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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263170995

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263171000

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Mondini Mandrik

ID: 260784160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK

Conclusão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEILY DE CAMPOS DA COSTA Réu(s): LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24 do Código de Processo Penal, e artigo 100, §1º, do Código Penal, ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nos tipos penais previstos nos artigos 129, §9º (Fato 01) e 147 (Fato 02), ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), conforme descrição fática contida na inicial acusatória (mov. 34.8): “FATO 01 Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que entre o dia 02 de novembro de 2019, às 22 horas e 03 de novembro de 2019, às 02 horas, na residência localizada na Linha Vila Nova, Zona Rural, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Keily de Campos da Costa, ao acertar-lhe um soco no olho, como também, ao pegá-la pelo pescoço reiteradamente, causando hematomas no pescoço e no lado esquerdo da testa (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311, Laudo de exame de lesões corporais de mov. 12.2, imagens de mov’s. 1.10/13 e Termo de Declaração de mov. 1.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à Keily de Campos da Costa, ao lhe dizer “eu te mato, mas não vou preso”, como também, apontando uma faca em direção à vítima, causando fundado temor (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311 e Termo de Declarações de mov. 1.5).” A denúncia foi recebida em 12.03.2022 (mov. 45.1). Citado (mov. 84.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 109.1), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pugnando pela manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 111.1), o Juízo consignou que não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 158.1), foi reconhecida a revelia do réu e deferido o pedido do Ministério Público de prazo para aditamento. O órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia (mov. 161.1), recebido em 20.08.2024 (mov. 170.1). Sobreveio audiência de continuação (mov. 196.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do CP, e pela declaração de extinção da punibilidade com relação ao delito de ameaça, conforme termos da denúncia (mov. 200.1). Em alegações finais por memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, importante registrar que o processo foi instaurado e se desenvolveu de maneira regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não se verificam a existência de quaisquer nulidades que possam viciar a presente relação processual. Logo, possível analisar o mérito da causa. Do delito imputado ao acusado – artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal. Entretanto, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O acusado foi denunciado pela prática da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), cuja pena máxima ao delito é de 6 (seis) meses de detenção. Como se sabe, o prazo prescricional para penas inferiores a um ano é de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, VI, do Código Penal. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o fato delitivo se deu em 02.11.2019/ 03.11.2019 (mov. 34.8) e o recebimento da denúncia em 12.03.2022 (mov. 45.1). Por consequência, não ocorrendo causas suspensivas/interruptivas da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tem-se que foi ultrapassado o prazo de 3 (três) anos dentre os marcos interruptivos mencionados, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, nos termos dos artigos 111, 107, IV e 109, VI, todos do Código Penal. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO OBSTANTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PELO DELITO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS QUE TERIAM OCORRIDOS EM 20/05/2018. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO VI, E ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001048-16.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. ARTIGOS 140 E 163, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010151-50.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000992-34.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021). Grifos nossos. Portanto, resta extinta a punibilidade do acusado com relação ao crime de ameaça (Fato 02) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Do delito imputado ao acusado – artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01) A materialidade delitiva foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.16), do termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (mov. 1.18), das imagens (mov. 1.9 a 1.13), da ficha ambulatorial (mov. 1.14), do laudo de exame de lesões corporais (mov. 12.2), assim como dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A autoria, por seu turno, é incontroversa, consoante conjunto probatório produzido em Juízo, aliado aos demais elementos colhidos em fase policial. A vítima Keily de Campos da Costa, ouvida em juízo (mov. 157.4), relatou que estava na casa do meu ex-sogro no interior, aí discutimos e ele me bateu, eu não consigo me lembrar bem. Afirmou que não se recorda bem da faca, mas que ele chegou a lhe agredir naquele dia, depois ele foi para o carro e minha filha foi atrás, ele abriu a porta e deu uma portada na cabeça da minha filha ainda, machucou a nenê e pegou a faca para me matar, mas conseguiu tirar a faca dele por cima de mim, foi a hora que ele me acertou na perna. Declarou que foi ameaçada, que ele disse que ia lhe matar e não ia acontecer nada com ele, que ele ia fugir, tanto que ele lhe bateu e quando ele acertou a faca e viu que tinha sido cortada, ele fugiu. Narrou que ele foi na mãe dele, que levou ele até a delegacia. Quando o relacionamento iniciou tinha 19 anos e está com 26 anos agora. Afirmou que ele lhe bateu quando estava grávida de 04 meses. Afirmou que tem ansiedade e que toma medicação. Declarou que não consegue lembrar bem o motivo da agressão. Começaram a brigar e ele era muito agressivo e lhe batia, mas não consegue lembrar bem o que aconteceu. Afirmou que se defendia, porque qualquer palavra para ele era motivo para ele lhe agredir. Contou que ele pegou uma faca e tirou da cintura e falou que iria lhe matar. Falou que foi perto dele, pegou e puxou por cima dele a faca, foi a hora que ele cortou a minha perna. Relatou que ele viu que eu me cortei porque na hora que eu puxei a faca dele ele puxou para cima e acabou me cortando, então ele entrou no carro e saiu e eu fiquei lá no interior, eu e minha filha. Evandro Candido Duarte, informante de acusação, relatou em juízo (mov. 195.1) que na data dos fatos tinham combinado de fazer uma janta na casa do Márcio, padrasto do acusado. Mais tarde, chegaram a vítima e o réu. A vítima começou a falar do passado de Luiz e iniciaram uma discussão. Viu apenas a discussão verbal entre os envolvidos, mas que não houve agressões ou ameaças. Márcio Ferraza, também informante de acusação, declarou perante a autoridade judicial (mov. 195.2) que no dia dos fatos estava com o acusado e a vítima, mas teve que se ausentar porque seu filho passou mal. Disse que no dia dos fatos estavam na sua casa o réu, a ofendida e outro casal. Quando retornou do posto de saúde, não tinha mais ninguém em casa. O policial militar Vinicius Segat Bernardt declarou em Juízo (mov. 195.3) que não se recorda muito bem do ocorrido. Não lembrou de lesão e nem de como estava a vítima. Jonatan Elias Martins, policial militar, afirmou em Juízo (mov. 195.4) que não se recorda dos detalhes da ocorrência, ratificando as informações prestadas em sede policial. O réu Luiz Henrique Mondini Mandrik, em seu interrogatório judicial (mov. 195.5), afirmou que no dia dos fatos estava com a vítima em uma janta na casa de Márcio. Estava com outra pessoa pouco tempo antes o que motivou a briga com a ofendida. Deu uma faca para Keili, que lhe ameaçou, dizendo que iria lhe matar. Ela pegou a faca e acabou cortando a mão, porque foi tirar a faca dela quando ela veio para cima. Contou que quando ela foi colocar a faca, tirou e segurou a faca, então ela puxou para trás e acabou cortando a minha mão. Afirmou que ela cutucou sua virilha e cortou o próprio joelho. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto a autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito insculpido no artigo 129, §9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Veja-se que o material probatório constante dos autos é nítido no sentido de que Luiz agrediu a vítima Keily, ao acertar-lhe um soco no olho, além de pegá-la pelo pescoço, causando hematomas no pescoço e o no lado esquerdo da testa, além de causar-lhe uma lesão no joelho, fazendo uso de uma faca. A ofendida, nas duas oportunidades em que foi ouvida, afirmou que no dia dos fatos estava com o réu em um jantar e que de repente o acusado mudou de comportamento, passando a agir com agressividade. Os informantes Evandro e Marcio confirmaram a ocorrência do jantar e que o réu e a vítima discutiram no dia dos fatos. Apesar de a vítima declarar em juízo que não se recorda com exatidão da dinâmica dos fatos, disse com firmeza que no dia o acusado também utilizou uma faca, a qual tentou tirar da mão de Luiz, momento em que acabou sendo atingida na perna. A partir disso, o acusado teria visto que a perna de Keily estava sangrando, por isso, fugiu. As imagens acostadas aos autos corroboram as declarações afirmadas em juízo e confirmam a existência de lesões aparentes do tipo escoriações na perna direita, pescoço e face da vítima (mov. 1.9, 1.10 e 1.13). Além disso, o laudo de lesões corporais de mov. 12.2 atestou que houve ofensa à integridade física da vítima que sofreu múltiplas lesões do tipo escoriações e hematomas, na região frontal, no braço e joelho. A versão apresentada pela vítima em sede judicial está em consonância com os depoimentos dos informantes, assim como com as imagens e fotografias das lesões sofridas e prontuário médico acostado ao mov. 1.9, 1.10, 1.13 e 12.2. Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa é preciso a presença dos seguintes requisitos de forma simultânea: “agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi[1]”. In casu, não restou comprovada a presença dos requisitos aludidos acima. Veja-se que a discussão entre o réu e a vítima foi presenciada pelos informantes Evandro e Márcio e os prontuários e laudos médicos convergem para a existência de lesões na vítima. Não há qualquer indício de que o réu tenha sofrido alguma injusta agressão ou estivesse na iminência de sofrê-la, como alegado pela defesa em suas alegações finais. Cabe à defesa comprovar que se está diante de hipótese de excludente de ilicitude, o que não ocorreu in casu. A propósito, já se manifestou este E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001218-98.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO BEM COMO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001712-73.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.08.2021). Grifos nossos. Outrossim, não se extrai dos autos nenhum indicativo de que o acusado tenha repelido injusta agressão iniciada pela vítima, vez que, caso assim fosse, não teria lhe desferido socos e lhe causado lesões na perna. Assim, não comporta acolhimento a tese da defesa, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal. Igualmente, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inviável o pedido de absolvição com base na insuficiência probatória. Nota-se, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância, possuindo um grande teor probatório suas declarações, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos, como se observa no caso em apreço. A propósito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO OU DENEGAÇÃO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006076-40.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132-15.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.07.2022). Grifos nossos. Outrossim, evidente a presença do elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo, visto que a vítima foi enfática e objetiva ao declarar que o acusado lhe agrediu, agindo com vontade e consciência dirigida à prática do delito. Desse modo, evidenciado que o acusado dolosamente agiu com consciência e vontade, ofendendo a integridade corporal da vítima, é de se julgar procedentes os pleitos iniciais no que tange ao delito de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK nas sanções descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01), e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao delito estampado no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 107, IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu: Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01): Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Partindo-se do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, passo a valorar as circunstâncias judiciais: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade concreta, diante da situação fática em que praticou a conduta, deve ser tida como normal à espécie delitiva. O réu possui maus antecedentes (fato anterior e condenação com trânsito em julgado posterior ao fato ora apurado - 0002536-98.2018.8.16.0141 – cf. mov. 197.1). Não há elementos seguros para se aferir a conduta social do réu. Não há elementos nos autos que permitam a análise da personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, são normais à espécie. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o acusado praticou o delito de lesão corporal na presença de sua filha, de dois anos de idade na época dos fatos, que inclusive chegou a se colocar entre os pais durante a discussão, sendo atingida na cabeça. O comportamento da vítima não influi na fixação da pena-base no presente caso. Sopesando os elementos acima, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, utilizando como critério a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante estampada no artigo 61, II, “f” do CP, uma vez que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas e no contexto de violência contra a mulher, eis que praticado o delito contra sua companheira na época, Keily. Outrossim, conforme Tema 1197 do STJ, “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Portanto, presente uma agravante, elevo a pena-base em 1/6 partindo da pena base e estabeleço a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, pelo que fixo a pena definitiva do acusado 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. V. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratarem de infrações penais praticadas com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299- 57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). (grifo nosso) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803- 45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) VIII. DA REPARAÇÃO DO DANO Sobre o tema, é cediço que para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, é preciso que haja pedido expresso na denúncia pelo Ministério Público. Igualmente, para a aferição de sua ocorrência ou quantificação de valores, não é preciso de instrução probatória específica, bastando a verificação pelo magistrado da ocorrência do fato delituoso com base nos elementos de juízo disponíveis e, por conseguinte, da existência de dano ao ofendido. No caso em apreço, apesar de haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, a vítima relatou em juízo que não sofreu prejuízos materiais e que não chegou a fazer nenhum acompanhamento psicológico após os fatos. Descreveu apenas que sofreu danos morais, de maneira genérica, os quais não foram apurados no processo. Logo, deixo de fixar indenização em favor da vítima. Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. Não houve a efetiva utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. IX. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Considerando que no curso dos autos foi nomeado defensor para atuar na defesa do acusado, tendo este realizado a defesa integral do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagafixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Realeza, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 912.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259146255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-78.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af76346 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 11fe025; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8c02ecf). Regular a representação processual (Id f628dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3bdf83e: R$ 60.000,00; Custas pagas no RO: id 84d749c ; Condenação no acórdão, id 71dc412; Depósito recursal recolhido no RR, id 03dcb99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LIV E LV, da Constituição da República. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção da prova testemunhal , por se tratar de alegações genéricas, sem demonstração do efetivo prejuízo processual, fundamentando que... foram indeferidas perguntas apenas sobre questões que são incontroversas, ou elucidadas pela prova documental pré-constituída, como, por exemplo, as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, que se assenta no fato incontroverso de que a reclamada paga comissões apenas sobre o valor da venda à vista. Havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, § 2ª, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE RSR -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS -, consta do acórdão (Id. 71dc412 ): (...)Em impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf / fl. 2200 do pdf. em ordem crescente) logrou o reclamante demonstrar que a reclamada não efetuou o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios pagos. Dessa forma, devida a condenação às diferenças de RSRs sobre comissões, durante todo contrato de trabalho. Em relação aos prêmios, não assiste razão à reclamada Inobstante, o § 2º do art. 457, da CLT, preveja a natureza indenizatória aos prêmios, verifica-se que, mesmo após a alteração legislativa, a reclamada integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do IR, reconhecendo, pois, a ré a natureza salarial da verba. O nome que ela deu à verba, neste caso, não importa. Diante das premissas fático jurídicas realçadas no acórdão, não constato a divergência jurisprudencial com os arestos válidos colacionados, nem mesmo a contrariedade à Súmula 225 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os repousos foram apurados e pagos corretamente com a devida incidência das verbas de natureza salarial não encontram respaldo na moldura fática retratada no acórdão, o que afasta a violação e divergência jurisprudencial apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 466 e 818 da CLT; arts. 2º, 3º e 7º da LEI 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS (relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca; das comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja)/ônus da prova/reflexos, consta do acórdão: O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Definida a transação, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou inadimplemento, é devido o pagamento das comissões ajustadas, não se permitindo o estorno. Isso porque entende-se que a transação ultimada é aquela aceita pelas partes envolvidas no negócio jurídico, não podendo a reclamada, após a concretização, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Relevante, ainda, que, quando esta situação ocorre, o empregado já prestou sua contrapartida na relação empregatícia, realizando o negócio, função para a qual fora contratado. (...) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "comissões pela venda por meio de uso de cartão próprio da ré e pelo download do aplicativo da ré e pela abertura de contas "on line", durante o período de 01/março/2020 a 06/março/2023" (fl. 2423) (...) Considerando o desconhecimento dos fatos controvertidos do preposto da reclamada, no particular, impõe-se aplicar-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º e 386, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024. Acrescento que a decisão adotada pela Turma está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também com relação às comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, 375 do CPC; 74, §2º, e 818 DA CLT. No tocante às DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO INTERVALO INTERJORNADA, consta do acórdão recorrido: Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. De outra parte, fica mantida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente e às diferenças de indenização correspondente ao intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, conforme se apurar pelos cartões de ponto juntados aos autos, visto que logrou o reclamante apontar diferenças, no particular, conforme impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf). Destarte, nego provimento a ambos recursos. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (diferenças de horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. 71dc412) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790 e 791-A da CLT; arts. 85, § 14, e 98, §2°, do CPC. Consta do acórdão: Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT. (...) Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma em casos semelhantes aos dos autos, entendo necessário majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% em favor dos procuradores de cada uma das partes. A tese adotada pela Turma, inclusive no tocante ao percentual aplicável, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Acrescento que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id c5bcc5b). Preparo dispensado (Id 3bdf83e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, § 2º, 74, § 2º, 818, I e II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Com relação aos temas HORAS EXTRAS/intervalares/dos cartões de ponto/descaracterização do banco de horas/ônus da prova/comissionista - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, consta do acórdão recorrido: Na presente hipótese, a reclamada carreou aos autos os controles de ID. a5c6d7e e seguintes, devidamente impugnados pelo reclamante, desde a inicial. Todavia, a credibilidade deles não sucumbiu diante da prova testemunhal produzida. A prova testemunhal foi conflituosa (ou como querem alguns, dividida), visto que, enquanto a testemunha Mercya de Carvalho Caldas declarou que os horários de entrada, saída e intervalo não eram corretamente registrados, a testemunha Leandro Silva Sanches Machado afirmou que os vendedores registravam corretamente a jornada de trabalho, de forma biométrica, e "que sempre foi emitido comprovante do horário registrado no cartão de ponto após o registro " (ID. 241b87e). A par disso, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos. (...) O simples fato de os espelhos de ponto serem apócrifos, por si só, não lhes retira a validade, visto que não há disposição legal que obrigue as empresas a colherem a assinatura dos empregados nesses documentos. De igual modo, o fato de em alguns dias isolados haver apenas uma ou três anotações de horário, por si só, não invalida os espelhos de ponto, pois se tratam de episódios isolados e tendo-se em vista, ainda, que era responsabilidade do empregado proceder aos registros de entrada e saída. Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. (...) Incontroverso que o reclamante era comissionista puro, incide a aplicação da Súmula nº 340, do TST, "in verbis": (...) Ademais, não ficou provada a tese inicial que de que as atividades de limpeza do setor, cartezeamento, precificação e organização dos produtos eram realizadas exclusivamente, no período de sobrelabor Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A pretensão da parte recorrente, de invalidar também o Banco de horas, foi rechaçada pela Turma que decidiu com base na interpretação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, diante dos fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que ... a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 340 do TST (comissionista puro) (Súmula 333/TST), sendo inespecíficos os arestos colacionados que se refere a empregado comissionista misto que recebe remuneração em parte fixa e variável (Súmulas 23 e 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts 464 e 818, II, CLT; 373, II, e § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA COMISSÃO - VENDAS REALIZADAS, consta do acórdão: Anexados os demonstrativos de pagamento, as fichas financeiras (ID. 60964c7 e seguintes; ID. b6785f3 e seguintes), bem como os relatórios de vendas (ID. 252b902 e seguintes), contendo as vendas realizadas, com distinção das vendas à vista e a prazo, percentual das comissões, base de cálculo, bem como os estornos realizados, não há margem para acolhida da tese inicial. Ressalta-se que na impugnação aos documentos apresentados pela reclamada (ID. 484a9bf), o reclamante não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, incorreção do pagamento das comissões, com base naqueles documentos, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, conclui-se que o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há nada a ser modificado na sentença. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer as diferenças de comissões pelas vendas canceladas/estornadas e parceladas conforme parâmetros da petição inicial, à míngua de prova em sentido contrário e as regras de distribuição do ônus da prova. No que tange às DIFERENÇAS DE COMISSÃO - DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS - E DAS VENDAS PARCELADAS, consta do acórdão: Dessa forma, considerando que a reclamada, de fato, não procedia ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas, tem-se por devido o pagamento à reclamante dos valores por ela não percebidos. Entendo adequado e razoável fixado na sentença para cálculo da parcela: " conforme se apurar dos extratos de vendas carreados aos autos (f. 823/1141), devendo a ré na fase de liquidação trazer aos autos os extratos de venda referentes ao período posterior ao ajuizamento da (fl. 2401), o qual mantenho.presente ação, sob pena de arbitramento (...)" Desprovejo ambos recursos, no particular. (...) Com relação àss diferenças de comissões pelas comissões pelas vendas a prazo/critérios de apuração. Em relação aos critérios de apuração, peço vênia para adotar aqueles estabelecidos pela MMª Des. Cristiana M. Valadares Fenelon, no julgamento do processo nº 0010151- 74.2022.5.03.0186 (ROT), disponibilização em 01/04/2024; caso idêntico, envolvendo a ora reclamada: (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no importe de 1,5% a incidir sobre 30% dovalor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis (ID. 75ff151 e seguintes) com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. Nesse contexto, quanto à apuração das vendas canceladas/estornadas, não se trata de negar as diferenças de comissões vindicadas, mas de deferir o pleito e determinar que sejam apuradas na fase de liquidação, inclusive atribuindo à reclamada o encargo de trazer aos autos os extratos de venda, sob pena de arbitramento, o que não implica ofensa aos preceitos normativos apontados, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados que não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 da CLT; art. 373, I, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS SALARIAIS - por atividades não remuneradas/labor sem contraprestação - ACÚMULO DE FUNÇÕES, consta do acórdão: Analisados os depoimentos testemunhais, verifica-se que as atividades de limpeza do setor, cartazeamento, precificação e organização dos produtos eram executadas pelo reclamante, desde o início do contrato de trabalho, e eram compatíveis com a função para o qual foi contratado, vendedor, pelo que não se vislumbra desequilíbrio qualitativo, nem quantitativo. Portanto, são indevidas as diferenças salariais pretendidas. Nego provimento. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação(a exemplo do art. 456 da CLT), não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Também não constato a violação, direta e literal, dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV E LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 791- A, § 4º , da CLT. Consta do acordão (Id. 71dc412): Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259146276

