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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228

ID: 323457445

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: ANGELA LEOPOLDINO PESSOA EXECUTADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Manda o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, que a vista do presente mandado e em cumprimento ao despacho, transcrito abaixo, proceda a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE, para cumprir o Ofício, que segue em anexo. DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que, de um lado, a parte autora e seu advogado alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844); de outro, observo que a Caixa Econômica Federal informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico". Diante disso, oficie-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que esta apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMARAGIBE, 10 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail da Diretoria Cível dos Juizados Especiais: "Diretoria dos Juizados Especiais de Pernambuco DIREJESP" ou ao e-mail do Juizado: "JEC e das Relacoes de Consumo - Camaragibe" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CAMARAGIBE, 23 de março de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais ANEXO: OFÍCIO CAMARAGIBE, 18 de julho de 2024 Ofício eletrônico/2024 Assunto: Alvará de Transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844) Ilmo(a) Sr(a) Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para, considerando as informações prestadas pela parte autora e seu advogado, os quais alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844), e que, por outro lado, esta instituição informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico", determino a V.Sa. que apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. Certo do atendimento, reitero a V. Sª. sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito (Assinado e datado eletrônicamente) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AG. 3017 ENDEREÇO: Localizado em: Camará Shopping Endereço: RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE Telefone: (81) 2102-1250 (Enviado por mandado) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ana Caroline Silva Martins De Castro e outros x Marta Ferrari De Castro e outros

ID: 330488763

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0055654-38.1998.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA MARTINS DE CASTRO JOICE CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO RENATA CRISTINA MARTINS DE CASTRO TERESA CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO VALDEMIRO SILVA MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

MARTA FERRARI DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

RAQUEL THIENGO

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PROCURADOR DO ESTADO

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JOEL LOURENÇO DA SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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JULIO NASCIMENTO DE MORAES

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WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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SORAIA DA M. L. LEMOS

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MILTON MORAES MARTINS

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LAIR CORNÉLIO RUMÃO

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I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro… I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro Filho na fl. 535. Inventariante nomeado na fl. 611. Despachos relevantes nas fls. 763/764, 878/879 e 942/943. Requerimento de alvará por terceiros na fl. 896, sem decisão. Protocolo SISBAJUD na fl. 945. Manifestação dos herdeiros Israel Antônio e Leda Maria, na fl. 952, pelo indeferimento do requerimento apresentado pelos terceiros interessados Antônio Alves de Araújo e Maria Oserina Bandeira Araújo, a saber: autorização, mediante alvará, para proceder à assinatura de Escritura declaratória de quitação da venda realizada pelos falecidos Waldemiro Martins de Castro - CPF 158.354.137-34 e Martha Ferrari de Castro, referente ao imóvel da matrícula de fls. 916/919, que fora vendido pelos falecidos em 22/07/1976 (ver item I de fls. 942/943), alegando que não há nos autos a comprovação do resgate das notas promissórias, num total de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), necessária à demonstração da quitação do negócio jurídico. Nova manifestação dos terceiros interessados Antônio Alves e Maria Oserina na fl. 955 argumentando que na Declaração coletiva de confirmação de ato de fls. 937/939 houve a declaração dos interessados de que o imóvel foi totalmente quitado, conforme parte final de fl. 938, reiterando assim o pedido de expedição de alvará. Conforme esclarecimentos dos terceiros interessados, o imóvel em questão não integra o acervo inventariado, conforme declarações de fls. 159/163. O inventariante não se manifestou acerca do despacho de fls. 942/943, nem acerca da certidão de fl. 940 (falta a guia de IPTU para avaliação). Vinculei aos autos o resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD (não há valores em nome do falecido Waldemiro Martins de Castro). II - Cumpra-se o que foi determinado várias vezes nos autos (fls. 416, 433, 611 e 670): venham novas declarações de bens e herdeiros, consolidadas, com as sucessões referentes a todos os óbitos averbados, em ordem cronológica, e resumo, com indicação da localização processual, de todos os fatos processualmente relevantes, notadamente as averbações de óbitos, as reservas de crédito e penhoras no rosto dos autos, expedições de alvarás e mandados de pagamento, habilitações, representações processuais, etc. III - Conforme fls. 359 e 670, após a vinda das declarações consolidadas e da vista aos interessados e PGE, será feita a avaliação dos bens, conforme requerido pela PGE na fl. 268 e na fl. 807. IV - Fl. 896: tendo em vista que a viúva Martha, quando era inventariante, declarou a quitação do pagamento referente à alienação do bem, ocorrida quando o primeiro obituado ainda era vivo, e que o bem não foi relacionado nas primeiras declarações, não pertencendo ao espólio, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO, representado por seu inventariante, a assinar a escritura pública de venda e/ou a escritura declaratória de quitação da venda do imóvel, descrito e caracterizado na fl. 916, conforme requerido. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205).

