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Marcia Schuster x Alexandre Miranda Da Costa e outros

ID: 319971168

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003238-55.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHUSTER

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA BANCO DIGIO S.A. FABRICIO DOS REIS BRANDAO GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7003238-55.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCIA SCHUSTER ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, OAB nº BA15871, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA, OAB nº BA16283, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A sustentando ter rendimentos mensais líquidos que não suportam o pagamento de diversos empréstimos consignados e serviços bancários tomados junto às instituições financeiras demandadas, pois a soma dos débitos, somados às despesas mensais da parte, consume seus rendimentos líquidos. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças, ao final a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Apresentou plano de pagamento (ID. 110363333). Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 110529656). Os réus contestaram a pretensão (ID.s 112372598, 112818898 e 113435308). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 112871433). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A. Antes de enfrentar o mérito, importante delimitar quais são os descontos que podem ser considerados para o plano de renegociação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao que concerne aos descontos relativos aos empréstimos consignados: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no§ 1º do art. 1ºdaLei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema1085). Neste feito, o autor sequer questiona acerca da inobservância dessa limitação, indagação que, aliás, refoge da análise no procedimento específico da repactuação. Portanto, o plano de pagamento ofertado pela parte autora não pode ser admitido, mesmo porque não se demonstrou inobservância do mínimo existencial, cuja regulamentação veio com o Decreto 11.150/2022. Somente haverá superendividamento se ocorrer o comprometimento desse mínimo existencial. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedidode repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade dejustiçaecondenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteandoa concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento doprocedimento de repactuação de dívidas. II. Questão emDiscussão: Aquestãoemdiscussãoconsiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial do autor que justifique arepactuação das dívidas e (ii) a aplicabilidade da gratuidade de justiça. III. Razõesde Decidir:Nãose verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados elegislaçãovigente, não caracterizando superendividamento. A presunção de hipossuficiênciafoi afastadapelos indícios nos autos, demonstrando capacidade do autor de arcar com as despesasprocessuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não hásuperendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. A gratuidade dejustiça não édevida quando há indícios de capacidade financeira. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021, Códigode Defesa do Consumidor, art. 54-A, §1º; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 505, art. 85, §11.Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014.Apelação Cível nº 1000073-06.2023.8.26.0274; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.01.2025.Apelação Cível nº 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson JorgeJúnior; ÓrgãoJulgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.12.2024. Apelação Cível nº1035224-31.2022.8.26.0577; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Data do Julgamento: 18.07.2024" (TJSP; Apelação Cível1000766-06.2024.8.26.0322; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro:06/03/2025) Outro ponto de suma importância para o deslinde desta controvérsia é a questão relativa ao mínimo existencial e seu comprometimento que deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º, do Decreto11.150/2022), sendo que os empréstimos consignados estão fora do cômputo(art. 4º , parágrafo único, I, "h", do Decreto 11.150/2022). Vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃODEDÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DOMÍNIMOEXISTENCIAL. EXCLUSÃODE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO.INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido derepactuaçãodedívidascom fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de inexistênciade comprometimento domínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitoscorresponde aempréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, nãointegram ocálculodosuperendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões emdiscussão: (i) definir sea autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas com base no regime dosuperendividamento; e (ii) verificar a validade da exclusão dos empréstimosconsignados docálculo do mínimo existencial para aferição do superendividamento. III. RAZÕESDE DECIDIR ALei nº 14.181/2021 estabelece um procedimento específico para a repactuaçãodedívidasdoconsumidor superendividado, exigindo a demonstração de que os rendimentoslíquidos não