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-78.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af76346 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 11fe025; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8c02ecf). Regular a representação processual (Id f628dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3bdf83e: R$ 60.000,00; Custas pagas no RO: id 84d749c ; Condenação no acórdão, id 71dc412; Depósito recursal recolhido no RR, id 03dcb99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LIV E LV, da Constituição da República. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção da prova testemunhal , por se tratar de alegações genéricas, sem demonstração do efetivo prejuízo processual, fundamentando que... foram indeferidas perguntas apenas sobre questões que são incontroversas, ou elucidadas pela prova documental pré-constituída, como, por exemplo, as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, que se assenta no fato incontroverso de que a reclamada paga comissões apenas sobre o valor da venda à vista. Havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, § 2ª, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE RSR -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS -, consta do acórdão (Id. 71dc412 ): (...)Em impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf / fl. 2200 do pdf. em ordem crescente) logrou o reclamante demonstrar que a reclamada não efetuou o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios pagos. Dessa forma, devida a condenação às diferenças de RSRs sobre comissões, durante todo contrato de trabalho. Em relação aos prêmios, não assiste razão à reclamada Inobstante, o § 2º do art. 457, da CLT, preveja a natureza indenizatória aos prêmios, verifica-se que, mesmo após a alteração legislativa, a reclamada integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do IR, reconhecendo, pois, a ré a natureza salarial da verba. O nome que ela deu à verba, neste caso, não importa. Diante das premissas fático jurídicas realçadas no acórdão, não constato a divergência jurisprudencial com os arestos válidos colacionados, nem mesmo a contrariedade à Súmula 225 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os repousos foram apurados e pagos corretamente com a devida incidência das verbas de natureza salarial não encontram respaldo na moldura fática retratada no acórdão, o que afasta a violação e divergência jurisprudencial apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 466 e 818 da CLT; arts. 2º, 3º e 7º da LEI 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS (relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca; das comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja)/ônus da prova/reflexos, consta do acórdão: O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Definida a transação, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou inadimplemento, é devido o pagamento das comissões ajustadas, não se permitindo o estorno. Isso porque entende-se que a transação ultimada é aquela aceita pelas partes envolvidas no negócio jurídico, não podendo a reclamada, após a concretização, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Relevante, ainda, que, quando esta situação ocorre, o empregado já prestou sua contrapartida na relação empregatícia, realizando o negócio, função para a qual fora contratado. (...) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "comissões pela venda por meio de uso de cartão próprio da ré e pelo download do aplicativo da ré e pela abertura de contas "on line", durante o período de 01/março/2020 a 06/março/2023" (fl. 2423) (...) Considerando o desconhecimento dos fatos controvertidos do preposto da reclamada, no particular, impõe-se aplicar-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º e 386, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024. Acrescento que a decisão adotada pela Turma está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também com relação às comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, 375 do CPC; 74, §2º, e 818 DA CLT. No tocante às DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO INTERVALO INTERJORNADA, consta do acórdão recorrido: Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. De outra parte, fica mantida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente e às diferenças de indenização correspondente ao intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, conforme se apurar pelos cartões de ponto juntados aos autos, visto que logrou o reclamante apontar diferenças, no particular, conforme impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf). Destarte, nego provimento a ambos recursos. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (diferenças de horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. 71dc412) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790 e 791-A da CLT; arts. 85, § 14, e 98, §2°, do CPC. Consta do acórdão: Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT. (...) Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma em casos semelhantes aos dos autos, entendo necessário majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% em favor dos procuradores de cada uma das partes. A tese adotada pela Turma, inclusive no tocante ao percentual aplicável, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Acrescento que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id c5bcc5b). Preparo dispensado (Id 3bdf83e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, § 2º, 74, § 2º, 818, I e II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Com relação aos temas HORAS EXTRAS/intervalares/dos cartões de ponto/descaracterização do banco de horas/ônus da prova/comissionista - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, consta do acórdão recorrido: Na presente hipótese, a reclamada carreou aos autos os controles de ID. a5c6d7e e seguintes, devidamente impugnados pelo reclamante, desde a inicial. Todavia, a credibilidade deles não sucumbiu diante da prova testemunhal produzida. A prova testemunhal foi conflituosa (ou como querem alguns, dividida), visto que, enquanto a testemunha Mercya de Carvalho Caldas declarou que os horários de entrada, saída e intervalo não eram corretamente registrados, a testemunha Leandro Silva Sanches Machado afirmou que os vendedores registravam corretamente a jornada de trabalho, de forma biométrica, e "que sempre foi emitido comprovante do horário registrado no cartão de ponto após o registro " (ID. 241b87e). A par disso, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos. (...) O simples fato de os espelhos de ponto serem apócrifos, por si só, não lhes retira a validade, visto que não há disposição legal que obrigue as empresas a colherem a assinatura dos empregados nesses documentos. De igual modo, o fato de em alguns dias isolados haver apenas uma ou três anotações de horário, por si só, não invalida os espelhos de ponto, pois se tratam de episódios isolados e tendo-se em vista, ainda, que era responsabilidade do empregado proceder aos registros de entrada e saída. Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. (...) Incontroverso que o reclamante era comissionista puro, incide a aplicação da Súmula nº 340, do TST, "in verbis": (...) Ademais, não ficou provada a tese inicial que de que as atividades de limpeza do setor, cartezeamento, precificação e organização dos produtos eram realizadas exclusivamente, no período de sobrelabor Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A pretensão da parte recorrente, de invalidar também o Banco de horas, foi rechaçada pela Turma que decidiu com base na interpretação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, diante dos fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que ... a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 340 do TST (comissionista puro) (Súmula 333/TST), sendo inespecíficos os arestos colacionados que se refere a empregado comissionista misto que recebe remuneração em parte fixa e variável (Súmulas 23 e 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts 464 e 818, II, CLT; 373, II, e § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA COMISSÃO - VENDAS REALIZADAS, consta do acórdão: Anexados os demonstrativos de pagamento, as fichas financeiras (ID. 60964c7 e seguintes; ID. b6785f3 e seguintes), bem como os relatórios de vendas (ID. 252b902 e seguintes), contendo as vendas realizadas, com distinção das vendas à vista e a prazo, percentual das comissões, base de cálculo, bem como os estornos realizados, não há margem para acolhida da tese inicial. Ressalta-se que na impugnação aos documentos apresentados pela reclamada (ID. 484a9bf), o reclamante não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, incorreção do pagamento das comissões, com base naqueles documentos, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, conclui-se que o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há nada a ser modificado na sentença. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer as diferenças de comissões pelas vendas canceladas/estornadas e parceladas conforme parâmetros da petição inicial, à míngua de prova em sentido contrário e as regras de distribuição do ônus da prova. No que tange às DIFERENÇAS DE COMISSÃO - DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS - E DAS VENDAS PARCELADAS, consta do acórdão: Dessa forma, considerando que a reclamada, de fato, não procedia ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas, tem-se por devido o pagamento à reclamante dos valores por ela não percebidos. Entendo adequado e razoável fixado na sentença para cálculo da parcela: " conforme se apurar dos extratos de vendas carreados aos autos (f. 823/1141), devendo a ré na fase de liquidação trazer aos autos os extratos de venda referentes ao período posterior ao ajuizamento da (fl. 2401), o qual mantenho.presente ação, sob pena de arbitramento (...)" Desprovejo ambos recursos, no particular. (...) Com relação àss diferenças de comissões pelas comissões pelas vendas a prazo/critérios de apuração. Em relação aos critérios de apuração, peço vênia para adotar aqueles estabelecidos pela MMª Des. Cristiana M. Valadares Fenelon, no julgamento do processo nº 0010151- 74.2022.5.03.0186 (ROT), disponibilização em 01/04/2024; caso idêntico, envolvendo a ora reclamada: (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no importe de 1,5% a incidir sobre 30% dovalor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis (ID. 75ff151 e seguintes) com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. Nesse contexto, quanto à apuração das vendas canceladas/estornadas, não se trata de negar as diferenças de comissões vindicadas, mas de deferir o pleito e determinar que sejam apuradas na fase de liquidação, inclusive atribuindo à reclamada o encargo de trazer aos autos os extratos de venda, sob pena de arbitramento, o que não implica ofensa aos preceitos normativos apontados, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados que não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 da CLT; art. 373, I, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS SALARIAIS - por atividades não remuneradas/labor sem contraprestação - ACÚMULO DE FUNÇÕES, consta do acórdão: Analisados os depoimentos testemunhais, verifica-se que as atividades de limpeza do setor, cartazeamento, precificação e organização dos produtos eram executadas pelo reclamante, desde o início do contrato de trabalho, e eram compatíveis com a função para o qual foi contratado, vendedor, pelo que não se vislumbra desequilíbrio qualitativo, nem quantitativo. Portanto, são indevidas as diferenças salariais pretendidas. Nego provimento. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação(a exemplo do art. 456 da CLT), não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Também não constato a violação, direta e literal, dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV E LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 791- A, § 4º , da CLT. Consta do acordão (Id. 71dc412): Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

