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"0010104-61.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 124 de 131

Dyonatha Rosa Gomes Silva e outros x Luiz Eduardo Souza Dos Santos e outros

ID: 257874874

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-27.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DYONATHA ROSA GOMES SILVA HOSPITAL MATERNO INFANTIL LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA BATISTA NEVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA AYNAMARE ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa320e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS, instaurado em ID. 4a22feb. Regularmente citado, ID. e2cf35a, o suscitado não se manifestou. É o relatório. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado no âmbito da presente execução trabalhista, por meio do qual o exequente requer a inclusão do sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da demanda, alegando, em síntese, que, após a dissolução da sociedade empresária, referido sócio teria dado continuidade à atividade empresarial no mesmo ponto comercial, motivo pelo qual também deveria ser responsabilizado pelo crédito trabalhista exequendo. Constata-se, a partir da consulta à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), que a empresa executada foi constituída em 20/08/2020 por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Em 20/01/2022, nos termos da 3ª alteração contratual (ID. 3b9ae9f), a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo admitido o Sr. LUCAS MARTINS DOS SANTOS como sócio. Posteriormente, em 17/02/2023, com base na 4ª alteração contratual, houve a retirada do referido sócio da sociedade, que passou a ser controlada exclusivamente por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Finalmente, em 16/08/2023, conforme documento de ID. 0f2595b, a empresa teve suas atividades encerradas de forma definitiva. No que tange ao vínculo de emprego reconhecido judicialmente, verifica-se que o reclamante laborou para a empresa entre 25/01/2022 e 01/10/2022, período no qual LUCAS MARTINS DOS SANTOS integrava o quadro societário da reclamada. Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2023, ou seja, antes do transcurso do prazo bienal previsto no art. 10-A da CLT, cuja contagem tem como termo inicial a averbação da retirada do sócio na Junta Comercial, ocorrida em 17/02/2023. Cumpre destacar, ainda, que, embora o autor tenha mencionado eventual sucessão empresarial por continuidade da atividade no mesmo ponto comercial, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 448 da CLT, tampouco foram trazidos aos autos elementos robustos que evidenciem a transferência da atividade empresarial ou do estabelecimento com identidade operacional, razão pela qual tal tese não prospera. Ademais, embora a pessoa jurídica detenha personalidade jurídica própria, não se confundindo com seus sócios (art. 40 e seguintes do Código Civil), há hipóteses excepcionais em que essa autonomia deve ser afastada, notadamente quando se configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). No presente caso, restou demonstrado que a empresa executada foi regularmente citada para pagamento do débito exequendo, mas permaneceu inerte, revelando inadimplemento. Instauração de incidente anterior contra o sócio remanescente também restou infrutífera, não havendo impugnação. Ademais, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, o que demonstra, no mínimo, descaso com o cumprimento da obrigação judicial, configurando tentativa de frustrar a execução fundada em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a adotar, no art. 10-A, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios nos moldes do que já se previa nas legislações fiscal e consumerista, independentemente da demonstração de dolo ou fraude. No caso dos autos, a conduta da empresa executada, ao se manter inerte e sem patrimônio capaz de garantir a execução, revela abuso da personalidade jurídica e afronta à legislação trabalhista, comprometendo, inclusive, a efetividade da tutela jurisdicional. Resta, portanto, caracterizada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento injustificado, autorizando o redirecionamento da execução. Ad argumentandum tantum, mesmo à luz da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, seria possível o afastamento da personalidade jurídica no caso concreto, haja vista a demonstração de desvio de finalidade e utilização da empresa para lesar credores trabalhistas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (§1º do art. 50 do CC). Como bem destacou o Tribunal Superior do Trabalho, “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - j. 11/11/2020). Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo-lhe responsabilidade patrimonial subsidiária pelo crédito trabalhista exequendo. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) epigrafado(s). Intime-se o reclamado LUCAS MARTINS DOS SANTOS (CPF: 035.839.741-31), por mandado, para que, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo sem manifestação (transcorrido "in albis"), prossiga-se com a execução, utilizando-se dos convênios previstos no Provimento Geral da Corregedoria deste Regional. Havendo a garantia integral da execução, dê-se ciência às partes sujeitas à constrição, ficando a Secretaria autorizada a liberar os valores após o decurso do prazo para embargos. Intimem-se. Prazo de 8 dias. CPA ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

