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Geraldo Paulo Da Silva x Arnosti Transportes Ltda

ID: 319005735

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-49.2025.5.15.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ARNOSTI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010157-49.2025.5.15.0087 AUTOR: GERALDO PAULO DA SILVA RÉU: ARNOSTI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f024ef7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025 15:52 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, podendo em caso de ausência injustificada, a critério do Juiz deste Cejusc, ser aplicada a pena de multa. Na hipótese de haver audiência previamente designada pela Vara do Trabalho de origem, a mesma será mantida em pauta caso infrutífera a tentativa de conciliação, sendo reinserida nos registros dos autos eletrônicos. Desnecessária a apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como a presença de testemunhas. Infrutífera a conciliação, na audiência será deliberado, pela Vara do Trabalho de origem, se o caso, sobre prazo para apresentação de defesa, designação de perícia, necessidade de designação de audiência UNA ou de Instrução, dentre outros. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARNOSTI TRANSPORTES LTDA

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Elisangela Da Silva x Delma Da Silva Prates

ID: 276490947

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-16.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

DELMA DA SILVA PRATES

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010157-16.2025.5.15.0098 : ELISANGELA DA SILVA : DELMA DA SILVA PRATES INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010157-16.2025.5.15.0098 : ELISANGELA DA SILVA : DELMA DA SILVA PRATES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 928303c proferido nos autos. DESPACHO Para reacerto de pauta, e sem prejuízo das determinações anteriores, redesigno a audiência anteriormente designada, que fica convertida em AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 11/06/2025, 10h30 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040609503268300000256071498?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, por Oficial de Justiça. GARCA/SP, 21 de maio de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DA SILVA

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Carlos Eduardo Garcia De Oliveira x Ibor Transporte Rodoviario Ltda

ID: 322698651

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-52.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010157-52.2025.5.03.0097 AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010157-52.2025.5.03.0097 AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA RÉU: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ee9067 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos os autos. I - RELATÓRIO IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA apresentou exceção de incompetência relativa em razão do lugar (ID. c1f5013), na ação que lhe move CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, alegando que o excepto foi contratado em Juiz de Fora/MG e prestou serviços em vários locais do país, requerendo a remessa dos autos para o foro de Juiz de Fora/MG. Manifestação do(a) autor/excepto sob ID. bc79217. Audiência de instrução da exceção (ID 0b9fc34), em que colhido o depoimento do excipiente e do excepto. Vieram os autos para julgamento do incidente. É o relatório, em apertada síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O excepto alega a intempestividade da presente exceção. Nos termos doa art. 800 da CLT, o prazo para a apresentação da Exceção de Incompetência em razão do lugar é de 5 dias a contar da intimação, antes da audiência designada. No caso em análise, a notificação foi expedida por via postal, sem aviso de retorno, portanto, sem possibilidade de verificação a data efetiva da notificação. Ademais, foi observado o prazo de 5 dias da audiência inicial. Oposta a tempo e modo, recebo. MÉRITO DA EXCEÇÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, oposta pela reclamada/excipiente em face do reclamante/excepto, alegando que foi admitido na cidade de Juiz de Fora/MG, tendo prestado serviços em inúmeros locais do país, além do fato de o excepto residir em Três Rios/RJ, sequer em Coronel Fabriciano/MG, não havendo motivo para processamento do feito nesta localidade, motivo pelo qual requer que o processo seja remetido para processamento e julgamento por uma das Varas do Trabalho do Foro do Trabalho de Juiz de Fora/MG. O excepto afirmou que “como motorista, pode ser comparado ao empregado viajante, o que lhe assegura a propositura de ação trabalhista no local de seu domicílio, ou melhor, localidade para a demanda (art. 651, §1º, da CLT).” Analiso. Como regra, na forma do art. 651, caput da CLT, a competência territorial para a apreciação da demanda é da Vara do Trabalho do local da prestação de serviços. Excepcionalmente, diante de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e conforme a CRFB (art. 651 e parágrafos c/c art. 5º, XXXV), com vistas a assegurar o direito ao acesso à justiça pelo empregado e proteger a parte hipossuficiente, admite-se o ajuizamento da ação no foro da contratação. Incontroverso que o excepto, como motorista, laborava em várias localidades. Ainda, incontroverso que o excepto residia e reside em Três Rios/RJ. A respeito, o preposto da excipiente disse: "que a excipiente faz entrega na Aperam, em Timóteo/MG; que o excepto não foi escalado para entregas em tal local”. O excepto, em depoimento, afirmou: "que nunca entrou na empresa Aperam, em Timóteo/MG; que a rota era Juiz de Fora/MG, interior de São Paulo, Uberlandia/MG, indo com material a ArcerlorMittal voltava com MDF de Uberaba/MG para Ubá/MG; que o depoente na época residia em Juiz de Fora/MG e atualmente reside em Três Rios " Nos termos do §3º do art. 651 da CLT, havendo prestação de serviços em várias localidades há competência concorrente entre elas. De sua vez, não houve comprovação de prestação de serviços para a Aperam em Timóteo/MG, conforme confessado pelo excepto, tampouco para outra empresa dessa jurisdição. Portanto, sendo o labor em outras localidades e sendo o pedido para remessa para a Vara do Trabalho do local da contratação, em que também houve prestação de serviços, defiro. Desta forma, acolho a Exceção. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar oposta por IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, nos autos da reclamatória trabalhista movida por CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Juiz de Fora/MG. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Carlos Eduardo Garcia De Oliveira x Ibor Transporte Rodoviario Ltda

