Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010567-32.2022.8.26.0451"

Processo nº 0010567-78.2025.4.05.8200

ID: 282916672

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010567-78.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MACIEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010567-78.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA MACIEL MONTEIRO REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fic…

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Processo nº 0010567-87.2025.4.05.8100

ID: 299693976

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010567-87.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BRUNO LOPES BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010567-87.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SEVERO DA SILVA Advogad…

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Processo nº 0010567-75.2025.4.05.8201

ID: 316317815

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010567-75.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

HELLEN MARIA VASCONCELOS VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010567-75.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: IV…

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Processo nº 0010567-93.2025.4.05.8001

ID: 311766158

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010567-93.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010567-93.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANETE JOSEFA DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010567-93.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANETE JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARBOSA MACHADO - AL9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente (processo nº 0003474-79.2025.4.05.8001), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente por este Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. Avaliando os autos referenciados, observa-se que, versando o feito sobre idênticas patologias, após recente elaboração de perícia médica judicial, em 08/04/2025 (ID 68426901), houve o reconhecimento da ausência de incapacidade da parte. Com isso, a demanda foi julgada improcedente (ID 71529773), com trânsito em julgado em 09/06/2025 (ID 74423034). No caso em vértice, não há elementos materialmente diferenciadores entre as ações, na medida em que os documentos amealhados pela parte não comprovam a alteração das circunstâncias fáticas avaliadas no processo anterior. Destaca-se, nesse aspecto, que houve a intimação, nos termos do ato ordinatório de ID 73709133, para fins de manifestação sobre a provável existência de coisa julgada. Contudo, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação e/ou emenda à inicial. Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida, decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. Muito embora as ações mencionem números de requerimentos administrativos (Número de Benefício – NB) distintos, tal circunstância em nada afasta a identidade entre as ações, vez que estas se identificam pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, além das partes, e não pelo número de vezes que a parte requereu a satisfação do direito pela via extrajudicial. A existência de processos administrativos distintos significa, tão-somente, que a parte formulou a mesma pretensão mais de uma vez, e não que se trate de pretensão distinta. Com efeito, o fato de a parte formular novo requerimento administrativo não modifica a identidade entre esta ação e a outra anteriormente julgada, pois o direito postulado é o mesmo (se alguém, v.g., cobra uma dívida judicialmente e o pedido é julgado improcedente, não pode propor nova ação para cobrar a mesma dívida, apenas porque fez nova cobrança extrajudicial, ainda que cobre valor menor ou parcial do crédito a que julgava ter direito originalmente). O requerimento administrativo nada mais é do que uma cobrança. Assim, a repetição da cobrança ou a formulação de novo requerimento administrativo não autoriza a desconsideração da coisa julgada formada a partir do pedido judicial formulado com base na cobrança anterior. Assim, se alguém ajuíza ação para a cobrança de determinada dívida, e esta ação é julgada improcedente por falta de provas, é indiferente que o pretenso credor realize novas cobranças ao suposto devedor, pois a pretensão permanece a mesma, e não é possível renová-la alegando simplesmente a existência de nova cobrança, com a finalidade de se abrir outra oportunidade para comprovação do direito. Do contrário, jamais haveria coisa julgada, pois o pretenso titular de direito pode formular quantas cobranças extrajudiciais quantas deseje, sem qualquer limitação. Dessa forma, para verificação da identidade entre as demandas, é indiferente o número do benefício, pois o pleito administrativamente pode ser renovado sem qualquer limitação quantitativa, o que proporcionaria ao interessado, indefinidamente, a re-propositura da ação, violando a segurança jurídica que a coisa julgada busca tutelar. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. Ademais, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes, arquivando-se os autos imediatamente em seguida porque nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentenças terminativas. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas

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