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"0010567-32.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 124 de 130

Glaidineis Dias Fernandes Tavares e outros x Construfox Construcoes E Incorparacoes Ltda e outros

ID: 337723206

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020945-98.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAIDINEIS DIAS FERNANDES TAVARES MARCO ANTONIO ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LETICIA COLLINETTI FIORIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0020945-98.2016.8.14.0028 REQUERENTE: GLAIDINEIS DIAS FERNANDES TAVARES e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0020945-98.2016.8.14.0028 REQUERENTE: GLAIDINEIS DIAS FERNANDES TAVARES e outros REQUERIDO: CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de parcelas pagas e nulidade de cláusula leonina ajuizada por GLAIDINEIS DIAS FERNANDES TAVARES e MARCO ANTONIO ALMEIDA TAVARES em face de CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Os autores adquiriram dois imóveis junto ao requerido, um apartamento nº 102, torre 14, no valor de R$ 158.044,35 (cento e cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e uma casa, nº 53, condomínio II, no valor de R$ 238.474,80 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), por meio de contratos de compra e venda com alienação fiduciária em 02/01/2010, com registro da alienação fiduciária em 06/08/2013. Foi pago o valor de R$ 90.652,26 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), como entrada pelo apto e R$ 141.408,83 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos). Requerem a rescisão contratual em razão de não terem interesse na continuidade do pagamento pelos imóveis, declaração de nulidade de alienação fiduciária em garantia e a restituição dos valores pagos em sua integralidade. Juntaram aos autos a ação de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face dos autores; escritura pública de compra e venda, confissão de dívida, constituição de alienação fiduciária assinada em 25/03/2013. O pedido de gratuidade foi indeferido. Direcional apresentou contestação por curador especial, com negativa geral. Construfox apresentou contestação nos autos, pela sua ilegitimidade para a causa, pois não figura no contrato com a parte autora; no mérito, culpa exclusiva da parte autora e inexistência de danos morais. Juntou distrato sem assinatura. Em réplica, a parte autora aduziu que o requerido CONSTRUFOX faz parte da escritura de compra e venda. argumentou presente a responsabilidade solidária. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Direcional compareceu espontaneamente nos autos e pugnou pela oferta de contestação tempestiva e nulidade da citação por edital. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a lide, alegou que o agente financiador é a Caixa Econômica Federal. No mérito, argumentou que a inadimplência é da parte autora. Requereu a aplicação da Lei 13.786/2018. Construfox apresentou pedido de produção de provas. Proferida decisão de indeferimento de produção de provas, pelo caráter genérico, e determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto à contestação da requerida DIRECIONAL. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art. 27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procedo ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. O presente processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Não conheço da alegação de ilegitimidade da CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pois CONTRUFOX e DIRECIONAL são partes no contrato de aquisição da unidade, conforme juntado aos autos pela parte autora. Qualquer análise mais aprofundada é inoportuna em sede de preliminares. Portanto, legítimas as partes requeridas. As partes contratantes firmaram promessa de compra e venda de imóvel, para entrega futura, no âmbito de incorporação imobiliária, em janeiro de 2010, portanto, antes da lei nº 13.786/2018. De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, tal legislação não se aplica aos contratos anteriores à sua vigência, como ocorre no presente caso. Por isso, o caso será analisado com base na legislação e precedentes existentes até a referida legislação. Este juízo não desconhece o teor da lei n. 13.786/2018, que fez alterações significativas na lei n. 4.591/64, entra elas a imposições de regras sobre as consequências do desfazimento do contrato de compra e venda de imóveis, como a fixação da pena convencional no patamar de 25% (art. 67-A). Contudo, a lei em comento foi publicada em 28 de dezembro de 2018, ao passo que, por ser de cunho eminentemente material, não pode alcançar os contratos firmados anteriormente à sua vigência, como o do caso dos autos, por verdadeira afronta ao princípio do direito adquirido consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF). Assim, por se tratar de contrato firmado anteriormente a citada lei, deve-se manter o entendimento acima expedido. Por conseguinte, não se aplica o tema 1095 do STJ, pois não comprovado nos autos que houve a constituição em mora com relação à inadimplência do contrato de compra e venda dos imóveis foi registrado em cartório, pois a notificação juntada aos autos pelo requerido não tem validade, pois não há comprovação de entrega aos autores e nem realizado pelo oficial do registro de imóveis competente. Verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1 .095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N . 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. 1 . O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei n. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2 . O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. Observa-se das razões recursais que a incidência da Súmula 543/STJ não foi impugnada pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF . 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9 .514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 5. Não se aplica à hipótese dos autos, em que houve o inadimplemento do vendedor/credor, o Tema 1.095 dos recursos repetitivos, cuja tese jurídica é a seguinte: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei n . 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (grifei). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948628 SE 2021/0193039-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Desse modo, como a constituição em mora não observou a forma legal da Lei 9.514/97, não se aplica a lei de regência. Diante disso, na hipótese dos autos, restou configurada a relação de consumo, na qual o promissário comprador figura como consumidor (art. 2.º do CDC) do produto imobiliário (§ 1.º do art. 3.º do CDC) e a construtora, como fornecedora, responsável pela comercialização dos bens e serviços (art. 3.º do CDC). Logo, a devolução das parcelas pagas não se sujeita às regras dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, aplicando-se a disposto no art. 53 do CDC. Conforme restou comprovado nos autos, a parte autora alegou dificuldades financeiras no pagamento dos contratos. Este foi o motivo preponderante para sua intenção de rescindir os contratos. Quanto às demais alegações de descumprimento do contrato pelo requerido de atraso na entrega de obras, não restou comprovado nos autos. Portanto, a culpa pela rescisão é da parte autora pela falta de adimplemento contratual. No caso, os valores dos imóveis foram do apto o valor de R$ 158.044,35 (cento e cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e uma casa, nº 53, condomínio II, no valor de R$ 238.474,80 (duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). A parte autora pagou o valor de R$ 90.652,26 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), como entrada pelo apto e R$ 141.408,83 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos). O autor pagou cerca de 57.36% do valor do apartamento e 59.30% do valor da casa. Os demais valores foram financiados pelo agente financeiro CEF, conforme restou comprovado nos autos, logo, os valores indicados na inicial não correspondem aos valores reais pagos pelo autor, pois é incontroverso nos autos que estava devendo o agente financiador. Assim, não há prova de pagamento do restante dos valores que foram financiados. Em termos percentuais, é prevista a multa de 30% para os casos de inadimplemento e em 06 (seis) parcelas mensais, com carência de 60 (sessenta) dias. Ao aplicar a Súmula 543, o STJ tem adotado o percentual de retenção de 25%: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.239.994/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INICIATIVADO CONSUMIDOR. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. (...) 4. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519 /SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183 /PE (DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. (...) 