido o Benefício de Prestação Continuada em seu favor. ISTO POSTO, REQUER o provimento do presente recurso inominado, para fins de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro.". É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que se refere ao critério da necessidade econômico-financeira, a partir do advento da Lei nº 14.176/2021, passou-se a admitir legalmente a ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Antes disso, porém, o C. Supremo Tribunal Federal, em julgamento onde se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, constatou “a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).” (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, nossa C. Suprema Corte entendeu pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, de modo a autorizar a aferição da necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ampliado para ½ salário mínimo com o advento da Lei nº 14.176/2021, já era considerado como um piso. Quando ultrapassado o referido limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que a renda familiar não lhe permite prover à própria manutenção. Vale citar, a esse respeito, a Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. (g.n.) Cumpre registrar, por outro lado, que a indicação de uma situação de renda familiar inferior ao limite legal no laudo social não impõe, necessariamente, a conclusão pela miserabilidade do postulante, sobretudo tendo em vista a possibilidade de o núcleo familiar contar com fontes de renda não informadas ou verificadas no exame pericial. Ao analisar a questão referente ao Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. (g.n.) Vale consignar ainda que o dever primário de assistência compete à família, e não ao Estado. Tanto é assim que o comando constitucional prevê a possibilidade do pagamento de benefício assistencial à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não puderem prover a própria subsistência, ou tê-la provida por seus familiares. No que tange à composição do núcleo familiar, para fins de aferição da renda, assim dispõe a LOAS: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”. Contudo, buscando a melhor interpretação deste dispositivo legal, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região concluiu que: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previstos no Código Civil” (Súmula nº 23, g.n.) No que se refere ao dever de prestar alimentos, assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora."(g.n.) Assim, o preenchimento do requisito da necessidade há de ser analisado caso a caso, considerando-se não só a renda declarada pelo núcleo familiar, mas também os indícios colhidos por ocasião da elaboração do Laudo Social. No caso concreto, as fotografias que instruíram o Laudo Social produzido em juízo permitem afastar a condição de miserabilidade afirmada pela parte autora, ora recorrente. Vale destacar que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício assistencial, quanto mais se considerarmos que dificuldades financeiras são experimentadas por grande parcela da população brasileira, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar, tampouco a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas destina-se a prover condições mínimas de subsistência ao idoso ou pessoa com deficiência que estejam desamparados da família, em estado de penúria. No caso vertente, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a parte recorrente tem acesso aos direitos sociais que lhe permitam uma vida digna, providos tanto por seus familiares, quanto pelo Estado, não se encontrando em situação de desamparo. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5000724-27.2025.4.03.6141

ID: 337299919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-27.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-27.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: EDSON GUEDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO - SP154463, MARCELA DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-27.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: EDSON GUEDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO - SP154463, MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 06/07/1988 a 31/12/1990, de 02/01/1992 a 31/01/1995, de 16/03/1995 a 12/05/1995 (por enquadramento), de 21/06/1995 a 04/04/1996, de 06/10/1997 a 16/05/2005, e de 13/06/2005 a 02/12/2019 (PPP), com seu cômputo para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial, o qual requer, desde a DER (data de entrada do requerimento administrativo), em 08/12/2023. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, ou a conversão dos períodos em comuns, com a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, pede o cômputo do período de serviço militar. