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Processo nº 1000166-67.2024.4.01.9390

ID: 310793096

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000166-67.2024.4.01.9390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIMAR OLIVEIRA MOTA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIMAR OLIVEIRA MOTA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA12806-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000166-67.2024.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Reginaldo Aparecido Ferreira De Lima x Ab Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 295800814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME UAS CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

LILIAN DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE BARATELLI TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000166-27.2024.8.11.0055. AUTOR: REGINALDO APARECIDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: UAS CONSTRUTORA LTDA, AB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, No ID 186539387 foi deferida a produção de prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da requerida AB Negócios Imobiliários Ltda., bem como na oitiva das respectivas testemunhas. Nos ID 193505876 e 193507435 as intimações das partes, encaminhadas por meio de Aviso de Recebimento (AR), foram devolvidas sem cumprimento, sob a justificativa de mudança de endereço. No ID 194573142 as partes foram intimadas para que indicassem novo endereço. No ID 195041892 a parte autora manifestou-se a parte autora manifestou-se, informando seu novo endereço: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, município de Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da verdade real, bem como o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, conferem ao magistrado poderes para, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, visando ao esclarecimento dos fatos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifico que a parte requerida está sediada à Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Ante o exposto, determino, como diligência deste juízo, a intimação pessoal das partes, por meio de oficial de justiça, para que compareçam à audiência designada para o dia 12 de junho de 2025, às 16h, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-as que, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá implicar na aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Expeçam-se os mandados nos seguintes endereços: a) Autor Reginaldo Aparecido Ferreira de Lima: Rua Francisco Souza da Cruz, nº 1.655-S, bairro Jardim Shangri-lá, Tangará da Serra/MT, CEP 78307-048. b) Requerida AB Negócios Imobiliários Ltda. – Me: Rua Benedito Pereira de Oliveira, nº 300-W, Sala 1, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-102. Às providencias. Cumpra-se com urgência. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Neusa Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 291673156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-29.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundame… Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento noartigo51,incisoII, da Lei n. 9.099/95, facultando à parte autora o ajuizamento da ação no juízo cível competente. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)

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Processo nº 1000166-07.2025.8.11.0018

ID: 312544975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIOGO DE SOUZA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000166-07.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Izael Costa e outros, em que alega erro material na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Argumenta que este Juízo incorreu em erro ao dar interpretação do extrato bancário como altos valores movimentados, quando na verdade os lançamentos constantes referem-se as tentativas de cobrança de empréstimos e posteriores estornos. Ainda, sustenta erro ao deduzir o imóvel rural como índice de solvência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da decisão embargada, verifica-se que o presente recurso resulta em mero inconformismo do Embargante, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. De fato, conforme se observa, a decisão embargada não incorreu em erro material, mas sim realizou valoração probatória com base nos documentos apresentados. A alegação de que os lançamentos bancários foram mal interpretados não evidencia desconformidade objetiva com a realidade dos autos, mas apenas leitura distinta dos dados, o que não caracteriza erro material, mas inconformismo. Além disso, a menção ao imóvel rural foi feita como um dos fatores indicativos da capacidade econômica, o que é plenamente admissível. A decisão não afirmou que a simples propriedade afasta, automaticamente, a hipossuficiência, mas sim que, em conjunto com os demais elementos (movimentações bancárias e ausência de comprovação documental suficiente), não se demonstrou a miserabilidade alegada. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há erro material na decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo da intimação constante na decisão de Id. 190181321 sem recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1003171-06.2025.4.01.0000

ID: 312595573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003171-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003171-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-86… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003171-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-86.2025.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SOARES - MG229236 e LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO - MG185229 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1000166-55.2025.4.01.3304

ID: 313220011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-55.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SANTANA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000166-55.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSELIA SANTANA MIRANDA… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000166-55.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSELIA SANTANA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) (X) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 1 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Rodrigo Santana x Banco Seguro S/A

ID: 313676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO… Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO SANTANA contra BANCO SEGURO S/A para CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor o saldo bancário (R$ 1.659,69), com correção monetária desde o encerramento da conta e juros de mora desde a citação. CONDENO o banco requerido a indenizar o autor pelo dano moral efetivamente causado na quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde esta data. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000166-04.2025.8.26.0660

ID: 314320718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000166-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DO CARMO MURONI

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Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entreg… Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Conforme se observa à f.44, o aviso de recebimento não foi assinado pela parte requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019) Renove-se a tentativa de citação, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado. Int. - ADV: ENZO DO CARMO MURONI (OAB 494668/SP)

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Processo nº 1000166-22.2025.4.01.3606

ID: 314018085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-22.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-22.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Peres Junior e outros x Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli

ID: 278593839

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-16.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERES JUNIOR MAYANNA KARLA VIEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI

Notificação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000166-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MAYANNA KARLA VIEIRA ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000166-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MAYANNA KARLA VIEIRA ALEXANDRE RECLAMADO: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1edce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. PATRICIA DE CASSIA BARBOSA MIURA DESPACHO A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face de CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI transitou em julgado em 22/05/2025. A reclamada comprovou o pagamento da multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme manifestação de Id 0ecd796 e guia de recolhimento da União de Id 0a29bdf. O (A) reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado (a) ao pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do §4º do art.791-A da CLT, na parte não declarada inconstitucional na ADI 5766. Tendo em vista que a parte autora restou sucumbente no objeto da perícia técnica, deve arcar com os honorários respectivos, os quais fixo no valor de R$ 806,00. O pagamento dos respectivos honorários periciais deverá ser realizado em conformidade com o ato GP/CR nº 02 de 15 de setembro de 2021 deste Egrégio Tribunal e com as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 247/2019 do CSJT. Providencie a Secretaria a requisição de pagamento dos honorários periciais. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 8 dias antes do arquivamento definitivo dos presentes autos, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYANNA KARLA VIEIRA ALEXANDRE

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