ID: 322698668

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-52.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010157-52.2025.5.03.0097 AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010157-52.2025.5.03.0097 AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA RÉU: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ee9067 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos os autos. I - RELATÓRIO IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA apresentou exceção de incompetência relativa em razão do lugar (ID. c1f5013), na ação que lhe move CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, alegando que o excepto foi contratado em Juiz de Fora/MG e prestou serviços em vários locais do país, requerendo a remessa dos autos para o foro de Juiz de Fora/MG. Manifestação do(a) autor/excepto sob ID. bc79217. Audiência de instrução da exceção (ID 0b9fc34), em que colhido o depoimento do excipiente e do excepto. Vieram os autos para julgamento do incidente. É o relatório, em apertada síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O excepto alega a intempestividade da presente exceção. Nos termos doa art. 800 da CLT, o prazo para a apresentação da Exceção de Incompetência em razão do lugar é de 5 dias a contar da intimação, antes da audiência designada. No caso em análise, a notificação foi expedida por via postal, sem aviso de retorno, portanto, sem possibilidade de verificação a data efetiva da notificação. Ademais, foi observado o prazo de 5 dias da audiência inicial. Oposta a tempo e modo, recebo. MÉRITO DA EXCEÇÃO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, oposta pela reclamada/excipiente em face do reclamante/excepto, alegando que foi admitido na cidade de Juiz de Fora/MG, tendo prestado serviços em inúmeros locais do país, além do fato de o excepto residir em Três Rios/RJ, sequer em Coronel Fabriciano/MG, não havendo motivo para processamento do feito nesta localidade, motivo pelo qual requer que o processo seja remetido para processamento e julgamento por uma das Varas do Trabalho do Foro do Trabalho de Juiz de Fora/MG. O excepto afirmou que “como motorista, pode ser comparado ao empregado viajante, o que lhe assegura a propositura de ação trabalhista no local de seu domicílio, ou melhor, localidade para a demanda (art. 651, §1º, da CLT).” Analiso. Como regra, na forma do art. 651, caput da CLT, a competência territorial para a apreciação da demanda é da Vara do Trabalho do local da prestação de serviços. Excepcionalmente, diante de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e conforme a CRFB (art. 651 e parágrafos c/c art. 5º, XXXV), com vistas a assegurar o direito ao acesso à justiça pelo empregado e proteger a parte hipossuficiente, admite-se o ajuizamento da ação no foro da contratação. Incontroverso que o excepto, como motorista, laborava em várias localidades. Ainda, incontroverso que o excepto residia e reside em Três Rios/RJ. A respeito, o preposto da excipiente disse: "que a excipiente faz entrega na Aperam, em Timóteo/MG; que o excepto não foi escalado para entregas em tal local”. O excepto, em depoimento, afirmou: "que nunca entrou na empresa Aperam, em Timóteo/MG; que a rota era Juiz de Fora/MG, interior de São Paulo, Uberlandia/MG, indo com material a ArcerlorMittal voltava com MDF de Uberaba/MG para Ubá/MG; que o depoente na época residia em Juiz de Fora/MG e atualmente reside em Três Rios " Nos termos do §3º do art. 651 da CLT, havendo prestação de serviços em várias localidades há competência concorrente entre elas. De sua vez, não houve comprovação de prestação de serviços para a Aperam em Timóteo/MG, conforme confessado pelo excepto, tampouco para outra empresa dessa jurisdição. Portanto, sendo o labor em outras localidades e sendo o pedido para remessa para a Vara do Trabalho do local da contratação, em que também houve prestação de serviços, defiro. Desta forma, acolho a Exceção. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar oposta por IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, nos autos da reclamatória trabalhista movida por CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Juiz de Fora/MG. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA