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a parte autora anexou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela. O INSS foi citado e apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a parte autora se manifestou. Anexou documentos, sobre os quais o INSS se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que a autora não tem interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 21/06/1995 a 04/04/1996, eis que já foi reconhecido como especial, em sede administrativa. Da mesma forma, não tem interesse de agir com relação ao período militar, já computado pelo INSS, em sede administrativa. Assim, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, com relação a eles. No mais, com relação ao restante dos períodos, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Antes, porém, de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Antes de 1960, portanto, não havia previsão, em nosso país, de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada, antes de tal ano. Em outras palavras, somente a partir da LOPS – na verdade, da regulamentação da LOPS pelo Decreto do Poder Executivo nela previsto, o qual foi editado em 19 de setembro de 1960 (Decreto n. 48.959-A), pode-se cogitar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral, em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesta época, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente (exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados), e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. No período compreendido entre abril de 1995 e março de 1997, assim, continuaram em vigor os Anexos aos Decretos 83.080 e 53.831, bastando o exercício de uma determinada atividade para o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo desnecessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos (exceto com relação ao agente nocivo ruído e com relação a atividades não classificadas como especiais, por si só, ressalto), bem como da permanência e habitualidade desta exposição (exceto quando exigido pela própria classificação nos Decretos, como acima mencionado). Em outras palavras, com relação às atividades exercidas até 05 de março de 1997, a constatação das condições para fins de concessão do benefício deve ser feita de acordo com a legislação existente à época, não havendo que se falar na aplicação das exigências e vedações trazidas pela Lei n. 9.032/95 aos períodos de serviço anteriores a 05 de março de 1997. Limongi França, ao discorrer sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido, aborda o tema da aplicação da lei nova sobre os direitos de aquisição sucessiva, definidos pelo autor como sendo aqueles que “se obtêm mediante o decurso de um lapso de tempo”, esclarecendo que eles se adquirem “dia-a-dia, com o correr sucessivo do prazo”, dentre os quais o doutrinador insere o direito à aposentadoria (in A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, Saraiva, 2000, 6ª edição, p. 243). Assim, apesar de não ser possível falar-se em direito adquirido, a lei nova não pode atuar retroativamente para regular fatos pretéritos, quando estamos diante de direitos de aquisição sucessiva. Novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho passaram a ser exigidos, critérios esses que não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Interessante observar, ainda, que atualmente somente são consideradas especiais as atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física – não sendo mais consideradas especiais, portanto, as atividades somente perigosas, nas quais não há risco de prejuízo à saúde e à integridade, mas apenas um aumento do risco de acidente. Com efeito, com a alteração da redação do artigo 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20/98, não se fala mais em atividades penosas, perigosas ou insalubres, mas sim em atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física. Os atos normativos também introduziram a regra de que a utilização de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar o agente nocivo retira o direito à concessão da aposentadoria especial, exorbitando o seu poder regulamentar na medida em que introduzem uma limitação ao direito não prevista em lei. Neste ponto, oportuno mencionar que a Lei n. 9732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Vale ser mencionado, neste ponto, com relação ao agente ruído, que a sua eliminação pelo uso de protetor de ouvido não elimina a exposição do trabalhador à trepidação do solo provocada pelo ruído, o que pode lhe causar sérios danos à saúde e à integridade física. Assim, não pode o uso de EPI afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, que, como já mencionado acima, sempre exigiu sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico, previa o Anexo do Decreto n. 53.831 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Assim, na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar, neste ponto, que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 292 da Instrução Normativa 128/2022, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial, até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto n. 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que, a partir de 18 de novembro de 2003, aplica-se o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. Neste sentido também dispõe o artigo 292 da IN 128/2022, acima mencionado, sendo o entendimento do próprio réu. Indo adiante, passo a tecer alguns comentários acerca da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, e de tempo de comum em especial. A primeira previsão da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum veio com a Lei n. 6.887/80. Antes disso, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, pelo Decreto 63.230/68. Há divergências, é bem verdade – tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço – se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. A Lei n. 8213/91, em seu artigo 57, § 5º, manteve a previsão de conversão, permitindo tanto aquela de tempo especial em comum, como aquela de comum em especial. Posteriormente, a Lei n. 9.032/95 alterou tal dispositivo, passando a ser permitida, tão-somente, a conversão de tempo de serviço especial em comum. A partir desta Lei, portanto (que entrou em vigor a partir de 