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Ricardo Rodrigues De Oliveira x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 261649831

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-08.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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RENATO RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e1722d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Minutos residuais: O reclamante alega que não recebia as horas extras, relativas aos minutos residuais, pois a reclamada não apurava os minutos que extrapolavam o limite de 10 minutos diários. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "15 minutos diários a título de horas extras por contrariedade aos ditames legais (art. 58, §1º, da CLT c/c súmula 366 TST) com o adicional de 50%. Requer ainda o pagamento referente aos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do reclamante constando horários variados de entrada, saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com anotação de folgas, compensações e trabalho extraordinário, trabalho em feriados, presumindo sua regularidade. Nos contracheques há pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além de DSR sobre horas extras. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. O § 1º, do artigo 58, da CLT, dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Os cartões de ponto não foram infirmados, e de conseguinte, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Em impugnação à defesa o reclamante apontou: "➢ No dia 02/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h49 e encerrou às 07h03, ou seja, realizou 14 minutos extras e só foram contabilizados 4 minutos, saldo de 10 minutos. ➢ No dia 03/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h48min e encerrou às 07h05min, ou seja, realizou 17 minutos extras e só foram contabilizados 07 minutos, saldo de 10 minutos." Constata-se que a reclamada considerou nesses dias como extraordinárias somente os minutos que ultrapassam os 10 minutos diários, o que não é correto, pois se ultrapassado o limite máximo de 10min, devem ser consideradas como extras a totalidade dos minutos que ultrapassaram a jornada ordinária, conforme §1º, do art. 58-CLT. Além disso, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, em outros períodos a reclamada procedeu da mesma forma, p. ex. dia 23/04/2023, jornada das 18:47h às 07:03h, apuração de apenas 06 minuto extras. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais que se apurar dos controles de jornada juntados aos autos, com adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, fércias c/ 1/3 e fgts +40%. 2.2. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que laborava "02 (dois) dias das 07h às 19h e 02 (dois) dias das 19h às 07h, completando o revezamento o mesmo folgava 03 (três) dias, sempre com 02 hora de intervalo intrajornada". Aduz que não há normas coletivas estabelecendo o trabalho em turnos de revezamento superiores a 06 horas diárias, e subsidiariamente, 08 horas diárias, bem como que o labor extraordinário habitual, como trabalhado pelo reclamante, descaracteriza os turnos de revezamento. Requer a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que há acordo coletivo instituindo o turno ininterrupto de revezamento trabalhado pelo reclamante. Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada, restringindo a controvérsia a inexistência de previsão normativa dos turnos trabalhados pelo reclamante e existência de labor extraordinário habitual, anotados nos espelhos de ponto, aptos a descaracterizarem os turnos de revezamento. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Os cartões de ponto juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego e de vigência do ACT, demonstram que o turno de revezamento era cumprido nos termos estabelecidos na norma coletiva, em escala 4x4, de 12 horas (das 19h às 7h e das 07h às 19h), com 02 intervalos intrajornada de 01 hora cada. Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 horas diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6.ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6.ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596/MG, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-996- 56.2017.5.08.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 ). grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido. Por todos os motivos expostos, é indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Aos fundamentos supra, indefiro o pedido de descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. 2.3. Horas extras pela redução da hora noturna: O reclamante alega que laborou em jornada noturna, sendo que "não tinha a redução ficta da hora noturna, inclusive em prorrogação, considerada para o cômputo total da sua jornada diária". Requer a condenação da parte reclamada "ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação, o equivalente à 9 horas extras mensais, bem como o pagamento dos reflexos em décimos terceiros salários, DSR, aviso prévio, férias com o terço constitucional e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em síntese, nega o direito, alegando que sempre quitou corretamente as parcelas requeridas. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Nos contracheques juntados aos autos há o pagamento de "HORAS EXTRAS 50%", "HORAS EXTRAS 100%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 50%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 100%", "ADICIONAL NOTURNO 20% ( 50% S.)", "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 50 % DSR" e "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 100 % DSR", com reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno: "Nesse sentido, por amostragem, analisar-se-á jornada do reclamante no dia 07/03: ➢ Início: 18h34 - Fim: 07:04 do dia seguinte. No dia 07/03 o autor trabalhou das 18h34 às 07h04. Logo, o autor trabalhou 7h04 minutos em jornada noturna, já descontando os dois intervalos intrajornada de 01 hora. Considerando-se a redução ficta da hora noturna de 52,5 minutos, inclusive das horas noturnas em prorrogação, a jornada do autor foi de 08h03min. Contudo, foi contabilizada somente 30 minutos como hora extra para o autor neste dia. Assim, só neste dia o autor teria direito a receber 1h03minutos a título de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna. Considerando que no mês de março/2023 o reclamante laborou 08 dias em horário noturno (8*1h03=8,24) o mesmo faz jus ao recebimento de 08h24 minutos, considerando ainda que a reclamada realizou o pagamento de 03h, o reclamante ainda é credor de 05h24min referente ao mês de março/2023." Conforme contracheque indicado pelo reclamante, a reclamada quitou "Horas Extras 50% Diurnas 008:42 hs 198,34" e "Horas Extras Not. Reduzida 100% 003:00 hs 94,26". Portanto, o reclamante comprova ser credor das diferenças de horas extras, por não observância pela reclamada da hora noturna reduzida, em todos os dias trabalhados no turno que abrange o horário das 22h até 5h e as prorrogadas após às 5h até o final da jornada diária. Portanto, defiro o pedido de condenação da parte reclamada"ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação", que se apurar dos controles de jornada, considerando como noturnas todas as horas efetivamente trabalhadas após às 22h até o fim da jornada, bem como o pagamento dos reflexos em 13º salário, DSRs, férias c/13 e fgts+40%. A base de calculo deve observar a evolução salarial a Sumula 264-C/TST, além do divisor utilizado pela reclamada. 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado parcialmente procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Breno Henrique Pereira Da Silva e outros x Epc Engenharia Projeto Consultoria Sa e outros

