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Processo nº 1000166-04.2025.8.26.0660

ID: 314320718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000166-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DO CARMO MURONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entreg… Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Conforme se observa à f.44, o aviso de recebimento não foi assinado pela parte requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019) Renove-se a tentativa de citação, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado. Int. - ADV: ENZO DO CARMO MURONI (OAB 494668/SP)

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Processo nº 0000387-04.2025.8.26.0660

ID: 304144916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000387-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-04.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 60: Anote-se. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909…

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Processo nº 1501074-04.2025.8.26.0660

ID: 278489714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1501074-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. J.

Intimação

Advogados:

MARCELA CALDANA MILLANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Caldana Millano Picoli (OAB 247775/SP) Processo 1501074-04.2025.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: V. L. J. - Relatório médico juntado (f. 154). Querendo, a defesa poderá …

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Processo nº 1000651-04.2025.8.26.0660

ID: 323178676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000651-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-04.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial d…

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Processo nº 1501074-04.2025.8.26.0660

ID: 278870945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1501074-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. J.

Intimação

Advogados:

MARCELA CALDANA MILLANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Caldana Millano Picoli (OAB 247775/SP) Processo 1501074-04.2025.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: V. L. J. - Laudo Psicológico juntado (f. 159-169). Querendo, a defesa po…

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Processo nº 1000651-04.2025.8.26.0660

ID: 308596067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000651-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-04.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Págs. 77-8: Mandado expedido, devendo o autor cont…

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Processo nº 1000651-04.2025.8.26.0660

ID: 293487743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000651-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-04.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Sob pena de indeferimento da inicial, reco…

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Processo nº 1000069-04.2025.8.26.0660

ID: 317366240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-04.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. Fl. 76: Expeça-se o mandado devendo o autor contatar o ofi…

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Adelaide Justino De Paula x Banco Pan S.A

ID: 329632358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE JUSTINO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-04.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adelaide Justino de Paula - Banco Pan S.A - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de quinze (15) dias, em répl…

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Processo nº 1000263-04.2025.8.26.0660

ID: 295224772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000263-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-04.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - para liberação da diligência recolhida e não utilizada, deverá a parte informar…

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