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Wellington Augusto Marcili x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259460903

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALAIDE BOSCHILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : WELLINGTON AUGUSTO MARCILI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b35b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WELLINGTON AUGUSTO MARCILI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JEANINE PEREIRA INES, OAB: 0056762 PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES, OAB: 0041722 ALAIDE BOSCHILIA, OAB: 85936 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WELLINGTON AUGUSTO MARCILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 245f2c2; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 3f24839). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega nulidade por cerceamento de defesa. O v. acórdão rejeitou a preliminar, asseverando: "Primeiramente, cumpre consignar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas dos autos, desde que fundamente suas conclusões. Nesse sistema, cabe ao julgador dar aos elementos probatórios o valor que entender adequado, sendo suficiente a indicação, na sentença, dos motivos que lhe formaram o convencimento, mediante a exposição dos fatos que o influenciaram na apreciação da questão "sub judice", o que, a meu juízo, se verifica com o provimento judicial ora criticado. In casu, verifica-se da ata de audiência que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o reclamante prestado declarações esclarecedoras acerca do exercício do cargo de confiança e quanto ao caráter definitivo da transferência, únicos pontos controvertidos. As partes postularam a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo, "por considerar já existentes nos autos elementos suficientes ao julgamento". Com efeito, toda a matéria perquirida pelas partes já havia sido devidamente esclarecida pelos depoimentos pessoais prestados. Cumpre ressaltar que o Juiz é o principal destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Assim como a Origem, infiro desnecessária a oitiva de testemunhas, pois como afirmado anteriormente, as matérias já se encontram devidamente esclarecidas." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A v. decisão quanto ao tópico em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

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Wellington Augusto Marcili x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259460909

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALAIDE BOSCHILIA

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JEANINE PEREIRA INES

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TIAGO DE MELO CONTI

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : WELLINGTON AUGUSTO MARCILI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b35b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WELLINGTON AUGUSTO MARCILI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JEANINE PEREIRA INES, OAB: 0056762 PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES, OAB: 0041722 ALAIDE BOSCHILIA, OAB: 85936 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WELLINGTON AUGUSTO MARCILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 245f2c2; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 3f24839). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega nulidade por cerceamento de defesa. O v. acórdão rejeitou a preliminar, asseverando: "Primeiramente, cumpre consignar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas dos autos, desde que fundamente suas conclusões. Nesse sistema, cabe ao julgador dar aos elementos probatórios o valor que entender adequado, sendo suficiente a indicação, na sentença, dos motivos que lhe formaram o convencimento, mediante a exposição dos fatos que o influenciaram na apreciação da questão "sub judice", o que, a meu juízo, se verifica com o provimento judicial ora criticado. In casu, verifica-se da ata de audiência que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o reclamante prestado declarações esclarecedoras acerca do exercício do cargo de confiança e quanto ao caráter definitivo da transferência, únicos pontos controvertidos. As partes postularam a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo, "por considerar já existentes nos autos elementos suficientes ao julgamento". Com efeito, toda a matéria perquirida pelas partes já havia sido devidamente esclarecida pelos depoimentos pessoais prestados. Cumpre ressaltar que o Juiz é o principal destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Assim como a Origem, infiro desnecessária a oitiva de testemunhas, pois como afirmado anteriormente, as matérias já se encontram devidamente esclarecidas." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A v. decisão quanto ao tópico em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Fabiano Lustre Carlucci e outros x Associacao Filantropica De Teodoro Sampaio