ID: 261754358

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011091-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA TENAX GERENCIAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONANN FERREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011091-89.2024.5.18.0141 : BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : TENAX GERENCIAMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011091-89.2024.5.18.0141 : BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : TENAX GERENCIAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec68c83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA deduz em Juízo pretensões em desfavor de TENAX GERENCIAMENTO S/A e EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada insalubridade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 03 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade: O reclamante pretende a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas não contestam o pedido. Dessa forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas, para responderem por eventuais créditos/obrigações deferidos/impostas nesta sentença. 2.2. Desvio de função. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contratado como "técnico de laboratório de análises físico-químicas", mas que "fora colocado para labutar como fiscal/superior cuja remuneração mensal era de R$ 4.500,00" Aduz que "Enquanto fiscal/superior, o reclamante efetivamente realizava todas as atividades de fiscalização", sendo que "Desde o dia em que iniciou o seu labor, começara a fiscalizar os serviços que a empresa EGP executava para a ECO 050, de modo que o reclamante fiscalizava o laboratório e a Usina de asfalto (segundo a internet: é uma indústria que se dedica à produção massiva de asfalto, por meio da dosagem de cimento asfáltico de petróleo e agregados de minério. Nesse processo é realizada a secagem e o aquecimento dos componentes, por isso é importante tratar com responsabilidade com a etapa de filtrar os gases liberados), fotografando tudo, desde o início da usinagem do asfalto até os ensaios no laboratório, fazendo a coleta de CAP - Cimento asfáltico de petróleo, asfalto e britas, fiscalizando até mesmo os caminhões que carregavam na usina" e etc. Alternativamente, caso não reconhecido o desvio de função, sustenta que "na situação de se entender que as funções entre reclamante e os demais colegas eram distintas, parcial ou totalmente, mas executando o autor várias atividades de responsabilidade do fiscal/superior (conforme já comprovado no primeiro tópico), há respaldo jurídico para a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com fiscal/superior, CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O PLEITO ANTERIOR RELACIONADO À IDENTIDADE DE FUNÇÃO EM VIRTUDE DE JULGAMENTO NO SENTIDO DOS CARGOS POSSUÍREM FUNÇÕES E TAREFAS DISSONANTES". Requer a condenação da reclamada ao pagamento das "diferenças salariais do salário-base de técnico de laboratório de análises físico-químicas (R$ 1.548,93) com o salário médio de fiscal/superior (R$ 4.500,00), dado o desvio de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas para o cargo de fiscal/superior" ou de "adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com função de fiscal/superior (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito das reclamadas) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumula", tudo com os reflexos especificados. As reclamadas, em apertada síntese, negam os fatos. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o desvio/acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que na CTPS do depoente consta como auxiliar de laboratório, mas afirma que fazia serviços de inspetor, fiscalizando o laboratório de EGP; que o depoente fazia coleta de agregado, coleta de ceap, massa asfáltica, acompanhava o britador, e entregava as coletas do laboratório na ECO - 050; que essas tarefas eram de auxiliar de laboratório; que após 07 meses de contrato foi para o trecho, fiscalizando o 'reparo profundo', que isso também é serviço de técnico; que entende que no geral o serviço era de fiscal; que na reclamada não havia fiscal; que tinha autonomia para parar a obra e comunicar o cliente; que o depoente assinava os ensaios do laboratório da EGP; que isso é serviço de inspetor; que não tinha experiência nenhuma na função quando iniciou na reclamada; que melhor esclarecendo, diz que no primeiro mês de contrato havia um inspetor; que o inspetor ensinou o serviço ao depoente; que trabalhou 10 meses sozinho; que Valmir era inspetor e ensinou o serviço ao depoente; que Valmir foi para o trecho e o depoente ficou sozinho no laboratório; que com a saída do Valmir para o trecho, o depoente passou a executar suas funções; ..." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225, grifei) "Que quando o reclamante começou a trabalhar o inspetor fiscal era a Maiane, Renê Gonçalves, Sérgio e Valmir; que não sabe se eles trabalhavam junto com o reclamante, mas trabalhavam no mesmo contrato; que o reclamante não exercia a função de fiscal/inspetor; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, ID 9c0c225) "Que trabalhou para a empresa EGP no ano de 2023 por 07 meses, como ajudante geral; que trabalhou com o reclamante por 04 meses no laboratório; que o reclamante era fiscal; que o depoente e o reclamante faziam os ensaios de asfalto; que o reclamante fiscalizava o serviço que o depoente e mais dois colegas faziam; que o reclamante apenas tirava foto dos ensaios e fiscalizava o trabalho; que após o reclamante passou a trabalhar no trecho e Igor passou a ser fiscal; ... que não conhece Márcio; que o depoente não trabalhou para a reclamada EPC; que Igor executava as mesmas atividades que o reclamante; que Igor era empregado da reclamada EPC; que o depoente e o reclamante trabalhavam no mesmo local, mas prestavam serviços para empresas diversas; que o laboratório era o mesmo; que o reclamante fazia fiscalização para a ECO-050." (MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 9c0c225, grifei) "Que trabalhou para as duas reclamadas de agosto de 2021 até novembro de 2024, como gestor de contratos; que conheceu o reclamante; que trabalhou no mesmo local do reclamante; que o reclamante era auxiliar de laboratório; que Sérgio e Renê eram os fiscais; que havia também o Valmir; que nunca ocorreu de o reclamante trabalhar sem ser acompanhado por fiscal; que o reclamante não tinha autonomia para responder como inspetor; ... que os fiscais tinham que assinar alguns documentos; que o reclamante e os demais auxiliares não assinavam documentos próprios dos inspetores; que para ser inspetor o empregado deve ser formado em técnico em estradas ou experiência na área; que o reclamante iniciou na empresa com nenhuma ou pouca experiência, se não estiver enganado; que não se recorda se o reclamante recolhia amostras; que não fazia parte das atividades da função do reclamante recolher amostras; que eventualmente os inspetores recolhiam amostras; que a responsabilidade era dos inspetores e os auxiliares apenas olhavam; ... que apenas visitava as frentes de serviços eventualmente; que foi apenas 02 vezes na frente de serviço do reclamante." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) "Que trabalhou para as reclamadas por um ano e meio entre 2023/2024, na função de auxiliar de engenharia; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo local; que o reclamante era auxiliar de laboratório; que na época do reclamante os fiscais eram Roberta, Valmir e Renê; que tinha contato com as tarefas executadas pelo reclamante por documentos e por isso pode afirmar que o reclamante não fazia serviço de inspetor; que nunca foi presencialmente no laboratório onde o reclamante trabalhava; ..." (MÁRCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225) O depoimento do próprio autor indica, apesar de afirmar que exercia a função de fiscal, a maioria das atividades por ele desempenhadas, eram de auxiliar de laboratório. Não bastasse, a prova produzida pelo reclamante é frágil, vaga e imprecisa, pois a testemunha por ele indicada informou que trabalhava em empresa diversa e “que o reclamante apenas tirava foto dos ensaios e fiscalizava o trabalho”, contrariando o depoimento do reclamante que narrou executar diversas tarefas próprias de um auxiliar de laboratório. Ademais, os depoimentos das testemunhas da reclamada seguiram em sentido oposto, ou seja, negaram que o reclamante executasse funções de inspetor/fiscal, sendo que a primeira testemunha da reclamada disse “que para ser inspetor o empregado deve ser formado em técnico em estradas ou experiência na área; que o reclamante iniciou na empresa com nenhuma ou pouca experiência”. Portanto, a prova é no mínimo dividida, isso porque, a testemunha Marcos informou que o reclamante desempenhava a função de fiscal, mas as demais testemunhas disseram que ele não desempenhava tal função. Logo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar o desvio ou acúmulo de função alegados na exordial e/ou, no mínimo, diante da prova dividida, o que implica no julgamento contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante. Para que não se alegue omissão, registro que as fotos juntadas aos autos pelo reclamante não comprovam os fatos narrados na inicial (desvio/acúmulo de função). Dessa forma, não comprovados os alegados desvio ou acúmulo de função, é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das "diferenças salariais do salário-base de técnico de laboratório de análises físico-químicas (R$ 1.548,93) com o salário médio de fiscal/superior (R$ 4.500,00), dado o desvio de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas para o cargo de fiscal/superior" ou de "adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com função de fiscal/superior (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito das reclamadas) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumula", tudo com os reflexos especificados. 2.3. Adicional de insalubridade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada nega o trabalho em condições insalubres. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O perito, retificando seu laudo inicial, concluiu: "16. Apresentar dados técnicos sobre a presença, intensidade e os possíveis riscos à saúde do trabalhador, conforme regulamentado pela NR-15. Resposta: Com base nas informações obtidas em entrevistas com as partes, em documentações e nas disposições dos diplomas legais, considerando todos os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), NR-06 (EPI), e no exposto no corpo do Laudo, RETIFICA este perito que o Reclamante BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA atuou na Reclamada TENAX GERENCIAMENTO S/A E OUTROS (1), de forma Habitual e Permanente, sob o risco de insalubridade em GRAU MÁXIMO, durante os sete primeiros meses de seu contrato laboral, por realizar suas atividades em ambiente exposto à BETUME (asfalto), sem a comprovação da entrega periódica de luvas para agentes químicos, respirador com filtro para vapores orgânicos e vestimenta protetora de forma adequada, visto que recebeu camisa (uniforme) de manga curta, conforme previsto na NR- 06 da Portaria 3214/78 e conforme previstos na FISPQ do produto. Desta forma, a falta de entrega dos EPI’s fornecidos pela reclamada foram incapazes para neutralizar o agente insalubre presente no ambiente de trabalho. Não restam dúvidas que a falta de entrega de EPI’s fornecidos pela reclamada e as medidas de controle foram insuficientes para neutralizar os agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho do Reclamante, logo, conclui este Perito que HÁ O ENQUADRAMENTO, em GRAU MÁXIMO, quanto ao adicional de Insalubridade para as atividades exercidas pelo Reclamante." (ID e9f6897, grifei) A prova oral noticia: "... que recebia os seguintes EPIs: capacete, óculos, luva e uniforme; que usava sempre os EPIs; que a empresa fiscalizava o uso; ..." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225) "... que o reclamante usava luva, óculos, protetor solar, capacete, perneira, botinas, ou seja um kit completo; que sempre que o EPI era fornecido o empregado assinava a ficha; que apenas visitava as frentes de serviços eventualmente; que foi apenas 02 vezes na frente de serviço do reclamante." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) A prova oral produzida pela reclamada não infirma as conclusões do perito, no sentido de que não foram fornecidos todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, pois a testemunha Alexandre confirmou "que sempre que o EPI era fornecido o empregado assinava a ficha", mas da ficha de EPIs juntada, como destacou o perito não há “a comprovação da entrega periódica de luvas para agentes químicos, respirador com filtro para vapores orgânicos e vestimenta protetora de forma adequada”. Dessa forma, a reclamada não produziu prova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, sendo que a impugnação ao laudo apresentada, também, não é suficiente para infirmar a conclusão do perito, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nos 07 primeiros meses do contrato de trabalho. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo vigente no período, durante os sete primeiros meses do contrato de trabalho, isto é, a partir de dezembro de 2022 até julho de 2023. Defiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário férias c/ c1/3 e fgts+40%. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, conforme entendimento constante da OJ n. 103, da SBDI1, do c. TST, pois o salário mínimo mensal, base de cálculo do adicional, já engloba os descansos semanais remunerados. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.4. Horas extras: O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06:30h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada, mas era determinado que anotasse, nos controles de jornada, trabalho das 08h às 18h, sendo que somente as horas extras a partir das 18h eram quitadas, não recebendo pelas trabalhadas no período das 06:30h às 08h. Aduz que aos sábados trabalhava das 06:30h às 17:30, com 01 hora de intervalo intrajornada, mas não eram quitadas as horas extras trabalhadas entre 06:30h e 08h. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, com os reflexos especificados. As reclamadas, em apertada síntese, negam os fatos. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do reclamante, com anotação de horários de entrada, saída e intervalo intrajornada variados, presumindo a sua regularidade. A prova oral noticia: "... que o depoente chegava às 05h/06h e já começava o serviço; que encerrava a jornada às 17h/18h/18h30; que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que conferia os horários anotados, por isso afirma que estão corretos; que não poderia colocar na folha de ponto que iniciava a jornada às 05h/06h, mas somente às 08h; que Márcio não permitia a anotação do início da jornada às 05h /06h." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225, grifei) "... que o reclamante anotava a folha de ponto no tempo real que trabalhava; que não havia pessoal que iniciava às 05h/06h." (depoimento da preposta das reclamadas, ID 9c0c225) "... que o depoente iniciava a jornada às 05h; que o reclamante iniciava às 06h; que o reclamante encerrava a jornada às 13h30/14h, todos os dias; que anotavam a jornada em folha de ponto; que anotava a jornada das 05h as 15h; que os horários da folha de ponto estão corretos; que não conhece Márcio; ..." (MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 9c0c225, grifei) "... que não sabe o horário de início/término da jornada do reclamante; que o pessoal anotava a jornada em folha de ponto; que o pessoal chegava e já anotava a jornada; que a orientação era para anotar a jornada na folha de ponto; ..." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) "... que o reclamante anotava a jornada em folha de ponto; que eram orientados a anotar a jornada na folha; que todos eram orientados a iniciar a jornada às 08h." (MÁRCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) O reclamante confirma que anotou sua jornada em todos dias que trabalhou. Quanto aos horários de trabalho, ante a presunção de veracidade dos registros constantes dos espelhos de ponto, era ônus do reclamante comprovar as irregularidades que narrou na exordial, especialmente, quanto a impossibilidade de anotação correta do início da jornada. Contudo, a prova oral é frágil, não é robusta o suficiente para comprovar as irregularidades afirmadas, pois o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante é contraditória com a alegação exordial e o que consta dos cartões de ponto. A testemunha disse que o reclamante nada disse sobre a alegada impossibilidade de anotação do horário correto de início da jornada e, ademais, disse que o reclamante encerrava sua jornada entre 13h30/14h, mas dos controles de ponto constam registros de trabalho até 18/19/20h. A testemunha também contrariou a alegação do reclamante de que trabalhava até 17:30/18h e até depois de tal horário. Além do que a testemunha disse "que os horários da folha de ponto estão corretos". Em contrapartida, embora as testemunhas indicadas pela reclamada não presenciassem os horários de trabalho do reclamante, elas informaram que as anotações dos controles de jornada estão corretos. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar as irregularidades alegadas na exordial, quanto à proibição de anotar o horário correto de início do labor, motivo pelo qual não é credor das horas extras postuladas. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, com os reflexos especificados. 2.5. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar TENAX GERENCIAMENTO S/A e EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA a cumprirem em favor de BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo das reclamadas, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$160,00, apuradas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Breno Henrique Pereira Da Silva e outros x Epc Engenharia Projeto Consultoria Sa e outros

ID: 261649770

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011091-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA TENAX GERENCIAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONANN FERREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011091-89.2024.5.18.0141 : BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : TENAX GERENCIAMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011091-89.2024.5.18.0141 : BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : TENAX GERENCIAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec68c83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA deduz em Juízo pretensões em desfavor de TENAX GERENCIAMENTO S/A e EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada insalubridade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 03 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade: O reclamante pretende a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas não contestam o pedido. Dessa forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas, para responderem por eventuais créditos/obrigações deferidos/impostas nesta sentença. 2.2. Desvio de função. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contratado como "técnico de laboratório de análises físico-químicas", mas que "fora colocado para labutar como fiscal/superior cuja remuneração mensal era de R$ 4.500,00" Aduz que "Enquanto fiscal/superior, o reclamante efetivamente realizava todas as atividades de fiscalização", sendo que "Desde o dia em que iniciou o seu labor, começara a fiscalizar os serviços que a empresa EGP executava para a ECO 050, de modo que o reclamante fiscalizava o laboratório e a Usina de asfalto (segundo a internet: é uma indústria que se dedica à produção massiva de asfalto, por meio da dosagem de cimento asfáltico de petróleo e agregados de minério. Nesse processo é realizada a secagem e o aquecimento dos componentes, por isso é importante tratar com responsabilidade com a etapa de filtrar os gases liberados), fotografando tudo, desde o início da usinagem do asfalto até os ensaios no laboratório, fazendo a coleta de CAP - Cimento asfáltico de petróleo, asfalto e britas, fiscalizando até mesmo os caminhões que carregavam na usina" e etc. Alternativamente, caso não reconhecido o desvio de função, sustenta que "na situação de se entender que as funções entre reclamante e os demais colegas eram distintas, parcial ou totalmente, mas executando o autor várias atividades de responsabilidade do fiscal/superior (conforme já comprovado no primeiro tópico), há respaldo jurídico para a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com fiscal/superior, CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O PLEITO ANTERIOR RELACIONADO À IDENTIDADE DE FUNÇÃO EM VIRTUDE DE JULGAMENTO NO SENTIDO DOS CARGOS POSSUÍREM FUNÇÕES E TAREFAS DISSONANTES". Requer a condenação da reclamada ao pagamento das "diferenças salariais do salário-base de técnico de laboratório de análises físico-químicas (R$ 1.548,93) com o salário médio de fiscal/superior (R$ 4.500,00), dado o desvio de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas para o cargo de fiscal/superior" ou de "adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com função de fiscal/superior (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito das reclamadas) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumula", tudo com os reflexos especificados. As reclamadas, em apertada síntese, negam os fatos. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o desvio/acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que na CTPS do depoente consta como auxiliar de laboratório, mas afirma que fazia serviços de inspetor, fiscalizando o laboratório de EGP; que o depoente fazia coleta de agregado, coleta de ceap, massa asfáltica, acompanhava o britador, e entregava as coletas do laboratório na ECO - 050; que essas tarefas eram de auxiliar de laboratório; que após 07 meses de contrato foi para o trecho, fiscalizando o 'reparo profundo', que isso também é serviço de técnico; que entende que no geral o serviço era de fiscal; que na reclamada não havia fiscal; que tinha autonomia para parar a obra e comunicar o cliente; que o depoente assinava os ensaios do laboratório da EGP; que isso é serviço de inspetor; que não tinha experiência nenhuma na função quando iniciou na reclamada; que melhor esclarecendo, diz que no primeiro mês de contrato havia um inspetor; que o inspetor ensinou o serviço ao depoente; que trabalhou 10 meses sozinho; que Valmir era inspetor e ensinou o serviço ao depoente; que Valmir foi para o trecho e o depoente ficou sozinho no laboratório; que com a saída do Valmir para o trecho, o depoente passou a executar suas funções; ..." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225, grifei) "Que quando o reclamante começou a trabalhar o inspetor fiscal era a Maiane, Renê Gonçalves, Sérgio e Valmir; que não sabe se eles trabalhavam junto com o reclamante, mas trabalhavam no mesmo contrato; que o reclamante não exercia a função de fiscal/inspetor; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, ID 9c0c225) "Que trabalhou para a empresa EGP no ano de 2023 por 07 meses, como ajudante geral; que trabalhou com o reclamante por 04 meses no laboratório; que o reclamante era fiscal; que o depoente e o reclamante faziam os ensaios de asfalto; que o reclamante fiscalizava o serviço que o depoente e mais dois colegas faziam; que o reclamante apenas tirava foto dos ensaios e fiscalizava o trabalho; que após o reclamante passou a trabalhar no trecho e Igor passou a ser fiscal; ... que não conhece Márcio; que o depoente não trabalhou para a reclamada EPC; que Igor executava as mesmas atividades que o reclamante; que Igor era empregado da reclamada EPC; que o depoente e o reclamante trabalhavam no mesmo local, mas prestavam serviços para empresas diversas; que o laboratório era o mesmo; que o reclamante fazia fiscalização para a ECO-050." (MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 9c0c225, grifei) "Que trabalhou para as duas reclamadas de agosto de 2021 até novembro de 2024, como gestor de contratos; que conheceu o reclamante; que trabalhou no mesmo local do reclamante; que o reclamante era auxiliar de laboratório; que Sérgio e Renê eram os fiscais; que havia também o Valmir; que nunca ocorreu de o reclamante trabalhar sem ser acompanhado por fiscal; que o reclamante não tinha autonomia para responder como inspetor; ... que os fiscais tinham que assinar alguns documentos; que o reclamante e os demais auxiliares não assinavam documentos próprios dos inspetores; que para ser inspetor o empregado deve ser formado em técnico em estradas ou experiência na área; que o reclamante iniciou na empresa com nenhuma ou pouca experiência, se não estiver enganado; que não se recorda se o reclamante recolhia amostras; que não fazia parte das atividades da função do reclamante recolher amostras; que eventualmente os inspetores recolhiam amostras; que a responsabilidade era dos inspetores e os auxiliares apenas olhavam; ... que apenas visitava as frentes de serviços eventualmente; que foi apenas 02 vezes na frente de serviço do reclamante." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) "Que trabalhou para as reclamadas por um ano e meio entre 2023/2024, na função de auxiliar de engenharia; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo local; que o reclamante era auxiliar de laboratório; que na época do reclamante os fiscais eram Roberta, Valmir e Renê; que tinha contato com as tarefas executadas pelo reclamante por documentos e por isso pode afirmar que o reclamante não fazia serviço de inspetor; que nunca foi presencialmente no laboratório onde o reclamante trabalhava; ..." (MÁRCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225) O depoimento do próprio autor indica, apesar de afirmar que exercia a função de fiscal, a maioria das atividades por ele desempenhadas, eram de auxiliar de laboratório. Não bastasse, a prova produzida pelo reclamante é frágil, vaga e imprecisa, pois a testemunha por ele indicada informou que trabalhava em empresa diversa e “que o reclamante apenas tirava foto dos ensaios e fiscalizava o trabalho”, contrariando o depoimento do reclamante que narrou executar diversas tarefas próprias de um auxiliar de laboratório. Ademais, os depoimentos das testemunhas da reclamada seguiram em sentido oposto, ou seja, negaram que o reclamante executasse funções de inspetor/fiscal, sendo que a primeira testemunha da reclamada disse “que para ser inspetor o empregado deve ser formado em técnico em estradas ou experiência na área; que o reclamante iniciou na empresa com nenhuma ou pouca experiência”. Portanto, a prova é no mínimo dividida, isso porque, a testemunha Marcos informou que o reclamante desempenhava a função de fiscal, mas as demais testemunhas disseram que ele não desempenhava tal função. Logo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar o desvio ou acúmulo de função alegados na exordial e/ou, no mínimo, diante da prova dividida, o que implica no julgamento contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante. Para que não se alegue omissão, registro que as fotos juntadas aos autos pelo reclamante não comprovam os fatos narrados na inicial (desvio/acúmulo de função). Dessa forma, não comprovados os alegados desvio ou acúmulo de função, é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das "diferenças salariais do salário-base de técnico de laboratório de análises físico-químicas (R$ 1.548,93) com o salário médio de fiscal/superior (R$ 4.500,00), dado o desvio de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas para o cargo de fiscal/superior" ou de "adicional pelo acúmulo de função de técnico de laboratório de análises físico-químicas com função de fiscal/superior (função não remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito das reclamadas) na porcentagem de 40% (quarenta por cento) da média aritmética do salário-contratual da função acumula", tudo com os reflexos especificados. 2.3. Adicional de insalubridade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada nega o trabalho em condições insalubres. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O perito, retificando seu laudo inicial, concluiu: "16. Apresentar dados técnicos sobre a presença, intensidade e os possíveis riscos à saúde do trabalhador, conforme regulamentado pela NR-15. Resposta: Com base nas informações obtidas em entrevistas com as partes, em documentações e nas disposições dos diplomas legais, considerando todos os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), NR-06 (EPI), e no exposto no corpo do Laudo, RETIFICA este perito que o Reclamante BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA atuou na Reclamada TENAX GERENCIAMENTO S/A E OUTROS (1), de forma Habitual e Permanente, sob o risco de insalubridade em GRAU MÁXIMO, durante os sete primeiros meses de seu contrato laboral, por realizar suas atividades em ambiente exposto à BETUME (asfalto), sem a comprovação da entrega periódica de luvas para agentes químicos, respirador com filtro para vapores orgânicos e vestimenta protetora de forma adequada, visto que recebeu camisa (uniforme) de manga curta, conforme previsto na NR- 06 da Portaria 3214/78 e conforme previstos na FISPQ do produto. Desta forma, a falta de entrega dos EPI’s fornecidos pela reclamada foram incapazes para neutralizar o agente insalubre presente no ambiente de trabalho. Não restam dúvidas que a falta de entrega de EPI’s fornecidos pela reclamada e as medidas de controle foram insuficientes para neutralizar os agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho do Reclamante, logo, conclui este Perito que HÁ O ENQUADRAMENTO, em GRAU MÁXIMO, quanto ao adicional de Insalubridade para as atividades exercidas pelo Reclamante." (ID e9f6897, grifei) A prova oral noticia: "... que recebia os seguintes EPIs: capacete, óculos, luva e uniforme; que usava sempre os EPIs; que a empresa fiscalizava o uso; ..." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225) "... que o reclamante usava luva, óculos, protetor solar, capacete, perneira, botinas, ou seja um kit completo; que sempre que o EPI era fornecido o empregado assinava a ficha; que apenas visitava as frentes de serviços eventualmente; que foi apenas 02 vezes na frente de serviço do reclamante." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) A prova oral produzida pela reclamada não infirma as conclusões do perito, no sentido de que não foram fornecidos todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, pois a testemunha Alexandre confirmou "que sempre que o EPI era fornecido o empregado assinava a ficha", mas da ficha de EPIs juntada, como destacou o perito não há “a comprovação da entrega periódica de luvas para agentes químicos, respirador com filtro para vapores orgânicos e vestimenta protetora de forma adequada”. Dessa forma, a reclamada não produziu prova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, sendo que a impugnação ao laudo apresentada, também, não é suficiente para infirmar a conclusão do perito, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nos 07 primeiros meses do contrato de trabalho. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo vigente no período, durante os sete primeiros meses do contrato de trabalho, isto é, a partir de dezembro de 2022 até julho de 2023. Defiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário férias c/ c1/3 e fgts+40%. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em DSRs, conforme entendimento constante da OJ n. 103, da SBDI1, do c. TST, pois o salário mínimo mensal, base de cálculo do adicional, já engloba os descansos semanais remunerados. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.4. Horas extras: O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06:30h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada, mas era determinado que anotasse, nos controles de jornada, trabalho das 08h às 18h, sendo que somente as horas extras a partir das 18h eram quitadas, não recebendo pelas trabalhadas no período das 06:30h às 08h. Aduz que aos sábados trabalhava das 06:30h às 17:30, com 01 hora de intervalo intrajornada, mas não eram quitadas as horas extras trabalhadas entre 06:30h e 08h. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, com os reflexos especificados. As reclamadas, em apertada síntese, negam os fatos. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do reclamante, com anotação de horários de entrada, saída e intervalo intrajornada variados, presumindo a sua regularidade. A prova oral noticia: "... que o depoente chegava às 05h/06h e já começava o serviço; que encerrava a jornada às 17h/18h/18h30; que todos os dias trabalhados anotou a jornada; que conferia os horários anotados, por isso afirma que estão corretos; que não poderia colocar na folha de ponto que iniciava a jornada às 05h/06h, mas somente às 08h; que Márcio não permitia a anotação do início da jornada às 05h /06h." (depoimento do reclamante, ID 9c0c225, grifei) "... que o reclamante anotava a folha de ponto no tempo real que trabalhava; que não havia pessoal que iniciava às 05h/06h." (depoimento da preposta das reclamadas, ID 9c0c225) "... que o depoente iniciava a jornada às 05h; que o reclamante iniciava às 06h; que o reclamante encerrava a jornada às 13h30/14h, todos os dias; que anotavam a jornada em folha de ponto; que anotava a jornada das 05h as 15h; que os horários da folha de ponto estão corretos; que não conhece Márcio; ..." (MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 9c0c225, grifei) "... que não sabe o horário de início/término da jornada do reclamante; que o pessoal anotava a jornada em folha de ponto; que o pessoal chegava e já anotava a jornada; que a orientação era para anotar a jornada na folha de ponto; ..." (ALEXANDRE MENDES DELDUQUE, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) "... que o reclamante anotava a jornada em folha de ponto; que eram orientados a anotar a jornada na folha; que todos eram orientados a iniciar a jornada às 08h." (MÁRCIO ROBERTO MARTINS AGUIAR, testemunha indicada pelas reclamadas, ID 9c0c225, grifei) O reclamante confirma que anotou sua jornada em todos dias que trabalhou. Quanto aos horários de trabalho, ante a presunção de veracidade dos registros constantes dos espelhos de ponto, era ônus do reclamante comprovar as irregularidades que narrou na exordial, especialmente, quanto a impossibilidade de anotação correta do início da jornada. Contudo, a prova oral é frágil, não é robusta o suficiente para comprovar as irregularidades afirmadas, pois o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante é contraditória com a alegação exordial e o que consta dos cartões de ponto. A testemunha disse que o reclamante nada disse sobre a alegada impossibilidade de anotação do horário correto de início da jornada e, ademais, disse que o reclamante encerrava sua jornada entre 13h30/14h, mas dos controles de ponto constam registros de trabalho até 18/19/20h. A testemunha também contrariou a alegação do reclamante de que trabalhava até 17:30/18h e até depois de tal horário. Além do que a testemunha disse "que os horários da folha de ponto estão corretos". Em contrapartida, embora as testemunhas indicadas pela reclamada não presenciassem os horários de trabalho do reclamante, elas informaram que as anotações dos controles de jornada estão corretos. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar as irregularidades alegadas na exordial, quanto à proibição de anotar o horário correto de início do labor, motivo pelo qual não é credor das horas extras postuladas. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, com os reflexos especificados. 2.5. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar TENAX GERENCIAMENTO S/A e EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA a cumprirem em favor de BRENO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo das reclamadas, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$160,00, apuradas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENAX GERENCIAMENTO S/A - EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA

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ID: 257377358

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000581-93.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEYLOR CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEYLOR CARVALHO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000581-93.2023.5.10.0005 : NEYLOR CARVALHO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000581-93.2023.5.10.0005 : NEYLOR CARVALHO BARBOSA E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000581-93.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NEYLOR CARVALHO BARBOSA Advogados: MARCOS ROBERTO DIAS - MG087946 , DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - MG0116893, ALESSANDRA CRISTINA DIAS - MG0144802 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA: ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Não há indicativo, no caso dos autos, de que o procurador do reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41 em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Focalizando a peça de ingresso observo que o autor apresentou um valor estimado a seus pedidos, elemento suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A declaração de miserabilidade é suficiente à concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da lei 7.115/83. Não tendo a reclamado produzido prova em sentido diverso, faz a parte autora jus ao benefício. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294. INOCORRÊNCIA. Cuidando, a presente demanda, de obrigação de trato sucessivo, renovada mês a mês, não se cogita em ato único tal qual previsto na Súmula 294 do TST. REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES NO RSR. INDEVIDOS. Indevida a incidência dos prêmios sobre o RSR, porquanto evidenciado seu pagamento somente em alguns meses, conforme fichas financeiras. Quanto às comissões, o cálculo a menor do RSR deve ser corrigido, conforme demonstrado nos autos. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, TROCADAS E INADIMPLIDAS. ESTORNO INDEVIDO. É indevido o estorno de comissões por cancelamento de venda, troca ou inadimplência do comprador, configurando transferência indevida do risco do empreendimento ao trabalhador (CLT, art. 2º; Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST; TST, Tema 65 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. As comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluídos juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário (TST, Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. Comissões sobre vendas não faturadas são indevidas, sendo exigíveis apenas após a ultimação da transação (art. 466 da CLT). PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O prêmio estímulo deve ser calculado considerando a totalidade das vendas mensais, inclusive as vendas a prazo com encargos e as canceladas, trocadas ou inadimplidas. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. 1. A prova oral corroborou a alegação inicial de labor extraordinário superior à 8ª hora diária e à 44ª semanal, o que fragiliza a prova documental (cartões de ponto), razão pela qual devem ser quitadas pela ré as horas de sobrelabor. Ainda, são devidas as indenizações pela não observância do intervalo intrajornada ao obreiro, tudo consoante prova oral colhida. 2. Quanto aos domingos e feriados, deve ser mantida a sentença de origem, uma vez que existente a devida compensação - circunstância não afastada pela prova oral. 3. Por outro lado, não se evidenciouinobservância ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado, sendo indevida a pretensão obreira nesse particular. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. CÁLCULO. As horas extras do comissionista misto são calculadas com adicional convencional ou de 50% sobre a parte fixa, divisor 220, e apenas o adicional sobre a parte variável, divisor correspondente às horas trabalhadas (OJSDI-1 nº 397 do TST). SUBSTITUIÇÃO GERENCIAL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar as diferenças nos valores pagos a título de substituição gerencial é do reclamante. Não tendo a parte autora cumprido com seu encargo probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu tal postulação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na forma do decidido pelo STF nos ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021, nos créditos trabalhistas incide IPCA-E e TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré processual e a SELIC na fase processual, a partir do ajuizamento da ação. PLR. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 451/TST. Devida a PLR proporcional ao período trabalhado em 2023. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. A fixação de indenização suplementar, como forma de compensar atualização monetária deficiente, vai de encontro ao decidido pelo Excelso STF nas ADC's 58 e 59, onde ficaram estipulados os únicos parâmetros de incidência de juros e correção monetária a serem observados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. 1. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. 2. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos indeferidos, deve responder pela verba honorária. Assegurada a gratuidade de justiça em seu favor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela, conforme §4º do art. 791-A da CLT. 3. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. 4. Quanto ao percentual arbitrado, a decisão de origem está em consonância com o entendimento deste Colegiado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 6379/6390 do PDF (integrada às fls. 6439/6440), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 6395/9437. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 6443/6484. Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada às fls. 6540/6580 e 6581/6595. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos recursos interpostos. 2. MÉRITO JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA CONTRA A RECLAMADA (RECURSO PATRONAL) A reclamada sustenta a judicialização predatória em seu desfavor. Aduz que "a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário". Não há indicativo, no caso dos autos, de que o procurador do reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes. O fato de existirem inúmeras reclamações trabalhistas em face da reclamada, com os mesmos argumentos, por si só, não atrai a conclusão de advocacia predatória, tanto que há êxito em alguns pedidos e outros não, porquanto a procedência da ação perpassa pela análise do acervo probatório. Nego provimento. PRELIMINARES DE INÉPCIA (RECURSO PATRONAL) A reclamada suscita ser inepta a inicial por não apresentar a liquidação dos pedidos, apenas a indicação de valores de forma genérica e vaga, sem demonstrar como o recorrido chegou aos montantes apontados, o que no seu entender violaria a exigência do art. 840 Consolidado. Narra a ausência de especificação quanto à evolução salarial do obreiro, bem como a inespecificidade e não delimitação quanto ao tema das comissões e prêmios. Inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41 em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Focalizando a peça de ingresso observo que o autor apresentou um valor estimado a seus pedidos, elemento suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXORDIAL A reclamada pugna para que a apuração dos valores seja limitada aos valores constantes da petição inicial. Prevalece no TST entendimento diverso, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Dando o correto alcance do previsto no §1º do art. 840 Consolidado, o disposto no art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Portanto, para as demandas ajuizadas após a reforma empreendida pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos obreiros representarão mera estimativa, não limitando a condenação ou liquidação. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nego provimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO PATRONAL) A reclamada discorda da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983. A Constituição Federal promete aos que comprovarem insuficiência de recursos que o Estado assegurará assistência jurídica integral e gratuita. A pessoa natural terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração. No caso, ainda que o laborista perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio demandante. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei nº 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A reclamada não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse sentido, foi proferida recente decisão da 3ª Turma do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA 444 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000166-37.