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Vallog Transportes E Logistica Ltda x Luciano Goncalves Da Silva Sobrinho

ID: 256606277

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-45.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010635-45.2022.5.03.0039 (AIRO) AGRAVANTE: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ADICIONAL DEVIDO. 1. Trata-se de discussão acerca do pagamento do adicional de periculosidade no caso de condução de veículo que possua 2 (dois) tanques de combustíveis - original e suplementar - com capacidade superior a 200 litros, em data posterior à vigência do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTB. 2. Inobstante o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 3. No caso em análise, o contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/07/2017 a 18/04/2022. Portanto, é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela sentença de ID. 875f034, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 371f796, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: adicional de periculosidade; diferenças de comissões e gratificações; horas extras; adicional noturno; intervalos interjornadas; RSR; diferenças de diárias; multa da CCT; e reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. c2431b9, versando sobre responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, remuneração; jornada de trabalho; intervalo intrajornada; adicional de periculosidade; indenização por não fornecimento de lanche; indenização por danos existenciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário de ID. e9f930d, pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Argui a inépcia da petição inicial e pede a limitação da condenação aos valores indicados na prefacial. Versa ainda o apelo sobre validade dos cartões de ponto; horas extras; RSRs; diferenças de prêmios e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas de ID. eb94457 (primeira reclamada), ID. b7975c8 (reclamante) e de ID. 767a532 (segunda reclamada). Através do despacho de ID. 07626f8, o juízo de primeiro grau concedeu à primeira reclamada o prazo de cinco dias para realizar o preparo recursal, porém, quedou-se silente a primeira ré. Por meio da decisão de ID. d140d0a, o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por considerá-lo deserto. A primeira reclamada apresenta agravo de instrumento no ID. f8f230e, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, isenção do pagamento das custas processuais e processamento do seu recurso ordinário. O reclamante apresenta contraminuta de ID. 4d0fdf2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamada no pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, na isenção do recolhimento das custas processuais a que foi condenada na sentença. Examina-se. O artigo 98 do CPC permite deferir a assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência alegada, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega. Nesse sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira reclamada provou a insuficiência de recursos apta a autorizar o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, as demonstrações de resultado dos exercícios financeiros de 2022 e 2023 indicam resultados líquidos negativos, respectivamente, de R$ 4.490.475,96 e R$ 4.143.184,34, conforme documentos de ID. 28639e7 e ID. f17a28f. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, destrancar o recurso ordinário por ela interposto e dele conhecer. E, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço também do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há matérias comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA) Insiste a reclamada na arguição de inépcia do pedido inicial quanto ao pleito de diferenças salariais, ao fundamento de que a causa de pedir é confusa e impossibilita a defesa. Sem razão. Da leitura da inicial (ID. dd918ef), extrai-se que o reclamante indica, de forma evidente, as causas de pedir das diferenças salariais pretendidas, as quais se referem ao pagamento a menor de premiação e gratificação. Portanto, presentes os requisitos da inicial, rejeito a preliminar arguida. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença fixou a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, nos seguintes termos: "das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada aduz que os diários de bordo foram assinados pelo reclamante e espelham a sua efetiva jornada de trabalho. Acrescenta que, à vista desses documentos, o reclamante não apontou diferenças de horas extras. Pugna pela absolvição. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja acatada a jornada de trabalho indicada na inicial. Invoca o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, do TST. Aprecia-se. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. A ausência desses documentos acarreta presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial, que pode ser ilidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Na hipótese em exame, o reclamante noticiou, desde a inicial, que os controles de jornada (diários de bordo) não retratavam a real jornada praticada e requereu que a reclamada fosse compelida a juntar relatórios de rastreamento dos veículos minuto a minuto com as respectivas macros. Na audiência inaugural, foi determinado pelo juiz que a primeira reclamada juntasse os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, sob as penas do art. 400, do CPC. Eis o teor da determinação supra: "Determino que a empregadora ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, ou justifique e comprove o motivo de não atender à determinação. Fica ciente a ré de que a ausência de documentos que se revelem existentes no decorrer da instrução acarretará a aplicação das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil." (ID. 32ef391) É verdade que os diários de bordo são meios legais para controle da jornada. Contudo, quando demonstrado por outros meios, como os relatórios de rastreamento, que o autor trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo, tais devem ser desconsiderados como meio de prova. Todavia, na hipótese vertente, a primeira reclamada inviabilizou o confronto dos diários de bordo com os relatórios de rastreamento, visto que ela descumpriu injustificadamente a ordem judicial de exibição. Portanto, em razão da ausência de juntada da integralidade dos relatórios de rastreamento nos termos determinados, não há como conferir validade aos diários de bordo originalmente anexados, pelo que cabível a delimitação da jornada pelo juízo, de acordo com o convencimento motivado e a razoabilidade. Nessas circunstâncias, em que pese o inconformismo das partes, entendo irretocável o entendimento do magistrado de origem, o qual, atento aos termos da inicial e ao princípio da razoabilidade, assim fixou a jornada de trabalho do reclamante: "a) das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados" Ademais, não prospera a pretensão do reclamante de que prevaleça integralmente a jornada deduzida na inicial, a qual se mostra inverossímil e dificilmente praticável. Em razão da jornada fixada, devidas as horas extras pelo sobrelabor, adicional noturno, RSRs e horas extras pela supressão do intervalo interjornada, na forma deferida na sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os apelos. REMUNERAÇÃO. FRAUDE NOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO E DE COMISSÕES A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 450,00 mensais e diferenças de comissões no valor de R$ 700,00. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada pugna pela absolvição, argumentando que pagou corretamente as verbas avençadas com o reclamante, e que não há fraude nos demonstrativos de pagamento. Por sua vez, o reclamante insiste em que as verbas lançadas a título de diária de alimentação e prêmios são fraudulentas, referindo-se a gratificação. Pede a majoração da condenação com o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 1.500,00. Ao exame. De início, registre-se que o juízo de primeiro grau aplicou a confissão ficta à primeira reclamada, deferindo as diferenças supra, ao argumento de que a defesa da primeira ré não impugnou especificamente o pedido inicial, no particular. Na inicial, alega o reclamante: "O obreiro foi contratado para receber salário equivalente ao piso da categoria, mais gratificação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês por cumprimento das entregas dos produtos da reclamada, nos prazos determinados por esta. No que tange à gratificação, parte desta verba era quitada no contracheque através da rubrica "diária de alimentação", razão pelo qual requer desde já a nulidade da rubrica "diária de alimentação", eis que na realidade o autor jamais recebeu as diárias. Ocorre que também, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, combinado a título de gratificação por cumprimento das entregas não eram quitados em sua integralidade, eis que a reclamada não pagava a totalidade do combinado, subsistindo diferenças mensais não quitadas, no importe médio mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Foi combinado ainda o pagamento de comissão por viagem realizada, conforme tabela abaixo, sendo certo que o reclamante realizava em torno de 28 (vinte e oito) viagens por mês, porém de igual forma não recebia a totalidade da premiação, eis que a reclamada quitava tal verba conforme entendia, deixando o obreiro de receber em média R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Insta