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Adriana Batista De Jesus e outros

ID: 335650793

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-50.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE JESUS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

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ORLLEANS CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. de20005, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909513101100000014455001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Administração Pública contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir a extensão da responsabilidade subsidiária do Órgão Público pelas verbas trabalhistas devidas; estabelecer se a atividade da reclamante configura insalubridade em grau máximo. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação robusta da inércia estatal após notificação formal das irregularidades, nos termos do Tema 1118 do STF. A simples constatação de irregularidades na conduta da empresa contratada não enseja a responsabilização da entidade pública. O ônus de comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato e o nexo de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pela reclamante incumbe à parte autora, conforme Tema 1118 do STF. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é direta, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, permanecendo sua responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação robusta de inércia estatal após notificação formal de irregularidades, restando afastada a responsabilidade subsidiária em caso de ausência de prova nesse sentido. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de salubridade dos trabalhadores é direta, permanecendo a responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade se comprovada a insalubridade do local de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pela condenação ao pagamento de verbas rescisórias, remanescendo apenas sua responsabilidade pela condenação em adicional de insalubridade e reflexos, deferindo-lhe o pagamento de honorários ao seu Procurador, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Adriana Batista De Jesus e outros

ID: 335650868

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-50.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE JESUS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

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ORLLEANS CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ADRIANA BATISTA DE JESUS, de parte, do teor do Acórdão de Id. de20005, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909513101100000014455001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Administração Pública contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir a extensão da responsabilidade subsidiária do Órgão Público pelas verbas trabalhistas devidas; estabelecer se a atividade da reclamante configura insalubridade em grau máximo. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação robusta da inércia estatal após notificação formal das irregularidades, nos termos do Tema 1118 do STF. A simples constatação de irregularidades na conduta da empresa contratada não enseja a responsabilização da entidade pública. O ônus de comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato e o nexo de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pela reclamante incumbe à parte autora, conforme Tema 1118 do STF. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é direta, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, permanecendo sua responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação robusta de inércia estatal após notificação formal de irregularidades, restando afastada a responsabilidade subsidiária em caso de ausência de prova nesse sentido. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de salubridade dos trabalhadores é direta, permanecendo a responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade se comprovada a insalubridade do local de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pela condenação ao pagamento de verbas rescisórias, remanescendo apenas sua responsabilidade pela condenação em adicional de insalubridade e reflexos, deferindo-lhe o pagamento de honorários ao seu Procurador, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE JESUS

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Solange Ferreira Tomazinho x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 331117113

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-78.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA TOMAZINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

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BRAYAN GASPAROTI SILVA

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THAIZA ELER ASCARI KOLTUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001569-78.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$7.728,99 Requerente(s): SOLANGE FERREIRA TOMAZINHO Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Não existem outras questões processuais a serem analisadas, verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria ventilada no presente processo é unicamente de direito e não necessita de maior produção probatória. 2.2. Do mérito Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ sob alegação de excesso de execução em razão de erro de cálculo (mov. 46.1). Em síntese, sustenta a Fazenda Pública que o valor executado, no montante de R$ 15.746,24 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), está incorreto, uma vez que a parte exequente teria aplicado, de forma cumulativa, a taxa SELIC e juros moratórios de 1% ao mês. No entanto, alega que, em razão da citação ter ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deveria incidir apenas a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária. Com base nesse entendimento, apresenta novo cálculo, no qual apura que o valor correto da execução seria de R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 10.070,40 (dez mil e setenta reais e quarenta centavos) relativos ao valor principal e R$ 1.510,56 (mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, requer a declaração de excesso de execução no importe de R$ 4.165,28 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Regularmente intimada (mov. 49.1), a parte embargada manifestou-se reconhecendo integralmente a pretensão da Fazenda Pública, concordando com os cálculos apresentados. Desse modo, diante do reconhecimento integral da pretensão deduzida pela Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do pedido, com a consequente procedência dos embargos à execução. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, a fim de declarar excesso de execução no importe de R$ 4.165,28 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino que, nos termos do artigo 535, §3°, II, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), nos termos do item 4 da decisão ao mov. 43.1. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor da parte exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências porventura necessárias. Ivaiporã, 16 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450

ID: 339808032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-17.2023.8.17.3450

