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Processo nº 1000145-78.2023.4.01.4103

ID: 323845064

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-78.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA SIMONE DETOFOL EDENIR LUIZ COLATTO

Ato ordinatório

Advogados:

KLINGER NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEUZA DETOFOL FOLETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000145-78.2023.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1000145-67.2025.4.01.3502

ID: 278160085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-67.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO MARQUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO MILKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000145-67.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000145-29.2023.4.01.3602

ID: 305940886

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-29.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000145-29.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000145-09.2025.4.01.3101

ID: 257479995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-09.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GUILHERME LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000145-09.2025.4.01.3101 …

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Processo nº 1000145-17.2018.4.01.3307

ID: 325150893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-17.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VITORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR BARBOSA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000145-17.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-17.2018.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000145-17.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-17.2018.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BARBOSA DUTRA - MG144471-A POLO PASSIVO:VIACAO VITORIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BARBOSA DUTRA - MG144471-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000145-17.2018.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES EMBTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região EMBDO. : VIAÇÃO VITÓRIA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : Victor Barbosa Dutra (OAB/MG 144.471 e OAB/BA 50.678) RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional a v. acórdão cujas razões de decidir restaram sintetizadas na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. “Em razão da identidade de bases de cálculo entre as contribuições previdenciárias, as contribuições para o RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e as devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas como de natureza indenizatória, inadmissível a incidência, também, dessas outras contribuições”. Precedentes TRF1ª Região. 2. Na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.230.957/RS, sob sistemática dos recursos repetitivos, e de sua jurisprudência predominante, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional (terço constitucional) referente ao aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença. 3. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 4. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 5. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os períodos de atestados médicos em geral, assim reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Incide a contribuição previdenciária sobre ‘os atestados médicos em geral’, porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.563.543/PR, STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016) 6. Não impacta, no entendimento quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores de natureza indenizatória, o decidido pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160/SC, onde restou enunciada a tese de que a "contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", alcançando assim não só o salário, mas a remuneração do trabalhador, expressa na habitualidade da percepção. 7. Na oportunidade, restringiu- se a Corte a explicitar o alcance da expressão “folha de salários”, inscrita no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, “para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social”, sem, contudo, “definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência”. 8. A propósito da pretendida compensação, posiciona-se a Corte Superior no sentido de que o encontro de contas deve se fazer após o trânsito em julgado do decidido, por se tratar de ação proposta sob a égide do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e desenvolver-se na esfera administrativa, ao crivo do Fisco e mediante observância da legislação vigente à época da compensação. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a regência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC com exclusividade e sem cumulação com quaisquer outros índices, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. 10. Recursos de apelação providos em parte” (ID 306384563). Argumentando com orientação jurisprudencial no sentido de que o período de aviso prévio deve ser considerado para fins de determinação do décimo terceiro salário proporcional, com igual natureza remuneratória do décimo terceiro salário, entende omisso o julgado a respeito. Não houve apresentação de resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000145-17.2018.4.01.3307 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: No julgamento do Recurso Especial 1.974.197/AM, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, enunciou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a "contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (Tema 1.170). Embora o acórdão embargado não tenha sido omisso a propósito, enfatizando que à luz da “natureza remuneratória ou indenizatória das verbas antes citadas, há, na linha da jurisprudência referida: a) incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: - férias gozadas/usufruídas; - períodos de atestados médicos; b) não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: - terço constitucional de férias indenizadas; - aviso prévio indenizado; - quinze dias que antecedem à concessão do auxílio doença e/ou acidente; - décimo terceiro indenizado”, se encontra ele em evidente descompasso com o superveniente posicionamento vinculante da Corte Superior, impondo-se assim, diante da manifestação recursal da Fazenda Nacional a propósito, adequação do julgamento no particular. Em tais condições, acolho os embargos declaratórios, para dar provimento ao recurso de apelação veiculado pela impetrante, em menor extensão do que a atribuída pelo aresto embargado, afastando da concessão da ordem de segurança os valores pagos sob a rubrica de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000145-17.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-17.2018.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BARBOSA DUTRA - MG144471-A POLO PASSIVO:VIACAO VITORIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR BARBOSA DUTRA - MG144471-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.974.197/AM, sob sistemática vinculante dos recursos repetitivos, enunciou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a "contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (Tema 1.170). 2. Embora o acórdão embargado não tenha sido omisso a propósito, enfatizando que à luz da “natureza remuneratória ou indenizatória das verbas antes citadas, há, na linha da jurisprudência referida: a) incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: - férias gozadas/usufruídas; - períodos de atestados médicos; b) não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: - terço constitucional de férias indenizadas; - aviso prévio indenizado; - quinze dias que antecedem à concessão do auxílio doença e/ou acidente; - décimo terceiro indenizado”, se encontra ele em evidente descompasso com o superveniente posicionamento vinculante da Corte Superior, impondo-se assim, diante da manifestação recursal da Fazenda Nacional a propósito, adequação do julgamento no particular. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para dar provimento ao recurso de apelação veiculado pela impetrante, em menor extensão do que a atribuída pelo aresto embargado, afastando-se assim da concessão da ordem de segurança valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, para dar provimento ao recurso de apelação veiculado pela impetrante, em menor extensão do que a atribuída pelo aresto embargado, afastando-se assim da concessão da ordem de segurança valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 09/07/2025 CARLOS MOREIRA ALVES Relator

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Processo nº 1000145-20.2018.4.01.3500

ID: 277554093

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1000145-94.2025.4.01.0001

ID: 321306743

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-94.2025.4.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON NAZARENO FIGUEIREDO DAVID

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000145-94.2025.4.01.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIL…

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Maria Sao Pedro Da Conceicao Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 332787958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-49.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAO PEDRO DA CONCEICAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RAFAELA DA CONCEICAO GOMES TAMIRES DA CONCEICAO GOMES

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDAIR OLIVEIRA GONCALVES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000145-49.2025.4.01.3314 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DA CONCEICAO EVANGELISTA LITISCO…

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Processo nº 1000145-25.2025.4.01.4001

ID: 313272719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANCHIETA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000145-25.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000145-08.2018.4.01.3310

ID: 313555351

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-08.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPPE CHECON DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000145-08.2018.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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