salientar que a reclamada, apesar de combinar com o reclamante o pagamento de comissão por viagem realizada, realizava o lançamento destas comissões nos contracheques do obreiro como sendo pagamento de premiação, apenas para burlar a realidade dos fatos. Diante disso, requer a nulidade da rubrica "prêmio", lançada nos contracheques do obreiro, eis que se tratam na realidade de comissão por viagem realizada". Como se vê, o reclamante alega fraude nos contracheques, aduzindo que a gratificação e as comissões eram pagas de forma mascarada, sob as rubricas diárias de viagem e premiações. Data venia do entendimento exposto na sentença, a primeira ré contestou, especificamente, as alegações iniciais, ao negar a suposta fraude, in verbis: "(...) resta expressamente impugnado o critério de pagamento do salário e das comissões - seja quanto ao percentual fixado, base de cálculo ou critério de apuração - bem como no que diz respeito às diferenças ora pretendidas. Cumpre ressaltar que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, em cumprimento aos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC, ônus do qual certamente não irá se desincumbir a contento, já que tais fatos não condizem com a realidade. Improcedente o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Certo é que todos os valores devidos pela sua empregadora foram integral e corretamente pagos, nada mais sendo devido a qualquer título. Ora, se o Reclamante assinava recibo de pagamento constando o salário contratual e demais valores ali descritos, por óbvio demonstra que recebeu todo o importe acordado. Não havendo pagamento de comissões na forma informada na inicial, não há que se falar em reflexos sobre RSR, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ademais, cumpre ressaltar que é vedado o pagamento de reflexos sobre reflexos o que, mais uma vez, afasta sua pretensão. A Reclamada nega veementemente que tenha deixado de efetuar o pagamento do salário fixo ou quitado as comissões em valor inferior ao devido, cabendo ao autor o ônus da prova de suas falaciosas alegações" (ID. dbc80be; fls. 318-319). Houve impugnação específica da primeira reclamada. Desse modo, não se pode aplicar a presunção de veracidade a que alude o artigo 341, do CPC. A par disso, competia ao reclamante provar a fraude nos recibos de pagamento, ônus do qual ele não se desincumbiu (artigos 818, I, do CPC e 373, I, da CLT). Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação as diferenças de gratificação e as diferenças de comissões. QUESTÕES EXCLUSIVAS DO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, até 08/12/2019. Inconformado, recorre o reclamante. Pede que se estenda a condenação para o período posterior a essa data, alcançando todo o pacto laboral. Analisa-se. No caso em exame, foi realizada prova pericial, sendo juntado o laudo de ID. dbb3847. O perito oficial, após descrever as atividades profissionais do reclamante, como motorista carreteiro, apurou que o reclamante poderia dirigir caminhões com dois tanques de combustível, os quais totalizavam mais de 200 litros de combustível. Eis o teor das apurações do expert, no particular: "PLACAS DOS VEÍCULOS PLACAS OPERADOS PELO RECLAMANTE E INFORMADAS PELA RECLAMADA: - PXF 7549 VOLVO FH 500 (SUSP PNEUM 6 X 2T) - TANQUES DE 285 + 330 L (VER FOTO) VENDIDOS SEGUNDO A 1ª RECLAMADA - PWB 4018 VOLVO FH 420 (6X2T) - TANQUES DE 285 + 330 L - QPQ 6668 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L - QUL 6918 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L" (ID. dbb3847; fl. 604 do pdf. em ordem crescente). Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 19/09/2019 a 06/08/2020, pelo que é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. Nesse sentido, tem decidido esta Sétima Turma, em casos semelhantes. Veja o seguinte precedente: PJe: 0010195-40.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Relatora: Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon) Destarte, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR LANCHE NÃO RECEBIDO Renova o reclamante o pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche previsto na cláusula nona das CCT. Ao exame. As normas coletivas estabelecem o pagamento de lanche na seguinte condição, a exemplo da CCT 2019/2020 (ID. 25e2eac; fl. 48 do pdf. em ordem crescente): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei n. 13.103/15". Em razão da jornada fixada, de fato, verificam-se ocorrências de dias em que foram prestadas mais de duas horas extras. Apesar da alegação da primeira ré sobre a suposta existência de refeitórios na garagem da empresa, não foi feita prova nesse sentido, tampouco de que houvesse fornecimento de lanche. Descumprida a obrigação, é devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor do lanche não fornecido (art. 247 do Código Civil). Por não haver prova nos autos do valor do lanche (pão com manteiga e café com leite), com base no princípio da razoabilidade e nas regras da experiência comum, arbitro o valor da indenização substitutiva do lanche em R$ 7,00. Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Reitera o reclamante o pedido de pagamento de PLR. Aprecia-se. A reclamada logrou demonstrar o pagamento da verba em epígrafe, conforme demonstrativo de pagamento do mês de março de 2020 (ID 9f0fca3, fl. 422, do pdf. em ordem crescente). O autor não realizou amostragem de diferenças em seu favor. Portanto, é improcedente o pedido, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Insiste o reclamante no pedido de pagamento de indenização por danos existenciais, ao fundamento de que cumpria jornada de trabalho exaustiva, que afetou a sua dignidade e convívio familiar. Ao exame. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo dessas premissas, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, caso dos autos considerando a jornada fixada das 7h às 23h com apenas 2 folgas mensais, a toda obviedade restou comprometido o direito do trabalhador ao lazer e descanso. É inequívoco que o labor em regime de sobrejornada habitual, excepcionalmente extenuante, inviabiliza a fruição de descanso lazer e convívio social, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. Evidenciados os requisitos legais do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, ex vi dos preceitos dos artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927, do CCB, configurado o dano existencial, de influxo moral, merece o autor a reparação. Por esses fundamentos, e tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da reparação civil por dano moral, arbitro o importe reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando a duração do contrato de trabalho, que perdurou de 19/09/2019 a 06/08/2020 (TRCT de ID. 8504362). Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, na modalidade existencial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula nº 439 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de condenação da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Analisa-se. Ficou demonstrado nos autos que a segunda reclamada (Ambev) celebrou contrato de transporte de mercadorias com a primeira reclamada, conforme documento de ID. dbf7ed3. Esta Sétima Turma possui entendimento majoritário no sentido de que os contratos de transporte de mercadorias são regulados pelo Código Civil (arts. 743 e seguintes), existindo previsão expressa de contrato comercial específico, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, do TST. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010410-70.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Relator: Vicente de Paula M. Junior; PJe: 0010151-68.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Registre-se que não se constata atuação da segunda reclamada como efetiva tomadora dos serviços, seja porque não havia ingerência em aspectos do contrato de trabalho do autor (início e fim de jornada, acompanhamento de atividades etc.), seja porque o próprio objeto da empresa demonstra que havia a contratação de um serviço, não intermediação de mão de obra. A terceirização dos serviços, abrangida pela Súmula nº 331, do TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerça, em determinado grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, representativas de parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante, o que não ocorreu na hipótese em exame. Dessa forma, não se constata, no caso concreto, a terceirização de mão-de-obra, mas sim configurado vínculo comercial e, portanto, sem aplicação da súmula em comento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pretende o reclamante a reforma da sentença com a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a primeira reclamada pugna pela redução da verba honorária ao percentual mínimo. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, da CLT. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma, em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, na sentença, em 15%. Nego provimento a ambos os recursos, no particular. Conclusão Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conhecer do seu recurso ordinário e conheço também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, dou-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheceu do seu recurso ordinário e também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, por unanimidade, deu-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Vallog Transportes E Logistica Ltda x Luciano Goncalves Da Silva Sobrinho

