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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Danilo De Sousa Avelino

ID: 281621399

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-20.2018.8.14.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

DANILO DE SOUSA AVELINO

Decisão

Advogados:

LUNNA CARVALHO EDUARDO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingú _____________________________________________________________________________________________ Aut… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingú _____________________________________________________________________________________________ Autos nº: 0010109-20.2018.8.14.0053 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: DANILO DE SOUSA AVELINO Crime: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor]} DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos, Converto o julgamento em diligência, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 185913, explico. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou o réu DANILO DE SOUSA AVELINO como incurso no art. 311 do Código Penal - CP, com base no Inquérito Policial anexo, tendo em visto que, em no dia 15 de novembro de 2018, foi abordado pela Guarnição da Polícia Militar com a motocicleta Honda Tornado, placa JVH-2188, a qual estava com o número identificador do motor raspado. A denúncia foi recebida pelo Juízo competente em 08/05/2019 (ID 31951058 - Pág. 6). O Réu foi devidamente citado (ID 99860386 - Pág. 1) e apresentou resposta a acusação (ID 100917820 - Pág. 1). O réu se manifestou sobre a celebração de ANPP ( id 133213327). Prima facie, vê-se que delito imputado ao réu possui pena mínima inferior a quatro anos e que o acusado é primário ( Certidão de Antecedentes id 131119868), conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, assim, em tese, caberia a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 185913, fixou a seguinte tese: Tese de julgamento 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente o no exercício do seu poder dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 2. É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ao não do acordo. 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso. Ante o exposto, acolho a cota da defesa e em cumprimento a tese do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 185913, determino vista dos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a eventual proposta de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. P.R.I.C São Félix do Xingu, data de assinatura no sistema. SERGIO SIMAO DOS SANTOS Juiz de Direito

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