ID: 259282585

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-79.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUSTRE CARLUCCI NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BAPTISTA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d43b87 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRT. Anote-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de honorários periciais. Deverá a reclamada providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP retificado/atualizado à parte reclamante, diretamente no escritório do(s) seu(s) patrono(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por multa diária de R$100,00 (cem reais) pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Providencie o(a) reclamante a informação de seus dados bancários nos autos para facilitar futuros depósitos / pagamentos diretamente na conta informada, devendo nomear a petição como “dados bancários reclamante” a fim de possibilitar a localização. De início, considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de multa por litigância de má-fé. A reclamada deverá depositar a parte incontroversa (o valor total de todas as verbas apuradas) em até 5 dias após a apresentação de seu cálculo. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, até o horário da audiência designada e de acordo com o §2º do art. 879 da CLT. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, poderão ser realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, poderão as partes e deverão os peritos apresentarem seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pela parte, o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF e .PJC nos autos. Para a juntada deste último arquivo, é necessário o preenchimento do CPF / CNPJ das partes no cálculo. Caso a parte não consiga juntar o documento no formato .PJC, deverá enviá-lo à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br, com o assunto “cálculo de liquidação” seguido do número do processo (cálculo de liquidação – 00XXXXX-XX-20XX.5.15.0127). A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 22 de abril de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

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Fabiano Lustre Carlucci e outros x Associacao Filantropica De Teodoro Sampaio

ID: 259282590

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-79.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUSTRE CARLUCCI NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BAPTISTA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d43b87 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRT. Anote-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de honorários periciais. Deverá a reclamada providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP retificado/atualizado à parte reclamante, diretamente no escritório do(s) seu(s) patrono(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por multa diária de R$100,00 (cem reais) pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Providencie o(a) reclamante a informação de seus dados bancários nos autos para facilitar futuros depósitos / pagamentos diretamente na conta informada, devendo nomear a petição como “dados bancários reclamante” a fim de possibilitar a localização. De início, considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de multa por litigância de má-fé. A reclamada deverá depositar a parte incontroversa (o valor total de todas as verbas apuradas) em até 5 dias após a apresentação de seu cálculo. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, até o horário da audiência designada e de acordo com o §2º do art. 879 da CLT. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, poderão ser realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, poderão as partes e deverão os peritos apresentarem seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pela parte, o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF e .PJC nos autos. Para a juntada deste último arquivo, é necessário o preenchimento do CPF / CNPJ das partes no cálculo. Caso a parte não consiga juntar o documento no formato .PJC, deverá enviá-lo à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br, com o assunto “cálculo de liquidação” seguido do número do processo (cálculo de liquidação – 00XXXXX-XX-20XX.5.15.0127). A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 22 de abril de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

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Gabrielle Silva De Souza x A Unica Contabilidade E Consultoria Ltda e outros

ID: 333908068

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013183-58.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

A UNICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI PAULO AFONSO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