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH FERREIRA NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUTADO(A): ELIZABETH FERREIRA NUNES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203402949, conforme transcrito abaixo: "Visto. A Fazenda Municipal, satisfatoriamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sob o rito da Lei 6.830/80, pleiteando o pagamento de dívida fiscal. A exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação por quitação total do débito. É o Relatório. Decido. Saliente-se que a execução forçada termina, normalmente, com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala ou antecipada, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo, a exemplo do pagamento. Na espécie, não remanesce dúvida do pagamento da obrigação tributária, conforme confirmado pelo exequente. Destarte, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. Entretanto, qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença, nos moldes do artigo 925 do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhum provimento de mérito, mas, apenas, o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que se realizar no processo. As partes resolveram por acordo fora dos autos, inclusive o exequente noticia o pagamento. Posto isso, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a execução, bem assim, extingo o feito, diante da notícia de pagamento realizada pelo executado. Condeno a parte executada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). P. I. C. Tamandaré-PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO" TAMANDARÉ, 30 de julho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Travessia Assessoria Financeira Ltda x Floriano Marin e outros

ID: 306929527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

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FABIO PEDRO ALEM

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VITORIA DOS SANTOS GARBIN

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CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

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CARLOS ALBERTO NICIOLI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO VICTOR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-56.2009.8.16.0048 Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.611.952,04 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN Vistos, 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Município De Tapejara/Pr x M. Baristero - Tapejara

ID: 259819482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

M. BARISTERO - TAPEJARA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-22.2016.8.16.0077 Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$509,21 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): M. BARISTERO - TAPEJARA (CPF/CNPJ: 07.869.333/0001-09) RUA HELIO CALEFFI, 417 - CENTRO - TAPEJARA/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra M. BARISTERO - TAPEJARA. O feito teve seu regular prosseguimento até que, nos movs. 323.1 e 326.1, as partes requereram a extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Na decisão de mov. 328.1, reconheceu-se que ainda não houve a prescrição intercorrente. Certificou-se que a execução fiscal é de baixo valor e está há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil (mov. 329.1). A parte exequente reiterou o pedido de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente (mov. 332.1). O executado requereu o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 333.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte exequente afirmou que “em 29/06/2017 (mov. 59), nos termos do item 1 da decisão de mov. 48.1, a Fazenda Publica tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis, via BACENJUD”, motivo pelo qual sobreveio a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 332.1). Contudo, após essa primeira tentativa inexitosa de arresto dos ativos financeiros da executada (mov. 59), houve a citação editalícia da parte executada em 11/6/2018 (mov. 136.1). Essa citação por edital interrompeu o prazo de prescrição, conforme prevê o art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim, consoante apontado na decisão de mov. 328.1, o prazo da prescrição intercorrente iniciou quando da intimação da primeira tentativa de penhora realizada após a citação da parte executada. Desse modo, vislumbra-se que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 332.1 e, por consequência, mantenho a decisão de mov. 328.1. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, ao apreciar o RE n.º 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com base em estudos técnicos realizados por órgão interno (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos – Notas Técnicas 6/2023 e 8/2023) que apontaram que o custo médio de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento do processo judicial, a Suprema Corte concluiu ser necessária a observância de determinadas condições previamente ao ajuizamento da execução fiscal (item 2), bem como ser legítima a extinção daquelas em curso, se de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa (item 1). O acórdão foi publicado no DJe em 2/2/2024 e, porque julgado em regime de repercussão geral (Tema 1.184), deve, desde aquela data, ser observado obrigatoriamente pelos demais órgãos judiciários (arts. 927 e 928 do CPC). Posteriormente, no exercício de sua atribuição regulamentar, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, publicada no DJe/CNJ em 22/2/2024, a qual, quanto ao item 1 da Tese, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, além de a execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não há movimentação útil há mais de um ano, conforme certidão retro. Consoante já referido na Ordem de Serviço que oportunizou prévia manifestação às partes (n.1/2024 deste Juízo), a perda superveniente do interesse de agir, aqui tratada, não depende de inércia do credor, pois "entende-se como movimentação útil a citação da parte executada, a penhora (ainda que de valor insuficiente à satisfação integral) ou notícia de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo do parcelamento (art. 151, CTN)". Ademais, a Fazenda Pública, previamente oportunizada a se manifestar sobre a questão não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conseguirá localizar bens do devedor e o atual paradeiro do executado ainda não citado. De tal sorte, no caso, deve ser extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido vem se pronunciando o eg. TJPR. Apenas a título de exemplo, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE VÁRIOS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. recurso de apelação provido. sentença anulada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004495-55.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024 – sem destaque no orginal). Por fim, nas execuções extintas por ausência de movimentação útil (item 1 do Tema 1.184 e art. 1º da Res. 547/CNJ), o encerramento do processo se dá por fato superveniente, e não imputável à exequente, razão pela qual incabível condenar a Fazenda Pública à sucumbência, uma vez que havia interesse de agir quando ajuizada a execução. Assim, as Câmaras competentes para o julgamento dos feitos atinentes à matéria tributária (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis) do eg. TJPR nos enunciados visando a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ, estabeleceu, no enunciado 1, que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas e honorários nos termos da fundamentação acima (inteligência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, OAB/PR 51.266, os quais fixo em R$ 700,00 (setentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Amorim Da Silva