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.578/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) É entendimento no âmbito do STJ em caso análogo de incorporação imobiliária “a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)” ((REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28 /8/2019, DJe de 2/10/2019). Na ótica do STJ, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. Destaco julgado recente no âmbito do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REEXAME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. VINTE POR CENTO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. ABUSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A parte agravante indica obscuridade na base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados na origem e alega desrespeito a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil sobre o montante dos encargos rescisórios do compromisso de compra e venda imobiliário, além de questionar o termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 3. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não esclarecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e se a decisão sobre os encargos rescisórios e a taxa de fruição do imóvel foi abusiva. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de cumulação da multa contratual com a taxa de fruição do imóvel e a adequação do percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de decidir 5. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 7. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 8. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 9. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. A Corte de origem concluiu que as circunstâncias do caso concreto, consideradas no momento do julgamento, autorizavam que a empresa agravada retivesse 20% (vinte por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal, assim como que cobrasse de taxa de fruição do apartamento, sem que isso configurasse onerosidade excessiva. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 11. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 12. A Corte de origem revisou a cláusula penal para 20% (vinte por cento) dos valores pagos, mesmo ocorrendo a celebração do contrato na vigência da Lei n. 13.786/2018, o que afasta a tese de abuso da parte agravante. A rigor, se a vendedora tivesse recorrido, seria caso de dar provimento ao recurso para majorar o referido encargo com fundamento na lei nova. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, mantém-se o percentual arbitrado pelo TJSP. 13. Para a jurisprudência do STJ, "a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano" (REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023), entendimento aplicado pela Corte local. Inadmissível o recurso especial quando a conclusão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). IV. Dispositivo e tese 14. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão contrária aos interesses dos litigantes não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação do imóvel. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores pagos e da taxa de fruição do imóvel é inviável em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 51, II e IV, e 53; CC/2002, arts. 413 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, AgInt no REsp 2.063.082/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024. (AgInt no REsp n. 2.134.656/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Assim, conclui-se que para atender a finalidade compensatória das promitentes-vendedoras e de desestímulo ao rompimento unilateral da avença, o percentual de retenção deve ser majorado para 25% sobre as parcelas pagas. Do pedido de devolução da taxa de corretagem. No caso dos autos, não constam informações sobre a cobrança de taxa de corretagem. Logo, não há que se falar em retenção indevida. Com relação ao pedido de restituição em dobro, não é cabível, pois não se trata de cobrança indevida. Portanto, devida a restituição na forma simples. Da cobrança de despesas de publicidade. Quanto à taxa de 7% (sete por cento) estabelecida para cobrir custos de publicidade, tenho por abusiva, pois para o caso de rescisão contratual já há previsão de multa contratual, cuja finalidade é justamente cobrir eventuais perdas e danos, de modo que permitir a dedução implicaria em dupla penalidade, incidindo em onerosidade excessiva à autora. Despesas de publicidade não podem ser cobradas diretamente do comprador do imóvel no ato da contratação, por consistir em indevido repasse a ele dos custos da atividade, posto que já compreendidas na multa contratual. Cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO . VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’ . (TJPR - 4ª C.Cível - 0010567-84.2017.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28 .03.2021) (TJ-PR - APL: 00105678420178160160 Sarandi 0010567-84.2017.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 28/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA – CULPA DA AUTORA PELA RESCISÃO – TAXA DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA – INDEVIDA – MULTA – MANTIDA – DESPESAS COM PUBLICIDADE E CORRETAGEM – COBRANÇA ABUSIVA – REEMBOLSO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a autora/apelante ficou desempregada durante a negociação, conforme confessa na inicial, por óbvio que com isso deu causa à negativa de financiamento e consequentemente à rescisão contratual. 2 . A taxa de cessão ou transferência não deve ser cobrada da autora/apelante posto que esta é uma obrigação prevista no contrato firmado com os cedentes e, por isso, por eles devida em caso de cedência, posto que foram eles que assumiram tal obrigação e com ela anuíram. 3. No que se refere à multa de rescisão, tenho que a previsão contratual por si só não é ilegal, eis que admitida a cláusula penal pelo ordenamento jurídico (art. 408 e seguintes do Código Civil) . Não é possível, contudo, a redução de ofício, visto se tratar de direito disponível e como não há pedido expresso na inicial para redução da multa rescisória deve ser mantida a validade e consequentemente a exigibilidade do caput da cláusula 15 do contrato, que a prevê em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. 4. Abusiva a taxa de 3% estabelecida para cobrir custos de publicidade, pois para o caso de rescisão contratual já há previsão de multa contratual, cuja finalidade é justamente cobrir eventuais perdas e danos. 5 . Pela mesma razão é ilegal e abusiva a cobrança da consumidora dos serviços de corretagem contratados pela incorporadora. 6. A autora/apelante não tem direito a ser ressarcida por valores indevidamente retidos pela Plaenge, porque sequer comprovou que tenha pago a esta qualquer importância. Também não tem direito ao ressarcimento dos R$ 15 .000,00 pagos aos cedentes pela cedência/transferência do contrato de compra e venda, tendo em vista que a cedência de fato existiu e sua validade sequer foi questionada na inicial. (TJ-MS - APL: 00431288720058120001 MS 0043128-87.2005.8 .12.0001, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 15/06/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2015) Diante do exposto, deve ser afastada a cobrança da referida despesa. Da solidariedade contratual entre as requeridas. No caso dos autos, as requeridas CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA assumiram de forma contratual, resultou de sua vontade, a responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Logo, ambas são responsáveis pelo pagamento das indenizações devidas acima. Destaco o precedente sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA . NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais . 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes.(TJ-SP - AC: 10057985220188260176 SP 1005798-52 .2018.8.26.0176, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA . 1 – Recorreu apenas a Ré Civil Corp Incorporações Ltda. arguindo sua ilegitimidade, uma vez que somente Sr. Daniel seria responsável pelo imóvel. Sem razão . 2 – No mérito, trata-se de cobranças de cotas condominiais contra construtora/incorporadora em período anterior à entrega das chaves (uma vez que sequer mencionou quando o teria feito). O STJ tem entendimento pacificado sobre tal responsabilidade ( REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06248796220188040015 Manaus, Relator.: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2021) Logo, CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA são responsáveis pelo pagamento das obrigações decorrentes do descumprimento do contrato de incorporação imobiliária. Diante da fundamentação acima, a ação merece parcial procedência. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido, na presente data, o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, solidariamente, à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelo autor, provenientes do contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária com correção pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Observa-se que a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e a atualização será a correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. c) Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as rés CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, CPC), observando-se os valores a serem restituídos como base de cálculo. g) Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés CONSTRUFOX CONSTRUCOES E INCORPARACOES LTDA e DIRECIONAL SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, CPC), observando-se os valores a serem restituídos como base de cálculo. Intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Datado e assinado pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323365106