THAMARA KAREN TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013183-58.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013183-58.2025.5.03.0000 AUTOR: GABRIELLE SILVA DE SOUZA RÉU: GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (2) Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 3b0d758: "Vistos. GABRIELLE SILVA DE SOUZA ajuizou ação rescisória em face de GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI, PAULO AFONSO DE ALMEIDA e A ÚNICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, pretendendo rescindir o v. acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do processo de nº 0010104-88.2019.5.03.0030, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem – MG, com trânsito em julgado em 26/06/2023. Sustentou, em apertada síntese, que a r. decisão rescindenda violou manifestamente os artigos 5º, XXVI e XXXV, da Constituição Federal, 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, 818, II, da CLT, 789 e 833, VIII, do CPC, ao declarar a impenhorabilidade do imóvel do executado nos autos subjacentes; bem como que obteve prova nova “de que a propriedade rural declarada como bem de família impenhorável pela decisão rescindenda nunca foi residência da família, tampouco foi usada para o trabalho da família”; e ainda que o v. acórdão rescindendo, ao declarar a propriedade rural do executado nos autos originários como impenhorável, “por considerar que se trataria de bem de família, incorreu em grave erro de fato quanto à natureza do imóvel em questão”. Declarou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e “pede que seja julgada procedente a presente ação para: a) rescindir a decisão que declarou equivocadamente a pequena propriedade rural como bem de família, declarando a sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação retro; b) em novo julgamento, determinar a penhora da pequena propriedade rural do 2º Réu, situada na Fazenda Campo Limpo, município de Bocaiúva/MG, composta por 15,52 ha de terras mistas de boa qualidade, registradas no CRI de Bocaiúva/MG, Livro 2-RG, matrícula 6593 em nome de Paulo Afonso de Almeida (R-16-6593), localizada em Roça Velha, Fazenda Campo Limpo, S/N - Estância, CEP 39.390-000, Bocaiúva/MG, nos termos da fundamentação retro; c) alternativamente, caso não seja penhorada integralmente a referida propriedade rural, a Autora pede que seja ao menos deferida a penhora em parte, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/90, restringindo-se à sede descrita pelo i. Oficial de Justiça, contendo varanda, pocilga, energia elétrica, um poço artesiano e barracão em alvenaria, com os respectivos bens móveis, nos termos da fundamentação retro; d) condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ainda serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa _____________ a ser apurado conforme percentual fixado sobre a condenação”. Requereu ainda: "a) a adoção do Juízo 100% Digital no presente feito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021; b) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, destacando-se que a declaração de hipossuficiência ora acostada é suficiente para tanto, nos termos da Súmula 463 do C. TST; c) a citação das Reclamadas, na pessoa de seu representante, para apresentarem contestação, nos termos do art. 970 do CPC; d) que todas as publicações, intimações e/ou despachos dirigidos à Reclamante, se deem em nome da advogada signatária da presente petição, THAMARA KAREN TEIXEIRA SILVA (OAB/MG 154.499), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º do CPC, o que desde já se requer”. Aduziu que provará o alegado por todos os meios de prova em admitidos em Direito e atribuiu “à causa o valor de R$ 68.249,32 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor da execução processada nos autos da decisão rescindenda”. Juntou aos autos: procuração (Id d48993b); declaração de hipossuficiência (Id e81ebfc); acórdão rescindendo e dos respectivos embargos de declaração (Id 4db128a); certidão de trânsito em julgado (Id 29fb5b3); além de outros de diversos outros documentos. Por meio da decisão de Id 59a7f13, determinei a retificação do valor atribuído à causa. A autora emendou a inicial, por intermédio da petição de Id f565749, e retificou o valor atribuído à causa para R$ 78.833,87 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos). Tudo visto e examinado. Decido. Retificado o valor atribuído à causa para R$ 78.833,87 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), determino à Secretaria das Seções Especializadas que retifique o cadastramento destes autos nesse pormenor e passo ao exame da admissibilidade da ação rescisória. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos referidos benefícios, a teor do art. 790, §4º, da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83, que dispõe em seu art. 1º: "A declaração destinada a fazer prova devida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Dessa forma, não tendo sido revogado o dispositivo legal acima transcrito por norma posterior, considerando o disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado aqui supletivamente nos termos do art. 15 do CPC, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (id e81ebfc). Por esses fundamentos, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do pagamento das despesas processuais, incluindo-se nesse rol o depósito prévio de que tratam os artigos 836 da CLT e 968, II, do CPC c/c art. 6º da IN 31/2007 do TST. Diante disso, numa análise perfunctória, sem afastar um exame mais aprofundado dos pressupostos processuais quando do julgamento do mérito, reputo que a peça vestibular atendeu às exigências dos artigos 319 e 320 c/c art. 968 do CPC, fundamentos pelos quais, admito o processamento da ação rescisória. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responderem aos termos desta ação rescisória, na forma do artigo 970 do CPC. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intime-se a autora. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE SILVA DE SOUZA

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Naiara Ramos Da Costa e outros x Saneamento Ambiental De Aguas De Lindoia