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Everton Jose Palma e outros x Paloma Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 327911436

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-75.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA WENDERSON MARTINS ALVES

Polo Passivo:

PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010157-75.2025.5.15.0143 AUTOR: WENDERSON MARTINS ALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010157-75.2025.5.15.0143 AUTOR: WENDERSON MARTINS ALVES RÉU: PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819611c proferido nos autos. DESPACHO Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO O HORÁRIO da audiência de instrução a ser realizada no dia 24/09/2025 para às 15:30min, a qual ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 11 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDERSON MARTINS ALVES

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Everton Jose Palma e outros x Paloma Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 327911459

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-75.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA WENDERSON MARTINS ALVES

Polo Passivo:

PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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BRUNO DE FREITAS JURADO BRISOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010157-75.2025.5.15.0143 AUTOR: WENDERSON MARTINS ALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010157-75.2025.5.15.0143 AUTOR: WENDERSON MARTINS ALVES RÉU: PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819611c proferido nos autos. DESPACHO Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO O HORÁRIO da audiência de instrução a ser realizada no dia 24/09/2025 para às 15:30min, a qual ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 11 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Cristiane Barrazi De Souza Machado x Ponto Contacto Nova Canaa Promocao Bem Estar Social

ID: 330378374

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011809-47.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

PONTO CONTACTO NOVA CANAA PROMOCAO BEM ESTAR SOCIAL

Notificação

Advogados:

SAMUEL ELOI BATISTA

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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IGOR LEMOS MANSUR