ID: 256606301

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-45.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010635-45.2022.5.03.0039 : VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010635-45.2022.5.03.0039 (AIRO) AGRAVANTE: VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. ADICIONAL DEVIDO. 1. Trata-se de discussão acerca do pagamento do adicional de periculosidade no caso de condução de veículo que possua 2 (dois) tanques de combustíveis - original e suplementar - com capacidade superior a 200 litros, em data posterior à vigência do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 do MTB. 2. Inobstante o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 3. No caso em análise, o contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/07/2017 a 18/04/2022. Portanto, é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela sentença de ID. 875f034, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 371f796, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: adicional de periculosidade; diferenças de comissões e gratificações; horas extras; adicional noturno; intervalos interjornadas; RSR; diferenças de diárias; multa da CCT; e reflexos. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. c2431b9, versando sobre responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, remuneração; jornada de trabalho; intervalo intrajornada; adicional de periculosidade; indenização por não fornecimento de lanche; indenização por danos existenciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário de ID. e9f930d, pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Argui a inépcia da petição inicial e pede a limitação da condenação aos valores indicados na prefacial. Versa ainda o apelo sobre validade dos cartões de ponto; horas extras; RSRs; diferenças de prêmios e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas de ID. eb94457 (primeira reclamada), ID. b7975c8 (reclamante) e de ID. 767a532 (segunda reclamada). Através do despacho de ID. 07626f8, o juízo de primeiro grau concedeu à primeira reclamada o prazo de cinco dias para realizar o preparo recursal, porém, quedou-se silente a primeira ré. Por meio da decisão de ID. d140d0a, o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por considerá-lo deserto. A primeira reclamada apresenta agravo de instrumento no ID. f8f230e, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, isenção do pagamento das custas processuais e processamento do seu recurso ordinário. O reclamante apresenta contraminuta de ID. 4d0fdf2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamada no pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, na isenção do recolhimento das custas processuais a que foi condenada na sentença. Examina-se. O artigo 98 do CPC permite deferir a assistência judiciária às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência alegada, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega. Nesse sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira reclamada provou a insuficiência de recursos apta a autorizar o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, as demonstrações de resultado dos exercícios financeiros de 2022 e 2023 indicam resultados líquidos negativos, respectivamente, de R$ 4.490.475,96 e R$ 4.143.184,34, conforme documentos de ID. 28639e7 e ID. f17a28f. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, destrancar o recurso ordinário por ela interposto e dele conhecer. E, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço também do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há matérias comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA) Insiste a reclamada na arguição de inépcia do pedido inicial quanto ao pleito de diferenças salariais, ao fundamento de que a causa de pedir é confusa e impossibilita a defesa. Sem razão. Da leitura da inicial (ID. dd918ef), extrai-se que o reclamante indica, de forma evidente, as causas de pedir das diferenças salariais pretendidas, as quais se referem ao pagamento a menor de premiação e gratificação. Portanto, presentes os requisitos da inicial, rejeito a preliminar arguida. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença fixou a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, nos seguintes termos: "das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada aduz que os diários de bordo foram assinados pelo reclamante e espelham a sua efetiva jornada de trabalho. Acrescenta que, à vista desses documentos, o reclamante não apontou diferenças de horas extras. Pugna pela absolvição. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja acatada a jornada de trabalho indicada na inicial. Invoca o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, do TST. Aprecia-se. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos registros de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. A ausência desses documentos acarreta presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial, que pode ser ilidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338, do TST. Na hipótese em exame, o reclamante noticiou, desde a inicial, que os controles de jornada (diários de bordo) não retratavam a real jornada praticada e requereu que a reclamada fosse compelida a juntar relatórios de rastreamento dos veículos minuto a minuto com as respectivas macros. Na audiência inaugural, foi determinado pelo juiz que a primeira reclamada juntasse os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, sob as penas do art. 400, do CPC. Eis o teor da determinação supra: "Determino que a empregadora ré, no prazo de 30 dias, junte aos autos os documentos de rastreamento que demonstrem a movimentação do veículo conduzido pelo autor, ou justifique e comprove o motivo de não atender à determinação. Fica ciente a ré de que a ausência de documentos que se revelem existentes no decorrer da instrução acarretará a aplicação das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil." (ID. 32ef391) É verdade que os diários de bordo são meios legais para controle da jornada. Contudo, quando demonstrado por outros meios, como os relatórios de rastreamento, que o autor trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo, tais devem ser desconsiderados como meio de prova. Todavia, na hipótese vertente, a primeira reclamada inviabilizou o confronto dos diários de bordo com os relatórios de rastreamento, visto que ela descumpriu injustificadamente a ordem judicial de exibição. Portanto, em razão da ausência de juntada da integralidade dos relatórios de rastreamento nos termos determinados, não há como conferir validade aos diários de bordo originalmente anexados, pelo que cabível a delimitação da jornada pelo juízo, de acordo com o convencimento motivado e a razoabilidade. Nessas circunstâncias, em que pese o inconformismo das partes, entendo irretocável o entendimento do magistrado de origem, o qual, atento aos termos da inicial e ao princípio da razoabilidade, assim fixou a jornada de trabalho do reclamante: "a) das 7h às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa por pelo menos uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); c) duas folgas por mês; d) folga em feriados" Ademais, não prospera a pretensão do reclamante de que prevaleça integralmente a jornada deduzida na inicial, a qual se mostra inverossímil e dificilmente praticável. Em razão da jornada fixada, devidas as horas extras pelo sobrelabor, adicional noturno, RSRs e horas extras pela supressão do intervalo interjornada, na forma deferida na sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os apelos. REMUNERAÇÃO. FRAUDE NOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO E DE COMISSÕES A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 450,00 mensais e diferenças de comissões no valor de R$ 700,00. Inconformados, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. A primeira reclamada pugna pela absolvição, argumentando que pagou corretamente as verbas avençadas com o reclamante, e que não há fraude nos demonstrativos de pagamento. Por sua vez, o reclamante insiste em que as verbas lançadas a título de diária de alimentação e prêmios são fraudulentas, referindo-se a gratificação. Pede a majoração da condenação com o pagamento de diferenças de gratificação no importe de R$ 1.500,00. Ao exame. De início, registre-se que o juízo de primeiro grau aplicou a confissão ficta à primeira reclamada, deferindo as diferenças supra, ao argumento de que a defesa da primeira ré não impugnou especificamente o pedido inicial, no particular. Na inicial, alega o reclamante: "O obreiro foi contratado para receber salário equivalente ao piso da categoria, mais gratificação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês por cumprimento das entregas dos produtos da reclamada, nos prazos determinados por esta. No que tange à gratificação, parte desta verba era quitada no contracheque através da rubrica "diária de alimentação", razão pelo qual requer desde já a nulidade da rubrica "diária de alimentação", eis que na realidade o autor jamais recebeu as diárias. Ocorre que também, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, combinado a título de gratificação por cumprimento das entregas não eram quitados em sua integralidade, eis que a reclamada não pagava a totalidade do combinado, subsistindo diferenças mensais não quitadas, no importe médio mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Foi combinado ainda o pagamento de comissão por viagem realizada, conforme tabela abaixo, sendo certo que o reclamante realizava em torno de 28 (vinte e oito) viagens por mês, porém de igual forma não recebia a totalidade da premiação, eis que a reclamada quitava tal verba conforme entendia, deixando o obreiro de receber em média R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Insta salientar que a reclamada, apesar de combinar com o reclamante o pagamento de comissão por viagem realizada, realizava o lançamento destas comissões nos contracheques do obreiro como sendo pagamento de premiação, apenas para burlar a realidade dos fatos. Diante disso, requer a nulidade da rubrica "prêmio", lançada nos contracheques do obreiro, eis que se tratam na realidade de comissão por viagem realizada". Como se vê, o reclamante alega fraude nos contracheques, aduzindo que a gratificação e as comissões eram