ID: 339341785

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-72.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA RAMOS DA COSTA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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FELIPE FAGUNDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c4602 proferido nos autos. DESPACHO De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 15/08/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 27/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 29/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito WILSON ROBERTO MARTANI - CPF: 077.245.398-55, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Banco 104 - Agência 0342 - Operação 1288 - Conta Poupança 000814969078-4 ou BANCO DO BRASIL - Banco 001 - Agência 6658-3 - Conta corrente 40007-6. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 09/09/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 27/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 30 de julho de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

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Naiara Ramos Da Costa e outros x Saneamento Ambiental De Aguas De Lindoia

ID: 339341836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-72.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA RAMOS DA COSTA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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FELIPE FAGUNDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c4602 proferido nos autos. DESPACHO De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 15/08/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 27/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 29/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito WILSON ROBERTO MARTANI - CPF: 077.245.398-55, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Banco 104 - Agência 0342 - Operação 1288 - Conta Poupança 000814969078-4 ou BANCO DO BRASIL - Banco 001 - Agência 6658-3 - Conta corrente 40007-6. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 09/09/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 27/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 30 de julho de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA RAMOS DA COSTA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Carlos Rodrigues Raimundo e outros

ID: 326834037

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011462-29.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA

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WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da2813e proferido nos autos. DESPACHO O reclamante informou que pretende produzir as seguintes provas: "JOSEMAR MOREIRA GONTIJO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que pretende produzir oral através do depoimento dos Reclamado, prova testemunhal, através de testemunhas convidadas pelo Reclamante, além de juntada de novos documentos, se necessário. No caso dos autos, a prova oral através do depoimento pessoal dos Reclamados se faz necessário, para esclarecer o motivo pelo o acerto rescisório do Reclamante foi feito com base no salário mínimo, bem como informar o motivo da não entrega da CTPS e guias do seguro desemprego ao Reclamante até o presente momento. No caso dos autos, a prova testemunhal se faz necessário para confirmar a função e o horário de trabalho do Reclamante, uma vez que o mesmo faz pedido de horas extras na presente Reclamação. Também, a prova testemunhal se faz necessário, para confirmar o valor da diária recebida pelo Reclamante, tendo em vista que o mesmo recebia os valores em dinheiro sem a emissão de recibo de pagamento pelos Reclamados." Os reclamados também se manifestaram sobre as provas que desejam produzir: "CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar, especificação de provas, nos seguintes termos: Pugna a parte Reclamada pela produção de prova testemunhal, pois em virtude da dinâmica dos fatos, notadamente pela oitiva de testemunhas, sendo que serão convidadas pela parte e comparecerão ao ato independente de intimação. Pretende ainda a juntada de novos documentos eventualmente necessários a esclarecer eventuais fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Protesta ainda pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão ficta aos fatos articulados." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os reclamados são revéis. O art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC, preveem a possibilidade de o réu revel produzir provas desde que intervenha antes do encerramento da instrução. Nesse sentido, vejam-se precedentes deste E. TRT: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTE REVEL. INDEFERIMENT. ART. 349 DO CPC/15. A todos os litigantes é garantido o direito fundamental à dilação probatória, nos termos do art. 5º, LV, da CF, especialmente aos que detêm o onus probandi e o julgador decide contrariamente à sua pretensão. Sob esse contexto, o art. 349 do CPC garante à parte revel a possibilidade de se produzir prova, desde que se encontre devidamente representada antes do encerramento da instrução, situação versada no presente feito. Nulidade a que se declara, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010193-64.2021.5.18.0082; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) "(...) A despeito de a revelia ocasionar a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na inicial e até autorizar o julgamento antecipado da lide, não impede que o revel, uma vez integrado à relação processual, produza provas posteriormente, inclusive a documental, a fim de contrapor exclusivamente aos fatos narrados na peça inaugural. Inclusive, o próprio magistrado pode entender necessária a instrução processual, caso ainda não esteja convencido. Nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e, nesta hipótese, produzir provas. No mesmo rumo é o teor da Súmula 231 do STF, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Ainda, no processo do trabalho, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que, salvo as hipóteses de prova nova (Súmula 8 do C. TST), é permitida a apresentação de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Leitura do artigo 845, da CLT. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. (e.a.). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-56.2020.5.18.0128; Data: 12-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." (TRT18, ROT-0010104-45.2021.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Desor. Elvecio Moura dos Santos, publicado no DEJT de 06/02/2024 - destaquei). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011299-41.2020.5.18.0003; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 346, § ÚNICO DO CPC. SÚMULA 231 DO E. STF. A apresentação da contestação fora do prazo legal resulta em revelia, todavia, nos termos do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A norma insere na legislação processual entendimento vigorante no âmbito do E. STF, conforme Súmula n. 231: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Tendo a parte reclamada atendido a todos os chamados processuais, encontrando-se presente na audiência em que deveria prestar depoimento, manifestando inequívoco ânimo de defesa e insurgindo-se expressamente contra o encerramento da instrução, viola seu direito ao devido processo legal a rejeição a requerimento de produção de prova, oportunamente apresentado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011516-64.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, passo à análise do requerimento de provas não só da parte autora como também dos reclamados. Verifico que embora os demandados tenham pretendido a produção de prova oral, formularam o requerimento em termos absolutamente genéricos, deixando de observar as diretrizes estipuladas no despacho de ID. Id 1a8ba37, que advertiu os litigantes sobre a necessidade de se identificar os fatos a serem provados, impossibilitando, assim, o magistrado de avaliar a utilidade da designação de audiência para colheita de depoimentos em consideração ao contexto da instrução (p.ex. provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Sendo assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral dos demandados. Com relação ao requerimento de produção de prova oral da parte autora, a revelia dos reclamados, nos termos do art. 344 do CPC e 844, caput, da CLT, atraiu a presunção relativa de veracidade das alegações de fato expostas na preambular. Diante disso e da inexistência de provas nos autos capazes de afastar tal presunção (especialmente diante do indeferimento supra), dispenso a produção de prova oral pretendida pelo autor. No tocante à juntada de novos documentos, observa-se que as partes não demonstraram interesse concreto na apresentação de documentos específicos que, por motivo justificado, não tenham sido juntados até o momento. Tratou-se de mera manifestação genérica e preventiva, uma vez que ambas condicionaram a juntada à eventual necessidade futura. Dessa forma, não há justificativa para seja postergado o encerramento da instrução processual. Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para julgamento (Juiz Auxiliar). Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO - CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Carlos Rodrigues Raimundo e outros