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EDISON URBANO MANSUR

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS

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LEONARDO CRISTIANO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011809-47.2017.5.03.0142 AUTOR: CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO RÉU: PONTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011809-47.2017.5.03.0142 AUTOR: CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO RÉU: PONTO CONTACTO NOVA CANAA PROMOCAO BEM ESTAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e12883 proferido nos autos. Vistos A reclamada pretende, ao id a5875fc, a isenção quanto ao recolhimento previdenciário, diante alegação de que possuía na época do fato gerador (2015 a 2018) o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Analiso. Comprovada a certificação CEBAS durante o período em que celebrado o contrato de trabalho com o Autor (Ids b2c4253 e 1225853) acolho o requerimento de isenção de INSS Patronal e demais contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 (art. 195, §7º, da CR c/c art. 4 da LC 187). Neste sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A executada que comprova ser detentora do Cebas - "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social" faz jus à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias "cota patronal". (TRT-3 - APPS: 00116126320175030184 MG 0011612-63.2017.5.03.0184, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/04/2022.)" "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICAÇÃO CEBAS. O art. 195, § 7º, da Constituição da Republica, confere as entidades beneficentes de assistência social a isenção do recolhimento de contribuições para seguridade social, desde que atendam às exigências legais. A Lei Complementar n. 187, de 2021, regulamenta o referido dispositivo constitucional, instituindo os requisitos para a certificação das entidades beneficentes que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, bem como a competência da autoridade executiva federal responsável por cada área para apreciação do requerimento. Comprovada a certificação válida e vigente da entidade beneficente de assistência social (CEBAS), cabe ao Poder Judiciário reconhecer a isenção das contribuições previdenciárias patronais. (TRT-3 - ROT: 00102709420225030134 MG 0010270-94.2022.5.03.0134, Relator: Não cadastrado, Data de Julgamento: 31/01/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/02/2023.)" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O art. 195, §7º, da CRF/88 dispõe que: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A agravada demonstrou que possui certificação do CEBAS com prazo de validade ativo de modo a fazer jus à isenção da conta patronal dos recolhimentos previdenciários pela condição de entidade filantrópica na atualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010157-52.2022.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) Isso posto, defiro o requerimento da reclamada e determino: Nos termos da decisão id b4ee373, expeça-se ALVARÁ para liberação dos depósito abaixo indicado, observados os termos da petição de acordo, observando os cálculos homologados ao id. 99272e4, da seguinte forma: INSS: R$ 3.001,40Honorários periciais em favor do Expert RENATO RAMOS BURNI: R$ 1.958,09 Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Considerando que o valor dos honorários periciais e de sucumbência não chega a R$2.563,00, fica dispensado o recolhimento de Imposto de Renda, por não atingir o mínimo de R$10,00, conforme art. 67 da Lei nº 9.430/1996 e Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho, nos termos do art. 104, §1ª da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e art. 226, §6º do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO. Aguarde-se o prazo de 48 horas para eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, expeça-se o alvará. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47 de 7 julho de 2023. Atente a Secretaria para o saldo existente nos autos. Comprovado o valor levantado, registrem-se os recolhimentos e façam-se os autos conclusos para encerramento da execução. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO

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Cristiane Barrazi De Souza Machado x Ponto Contacto Nova Canaa Promocao Bem Estar Social

ID: 330378396

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011809-47.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

PONTO CONTACTO NOVA CANAA PROMOCAO BEM ESTAR SOCIAL

Notificação

Advogados:

SAMUEL ELOI BATISTA

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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IGOR LEMOS MANSUR

