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"1000145-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 124 de 140

Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000145-73.2025.4.01.3500

ID: 319456788

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Com o tratamento adequado e reabilitação física, o prognóstico da patologia é bom. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003653-51.2025.4.01.0000

ID: 276941204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003653-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003653-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-98.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003653-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-98.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Kleber Buratiero e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 321499966

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-82.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO NAZARENO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-82.2023.5.02.0024 AUTOR: NAZARENO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-82.2023.5.02.0024 AUTOR: NAZARENO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff52a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno do feito do e. TRT. Certifico que foi dado provimento ao agravo de petição da ré para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentá-la do pagamento das custas, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da condenação da recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do § 4º art. 791-A da CLT e afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis. Rearbitra-se o valor devido a título de honorários periciais para R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), determinando-se que o pagamento seja realizado por este Regional, conforme disposto no Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Requisitem-se os honorários periciais, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme disposto no Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Ressalto que foi determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do § 4º art. 791-A da CLT. Inerte, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 02/2020 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 02/2024),por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Fabiana Leonel Da Silva x Jemima Vitória Leonel De Souza

ID: 322197925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

JEMIMA VITóRIA LEONEL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINÉIA DE FÁTIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Fabiana Leonel da Silva e outros - Apelada: Jemima Vitória Leonel de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OS AUTORES ALEGAM QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, EM FAVOR DA REQUERIDA, COMPROMETEU A PARTE INDISPONÍVEL DOS BENS, CARACTERIZANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. PLEITEIAM A NULIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 3.430 DO CRI DE MACATUBA/SP OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, CONFIGURANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DOAÇÃO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA INVALIDAR A DOAÇÃO COMO INOFICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA DA INOFICIOSIDADE CABE AOS HERDEIROS QUE ALEGAM O EXCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ART. 549, ART. 544. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.026.288/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/4/23. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-04.2021.8.26.0338, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Souza Pinto (OAB: 373381/SP) - Claudinéia de Fátima Lopes (OAB: 424179/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Joel Martins Goncalves x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164037

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-13.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000145-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JOEL MARTINS GONCALVES RECLAMADO: CENTURION SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000145-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JOEL MARTINS GONCALVES RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a98041 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Augusto Antunes De Carvalho x Fundacao Zerbini

ID: 259279400

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ZERBINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-14.2025.5.02.0703 : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO : FUNDACAO ZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-14.2025.5.02.0703 : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO : FUNDACAO ZERBINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c0cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 93, manifestação apresentada pela parte autora: "Marcelo Augusto Antunes de Carvalho, por seu advogado, vem reprisar o seu pedido para que o advogado signatário ,que reside na Cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, possa participar da audiência designada para o dia 24-04-2025 por vídeo conferência ,eis que possui 86 anos e tem dificuldade em realizar viagens, tendo a ilustre advogada e preposta da entidade reclamada anuído à realização da audiência por vídeo conferência . Pede que esse Juizo aprecie e decida com a maior urgência". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a possibilidade legalmente prevista de apresentação de substabelecimento, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 93; observando-se, ainda, que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO

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Marcelo Augusto Antunes De Carvalho x Fundacao Zerbini

ID: 259279407

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-14.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ZERBINI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-14.2025.5.02.0703 : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO : FUNDACAO ZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-14.2025.5.02.0703 : MARCELO AUGUSTO ANTUNES DE CARVALHO : FUNDACAO ZERBINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c0cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 93, manifestação apresentada pela parte autora: "Marcelo Augusto Antunes de Carvalho, por seu advogado, vem reprisar o seu pedido para que o advogado signatário ,que reside na Cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, possa participar da audiência designada para o dia 24-04-2025 por vídeo conferência ,eis que possui 86 anos e tem dificuldade em realizar viagens, tendo a ilustre advogada e preposta da entidade reclamada anuído à realização da audiência por vídeo conferência . Pede que esse Juizo aprecie e decida com a maior urgência". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a possibilidade legalmente prevista de apresentação de substabelecimento, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora à fl. 93; observando-se, ainda, que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial. Nesse sentido, é o entendimento do CNJ, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000: "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional" Também neste sentido a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho exarada na Consulta Administrativa de nº 0000077-85.2023.2.00.0500: “(...)Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC).". Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ZERBINI

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Manoel De Sousa Lima x Ck Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 255804240

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-02.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO LAURO MONTEIRO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b09cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Decorrido o prazo conferido à(s) reclamada(s), declaro preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos de liquidação. Intime-se o reclamante para apresentá-los, no prazo de 8 dias (artigo 879, §1-B, da CLT), sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). 1) Em havendo obrigação de fazer, eventual multa cominada em sentença somente terá início com intimação específica da ré para cumprimento. 2) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 3) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB eante o r OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 5) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 6) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 7) Advirto, outrossim, ao autor, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a apresentação de títulos e valores manifestamente não deferidos, majorando indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor de seu crédito, a ser deduzida do montante devido. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUSA LIMA

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Processo nº 1000145-15.2025.8.26.0535

ID: 296461145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DARIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S… Processo 1000145-15.2025.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dario Bernardo da Silva - DARIO BERNARDO DA SILVA promove ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Em síntese, o autor afirma padecer do mal descrito na peça vestibular (INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA fls. 5). Em razão do exposto, a autora afirma que precisou ser internada no hospital NOTRE DAME HOSPITAL MATERNIDADE GUARULHOS fls. 5. Ocorre que o réu, conforme versão vestibular, teria se recusa do custeio do tratamento respectivo. O autor não se conforma com o exposto, porque alega estarem presentes as condições do art. 35-C da Lei 9656/98 para o suscitado custeio. Em razão do exposto, o autor pretende: A concessão de ordem liminar para que o réu seja impelido ao custeio do suscitado tratamento no hospital indicado na peça vestibular, sob pena de multa diária; Ao final, o autor pretende a cristalização do pedido liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$ 10.000,00. A fls. 34, o pedido liminar foi indeferido. A fls. 45 e seguintes, o autor apresentou novos documentos e reiterou o pedido liminar. Eis o resumo do necessário. DECIDO Para a concessão da ordem liminar, é necessário que o autor demonstre a plausibilidade do argumento e a urgência da obtenção da tutela jurisdicional. No que tange ao requisito pertinente à plausibilidade, o autor apresentou a sua carteira de conveniado fls.18. O documento de fls. 22 informa que a hipótese diagnóstica seria de insuficiência renal aguda. Assim, compreendo que o autor demonstrou plausibilidade de seu argumento. No que se refere à urgência para a obtenção da tutela jurisdicional, recordo que o art. 35-C da Lei 9656/98 exige risco à vida iminente ou risco iminente de lesões irreparáveis ao paciente, conforme atestado médico. Não há documento que demonstre o exposto. Tal fato, inclusive, já havia ensejado o indeferimento do pedido liminar, conforme exposto a fls. 34. Com a apresentação do documento de fls. 49, nada mudou: o documento faz menção genérica à urgência ou emergência, mas não há nada que informe se tratar de alguma das hipóteses previstas no art. 35-C, II, da Lei 9656/98, nos moldes supramencionados. A propósito, o documento de fls. 49 sequer faz menção à hipótese de insuficiência renal grave, fato este que fragiliza a plausibilidade do argumento. Por outro lado, consta que o autor está internado. Ele é atendido pelo respectivo corpo médico, de maneira que não há riscos à sua vida ou incolumidade para os fins do art. 35-C supramencionado. Assim, mesmo à luz de novo documento, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Cite-se. Int. - ADV: CAMILA DE ABREU PINTO (OAB 366401/SP)

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