29/04/1995), não há mais que se falar na conversão de tempo de serviço comum em especial, já que somente prevista a conversão de tempo especial em comum. Em 1998, porém, e no que se refere à conversão de tempo especial e comum, até então permitida, o § 5º do artigo 57 foi revogado pelo artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98. Todavia, em suas sucessivas reedições, a redação do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98 foi alterada e, quando de sua conversão na Lei 9.711/98, não foi mantida a revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, ficando assim a sua redação definitiva: “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213. de 1991, na redação dada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, o artigo da Medida Provisória n. 1663/98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, embora sucessivamente reeditado por medidas provisórias posteriores, não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia. Diante de sobredita alteração de redação, inclusive, o Ministro Sidney Sanches, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Ainda poderia se dizer que, pela redação final do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98, somente o trabalho especial realizado até 28 de maio de 1.998 seria possível converter em tempo comum, e desde que o segurado tivesse implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial estabelecido em regulamento (a regulamentação foi feita pelo Decreto 2.782/98, que fixou o percentual em 20% do tempo necessário). Isto porque referido dispositivo legal cria uma regra de transição, em que se estaria respeitando o direito adquirido à conversão do tempo especial aos trabalhadores submetidos a esta espécie de atividade até a data de 28 de maio de 1.998. Tal regra, porém, causa perplexidade, já que como poderia o legislador criar uma regra de transição de um regime jurídico a outro se o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado? Quaisquer que sejam as intenções do legislador ao editar uma norma de tão difícil exegese, as limitações por ela inseridas não podiam prevalecer à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1.998. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela a Emenda Constitucional n. 20/98, previa que a concessão de aposentadoria especial deverá ser regulada por lei complementar e, por sua vez, o seu artigo 15 estabelece que, até a publicação de referida lei complementar, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação da emenda. Assim, ainda que o indigitado artigo 28 da Lei 9.711/98 tivesse a intenção de introduzir qualquer alteração no regime jurídico da aposentadoria especial, ele não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/98, a qual foi expressa ao determinar que o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 devia continuar em vigor até a publicação da lei complementar que trata o parágrafo primeiro do artigo 201 da Carta Magna. E mais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 somente poderiam ser alterados por lei complementar. Por tais razões, os atos normativos questionados não poderiam vedar a conversão de atividade especial em comum, o que somente foi feito pela Emenda Constitucional n. 103/19. Ademais, importante mencionar que não restam dúvidas acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum, até a vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, haja vista a sua expressa previsão no Decreto 4.827/2003. Nestes termos, ainda que a atividade especial tenha sido exercida posteriormente a maio de 1998, é perfeitamente possível sua conversão em comum – a qual é admitida, em sede administrativa, pelo próprio réu. Somente, porém, vale ressaltar, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19 – em 13/11/2019, o que, mais uma vez, é admitido pelo próprio INSS, em sua IN 128/2022: “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.” Importante salientar, no tema da conversão de tempo de atividade especial em comum, que esta deve obedecer aos parâmetros da Lei n. 8213/91 – fator de conversão de 1,4 (para homens) e de 1,2 (para mulheres), independentemente de quando a atividade foi exercida - se antes ou depois da edição deste diploma legal (desde que anterior à EC 103/19). De fato, e ainda que se considere o princípio do tempus regit actum, não há como não se reconhecer o direito do segurado a tais fatores de conversão, mais benéficos, os quais são aplicados pelo próprio réu, em sede administrativa, independentemente de quando prestado o trabalho (desde que anterior à EC 103/19). Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Nestes termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. Não comprovou a autora a especialidade de qualquer dos períodos objeto da demanda (não reconhecidos em sede administrativa). Com relação aos períodos de 06/07/1988 a 31/12/1990, de 02/01/1992 a 31/01/1995 e de 16/03/1995 a 12/05/1995, em relação aos quais o autor pretende a especialidade pela função, observo que não foram anexados documentos que comprovem que as atividades do autor se enquadram nos anexos aos Decretos supracitados. Com relação aos períodos de 06/10/1997 a 16/05/2005 e de 13/06/2005 a 02/12/2019, os PPPs anexados não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, não tem a parte autora direito ao reconhecimento da especialidade de qualquer período (não reconhecido em sede administrativa), não tendo direito, por conseguinte, a qualquer espécie de aposentadoria. Isto posto, com relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade de 21/06/1995 a 04/04/1996 e do tempo de serviço militar, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-14.2015.8.21.0007