sãosuficientes para garantir sua subsistência sem o comprometimento excessivo dasobrigaçõesfinanceiras. O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 expressamenteexclui os empréstimos consignados regidos por normas especiais do cálculodomínimoexistencial,a impossibilitar que tais valores sejam considerados para a aferição do superendividamento. Nocaso concreto, os rendimentos líquidos da autora, desconsideradas asconsignaçõesprevidenciárias, são significativamente superiores ao mínimo existencial previsto no Decretonº11.150/2022, afastando a possibilidade de repactuação compulsória das dívidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiçatem reiterado que a exclusão dos empréstimos consignados para a aferição do mínimo existencial é compatível como regime do superendividamento, pois decorre de previsão expressa na regulamentaçãovigente. Aautora não demonstrou, de forma objetiva, sua condição de superendividada, limitando-se aapresentar documentos relativos a parte das dívidas bancárias sem comprovar despesasessenciais ou fatores externos que impactassem sua capacidade financeira. Aausênciade umplano de pagamento viável, que previsse a quitação integral das dívidas no prazomáximode cincoanos, em conformidade com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforçaainviabilidade da pretensão. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoraçãodoshonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursodesprovido. Tese de julgamento: O consumidor que pleiteia a repactuaçãodedívidascomfundamento na Lei nº 14.181/2021 deve demonstrar, de forma objetiva, o comprometimento de suasubsistência em razão do superendividamento. Os empréstimos consignados regidos por normasespecíficas não integram o cálculo do mínimo existencial para fins deaferiçãodosuperendividamento, conforme expressa previsão do artigo 4º, parágrafo único, alínea"h", doDecreto nº 11.150/2022. A ausência de um plano de pagamento viável, que respeite o prazomáximo de cinco anos e preserve as garantias e condições originalmente pactuadas, inviabiliza aconcessão da repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85,§11º, e 487, inciso I; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decretonº 11.150/2022,art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp1790164/RJ; STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, AgInt no REsp 1565533/PR; STJ, AgRg no AREsp513270/GO; STJ, REsp 1.403.835/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1000703-03.2024.8.26.0347, Rel.Des. Matheus Fontes, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1055622-88.2022, Rel. Des.Coutinho de Arruda, j. 07/02/2025" (TJSP; Apelação Cível 1009540-85.2024.8.26.0011; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo GrauTurmaIV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A respeito da matéria, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃODEDÍVIDAS-SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência- Irresignaçãodaparte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação(art. 104-A do CDC)devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credoresà repactuaçãocompulsória (art. 104-B, do CDC) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais -Obrigação do consumidor de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazonãosuperior a 5 (cinco) anos - Plano apresentado pelo autor que prevê o pagamento dasdívidasnoprazo de cerca de 56 (cinquenta e seis) anos - Existência, ademais, dentre asdívidasa serem repactuadas, de contratos que já possuem prazo de pagamento superior a 60 (sessenta meses), oque acarretaria, necessariamente, aumento do valor das parcelas com aobrigatória reduçãodoprazo a 60 meses - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimoexistencial conformedisposto no Decreto nº 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta oprosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Impossibilidade delimitaçãodosdescontos com fundamento na Lei nº 10.820/03, pois os empréstimos consignados não excedem 35% dos rendimentos da parte autora, não se computando os empréstimos comdébito automáticoem conta corrente - Incidência do Tema nº 1085 do STJ - Precedentes - Sentençadeimprocedência mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1002692-94.2023.8.26.0180; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmarade Direito Privado;Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro:09/04/2025) Em sua inicial (ID. 110363333), a parte autora afirma ter uma renda líquida mensal de R$ 6.250,98 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) e alega que os empréstimos consignados e pessoais com as requeridas perfazem cerca R$ 10.155,53 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em descontos mensais, prejudicando sua subsistência. Tais alegações não se provam. Explico. Ao perscrutar os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor da parcela relativa aos débitos mantidos com a Caixa é de R$ 2.261,71 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), vide ID. 113435310, o qual não deve ser incluído no cálculo para fins de superendividamento, tratando-se de empréstimos consignados, conforme elucidado acima. Quanto ao valor total da dívida com o Banco Digio, é de R$ 3.298.42 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), podendo ser parcelada em 