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010567-11.2019.5.03.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE REGINA PEREIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010567-11.2019.5.03.0004 RECORRENTE: CRISTIANE REGINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010567-11.2019.5.03.0004 RECORRENTE: CRISTIANE REGINA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE REGINA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 396c01d proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE REGINA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 893a61d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a1f05b3). Regular a representação processual (Id 9e0b700 ). Preparo dispensado (Id a52f56e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Agora, verifico que o pedido recursal contempla valor diverso do inicial (id bb65ea8 - f. 1713): "com base na referida política de salários, a Recorrente teria diferenças salariais a seu favor, pelo enquadramento da faixa salarial de referência SUPERIOR (valor máximo previsto em sua faixa salarial) por todo período do pacto e consequente apuração das diferenças salariais que lhe são devidas, ou sucessivamente, caso o Banco não apresente os documentos necessários para a apuração que sejam aplicadas as penas do Art. 400 do CPC, para que seja considerado a diferença salarial de R$ 4.000,00 com reflexos indicados na exordial". ao mês, também Além dessa nítida diferença, já houve julgamento favorável à parte autora e definidos os parâmetros de liquidação com base numa razão matemática: "recomposição dos "níveis /faixas" salariais, no importe de 15% do salário-base equiparado, por ano de serviço, durante todo o (sentença, id a52f56e- f. 1607). período contratual" Ausente qualquer planilha exemplificativa de cálculos, não há como inferir se o provimento ao recurso seria útil ou não à parte autora, sob risco de violação do princípio da "n on reformatio in pejus". Por outra perspectiva, não cabe ao julgador devassar os autos e efetuar cálculos de inequívoca complexidade até atender aos interesses de uma das partes, sob pena de vulneração do princípio da paridade de armas, positivado no artigo 7º do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O pedido sucessivo de se considerar como base de cálculo das diferenças já deferidas a remuneração da parte autora e não o salário-base segue a mesma sorte. Nego provimento" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 32466aa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 4bacd89). Regular a representação processual (Id d2675c5, d0b375b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a52f56e : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id a52f56e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7de9dd6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bd94095; Condenação no acórdão, id 02c1c02 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 02c1c02 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f13446 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o preparo/custas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "A r. sentença recorrida arbitrou à condenação o valor de R$ 150.000,00, com custas de R$ 3.000,00, a cargo da ré (id. a52f56e - f. 1613). O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Em reforço, a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá (item II). ser anexada ao processo mediante petição do interessado" Ao recorrer, a parte ré, em relação às custas, juntou apenas o comprovante de pagamento (id. bd94095), sem a guia GRU de recolhimento, ou seja, o modo legalmente previsto para lançar os dados necessários para identificação do processo. Ressalta-se que o "Comprovante de Pagamentos com Cod. Barra" anexado através do id bd94095, à fl. 1706, não é possível afirmar ser pertencente aos presentes autos, visto não haver ali nenhuma referência. Acrescento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Isso porque o §4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho, seja em razão da ausência de disposição nesse sentido na IN 39/2016 do TST, seja pelo teor do art. 789, §1º, da CLT e da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, por este Regional, relativo ao Tema 3: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei nº 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no ". prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC) A jurisprudência desta e das demais d. Turmas deste eg. Regional também caminha nesse sentido, como no julgado: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010014-45.2024.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Maristela Iris S. Malheiros" Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 4bacd89): ""A r. sentença recorrida arbitrou à condenação o valor de R$ 150.000,00, com custas de R$ 3.000,00, a cargo da ré (id. a52f56e - f. 1613). O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Em reforço, a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá (item II). ser anexada ao processo mediante petição do interessado" Ao recorrer, a parte ré, em relação às custas, juntou apenas o comprovante de pagamento (id. bd94095), sem a guia GRU de recolhimento, ou seja, o modo legalmente previsto para lançar os dados necessários para identificação do processo. Ressalta-se que o "Comprovante de Pagamentos com Cod. Barra" anexado através do id bd94095, à fl. 1706, não é possível afirmar ser pertencente aos presentes autos, visto não haver ali nenhuma referência. Acrescento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Isso porque o §4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho, seja em razão da ausência de disposição nesse sentido na IN 39/2016 do TST, seja pelo teor do art. 789, §1º, da CLT e da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, por este Regional, relativo ao Tema 3: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei nº 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no ". prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC) A jurisprudência desta e das demais d. Turmas deste eg. Regional também caminha nesse sentido, como no julgado: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010014-45.2024.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Maristela Iris S. Malheiros"" Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST e, ainda, que, contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA PEREIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 323365108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010567-11.2019.5.03.