ID: 300920616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000724-14.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIANDRO PINHO ULGUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA NEUGEBAUER MOTTA

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EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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CAMILA RAMBO MINUZZO

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INVENTÁRIO Nº 5000724-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : CELIANDRO PINHO ULGUIM ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) DESPACHO/DECISÃO … INVENTÁRIO Nº 5000724-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : CELIANDRO PINHO ULGUIM ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de JULIO CEZAR ULGUIM , falecido em 26/02/2013 ( evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 12). DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: JULIO CEZAR ULGUIM Data do Óbito: 26/02/2013 Certidão de Óbito: evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 12 Estado Civil: Separado ( evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 14) Testamento: Não. A inicial foi recebida e nomeado CELIANDRO PINHO ULGUIM como inventariante. INVENTARIANTE: CELIANDRO PINHO ULGUIM Nomeação: evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 21 Termo de Compromisso: evento 3, OUT - INST PROC6 , fl. 01 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? CELIANDRO PINHO ULGUIM Filho Solteiro evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 10 - Dr. Edgar LETIANE PINHO ULGUIM Filha Solteira evento 3, INIC E DOCS2 , fl. 11 - Dr. Edgar evento 3, OUT - INST PROC9 , fl. 24 - Dra. Ana Paula Ev. 42 - substabelecimento para Dra. Juliana No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório 1 50% de uma fração de terras com 5.716 m² na localidade de Butiá 11785 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 16 2 50% de uma fração de terras com 5 hectares na localidade de Butiá 11786 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 17 3 50% de uma fração de terras com 76,3798 hectares na localidade de Butiá e Capão Grande 11787 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 18 4 50% de uma fração de terras com 13 hectares na localidade de Butiá e Capão Grande 19906 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 19 Fração de terras de 32,15 há, sem benfeitorias, Parada Bonita, Arambaré 23994 evento 3, INIC E DOCS2 , fls. 16/21 e evento 3, OUT - INST PROC3 , fl. 01 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 5 Fração de terras sem benfeitorias, de 18,00,15 há, Parada Bonita, Arambaré 9352 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 02/07 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 6 Fração de terras de 40,00 há, sem benfeitorias, Butiá e Capão do Leão, Arambaré 24053 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 08/13 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 7 Fração de terras com benfeitorias, de 9,33,47 há, Parada Bonita, Arambaré 23995 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 14/18 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 8 Fração de terras de cultura, sem benfeitorias, com 1,04,55 há, em Arambaré. 181 evento 3, OUT - INST PROC3 , fls. 19/20 e evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 01/04 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 9 Fração de terras sem benfeitorias, de 5,23,05 há, Parada Bonita, Arambaré 18227 evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 05/11 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 10 Fração de terras de cultura, com 9,33,47 há, em Parada Bonita, Arambaré. 5816 evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 12 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 11 Lote urbano n. 10, quadra 680, sem benfeitorias, com 7.403,26m². Rua São João Batista, Camaquã. 26975 evento 3, OUT - INST PROC4 , fls. 13/15 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 12 Lote urbano, n. 08, quadra 118, com 1600m² 1814 Imóvel pertencente à empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório 1 caminhão Mercedes Benz, 1313, 1980 IIB1868 evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 03 2 Motocicleta Honda Bis ILP7962 evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 05 evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 07 3 GM/D10, ano 1981 IHO2082 Não juntado documento comprobatório da propriedade evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 08 OUTROS BENS E DIREITOS Avaliação Documento comprobatório 1 Direitos hereditários havidos em razão do falecimento de Dair dos Santos Ulguim, mãe do falecido, objeto do processo 007/1.05.0002930-1 2 uma espingarda Husqvarna modelo KE 615, calibre 12, sueca, série 220125 3 uma espingarda Rossi, modelo 23, calibre 16, série B32990 4 uma pistola Taurus, calibre 38, modelo PT58S, série khj1131 5 uma espingarda CBC, modelo 122, calibre 22, série 06063 6 uma espingarda Valmet, calibre 12, série 2599 7 uma espingarda Liegeoise, calibre 16, série 52844 8 33.000 quotas de participação social da empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., que tem ativo e passivo. evento 3, OUT - INST PROC5 , fls. 06/14 9 Arrendamento da matrícula 11787 evento 3, OUT - INST PROC11 , fls. 08/10 DÍVIDAS Valor Documento