24 vezes, conforme ID. 110363346, chegando à parcela de R$ 137,43 (cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Além do mais o autor não coligiu documento algum do referido banco, como e.g, extrato bancário, coligiu apenas telas "prints" unilaterais. A despeito do débito mantido com a Nubank, verifica-se que totaliza R$ 36.091,83 (trinta e seis mil, noventa e um reais e oitenta e três centavos), podendo ser parcelada em 36 vezes, vide ID. 110363341, resultando no valor mensal de R$ 1.002,55 (mil e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Este também não ficou efetivamente comprovado nos autos, eis que tratam-se de prints de telas unilaterais, cabendo ao autor (art 373 ICPC) a comprovação através de documentos da lavra do referido banco. Ambas as dívidas não se mostram excessivas ao ponto de comprometer a subsistência da parte e o adimplemento de suas obrigações financeiras, haja vista a renda líquida comprovada, podendo, inclusive, serem negociadas de forma administrativa. Veja-se a jurisprudência do TJ/SP (2025): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODEREPACTUAÇÃODEDÍVIDAS(SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Açãoderepactuação de dívidas visando à renegociação dos débitos contraídos pela devedora com o intuitode preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. Asentençajulgouimprocedentes os pedidos da autora. II. Questão emDiscussão 3. Aquestãoemdiscussãoconsiste em verificar se a autora faz jus ao procedimento especial derepactuaçãodedívidas,mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/21, e secabível oprosseguimento do feito nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 4. O art. 4º do Decreto nº 11.150/22 exclui, entre outras, as parcelas das dívidas contraídas a título de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. 5. Autora não comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Lei nº 14.181/21 para fazer jus à renegociação de dívidas, pois ausentes provas de que os empréstimos comuns comprometeram asua dignidade. 6. Renda líquida da recorrente, quando deduzidos os consignados, nitidamenteextrapola o valor estabelecido no Decreto nº 11.150/22 como mínimo existencial, a corroborar aausência de elementos aptos a amparar sua pretensão. 7. Ainstauraçãode processo porsuperendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuaçãodasdívidasremanescentes mediante plano judicial compulsório, disciplinada no art. 104-B, do CDC, pressupõerequerimento prévio expresso da devedora. Autora deixou de requerer o prosseguimento nestestermos durante a fase de conhecimento, resta operada a preclusão. 8. O pleito delimitaçãodosdescontos a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal não se aplica aos empréstimoscomuns.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Recursonãoprovido.Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A; Decreto nº 11.150/22, art. 4º, I, "h";Lei nº 10.820/2003, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I, 487, I, art. 85, §11. JurisprudênciaCitada: TJSP, Apelação Cível 1001958-83.2023.8.26.0103, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃOPAULOCOMARCA DE SALTO FORO DE SALTO 3ª VARA AV. DOM PEDRO II, 261, Salto - SP - CEP 13320-240Horário de Atendimento ao Público: das 13h00minàs17h00min1006706-19.2024.8.26.0526 - lauda 6de Direito Privado, j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000306-83.2024.8.26.0430, Rel. Coutinhode Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025" (TJSP; Apelação Cível1003878-05.2023.8.26.0132; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data deRegistro: 08/04/2025) Consigne-se, por fim, que o saldo remanescente dos vencimentos da parte, abatidos os empréstimos consignados, é de R$ 3.989,27 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), de modo que, em que pesem as despesas comprovadas, não restam violados a sua dignidade humana e nem o mínimo existencial para sobreviver, pelo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o plano de pagamento ofertado e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, atentando-se para o adimplemento das custas diferidas, bem como condeno-a em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

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Jossiane Lorraine Ribeiro Schmitt x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 339580308

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005783-82.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIANE LORRAINE RIBEIRO SCHMITT

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR

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JOAO IVANEZE ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005783-82.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.000,00 AUTOR: JOSSIANE LORRAINE RIBEIRO SCHMITT ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO ZIMMERMANN JUNIOR, OAB nº RO10782, JOAO IVANEZE ZIMMERMANN, OAB nº RO14455 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA JOSSIANE LORRAINE RIBEIRO SCHIMITT ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A. Sustenta, em síntese, que é consumidora dos serviços de energia prestados pela requerida em Ariquemes/RO. Afirma que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes em razão de uma fatura de consumo de energia elétrica oriunda de recuperação de consumo no valor total de R$ 917,96 referente à recuperação de consumo do período de 05/2020 a 07/2020, totalizando 3 meses. Diante disso, requereu liminarmente fosse determinado à exclusão do seu nome do SPC/SERASA. A inicial foi instruída com documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (ID. 119301334). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 120271484). Arguiu preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o cálculo da cobrança da recuperação segue todos os parâmetros da Res. 1.000/2021 da ANEEL, bem como que o laudo emitido por órgão acreditado pelo INMETRO é apto e válido para comprovar a irregularidade no medidor da autora. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela intimação da parte adversa para juntada de documentos, enquanto a requerida não manifestou interesse pela produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. DAS PRELIMINARES A parte autora arguiu preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. DA INÉPCIA DA INICIAL De igual modo, no que se refere a preliminar de inépcia, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão, não há pedidos genéricos, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. Além disso, verifica-se que a parte autora colacionou os documentos essenciais à propositura da ação, estando preenchidos os requisitos estipulados no CPC. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, de modo que rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência consonante no país já decidiu que não há necessidade de exaurimento da instância administrativa para que seja admitido o ingresso pela via judicial. Afirmam que o pedido administrativo é uma faculdade e que fazer tal exigência configura uma afronta ao direito de ação constitucionalmente garantido das partes. Nesse sentido, transcrevo parte de decisão do STJ: […] 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor o pagamento da dívida, ou seja, para o credor é um direito provido de sequela e preferência, atributos da realidade, enquanto que para o devedor, um ônus real. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a ausência de esgotamento da via administrativa ou o mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial. (STJ - AREsp: 447543 RS 2013/0405354-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 11/06/2014). - destaquei Ante ao exposto, rejeito a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O cerne da controvérsia recai sobre suposta irregularidade na medição do consumo de energia da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e, por conseguinte, à cobrança de débito a título de recuperação de consumo com base em perícia realizada unilateralmente pela concessionária ré. De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A pretensão inicial tem como fundamento a alegação de ilegalidade da cobrança do valor R$ 917,96 referente à recuperação de consumo do período de 05/2020 a 07/2020, totalizando 3 (três) meses. O erro foi constatado após perícia unilateral realizada pela parte requerida, atestando irregularidade no medidor da unidade de titularidade da parte autora. Anoto, a par disso, que houve reprovação do medidor por documento emitido pelo 3C SERVICES SA, contudo, referida análise foi feita em Porto Velho/RO (ID. 120271491) na data de 26/01/2021, ou seja, quase 6 meses depois da retirada do equipamento (16/07/2020) além de ter relevo o fato de que a parte autora reside em Ariquemes/RO. Com efeito, referido documento foi feito em perícia realizada em município distante aproximadamente 180 km da residência da autora, sem a comprovação de que a data específica da perícia lhe foi informada. Conclui-se, portanto, que há uma perícia feita há aproximadamente 6 meses depois da retirada do medidor, em município diverso do da residência do consumidor, da qual não é possível inferir que tenha ele praticado qualquer dano no aparelho, cujo valor do débito foi indicado sem maiores critérios relativos ao consumo médio anterior e posterior à substituição do medidor. Verifica-se da experiência cotidiana um proceder reiteradamente equivocado da parte da concessionária do serviço de energia elétrica, pois não observa procedimentos, prazos e garantias do consumidor na apuração de supostas fraudes e na recuperação de consumo. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em que o consumidor falsificou os lacres de aferição do medidor, além de adulterar seus mecanismos internos. Comprovação, contudo, da alegada infração, mediante simples termo de ocorrência lavrado por preposto da concessionária. Documento imprestável, posto que a par de não observar os critérios estabelecidos pela legislação metrológica (art. 37 da Resolução nº 456/2000), padece de vício de sua imposição unilateral, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Infração que por sua peculiaridade exige que sua comprovação seja demonstrada por perícia técnica a ser efetuada por órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública e/ou ao Serviço de Metrologia Oficial Exigência legal, no caso, desatendida pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com revisão nº 997.643-0/6-Araçatuba, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria, j. 29.01.08)[grife] “[...] Ora, tal perícia técnica deve ser contemporânea à irregularidade, não podendo ser feita depois sob pena de se perderem as evidências de uma realidade que é preciso registrar de forma inequívoca para utilização num processo judicial.” (TJSP, Apelação com revisão nº 1.135.491-0/8-Ribeirão Preto, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dyrceu Cintra, j. 14.12.07). COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança de valores aferidos em razão de defeito no medidor de energia elétrica realizado com base em perícia feita de forma unilateral. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. Apelação: 0154408-79.2008.8.22.0001. PERÍCIA FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL COM SEDE NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. UNILATERALIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.0001569-25.2011.8.22.0014 Agravo em Apelação. Origem: 00015692520118220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Agravo interno em apelação cível. EMENTA: Energia. Recuperação de consumo. Perícia. Requisitos. Invalidade. Débito. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Evidenciado que a recuperação de consumo foi feita em razão de perícia realizada em município distinto daquele do consumidor, sem a comprovação de fraude por ele praticada e sem a demonstração da origem dos parâmetros adotados para calcular o valor da dívida imputada, deve ser declarado inexistente o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. (TJRO- AC 7004479-58.2019.8.22.0002 - Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 04/03/2020) Assim, não havendo nos autos elementos que atestem, com toda certeza, o suposto vício no medidor de energia elétrica da parte autora, não poderia a empresa requerida proceder a cobrança de valor a título de compensação de consumo não faturado, restando ilícita, por consequência, a cobrança dos valores. Desta feita, entendo que a dívida imputada ao consumidor não foi devidamente constituída e nem comprovado fato que possa ser a ele imputado. Demais disso, no vertente caso, não há nos autos nada que indique a má-fé da parte autora, tampouco que ela tenha contribuído de qualquer forma para causar dano ao medidor, cuja responsabilidade de sua manutenção e regularidade é da ré. Os autos revelam, ademais, que houve falha na prestação do serviço de fiscalização, manutenção e verificação periódica do medidor de energia elétrica, instalado na unidade consumidora (art. 77, Res. 414/2010, ANEEL), o que não pode, de maneira alguma, ser imputado ao requerente diante do seu direito a receber serviço adequado. Havendo indício de irregularidade a distribuidora deve adotar as providências necessárias para a apuração do consumo, não faturado ou faturado, a menor (art. 129, §1º, Res. nº 414/2010 da ANEEL), devendo observar a emissão de termo de ocorrência, solicitação de eventual perícia, elaboração de relatório de avaliação técnica, avaliação do histórico de consumo e implementação de fiscalização com registros de fornecimento e recursos visuais. Além disso, frisa-se, a empresa não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as alegações ora trazidas. DO DANO MORAL Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que em casos de corte no fornecimento de energia elétrica ou inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, torna-se in re ipsa o dano moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. O documento do ID. 119206230 comprova que houve a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento da fatura da diferença de faturamento. Assim, considerando que houve a indevida negativação do nome do autor no rol de pessoas inadimplentes pela dívida em questão, configurado está o dano moral ao autor, o qual independe de comprovação do efetivo prejuízo à honra ou à reputação do consumidor. Nesse sentido: Processo Civil. Declaratória. Inexistência de dívida. Energia Elétrica. Medidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios mantidos. Inexistindo prova eficaz a comprovar eventual existência de vícios nas medições da unidade consumidora, acertada a decisão que declarou inexistentes os débitos. Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o que torna in re ipsa o dano moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Apelação, Processo nº 0004441-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/09/2017. Sem grifo no original. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSSIANE LORRAINE RIBEIRO SCHIMITT em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A., o que faço para: a) DECLARAR inexistente o débito representado pela fatura no valor de R$ 917,96 referente à recuperação de consumo do período de 05/2020 a 07/2020, totalizando 3 (três) meses, com a EXCLUSÃO do parcelamento; b) CONDENAR a requerida no pagamento em favor da autora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. CONFIRMO a liminar deferida em sede de antecipação de tutela, tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 30 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ruan Jeferson Pinheiro Bavaresco x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257060904

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019371-93.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JUCYARA ZIMMER

