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"0010109-83.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 124 de 231

Gustavo De Almeida e outros x Carine Daniele Dos Santos Andrade e outros

ID: 257199257

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-26.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE DECORANET VENDAS E DECORACAO EIRELI MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO MOSCONI MACIEL

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GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BARROTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010109-26.2022.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TEMA N. 23 DE IRDR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT), fazendo expressa remissão aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e incorporando o entendimento do C. TST previsto na IN n. 39/41, para fins de reconhecer a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica inadimplente nas hipóteses legais. Não há dúvida, portanto, sobre a aplicação do regime procedimental - e não material - previsto nestes artigos ao Processo do Trabalho. A respeito da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho, dando cumprimento ao dever de unificar e estabilizar a sua jurisprudência (art. 926, CPC), decidiu por instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 23, fixando-se a seguinte tese jurídica: "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC. Assim, não há mais espaço para se discutir a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, uma vez que é dever dos órgãos jurisdicionais a observância dos precedentes vinculantes firmados no âmbito deste E. Tribunal Regional, encontrando-se pacificada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o art. 28 do CDC nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA

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Gustavo De Almeida e outros x Carine Daniele Dos Santos Andrade e outros

ID: 257199271

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-26.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE DECORANET VENDAS E DECORACAO EIRELI MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO MOSCONI MACIEL

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GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA

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LUCIANA MARIA BARROTE

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ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010109-26.2022.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TEMA N. 23 DE IRDR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT), fazendo expressa remissão aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e incorporando o entendimento do C. TST previsto na IN n. 39/41, para fins de reconhecer a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica inadimplente nas hipóteses legais. Não há dúvida, portanto, sobre a aplicação do regime procedimental - e não material - previsto nestes artigos ao Processo do Trabalho. A respeito da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho, dando cumprimento ao dever de unificar e estabilizar a sua jurisprudência (art. 926, CPC), decidiu por instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 23, fixando-se a seguinte tese jurídica: "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC. Assim, não há mais espaço para se discutir a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, uma vez que é dever dos órgãos jurisdicionais a observância dos precedentes vinculantes firmados no âmbito deste E. Tribunal Regional, encontrando-se pacificada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o art. 28 do CDC nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE ALMEIDA

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Gustavo De Almeida e outros x Carine Daniele Dos Santos Andrade e outros

ID: 257199286

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-26.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE DECORANET VENDAS E DECORACAO EIRELI MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010109-26.2022.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TEMA N. 23 DE IRDR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT), fazendo expressa remissão aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e incorporando o entendimento do C. TST previsto na IN n. 39/41, para fins de reconhecer a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica inadimplente nas hipóteses legais. Não há dúvida, portanto, sobre a aplicação do regime procedimental - e não material - previsto nestes artigos ao Processo do Trabalho. A respeito da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho, dando cumprimento ao dever de unificar e estabilizar a sua jurisprudência (art. 926, CPC), decidiu por instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 23, fixando-se a seguinte tese jurídica: "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC. Assim, não há mais espaço para se discutir a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, uma vez que é dever dos órgãos jurisdicionais a observância dos precedentes vinculantes firmados no âmbito deste E. Tribunal Regional, encontrando-se pacificada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o art. 28 do CDC nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Gustavo De Almeida e outros x Carine Daniele Dos Santos Andrade e outros

ID: 257199301

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-26.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RICARDO DE ALMEIDA

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CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE DECORANET VENDAS E DECORACAO EIRELI MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010109-26.2022.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TEMA N. 23 DE IRDR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT), fazendo expressa remissão aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e incorporando o entendimento do C. TST previsto na IN n. 39/41, para fins de reconhecer a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica inadimplente nas hipóteses legais. Não há dúvida, portanto, sobre a aplicação do regime procedimental - e não material - previsto nestes artigos ao Processo do Trabalho. A respeito da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho, dando cumprimento ao dever de unificar e estabilizar a sua jurisprudência (art. 926, CPC), decidiu por instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 23, fixando-se a seguinte tese jurídica: "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC. Assim, não há mais espaço para se discutir a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, uma vez que é dever dos órgãos jurisdicionais a observância dos precedentes vinculantes firmados no âmbito deste E. Tribunal Regional, encontrando-se pacificada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o art. 28 do CDC nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ALMEIDA

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Gustavo De Almeida e outros x Carine Daniele Dos Santos Andrade e outros

ID: 257199317

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-26.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE DECORANET VENDAS E DECORACAO EIRELI MASSA FALIDA DA SERBRA LIMITADA RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO MOSCONI MACIEL

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GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010109-26.2022.5.03.0024 : GUSTAVO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : RIGUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010109-26.2022.5.03.0024, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TEMA N. 23 DE IRDR. PRECEDENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A, CLT), fazendo expressa remissão aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e incorporando o entendimento do C. TST previsto na IN n. 39/41, para fins de reconhecer a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica inadimplente nas hipóteses legais. Não há dúvida, portanto, sobre a aplicação do regime procedimental - e não material - previsto nestes artigos ao Processo do Trabalho. A respeito da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho, dando cumprimento ao dever de unificar e estabilizar a sua jurisprudência (art. 926, CPC), decidiu por instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 23, fixando-se a seguinte tese jurídica: "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais vinculados ao E. TRT-3, nos termos do art. 927, inciso V, do CPC. Assim, não há mais espaço para se discutir a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil, uma vez que é dever dos órgãos jurisdicionais a observância dos precedentes vinculantes firmados no âmbito deste E. Tribunal Regional, encontrando-se pacificada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o art. 28 do CDC nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CARINE DANIELE DOS SANTOS ANDRADE

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 316660182

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

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REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S…

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 316660189

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

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REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S…

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Adriana Rodrigues De Freitas Basilio e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278546252

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011166-77.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE FREITAS BASILIO ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO CLEICIELLE ROSA BARREIROS ELTON JUNIOR PINTO COELHO GERALDO JOSE CASITA GISELE CRISTIANE SILVA THAINARA FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011166-77.2024.5.03.0002 : ELTON JUNIOR PINTO COELHO : BANCO SANTANDER (B…

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Adriana Rodrigues De Freitas Basilio e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278546316

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011166-77.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE FREITAS BASILIO ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO CLEICIELLE ROSA BARREIROS ELTON JUNIOR PINTO COELHO GERALDO JOSE CASITA GISELE CRISTIANE SILVA THAINARA FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011166-77.2024.5.03.0002 : ELTON JUNIOR PINTO COELHO : BANCO SANTANDER (B…

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 323664739

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-04.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA JONATAS FERREIRA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010109-04.2025.5.03.0062 AUTOR: JONATAS FERREIRA SOUZA COSTA RÉU: CONVACO CONST…

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