ID: 326834060

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011462-29.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA

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WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da2813e proferido nos autos. DESPACHO O reclamante informou que pretende produzir as seguintes provas: "JOSEMAR MOREIRA GONTIJO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que pretende produzir oral através do depoimento dos Reclamado, prova testemunhal, através de testemunhas convidadas pelo Reclamante, além de juntada de novos documentos, se necessário. No caso dos autos, a prova oral através do depoimento pessoal dos Reclamados se faz necessário, para esclarecer o motivo pelo o acerto rescisório do Reclamante foi feito com base no salário mínimo, bem como informar o motivo da não entrega da CTPS e guias do seguro desemprego ao Reclamante até o presente momento. No caso dos autos, a prova testemunhal se faz necessário para confirmar a função e o horário de trabalho do Reclamante, uma vez que o mesmo faz pedido de horas extras na presente Reclamação. Também, a prova testemunhal se faz necessário, para confirmar o valor da diária recebida pelo Reclamante, tendo em vista que o mesmo recebia os valores em dinheiro sem a emissão de recibo de pagamento pelos Reclamados." Os reclamados também se manifestaram sobre as provas que desejam produzir: "CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar, especificação de provas, nos seguintes termos: Pugna a parte Reclamada pela produção de prova testemunhal, pois em virtude da dinâmica dos fatos, notadamente pela oitiva de testemunhas, sendo que serão convidadas pela parte e comparecerão ao ato independente de intimação. Pretende ainda a juntada de novos documentos eventualmente necessários a esclarecer eventuais fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Protesta ainda pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão ficta aos fatos articulados." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os reclamados são revéis. O art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC, preveem a possibilidade de o réu revel produzir provas desde que intervenha antes do encerramento da instrução. Nesse sentido, vejam-se precedentes deste E. TRT: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTE REVEL. INDEFERIMENT. ART. 349 DO CPC/15. A todos os litigantes é garantido o direito fundamental à dilação probatória, nos termos do art. 5º, LV, da CF, especialmente aos que detêm o onus probandi e o julgador decide contrariamente à sua pretensão. Sob esse contexto, o art. 349 do CPC garante à parte revel a possibilidade de se produzir prova, desde que se encontre devidamente representada antes do encerramento da instrução, situação versada no presente feito. Nulidade a que se declara, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010193-64.2021.5.18.0082; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) "(...) A despeito de a revelia ocasionar a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na inicial e até autorizar o julgamento antecipado da lide, não impede que o revel, uma vez integrado à relação processual, produza provas posteriormente, inclusive a documental, a fim de contrapor exclusivamente aos fatos narrados na peça inaugural. Inclusive, o próprio magistrado pode entender necessária a instrução processual, caso ainda não esteja convencido. Nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e, nesta hipótese, produzir provas. No mesmo rumo é o teor da Súmula 231 do STF, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Ainda, no processo do trabalho, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que, salvo as hipóteses de prova nova (Súmula 8 do C. TST), é permitida a apresentação de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Leitura do artigo 845, da CLT. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. (e.a.). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-56.2020.5.18.0128; Data: 12-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." (TRT18, ROT-0010104-45.2021.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Desor. Elvecio Moura dos Santos, publicado no DEJT de 06/02/2024 - destaquei). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011299-41.2020.5.18.0003; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 346, § ÚNICO DO CPC. SÚMULA 231 DO E. STF. A apresentação da contestação fora do prazo legal resulta em revelia, todavia, nos termos do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A norma insere na legislação processual entendimento vigorante no âmbito do E. STF, conforme Súmula n. 231: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Tendo a parte reclamada atendido a todos os chamados processuais, encontrando-se presente na audiência em que deveria prestar depoimento, manifestando inequívoco ânimo de defesa e insurgindo-se expressamente contra o encerramento da instrução, viola seu direito ao devido processo legal a rejeição a requerimento de produção de prova, oportunamente apresentado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011516-64.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, passo à análise do requerimento de provas não só da parte autora como também dos reclamados. Verifico que embora os demandados tenham pretendido a produção de prova oral, formularam o requerimento em termos absolutamente genéricos, deixando de observar as diretrizes estipuladas no despacho de ID. Id 1a8ba37, que advertiu os litigantes sobre a necessidade de se identificar os fatos a serem provados, impossibilitando, assim, o magistrado de avaliar a utilidade da designação de audiência para colheita de depoimentos em consideração ao contexto da instrução (p.ex. provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Sendo assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral dos demandados. Com relação ao requerimento de produção de prova oral da parte autora, a revelia dos reclamados, nos termos do art. 344 do CPC e 844, caput, da CLT, atraiu a presunção relativa de veracidade das alegações de fato expostas na preambular. Diante disso e da inexistência de provas nos autos capazes de afastar tal presunção (especialmente diante do indeferimento supra), dispenso a produção de prova oral pretendida pelo autor. No tocante à juntada de novos documentos, observa-se que as partes não demonstraram interesse concreto na apresentação de documentos específicos que, por motivo justificado, não tenham sido juntados até o momento. Tratou-se de mera manifestação genérica e preventiva, uma vez que ambas condicionaram a juntada à eventual necessidade futura. Dessa forma, não há justificativa para seja postergado o encerramento da instrução processual. Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para julgamento (Juiz Auxiliar). Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

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