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019371-93.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 2.384,65 Última distribuição:07/04/2025 AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que a parte ré efetuou uma inspeção na Unidade Consumidora da parte autora, afirmando haver diferença na medição com um expressivo numerário, referente a suposto consumo não faturado, utilizando-se de meios ilegítimos para chegar a este fim. Esclareceu que tudo teve início com a retirada do relógio, após o que "a Requerida enviou ao Requerente 2 (duas) faturas de energia elétrica referente a recuperação de consumo no importe otal de R$2.384,65 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo uma fatura no importe de R$1.205,65 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e outra fatura no valor de R$1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais) ambas as faturas com vencimento para o dia 02/12/2024". Sustentou que "reside há vários anos na Rua Espirito Santo, nº 3528, setor 5, nesta cidade de Ariquemes-RO, sendo usuário dos serviços fornecidos pela Ré, onde sempre recebeu as faturas de prestação de serviço - fornecimento de energia elétrica – unidade consumidora 20/181196-7 e, sempre quitou suas faturas, motivo pelo qual não o deixa em situação inadimplente". Pontuou que "no período de setembro/2023 à outubro/2024 (período de recuperação de consumo) não houve alteração de consumo após a substituição do medidor, apenas os lançamentos elevados no que tange a recuperação de consumo". Afirmou que "o consumidor não está obrigado a utilizar exatamente a mesma quantidade de energia em sua residência todos os meses", bem como que "há períodos em que o Autor se ausenta da Comarca de Ariquemes e sua residência permanece fechada". Acrescentou que jamais recebeu qualquer documento que apontasse irregularidade em seu medidor. Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à requerida que se abstenha de suspender a energia elétrica da UC do autor, bem como de incluir o nome deste nos cadastros de maus pagadores. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi deferida (ID 113661006 - Pág. 2). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114466816). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Alegou que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção, chegando ao valor recuperado impugnado. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 116008169). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator : Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e conhecer o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, anoto que é remansosa a jurisprudência consolidada na Corte Superior pela incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) [Grifei] Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de perícia unilateral realizada pela parte ré, no medidor da unidade de titularidade da parte autora, em laboratório estabelecido fora do município de residência do consumidor. Anoto, a par disso, que referida análise foi feita em Porto Velho/RO (ID 114466817), na data de 29/8/2024, ou seja, em município diverso daquele em que reside a parte autora, distante 200km de sua residência. Quanto ao valor da dívida (ID 114466819, 114466828 e 114466831), da análise detida do histórico de consumo coligido, observa-se que embora o período de agosto e setembro/2024 (R$634,28 e R$584,55) tenha se distanciado da média de consumo antecedente, nos meses seguintes de outubro e novembro/2024 (R$464,82 e R$331,40) os valores não destoaram das leituras havidas entre 08 a 12/2023 (R$311,32, R$331,68, R$366,46, R$330,83 e R$502,79), não se podendo, com segurança, concluir que a diferença isolada decorra de fraude, a excluir a possibilidade de alteração/comportamento ou rotina de consumo da unidade consumidora sub examine, uma vez que não é lícita a imputação de débito presumido. Deveras, consoante jurisprudência pátria, não se revela permitido às concessionárias de serviço público cobrar do consumidor, utilizando-se de critério de estimativa e/ou presumido, veja-se: AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. CONSUMO PRESUMIDO. PROVA UNILATERAL. CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A cobrança realizada pela concessionária de serviço público carece de qualquer validade jurídica, visto que produzida unilateralmente, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais não são restritos ao âmbito processual, mas observáveis em todas as relações humanas em que se pretenda impor, legalmente, qualquer gravame a alguém. 2. De acordo com a Súmula 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência leciona que se presume dano moral quando, da conduta ilícita da concessionária de serviços públicos, que realiza perícia por meio unilateral, resulta o corte de energia. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 2401467 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) [Grifei] Não bastasse isso, a experiência cotidiana um proceder reiteradamente equivocado da parte da concessionária do serviço de energia elétrica, pois não observa procedimentos, prazos e garantias do consumidor na apuração de supostas fraudes e na recuperação de consumo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJRO, in verbis: “[...] Ora, tal perícia técnica deve ser contemporânea à irregularidade, não podendo ser feita depois sob pena de se perderem as evidências de uma realidade que é preciso registrar de forma inequívoca para utilização num processo judicial.” (TJSP, Apelação com revisão nº 1.135.491-0/8-Ribeirão Preto, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dyrceu Cintra, j. 14.12.07). [Grifei] AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA NO MEDIDOR. REALIZAÇÃO. EMPRESA TERCEIRIZADA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE. A perícia a ser efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve operar-se por meio de órgão metrológico oficial, ou seja, pelo IPEM ou INMETRO, porém nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público de energia. Mostra-se abusiva a realização de perícia por empresa terceirizada, localizada em outro Estado da Federação, impondo-se ao consumidor o ônus de ter que se deslocar para o local a fim de acompanhar a confecção do laudo. Relator: Desembargador Kiyochi Mori Agravo em Apelação 0002442-27.2012.8.22.0002 ORIGEM: 00024422720128220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível). [Grifei] COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança de valores aferidos em razão de defeito no medidor de energia elétrica realizado com base em perícia feita de forma unilateral. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. Apelação: 0154408-79.2008.8.22.0001. [Grifei] PERÍCIA FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL COM SEDE NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. UNILATERALIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.0001569-25.2011.8.22.0014 Agravo em Apelação. Origem: 00015692520118220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Agravo interno em apelação cível. EMENTA: Energia. Recuperação de consumo. Perícia. Requisitos. Invalidade. Débito. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Evidenciado que a recuperação de consumo foi feita em razão de perícia realizada em município distinto daquele do consumidor, sem a comprovação de fraude por ele praticada e sem a demonstração da origem dos parâmetros adotados para calcular o valor da dívida imputada, deve ser declarado inexistente o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. (TJRO- AC 7004479-58.2019.8.22.0002 - Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 04/03/2020) [Grifei] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em que o consumidor falsificou os lacres de aferição do medidor, além de adulterar seus mecanismos internos. Comprovação, contudo, da alegada infração, mediante simples termo de ocorrência lavrado por preposto da concessionária. Documento imprestável, posto que a par de não observar os critérios estabelecidos pela legislação metrológica (art. 37 da Resolução nº 456/2000), padece de vício de sua imposição unilateral, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Infração que por sua peculiaridade exige que sua comprovação seja demonstrada por perícia técnica a ser efetuada por órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública e/ou ao Serviço de Metrologia Oficial Exigência legal, no caso, desatendida pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com revisão nº 997.643-0/6-Araçatuba, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria, j. 29.01.08) [grife] Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Estimativa de Valor. Negativação Indevida. Dano moral. Configurado. Pagamento. Compensação. Negado. Recurso não provido. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, se faz necessária a comprovação do cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado apenas por meio de perícia unilateral. A perícia realizada em medidor de energia elétrica, deve observar, entre outros, o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária, sendo imprescindível sua participação, mediante sua regular NOTIFICAÇÃO para comparecimento. Caso contrário, tratar-se-á de perícia unilateral, totalmente nula. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito, deverá ser a média de consumo dos três meses, imediatamente, posteriores à substituição do medidor e, pelo período pretérito máximo de doze meses. A recuperação de consumo não poderá se basear em valores apurados por estimativa. É devida indenização por dano moral ao consumidor, em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não cabe a compensação prevista no art. 113, II, e § 3º da Resolução 414 da ANEEL, para o pagamento de condenação em danos morais. (TJ-RO - AC: 70010117620218220015 RO 7001011-76.2021.822.0015, Data de Julgamento: 01/12/2021) [Grifei] Nessa perspectiva, o valor a ser pago pelo consumidor, em razão de recuperação de consumo pretérito, não pode ser apurado com base em consumo estimado, como usualmente tem feito a concessionária de energia, nem, tampouco, se pode considerar os ‘maiores’ gastos medidos para a apuração da média, como feito no caso dos autos, porque, dessa forma, ‘média’ não será. Desta feita, entendo que a dívida imputada ao consumidor não foi devidamente constituída e nem comprovado fato que possa ser a ele imputado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito cobrado indevidamente pela ré, referente a alegada recuperação de consumo, representado pelas faturas anexa à exordial (ID 113536794 e 113536797, com vencimentos 02/12/2024, nos valores de R$1.205,65 e R$1.179,00, respectivamente. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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