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE REGINA PEREIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010567-11.2019.5.03.0004 RECORRENTE: CRISTIANE REGINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010567-11.2019.5.03.0004 RECORRENTE: CRISTIANE REGINA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE REGINA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 396c01d proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE REGINA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 893a61d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a1f05b3). Regular a representação processual (Id 9e0b700 ). Preparo dispensado (Id a52f56e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Agora, verifico que o pedido recursal contempla valor diverso do inicial (id bb65ea8 - f. 1713): "com base na referida política de salários, a Recorrente teria diferenças salariais a seu favor, pelo enquadramento da faixa salarial de referência SUPERIOR (valor máximo previsto em sua faixa salarial) por todo período do pacto e consequente apuração das diferenças salariais que lhe são devidas, ou sucessivamente, caso o Banco não apresente os documentos necessários para a apuração que sejam aplicadas as penas do Art. 400 do CPC, para que seja considerado a diferença salarial de R$ 4.000,00 com reflexos indicados na exordial". ao mês, também Além dessa nítida diferença, já houve julgamento favorável à parte autora e definidos os parâmetros de liquidação com base numa razão matemática: "recomposição dos "níveis /faixas" salariais, no importe de 15% do salário-base equiparado, por ano de serviço, durante todo o (sentença, id a52f56e- f. 1607). período contratual" Ausente qualquer planilha exemplificativa de cálculos, não há como inferir se o provimento ao recurso seria útil ou não à parte autora, sob risco de violação do princípio da "n on reformatio in pejus". Por outra perspectiva, não cabe ao julgador devassar os autos e efetuar cálculos de inequívoca complexidade até atender aos interesses de uma das partes, sob pena de vulneração do princípio da paridade de armas, positivado no artigo 7º do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O pedido sucessivo de se considerar como base de cálculo das diferenças já deferidas a remuneração da parte autora e não o salário-base segue a mesma sorte. Nego provimento" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 32466aa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 4bacd89). Regular a representação processual (Id d2675c5, d0b375b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a52f56e : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id a52f56e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7de9dd6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bd94095; Condenação no acórdão, id 02c1c02 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 02c1c02 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f13446 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o preparo/custas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "A r. sentença recorrida arbitrou à condenação o valor de R$ 150.000,00, com custas de R$ 3.000,00, a cargo da ré (id. a52f56e - f. 1613). O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Em reforço, a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá (item II). ser anexada ao processo mediante petição do interessado" Ao recorrer, a parte ré, em relação às custas, juntou apenas o comprovante de pagamento (id. bd94095), sem a guia GRU de recolhimento, ou seja, o modo legalmente previsto para lançar os dados necessários para identificação do processo. Ressalta-se que o "Comprovante de Pagamentos com Cod. Barra" anexado através do id bd94095, à fl. 1706, não é possível afirmar ser pertencente aos presentes autos, visto não haver ali nenhuma referência. Acrescento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Isso porque o §4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho, seja em razão da ausência de disposição nesse sentido na IN 39/2016 do TST, seja pelo teor do art. 789, §1º, da CLT e da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, por este Regional, relativo ao Tema 3: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei nº 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no ". prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC) A jurisprudência desta e das demais d. Turmas deste eg. Regional também caminha nesse sentido, como no julgado: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010014-45.2024.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Maristela Iris S. Malheiros" Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 4bacd89): ""A r. sentença recorrida arbitrou à condenação o valor de R$ 150.000,00, com custas de R$ 3.000,00, a cargo da ré (id. a52f56e - f. 1613). O Ato Conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG dispõe que o recolhimento das custas processuais, no âmbito desta Especializada, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Em reforço, a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST, editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002, determina que uma das vias da GRU judicial "deverá (item II). ser anexada ao processo mediante petição do interessado" Ao recorrer, a parte ré, em relação às custas, juntou apenas o comprovante de pagamento (id. bd94095), sem a guia GRU de recolhimento, ou seja, o modo legalmente previsto para lançar os dados necessários para identificação do processo. Ressalta-se que o "Comprovante de Pagamentos com Cod. Barra" anexado através do id bd94095, à fl. 1706, não é possível afirmar ser pertencente aos presentes autos, visto não haver ali nenhuma referência. Acrescento que o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo à apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula n. 245/TST). Por isso, não se cogita a concessão de prazo para sanar a referida irregularidade, já que o caso difere daquele previsto nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, que determinam a intimação da parte apenas nas hipóteses de insuficiência de preparo ou de equívoco no preenchimento das guias, e não da sua ausência, como no caso. Isso porque o §4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho, seja em razão da ausência de disposição nesse sentido na IN 39/2016 do TST, seja pelo teor do art. 789, §1º, da CLT e da OJ 140 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, por este Regional, relativo ao Tema 3: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei nº 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no ". prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC) A jurisprudência desta e das demais d. Turmas deste eg. Regional também caminha nesse sentido, como no julgado: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010014-45.2024.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Maristela Iris S. Malheiros"" Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST e, ainda, que, contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal. É que, com base no art. 2º-A da Instrução Normativa 36, alterado pelo Ato SEGJUD.GP 313, de 16 de agosto de 2019, do TST, só há possibilidade de o comprovante de recolhimento bancário de depósito recursal ser aceito desacompanhado da respectiva guia se for possível identificar a vinculação do depósito ao respectivo processo. Assim, não havendo informações mínimas que permitam vincular o depósito feito ao processo (ex.: número do processo e nomes das partes), há ausência de comprovação do depósito recursal, que equivale à deserção do recurso, já que, além de dever ser recolhido no prazo alusivo ao recurso, também é necessária comprovação de tal ocorrência, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Ademais, não implica cerceio do direito de defesa a recusa do julgador em conceder à parte recorrente prazo para sanar a referida irregularidade formal, por não se tratar da hipótese prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, nem na OJ 140 da SBDI-I do TST, de recolhimento efetuado a menor, mas de típica inexistência de recolhimento, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE REGINA PEREIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 324324686