comprobatório 1 Trabalhistas R$ 358.320,56 2 R$ 42.460,00 evento 3, OUT - INST PROC7 , fls. 11/13 e 21/22 e evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 01/02 3 R$ 7.100,00 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 03/04 4 R$ 43.033,44 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 05/07 5 R$ 62.972,65 evento 3, OUT - INST PROC8 , fl. 08 6 R$ 111.471,73 evento 3, OUT - INST PROC8 , fl. 10 7 R$ 31.000,00 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 13/14 8 R$ 13.473,08 evento 3, OUT - INST PROC8 , fls. 16/17 9 IPTU Não informado evento 3, OUT - INST PROC4 , fl. 21, evento 3, OUT - INST PROC5 , fls. 01/02, fls. 15, 18/19 TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ 669.831,46 + IPTU Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Venda do caminhão, placa IIB1868 R$ 49.560,00 evento 3, OUT - INST PROC7 , fls. 04 e 14/19 Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 3, OUT - INST PROC6 , fl. 01 Plano de partilha Não juntado Citação de terceiros interessados Não houve Negativa de testamento Não juntada DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL Não juntada CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada CCIR Não juntada Quitação do ITR Não juntada Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não houve É o breve relato. Decido. 1. Aportou aos autos termo de acordo celebrado entre os dois herdeiros ( evento 94, ACORDO1 ). Ocorre que, em se tratando de inventário não há como simplesmente homologar o acordo celebrado, porquanto existem requisitos e regras a serem observadas. Por exemplo, o art. 654 do CPC estabelece que a prolação de sentença nos autos do inventário só se dará após o pagamento do ITCMD e juntada das CNDs das Fazendas Públicas. Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Ademais, o 619, III, do CPC assevera que incumbe ao inventariante pagar as dívidas do espólio. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: [...] III - pagar dívidas do espólio; No caso dos autos, constata-se que o espólio possui diversos débitos. Logo, não há como deliberar sobre o acordo neste momento, visto que imperioso que haja o pagamento dos débitos, dos tributos, das custas, bem como juntada das CNDs para posterior eventual homologação da partilha amigável ou deliberação quanto a mesma, o que extinguirá o inventário, nos termos da lei. Nesse respeito, já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO , DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 654 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299802320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-04-2025) Sendo assim, postergo a análise do acordo ( evento 94, ACORDO1 ) para após sanadas as pendências do presente inventário. 2. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias: a) acoste aos autos documento de identidade e certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, a fim de comprovar o seu estado civil e o parentesco com o de cujus. b) junte certidão atualizada da matrícula n. 1814 (que supostamente pertence à empresa ULGUIM PEÇAS E SERVIÇOS, a qual o de cujus era sócio) , bem como documento que comprove a propriedade do veículo GM/D10, placa IHO2082 (que, em tese, pertencia ao de cujus, conforme referido no evento 3, OUT - INST PROC10 , fl. 08) . c) comprove a inexistência de testamentos, juntando aos autos a Certidão Negativa de Testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) conforme o Artigo 2° do Provimento n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 1 , a qual pode ser obtida no site ( https://buscatestamento.org.br ). d) esclareça acerca dos débitos e créditos que compõem o espólio, juntado extrato atualizado, bem como eventual proposta quanto pagamento tanto dos débitos, quanto do ITCMD e custas. e) providencie a confecção e remessa da DIT à Fazenda Pública (SEFAZ), a fim de obter a avaliação do bem, cálculo de pendências tributárias e fornecimento da negativa estadual para fins de inventário. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . Com a DIT apresentada, retifique-se o valor da causa. Após, remetam-se os autos à CCALC para proceder com a conta geral, devendo o inventariante proceder o pagamento das custas. f) junte aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD e as CNDs Federal, Estadual e Municipal (NCPC, art. 654). Na hipótese de existir imóvel rural no acervo patrimonial partilhável deverá ser apresentado nos autos, forte no artigo 22, § § 2º e 3º da 4947/66 e artigo 1º do Decreto 4449/2002: o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), bem como prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. g) após a quitação dos débitos do espólio, ITCMD e pagamento das custas, apresente as últimas declarações (CPC, art. 636) e plano de partilha, observando o disposto nos arts. 651 a 653 do CPC. Destaca-se que o plano de partilha poderá espelhar o acordo celebrado, contanto que a partilha seja equânime à avaliação dos bens. 3. Expeça-se edital 2 , com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais terceiros interessados (art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC). 1 . Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 2 . A publicação do edital deverá ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, inc. II).Caso na data da publicação do edital ainda não existam os meios acima descritos, deverá o edital ser publicado da forma tradicional, ou seja, publicação no diário oficial e afixação do edital no mural do átrio do prédio do Fórum.