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EDISON URBANO MANSUR

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS

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LEONARDO CRISTIANO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011809-47.2017.5.03.0142 AUTOR: CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO RÉU: PONTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011809-47.2017.5.03.0142 AUTOR: CRISTIANE BARRAZI DE SOUZA MACHADO RÉU: PONTO CONTACTO NOVA CANAA PROMOCAO BEM ESTAR SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e12883 proferido nos autos. Vistos A reclamada pretende, ao id a5875fc, a isenção quanto ao recolhimento previdenciário, diante alegação de que possuía na época do fato gerador (2015 a 2018) o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Analiso. Comprovada a certificação CEBAS durante o período em que celebrado o contrato de trabalho com o Autor (Ids b2c4253 e 1225853) acolho o requerimento de isenção de INSS Patronal e demais contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 (art. 195, §7º, da CR c/c art. 4 da LC 187). Neste sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A executada que comprova ser detentora do Cebas - "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social" faz jus à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias "cota patronal". (TRT-3 - APPS: 00116126320175030184 MG 0011612-63.2017.5.03.0184, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/04/2022.)" "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICAÇÃO CEBAS. O art. 195, § 7º, da Constituição da Republica, confere as entidades beneficentes de assistência social a isenção do recolhimento de contribuições para seguridade social, desde que atendam às exigências legais. A Lei Complementar n. 187, de 2021, regulamenta o referido dispositivo constitucional, instituindo os requisitos para a certificação das entidades beneficentes que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, bem como a competência da autoridade executiva federal responsável por cada área para apreciação do requerimento. Comprovada a certificação válida e vigente da entidade beneficente de assistência social (CEBAS), cabe ao Poder Judiciário reconhecer a isenção das contribuições previdenciárias patronais. (TRT-3 - ROT: 00102709420225030134 MG 0010270-94.2022.5.03.0134, Relator: Não cadastrado, Data de Julgamento: 31/01/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/02/2023.)" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O art. 195, §7º, da CRF/88 dispõe que: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A agravada demonstrou que possui certificação do CEBAS com prazo de validade ativo de modo a fazer jus à isenção da conta patronal dos recolhimentos previdenciários pela condição de entidade filantrópica na atualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010157-52.2022.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) Isso posto, defiro o requerimento da reclamada e determino: Nos termos da decisão id b4ee373, expeça-se ALVARÁ para liberação dos depósito abaixo indicado, observados os termos da petição de acordo, observando os cálculos homologados ao id. 99272e4, da seguinte forma: INSS: R$ 3.001,40Honorários periciais em favor do Expert RENATO RAMOS BURNI: R$ 1.958,09 Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Considerando que o valor dos honorários periciais e de sucumbência não chega a R$2.563,00, fica dispensado o recolhimento de Imposto de Renda, por não atingir o mínimo de R$10,00, conforme art. 67 da Lei nº 9.430/1996 e Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho, nos termos do art. 104, §1ª da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e art. 226, §6º do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO. Aguarde-se o prazo de 48 horas para eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, expeça-se o alvará. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47 de 7 julho de 2023. Atente a Secretaria para o saldo existente nos autos. Comprovado o valor levantado, registrem-se os recolhimentos e façam-se os autos conclusos para encerramento da execução. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PONTO CONTACTO NOVA CANAA PROMOCAO BEM ESTAR SOCIAL

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Cecilia Dos Anjos De Oliveira Gomes e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 335993832

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-44.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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IGOR DANIEL ARRAIS DE LAVOR NAVARRO LINS

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LUCAS DANTAS BARBOSA

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000329-44.2022.5.06.0003 RECORRENTE: EDUARDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000329-44.2022.5.06.0003 RECORRENTE: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ecb585 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo ESPÓLIO DE EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES contra sentença proferida pela Juíza Aline Pimentel Goncalves, da 3ª Vara do Trabalho de Recife – PE, ID. 9bd2e81 (fls. 423/428), que julgou procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada pela AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA – EMLURB em face do espólio recorrente e julgou improcedente a reconvenção proposta pelo recorrente em face da autarquia recorrida. Ao apresentar o recurso, o espólio recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem, em conformidade com o disposto no art. 99, §7º do CPC, remeteu para este juízo a análise desse pedido, razão pela qual passa-se agora à sua apreciação. Em se tratando de recurso interposto por espólio, ente despersonalizado, embora possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dele se exige a comprovação da insuficiência econômica, à semelhança do que se exige com as pessoas jurídicas, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. Cito, por oportuno, precedente do C. TST, ainda que em julgado de competência de turma: (...) ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de gratuidade de justiça ao espólio. Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens do "de cujus" a ser inventariado, não sendo pessoa jurídica e também não se confundindo com as pessoas naturais que o representam. De fato, são os herdeiros pessoas físicas responsáveis pela manutenção dos interesses do falecido em Juízo, não sendo aferível de imediato a disponibilidade financeira do espólio ou do seu representante legal para arcar com as despesas decorrentes dos processos correlatos. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais. Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência com fundamento na indisponibilidade dos bens deixados, bem como anexa declaração de imposto de renda que demonstra a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado. Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0010157-58.2013.5.05.0019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Cumpre advertir, desde já, que a parte apenas acostou declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante (ID. e931e9b – fl. 437), não tendo juntado qualquer documento que demonstre condição econômico-financeira que justifique a concessão excepcional dos benefícios da gratuidade judiciária ao ente despersonalizado, para a qual se exige documentação que demonstre a insuficiência do patrimônio e a inviabilidade de arcar com as despesas processuais. Atente-se para a norma do art. 99, § 7º, do CPC segundo a qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Além disso, o item II da OJ n° 269 determina que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Assim, em apreciação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o destaque para a norma do art. 790, §4°, da CLT que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesses termos, em atenção a norma do art. 98, §7° do CPC, converto o julgamento em diligência e concedoo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o recorrente anexe documentos que satisfaçam as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, efetue o preparo do recurso ordinário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Após o prazo, com o sem manifestação do recorrente, voltem-me os autos conclusos. Providências pela Secretaria da Quarta Turma. Ana Cláudia Petruccelli de Lima Desembargadora Relatora RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES

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Cecilia Dos Anjos De Oliveira Gomes e outros x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 335993885

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-44.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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IGOR DANIEL ARRAIS DE LAVOR NAVARRO LINS

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LUCAS DANTAS BARBOSA

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000329-44.2022.5.06.0003 RECORRENTE: EDUARDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000329-44.2022.5.06.0003 RECORRENTE: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ecb585 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo ESPÓLIO DE EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA GOMES contra sentença proferida pela Juíza Aline Pimentel Goncalves, da 3ª Vara do Trabalho de Recife – PE, ID. 9bd2e81 (fls. 423/428), que julgou procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada pela AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA – EMLURB em face do espólio recorrente e julgou improcedente a reconvenção proposta pelo recorrente em face da autarquia recorrida. Ao apresentar o recurso, o espólio recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem, em conformidade com o disposto no art. 99, §7º do CPC, remeteu para este juízo a análise desse pedido, razão pela qual passa-se agora à sua apreciação. Em se tratando de recurso interposto por espólio, ente despersonalizado, embora possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dele se exige a comprovação da insuficiência econômica, à semelhança do que se exige com as pessoas jurídicas, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. Cito, por oportuno, precedente do C. TST, ainda que em julgado de competência de turma: (...) ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de gratuidade de justiça ao espólio. Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens do "de cujus" a ser inventariado, não sendo pessoa jurídica e também não se confundindo com as pessoas naturais que o representam. De fato, são os herdeiros pessoas físicas responsáveis pela manutenção dos interesses do falecido em Juízo, não sendo aferível de imediato a disponibilidade financeira do espólio ou do seu representante legal para arcar com as despesas decorrentes dos processos correlatos. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais. Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência com fundamento na indisponibilidade dos bens deixados, bem como anexa declaração de imposto de renda que demonstra a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado. Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0010157-58.2013.5.05.0019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Cumpre advertir, desde já, que a parte apenas acostou declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante (ID. e931e9b – fl. 437), não tendo juntado qualquer documento que demonstre condição econômico-financeira que justifique a concessão excepcional dos benefícios da gratuidade judiciária ao ente despersonalizado, para a qual se exige documentação que demonstre a insuficiência do patrimônio e a inviabilidade de arcar com as despesas processuais. Atente-se para a norma do art. 99, § 7º, do CPC segundo a qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Além disso, o item II da OJ n° 269 determina que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Assim, em apreciação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o destaque para a norma do art. 790, §4°, da CLT que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesses termos, em atenção a norma do art. 98, §7° do CPC, converto o julgamento em diligência e concedoo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o recorrente anexe documentos que satisfaçam as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou, efetue o preparo do recurso ordinário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Após o prazo, com o sem manifestação do recorrente, voltem-me os autos conclusos. Providências pela Secretaria da Quarta Turma. Ana Cláudia Petruccelli de Lima Desembargadora Relatora RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES

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