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-32.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto e, via de consequência, do recurso adesivo interposto pela autora (exegese do art. 997, §2º, III, do CPC). FUNDAMENTOS: 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso da reclamada (APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA), por deserção, pois ela apresentou seguro garantia judicial (id. bafdbf1) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. " Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. A cláusula 2ª (ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA E ACEITAÇÃO DA APÓLICE E/OU ENDOSSO PELO JUÍZO), não alterada por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. " Transcrevo a mencionada cláusula: "2.1.A contratação/alteração da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2.No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. 2.3.A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta". (fl. 481). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Além disso, verifico, também, que constou da apólice a seguinte cláusula, tratando da concorrência de garantia: "9. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS E APÓLICES. 9.1 Concorrência de Garantias. No caso de duas ou mais formas de garantia para o objeto desta Apólice, em benefício do mesmo Segurado, a Seguradora responderá de forma proporcional ao risco assumido com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum." (fl. 482). A cláusula acima transcrita gera insegurança sobre a cobertura da apólice e colide com o disposto no art. 3º, VIII e § 1º, e nos arts. 10 e 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Referida cláusula limita a garantia de cobertura do risco, gerando dúvidas e incertezas, podendo causar discussões desnecessárias na fase de execução. Cabe lembrar que compete ao juízo da execução, valendo-se das normas legais, decidir qual garantia será utilizada para a satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que o escopo do seguro garantia é conferir, como substituto do depósito recursal, semelhante liquidez e certeza para a satisfação do crédito exequendo. Em suma, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do c. TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. D*ESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, subordinado que é ao principal (inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA RIBEIRO