ID: 308532118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-88.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-88.2025.8.16.0050 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Luiz Antônio Amorim da Silva, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal[1] e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395[2] do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal[3], no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo. 4. Em caso de inércia do denunciado, promova a escrivania solicitação de nomeação de defensor para atuar na defesa técnica do acusado junto ao “Portal da Advocacia Dativa”, o (a) qual desde já, por economia e celeridade processual, nomeio para que, aceitando encargo, proceda à defesa do réu, apresentando resposta à acusação. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Atente-se a secretaria para que a ofendida seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº11.340/06. 7. Habilite-se o Projeto NUMAPE – Núcleo Maria da Penha como terceiro interessado, bem como seus advogados devidamente indicados – Everson Henrique Vaz Souza OAB/PR nº 119.097 e Fernando de Brito Alves OAB/PR nº 44.746 -, e intime-se para ciência acerca da presente decisão. 8. Comunique-se a Patrulha Maria da Penha da PMPR para que adote as providências que entender necessárias para apoio e orientação da ofendida. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Bandeirantes, 25 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Neiva Marilda Da Costa x Município De Pinhais/Pr

ID: 326285404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARILDA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0010261-64.2024.8.16.0033 Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$167.303,51 Embargante(s): NEIVA MARILDA DA COSTA (RG: 9510370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.096.649-60) Rua Reinaldino S. de Quadros, 190 - CURITIBA/PR - E-mail: casillo@casilloadvogados.com.br - Telefone(s): (41) 3310-6800 Embargado(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Neiva Marilda da Costa contra o Município de Pinhais em razão da execução fiscal n. 0006858-10.2012.8.16.0033. Aduziu: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na inércia da Fazenda Pública após o despacho citatório de 12 de abril de 2013; (b) a ilegitimidade passiva, pois não era proprietária, possuidora ou titular de direitos sobre o imóvel à época dos fatos geradores do IPTU; (c) a aplicação de correção monetária e juros superiores à taxa SELIC. Requereu a concessão de medida liminar com o fito de determinar suspensão da execução. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.6). Recebeu-se o feito com concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 21.1). A embargada apresentou impugnação, arguindo: (a) inexistência de prescrição intercorrente, diante da suspensão do feito por decisão judicial nos autos da ação anulatória n. 0009333-31.2015.8.16.0033; (b) ilegitimidade ativa da embargante, por não figurar como executada; (c) validade da CDA e dos índices de correção e juros aplicados, conforme legislação municipal (mov. 25.1). Réplica da embargante (mov. 29.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 33.1 e 34.1). É o relatório. II. Fundamentação Da análise dos autos n. 0006858-10.2012.8.16.0033, constata-se que não houve inclusão da embargante no polo passivo. Em verdade, a Municipalidade apenas solicitou sua intimação como terceira interessada, em razão da penhora incidente sobre parte do imóvel registrado em nome de seu ex-marido, falecido em 2014. Desde então, a embargante passou a deter 50% do bem, conforme matrícula n. 22.740, do Registro de Imóveis de Pinhais. Destaco que não há constrição ou ato judicial que a tenha formalmente incluído como executada. Ademais, sua participação no feito executivo decorre exclusivamente da condição de coproprietária do bem atingido pela penhora, não havendo formação de relação jurídica processual válida com a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001569-72.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 22.03.2021, grifei) Dessa forma, está caracterizada a ilegitimidade, o que atrai a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Por essas razões, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante (valor atualizado da dívida que o Fisco dela pretendeu exigir) até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% sobre a parte remanescente do proveito econômico que superar a quantia indicada, com fulcro no artigo 85, caput, § 2º, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do diploma processual, em atenção à baixa complexidade da matéria suscitada e ao reduzido tempo de tramitação do feito; aspectos que refletem a natureza e importância da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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