pagas de forma mascarada, sob as rubricas diárias de viagem e premiações. Data venia do entendimento exposto na sentença, a primeira ré contestou, especificamente, as alegações iniciais, ao negar a suposta fraude, in verbis: "(...) resta expressamente impugnado o critério de pagamento do salário e das comissões - seja quanto ao percentual fixado, base de cálculo ou critério de apuração - bem como no que diz respeito às diferenças ora pretendidas. Cumpre ressaltar que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar todas as suas alegações, em cumprimento aos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC, ônus do qual certamente não irá se desincumbir a contento, já que tais fatos não condizem com a realidade. Improcedente o principal, os reflexos seguem a mesma sorte. Certo é que todos os valores devidos pela sua empregadora foram integral e corretamente pagos, nada mais sendo devido a qualquer título. Ora, se o Reclamante assinava recibo de pagamento constando o salário contratual e demais valores ali descritos, por óbvio demonstra que recebeu todo o importe acordado. Não havendo pagamento de comissões na forma informada na inicial, não há que se falar em reflexos sobre RSR, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ademais, cumpre ressaltar que é vedado o pagamento de reflexos sobre reflexos o que, mais uma vez, afasta sua pretensão. A Reclamada nega veementemente que tenha deixado de efetuar o pagamento do salário fixo ou quitado as comissões em valor inferior ao devido, cabendo ao autor o ônus da prova de suas falaciosas alegações" (ID. dbc80be; fls. 318-319). Houve impugnação específica da primeira reclamada. Desse modo, não se pode aplicar a presunção de veracidade a que alude o artigo 341, do CPC. A par disso, competia ao reclamante provar a fraude nos recibos de pagamento, ônus do qual ele não se desincumbiu (artigos 818, I, do CPC e 373, I, da CLT). Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação as diferenças de gratificação e as diferenças de comissões. QUESTÕES EXCLUSIVAS DO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, até 08/12/2019. Inconformado, recorre o reclamante. Pede que se estenda a condenação para o período posterior a essa data, alcançando todo o pacto laboral. Analisa-se. No caso em exame, foi realizada prova pericial, sendo juntado o laudo de ID. dbb3847. O perito oficial, após descrever as atividades profissionais do reclamante, como motorista carreteiro, apurou que o reclamante poderia dirigir caminhões com dois tanques de combustível, os quais totalizavam mais de 200 litros de combustível. Eis o teor das apurações do expert, no particular: "PLACAS DOS VEÍCULOS PLACAS OPERADOS PELO RECLAMANTE E INFORMADAS PELA RECLAMADA: - PXF 7549 VOLVO FH 500 (SUSP PNEUM 6 X 2T) - TANQUES DE 285 + 330 L (VER FOTO) VENDIDOS SEGUNDO A 1ª RECLAMADA - PWB 4018 VOLVO FH 420 (6X2T) - TANQUES DE 285 + 330 L - QPQ 6668 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L - QUL 6918 VOLVO FH 460 (6X2T) - TANQUES DE 405 + 490 L" (ID. dbb3847; fl. 604 do pdf. em ordem crescente). Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com o opcional de segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal entendimento é afastado a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 19/09/2019 a 06/08/2020, pelo que é devido o adicional de periculosidade até o início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, como deferido na sentença. Nesse sentido, tem decidido esta Sétima Turma, em casos semelhantes. Veja o seguinte precedente: PJe: 0010195-40.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Relatora: Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon) Destarte, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR LANCHE NÃO RECEBIDO Renova o reclamante o pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche previsto na cláusula nona das CCT. Ao exame. As normas coletivas estabelecem o pagamento de lanche na seguinte condição, a exemplo da CCT 2019/2020 (ID. 25e2eac; fl. 48 do pdf. em ordem crescente): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei n. 13.103/15". Em razão da jornada fixada, de fato, verificam-se ocorrências de dias em que foram prestadas mais de duas horas extras. Apesar da alegação da primeira ré sobre a suposta existência de refeitórios na garagem da empresa, não foi feita prova nesse sentido, tampouco de que houvesse fornecimento de lanche. Descumprida a obrigação, é devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor do lanche não fornecido (art. 247 do Código Civil). Por não haver prova nos autos do valor do lanche (pão com manteiga e café com leite), com base no princípio da razoabilidade e nas regras da experiência comum, arbitro o valor da indenização substitutiva do lanche em R$ 7,00. Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Reitera o reclamante o pedido de pagamento de PLR. Aprecia-se. A reclamada logrou demonstrar o pagamento da verba em epígrafe, conforme demonstrativo de pagamento do mês de março de 2020 (ID 9f0fca3, fl. 422, do pdf. em ordem crescente). O autor não realizou amostragem de diferenças em seu favor. Portanto, é improcedente o pedido, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Insiste o reclamante no pedido de pagamento de indenização por danos existenciais, ao fundamento de que cumpria jornada de trabalho exaustiva, que afetou a sua dignidade e convívio familiar. Ao exame. O dano existencial, no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade, ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal (FILHO, Jorge Cavalcanti Bouçinhas; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O Dano existencial e o Direito do Trabalho). Partindo dessas premissas, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, caso dos autos considerando a jornada fixada das 7h às 23h com apenas 2 folgas mensais, a toda obviedade restou comprometido o direito do trabalhador ao lazer e descanso. É inequívoco que o labor em regime de sobrejornada habitual, excepcionalmente extenuante, inviabiliza a fruição de descanso lazer e convívio social, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. Evidenciados os requisitos legais do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, ex vi dos preceitos dos artigos 5º, incisos V e X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 186 e 927, do CCB, configurado o dano existencial, de influxo moral, merece o autor a reparação. Por esses fundamentos, e tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da reparação civil por dano moral, arbitro o importe reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando a duração do contrato de trabalho, que perdurou de 19/09/2019 a 06/08/2020 (TRCT de ID. 8504362). Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, na modalidade existencial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula nº 439 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de condenação da segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Analisa-se. Ficou demonstrado nos autos que a segunda reclamada (Ambev) celebrou contrato de transporte de mercadorias com a primeira reclamada, conforme documento de ID. dbf7ed3. Esta Sétima Turma possui entendimento majoritário no sentido de que os contratos de transporte de mercadorias são regulados pelo Código Civil (arts. 743 e seguintes), existindo previsão expressa de contrato comercial específico, o que afasta a hipótese de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, do TST. Vejam os seguintes precedentes: PJe: 0010410-70.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024; Relator: Vicente de Paula M. Junior; PJe: 0010151-68.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 09/10/2024; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. Registre-se que não se constata atuação da segunda reclamada como efetiva tomadora dos serviços, seja porque não havia ingerência em aspectos do contrato de trabalho do autor (início e fim de jornada, acompanhamento de atividades etc.), seja porque o próprio objeto da empresa demonstra que havia a contratação de um serviço, não intermediação de mão de obra. A terceirização dos serviços, abrangida pela Súmula nº 331, do TST, pressupõe que o tomador dos serviços exerça, em determinado grau, alguma forma de controle ou direção das atividades desenvolvidas, representativas de parcela dos serviços ocorridos dentro do processo produtivo da empresa contratante, o que não ocorreu na hipótese em exame. Dessa forma, não se constata, no caso concreto, a terceirização de mão-de-obra, mas sim configurado vínculo comercial e, portanto, sem aplicação da súmula em comento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pretende o reclamante a reforma da sentença com a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a primeira reclamada pugna pela redução da verba honorária ao percentual mínimo. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários de sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, da CLT. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma, em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, na sentença, em 15%. Nego provimento a ambos os recursos, no particular. Conclusão Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conhecer do seu recurso ordinário e conheço também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, dou-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheceu do seu recurso ordinário e também do recurso ordinário do reclamante; no mérito dos recursos ordinários, por unanimidade, deu-lhes provimento parcial, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: 1) indenização substitutiva do lanche no importe de R$ 7,00 por dia em que a jornada ultrapassou 2 horas extras, 2) indenização por danos existenciais no valor de R$ 3.000,00, e ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões e as diferenças de gratificações. As parcelas acrescidas à condenação têm natureza remuneratória, para fins previdenciários. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES DA SILVA SOBRINHO

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023081

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023132

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023265

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS

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