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 324324699

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010302-32.2025.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-32.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto e, via de consequência, do recurso adesivo interposto pela autora (exegese do art. 997, §2º, III, do CPC). FUNDAMENTOS: 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso da reclamada (APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA), por deserção, pois ela apresentou seguro garantia judicial (id. bafdbf1) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. " Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. A cláusula 2ª (ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA E ACEITAÇÃO DA APÓLICE E/OU ENDOSSO PELO JUÍZO), não alterada por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. " Transcrevo a mencionada cláusula: "2.1.A contratação/alteração da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2.No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. 2.3.A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo de 15 dias, caracterizará a aceitação tácita da proposta". (fl. 481). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Além disso, verifico, também, que constou da apólice a seguinte cláusula, tratando da concorrência de garantia: "9. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS E APÓLICES. 9.1 Concorrência de Garantias. No caso de duas ou mais formas de garantia para o objeto desta Apólice, em benefício do mesmo Segurado, a Seguradora responderá de forma proporcional ao risco assumido com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum." (fl. 482). A cláusula acima transcrita gera insegurança sobre a cobertura da apólice e colide com o disposto no art. 3º, VIII e § 1º, e nos arts. 10 e 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Referida cláusula limita a garantia de cobertura do risco, gerando dúvidas e incertezas, podendo causar discussões desnecessárias na fase de execução. Cabe lembrar que compete ao juízo da execução, valendo-se das normas legais, decidir qual garantia será utilizada para a satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que o escopo do seguro garantia é conferir, como substituto do depósito recursal, semelhante liquidez e certeza para a satisfação do crédito exequendo. Em suma, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do c. TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. D*ESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, subordinado que é ao principal (inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Fidelity Manutencao Predial E Servicos Tecnicos Ltda x Humberto Jose Da Silva

ID: 260993545

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011435-15.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYSE CRISTINA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011435-15.2024.5.03.0068 : FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011435-15.2024.5.03.0068 : FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA : HUMBERTO JOSE DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011435-15.2024.5.03.0068, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id. c63fb7a), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso empresarial, por deserção, pois a ré apresentou seguro garantia judicial (Id. 7a90c12) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a tornam inapta para o fim que se propõe, portanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 14 ("Outras Disposições") dispõe o seguinte: "14.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 14.5.1. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade seguradora. 14.5.2. O Segurado e o Tomador deverão notificar à seguradora imediatamente quaisquer alterações das obrigações garantidas. 14.5.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não do risco, ou ainda, sobre sua alteração. 14.5.3.1. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo para análise do risco será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação." (fl. 242 - destaquei). Entendo que tal cláusula contraria o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Nesse sentido, cita-se precedente de minha relatoria, envolvendo a mesma seguradora Essor: PJe: 0010481-09.2023.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; e precedentes deste Eg. Tribunal, em análise de apólice de seguro emitida também pela mesma seguradora: PJe: 0010711-82.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0010868-80.2021.5.03.0167 (ROPS); Disponibilização: 31/07/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido. Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada, porque deserto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO JOSE DA SILVA

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Fidelity Manutencao Predial E Servicos Tecnicos Ltda x Humberto Jose Da Silva

ID: 260993551

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011435-15.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYSE CRISTINA TAVARES