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Processo nº 5014283-31.2023.4.03.6332

ID: 337015274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5014283-31.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014283-31.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, a respeito de saques fraudulentos (golpe do "motoboy"). Alega o autor que no dia 26/01/2022 recebeuligação de uma suposta funcionária da CEF informando sobre compras realizadas em seu cartão de crédito naquela data, orientando-o a fazer uma contestação de próprio punho e a entregá-la junto com o cartão a um motoboy. Informa, também, que a atendente lhe informou uma nova senha, pedindo que ele lhe fornecesse a senha antiga. Logo após, várias transações começaram a ser realizadas pelos criminosos, causando-lhe um prejuízo de 26.261,00. Neste contexto, pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$26.261,00 e por danos morais no valor de R$10.000,00. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 303710268). É a síntese do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, despregadas de qualquer referência ao caso concreto, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. O caso dos autos envolve a prática conhecida como "golpe do motoboy", em que terceiro, passando-se por funcionário de instituição bancária, contacta a vítima e informa fraude no uso do respectivo cartão, orientando-a a inutilizá-lo e entregá-lo a pessoa responsável pela retirada na residência da vítima. Conforme já decidiu o E. TRF3, nesses casos "É aplicável a solução daSúmula479/STJ, segundo a qual 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. Ainda que tenha havido entrega do cartão, por erro, não se pode imputar à autora a causalidade determinante dos prejuízos sofridos, pois evidente a falha nos protocolos de segurança, aptas a gerar culpa exclusiva da ré, vez que o serviço bancário não respondeu coma segurança que dele razoavelmente seria estimado esperar (artigo14, § 1°, II, do CDC). Embora ciente de tal fraude conhecida como "golpe do motoboy", não agiu a CEF no sentido de coibir ou suspender várias operações suspeitas e sequenciais realizadas na conta da vítima, como consultas de extratos, alteração de senhas, cadastramento de novo dispositivo eletrônico, nada menos do que 14 transferências consecutivas através de PIX, tudo em curto espaço de tempo, com valores incompatíveis com o perfil da autora e padrão anterior de uso. A alegação de que divulga ao público dicas de segurança não exime a CEF de adotar rígidos mecanismos de controle de operações bancárias segundo o perfil do cliente, não podendo valer-se, tampouco, da tese de que a retirada de cartão clonado é prática incomum e que deveria a cliente saber de tal fato, argumentação que deixa de considerar a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, além da astúcia e técnica utilizadas na fraude, inclusive com uso de terminal telefônico que corresponde àquele indicado no próprio verso do cartão para confirmação do uso indevido como forma de convencer, ainda mais, a vítima da urgência em cancelar e entregar o cartão bancário ao 'motoboy' (TRF3, ApCiv 5008050-69.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, DJe 17/08/2023). Tal é também a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que entende que embora seja dever dos correntistas zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes (REsp 2.062.345, DJe 27/04/2023). De fato, reconhece o STJ que, nesses casos, "A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço" (STJ, REsp 1.995.458/SP, DJe de 18/08/2022). Assentada estas premissas, vê-se que, no caso concreto, o banco réu em nenhum momento contesta as alegações do autor de que as transações lamentadas foram realizadas por terceiros estelionatários, reconhecendo expressamente ter se tratado de um "golpe externo". Tampouco a CEF contesta o valor total de transações afirmado pelo autor em sua petição inicial (R$26.261,00). Manifesto, assim, na linha da jurisprudência dominante, o dever da CEF de ressarcir ao autor os valores desfalcados pelos criminosos no caso concreto, diante das movimentações claramente atípicas na conta dele, completamente fora de seu padrão de consumo. Mas não só. Também a indenização por danos morais é devida na espécie, na linha da jurisprudência já invocada. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em restituir os valores ao demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pretendido pelo autor. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$26.261,00 até a data de distribuição da ação – 03/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$26.261,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) CONDENO a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, intime-se a CEF para pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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