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MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011435-15.2024.5.03.0068 : FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011435-15.2024.5.03.0068 : FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA : HUMBERTO JOSE DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011435-15.2024.5.03.0068, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, não conheceu, de ofício, do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id. c63fb7a), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: Arguo, de ofício, o não conhecimento do recurso empresarial, por deserção, pois a ré apresentou seguro garantia judicial (Id. 7a90c12) em substituição a depósito recursal, sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, editado em 16/10/2019. Referido Ato Conjunto dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III- previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art.9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; §2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. A presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a tornam inapta para o fim que se propõe, portanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 14 ("Outras Disposições") dispõe o seguinte: "14.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 14.5.1. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade seguradora. 14.5.2. O Segurado e o Tomador deverão notificar à seguradora imediatamente quaisquer alterações das obrigações garantidas. 14.5.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não do risco, ou ainda, sobre sua alteração. 14.5.3.1. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo para análise do risco será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação." (fl. 242 - destaquei). Entendo que tal cláusula contraria o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Nesse sentido, cita-se precedente de minha relatoria, envolvendo a mesma seguradora Essor: PJe: 0010481-09.2023.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; e precedentes deste Eg. Tribunal, em análise de apólice de seguro emitida também pela mesma seguradora: PJe: 0010711-82.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro; PJe: 0010868-80.2021.5.03.0167 (ROPS); Disponibilização: 31/07/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido. Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaques acrescidos). Ademais, o Pleno deste Regional, à unanimidade, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento do processo nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1324; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes). O entendimento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu, dentre outras exigências, que a parte apresente a seguinte documentação por ocasião do oferecimento da garantia (artigo 5º): " I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ". 2. Tratando-se de Recurso de Revista interposto após a vigência do referido Ato Conjunto, aplicam-se os requisitos nele instituídos. 3. Ao interpor o apelo, a Primeira Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do registro na Susep. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 4. Ressalte-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, pois, nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11818-92.2019.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). (...)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. 1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 2. No entanto, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 3. No caso, tendo em vista que a apólice apresentada pela ré não cumpriu o requisito do art. 5º, II, do Ato Normativo acima transcrito, uma vez que não apresentada no prazo recursal a comprovação do registro da apólice na SUSEP, impõe-se a decretação da deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do supracitado ato normativo. 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito aos seguros apresentados entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é a presente hipótese. 5. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n.° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento"(RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023). Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso interposto pela reclamada, porque deserto. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA

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Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima x Evellyn Gabrielly Vidal Das Chagas

ID: 330013293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

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Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima x Evellyn Gabrielly Vidal Das Chagas

ID: 330013308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Lucas Nobre De Melo x Mariana Dias Da Silva

ID: 306156547

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0208193-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NOBRE DE MELO

Polo Passivo:

MARIANA DIAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0208193-38.2024.8.06.0001 AUTOR: CATIA REGINA DA SILVA TORRES REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Venture Capital P… Sentença 0208193-38.2024.8.06.0001 AUTOR: CATIA REGINA DA SILVA TORRES REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Venture Capital Participações e Investimentos S/A, em face da Sentença de ID. 137224202, a qual julgou procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração de ID. 138982311, a embargante afirma que a referida sentença possui omissão e contradição. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 141086012). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores Pagos e Tutela Provisória de Urgência, tendo a autora, ora embargada, alegado que contratou com a ré Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade, pelo preço total das duas frações imobiliárias de R$ 169.900,00 (cento e sessenta nove mil e novecentos reais), mas resolveu desfazer o negócio. Diante disso, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes e a devolução integral e atualizada do valor pago, isto é, R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais), sem aplicação de multa e sem prejuízo dos demais valores que forem adimplidos no decorrer da ação pela parte autora e, subsidiariamente, a retenção dos valores pagos se limite a 10% (dez por cento) do total. A ré foi intimada para apresentar contestação, mas quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia. A sentença ora vergastada verificou que a rescisão do contrato deu-se mediante a desistência da promitente compradora, não de culpa exclusiva da promitente vendedora. Com isso, o contrato particular de promessa de compra e venda objeto da ação foi declarado rescindido, com retenção pela empresa ré de 15% dos valores pagos, aí incluída eventual taxa de corretagem. Sobre isso, a embargante alega, ab initio, que houve omissão no trâmite processual, pois, ainda que a embargada tenha solicitado a designação de audiência de conciliação na petição inicial, não houve manifestação por parte deste juízo. Argumenta que tal omissão compromete o regular andamento do processo, uma vez que é de suma importância que o juízo se pronuncie sobre a relevância e a adequação da solicitação feita, a fim de garantir o devido prosseguimento da lide e assegurar a observância dos princípios da celeridade e eficiência processuais. De fato, verifica-se a ausência de designação de audiência de conciliação durante o trâmite do feito, todavia, não é esta uma causa para nulidade do decisum. Inicialmente, é necessário destacar que, ainda que intimada, a parte requerida, ora embargante, não manifestou-se nos autos do processo, sendo verificada sua revelia; de maneira que a designação de audiência de conciliação, ante uma ré revel, poderia significar um atraso processual desnecessário, sendo provável sua ausência no feito. Ademais, também é válido notar que não houve prejuízo às partes, uma vez que é possibilitada às partes a realização da autocomposição a qualquer tempo. Leia-se do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ilustra o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE . NÃO NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 139, V, do CPC, a qualquer tempo é permitido ao juiz designar audiência de conciliação, inclusive na fase de cumprimento de sentença . 2. No caso concreto, deve ser indeferido o pedido de realização de audiência de conciliação, uma vez que a parte adversa categoricamente manifestou em sentido contrário. 3. Negou-se provimento ao recurso . (TJDF - 07023236720208070000 DF 0702323-67.2020.8.07 .0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 06/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CESSÃO DO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO . INCENTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGOS 3º, § 3º E 6º, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO. ART . 109, §§ 1º E 3º DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES MAIORES E CAPAZES. PREJUÍZO . AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJ/PR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conciliação e a mediação devem ser incentivadas pelo Poder Judiciário e pode ocorrer em qualquer momento ou fase processual, em cumprimento de sentença, inclusive. 2 . Tratando-se de transação realizada entre pessoas maiores e capazes, versando sobre direitos disponíveis, é plenamente possível a homologação do acordo celebrado e a extinção do cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0006987-36.2020.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 29.11 .2020) (TJPR - AI: 00069873620208160000 PR 0006987-36.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 29/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Por fim, ainda é necessário verificar que a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega, não sendo a ausência de realização de audiência de conciliação causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstra qualquer prejuízo pela não realização do ato processual, tendo, inclusive, permanecido inerte durante o transcurso do feito ainda que oportunizada a manifestar-se. Exemplifica o exposto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Assim, aplica-se ao caso o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), conforme verifica-se no art. 282, § 1º, do CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Dessa forma, a matéria não enseja causa suficiente à reforma/anulação da sentença. A recorrente ainda alega que a sentença é eivada de contradição, uma vez que o juízo faz menção à previsão contratual relativa ao desfazimento do negócio e à rescisão contratual, estabelecendo, para tais situações, uma multa no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, conforme estipulado nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, e, prosseguindo, o destaca que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAg nº 1.138.183/PE, consolidou o entendimento de que o percentual da multa, em casos de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, estabelecendo assim um parâmetro para a aplicação dessa penalidade em situações análogas, entretanto, fixou um percentual inferior, de 15% (quinze por cento), para a aplicação da penalidade, o que resulta em discrepância em relação aos parâmetros estabelecidos. Leia-se da sentença sobre a matéria: Quanto à porcentagem que deverá ser retida, prevê o contrato assinado pelas partes: "Campo 6 - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESCISÃO DO CONTRATO O desfazimento do presente negócio, mediante distrato por iniciativa do PROMISSÁRIO COMPRADOR ou resolução pelo inadimplemento de qualquer das Partes em relação às condições ora pactuadas (cf. Cláusula 19ª), acarretará à Parte que der causa à rescisão, as seguintes penalidades e consequências: 6.1. AO PROMISSÁRIO COMPRADOR (art. 67-A, da Lei nº 4.591/1964, cf. alterada) (Cláusula 20ª e parágrafos): i) multa de 25% sobre o montante pago (atualizado), não considerando nesses valores pagamentos feitos a título de encargos moratórios como multas e juros; ii) pagamento da integralidade da Comissão de Corretagem (atualizada); iii) se houver fruição, demais despesas de Contrato, tributos, taxas condominiais, serviços opcionais eventualmente consumidos e não pagos, bem como indenização por sua fruição (após a entrega da UAH) Os valores apurados, conforme previsto acima, serão descontados das quantias pagas (atualizadas)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do EAg nº 1.138.183/PE, fixou o percentual da multa, em caso de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FUNDAMENTAÇÃO . AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INICIATIVADO CONSUMIDOR . RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA . INVIABILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 . A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 . A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1 .138.183/PE (DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato . 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da Constituição da Republica. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2078578 SP 2022/0054886-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Com isso, não é abusiva a multa aplicada. Por outro lado, esse percentual fixo, de 15%, tem tanto natureza indenizatória como cominatória, valor, que, portanto, abrange, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. E segundo a orientação da Corte, a fixação do percentual de retenção abrange as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.224.921/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 11/5/2011.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO . VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria 'bis in idem' . (TJPR - APL: 00105678420178160160 Sarandi 0010567-84.2017.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 28/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) A comissão de corretagem é considerada como uma despesa do vendedor e, mesmo considerando que é possível transferir essa despesa para o comprador (Tema 938/STJ), ela deve ser considerada incluída no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do consumidor. Com isso, verifica-se a abusividade da retenção de valores alegada, devendo limitar-se em 15% (quinze por cento) dos valores pagos. Como visto, de fato há erro material no decisum, uma vez que reconhece a regularidade da multa aplicada no patamar de 25%, verificando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do EAg nº 1.138.183/PE, fixou o percentual da multa, em caso de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Todavia, ao fixar a porcentagem a ser retida, limitou-se a 15%. Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar PARCIALMENTE PROVIDOS, em razão da contradição verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a Sentença de ID. 137351596, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda objeto desta ação por desistência da promitente compradora, devendo os valores retidos pela empresa ré limitarem-se a 15% dos valores pagos, aí incluída eventual taxa de corretagem. Passar a ser lido como: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda objeto desta ação por desistência da promitente compradora, devendo os valores retidos pela empresa ré limitarem-se a 25% dos valores pagos, aí incluída eventual taxa de corretagem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-04-03 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

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