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021)." (Sem grifo no original). Nesse contexto, ausentes outros elementos, os argumentos da demandada não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência do demandante. Negoprovimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO PATRONAL) A reclamada insiste na tese de incidência da prescrição total ao caso, invocando a Súmula 294 do TST e §2º do art. 11 da CLT. Entretanto, a presente demanda cuida de obrigação de trato sucessivo, renovada mês a mês, de modo que não se cogita em ato único tal qual previsto na Súmula 294 do TST. Rejeito. REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE RSR (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O reclamante insiste no pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos prêmios no Repouso Semanal Remunerado. A reclamada, por seu turno, discorda de sua condenação ao pagamento de diferenças de RSR reflexo sobre comissões, argumentando que a parte autora não logrou demonstrar ser credora de tais diferenças. Quanto à incidência dos prêmios sobre o RSR, as fichas financeiras demonstram que o reclamante recebeu prêmio de forma esporádica e eventual, inexistindo nos autos evidências da conduta lesiva referida, o que se observa das fichas financeiras juntadas às fls. 745 e segs, em que consta a rubrica 3290 - "Prêmio Antecipado" somente em alguns meses. Ademais, como bem observado pelo Juízo primevo, "Nos termos do previsto no art. 457, § 2.º, da CLT, os prêmios, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das parcelas pretendidas". Assim, não há que se falar em integração dos prêmios à remuneração. No tocante às comissões, foi acertadamente constatado pela instância percorrida que, tal como ponderado pelo autor em réplica, houve o cálculo a menor do RSR reflexo das comissões. Nesse aspecto, coaduno com a magistrada sentenciante no sentido de que "Em réplica, a parte autora apontou, como amostragem, erro nos cálculos no pagamento do salário do mês de junho/2019 (pág. 857 e 676) Da análise do referido mês, por simples cálculo aritmético, verifico que a reclamada não realizava corretamente o pagamento de DSR." (fls. 6381/6382 do PDF). Correta a sentença nos aspectos em questão. Nego provimento aos apelos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS PARCELADAS E NÃO FATURADAS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) A decisão recorrida assegurou ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas canceladas, inadimplidas e objeto de troca que geraram estorno na comissão do autor, além de reflexos. Por outro lado, indeferiu o pleito de pagamento de diferenças de comissões oriundas de vendas não faturadas e de vendas parceladas (inclusão dos juros de parcelamento na base de cálculo das comissões). Ambas as partes recorrem. O reclamante discorda do indeferimento do pedido referente às comissões de vendas não faturadas e da limitação do deferimento às comissões de vendas canceladas ou com troca de mercadoria. Alega que a recorrida confessou a prática de estorno de comissões. Sustenta que as vendas não faturadas eram, na verdade, realizadas, porém canceladas por motivos alheios à sua atuação e anteriores ao faturamento, como por exemplo, produtos vendidos para entrega. Outrossim, se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. Alega que o pagamento considerava o valor da venda à vista, mas que, diante da majoração do preço devido aos juros, esse valor deveria compor a base de cálculo das comissões. Sustenta que a recorrida realiza financiamentos com recursos próprios e se beneficia dos juros decorrentes, logo, as comissões deveriam incidir sobre o valor total da venda, incluindo os juros. Defende que o ônus do empreendimento econômico é do empregador, sendo vedada a transferência ao empregado, e que o empregado não deve arcar com os riscos do negócio. Acrescenta que os relatórios de vendas apresentados pela recorrida são unilaterais, incompletos e não demonstram as vendas não faturadas e os valores devidos. A reclamada, por seu turno, discorda de sua condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, alegando que não foram trazidos aos autos pela parte recorrida quaisquer documentos comprobatórios do alegado repasse inferior das comissões devidas aos empregados. No que concerne às vendas canceladas, entende que não existe direito da parte obreira à respectiva comissão, porquanto não concluída a transação. Isso porque, se é lícito ao consumidor a desistência da compra em prazos e condições especiais, essa hipótese afasta o direito do vendedor à contraprestação correspondente. Destaca que a prática da empresa é de que o vendedor que realiza a troca fique com a comissão; por conseguinte, considerando que todos os vendedores fazem vendas e trocas, determinar que, no presente caso, a parte recorrida receba a comissão sobre suas vendas de mercadorias trocadas consistiria em espécie de bis in idem. Reexamino. Este Colegiado recentemente decidiu, a partir de julgados do col. TST, que "é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º)" (Processo 0000085-20.2021.5.10.0010, relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, data de assinatura 16/07/2024). No mesmo sentido, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST, ao dispor que: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Incontroverso que a reclamada realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas e trocadas, conforme consta nas próprias razões recursais - o que se afigura indevido. Ultimada a venda, não cabe o cancelamento das comissões, seja por cancelamento da venda pelo comprador, seja em razão da troca da mercadoria, estando inseridas tais nuances no ônus do empregador quanto aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Apesar de não ser a regra, eventualmente a troca poderia ser efetivada por outro funcionário, com o estorno da comissão da primeira venda e pagamento de nova comissão ao vendedor incumbido da troca realizada, com base no valor do novo produto, ressaindo nítido o prejuízo experimentado. No caso, incumbia ao empregador trazer aos autos os relatórios de vendas realizadas pelo reclamante, para fins de apuração das vendas canceladas e objeto de troca, ônus do qual se desincumbiu (fls. 944 e segs). Observa-se que em tais relatórios, consta, inclusive os estornos realizados a título de cancelamento, troca, defeitos, arrependimento, etc (exemplificativamente, fls. 1166, 1258, 1264, 1267). No aspecto, reputo que o autor não logrou infirmar a validade de tais documentos como meio de apuração das vindicadas diferenças de comissões. Nesse sentido decidiu o Col. TST, conforme tese vinculante (Tema 65 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processo RRAg-0011110- 03.2023.5.03.0027), verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Em relação às vendas não faturadas, correta a decisão de origem, posto que o art. 466 da CLT preconiza que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem" - o que se presume a partir do faturamento da transação. Por fim, no que pertine às vendas a prazo, esta Turma mantinha entendimento no sentido de que a comissão deveria ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Entretanto, o Col. TST recentemente firmou tese vinculante em sede de recursos repetitivos (Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processos RRAg 0011255- 97.2021.5.03.0037; RRAg 1001661- 54.2023.5.02.0084) no seguinte sentido: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Por ser verba de natureza remuneratória, devidos os reflexos certificados na origem. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões (e conseguintes reflexos) em vendas a prazo (crediário), decorrentes da não inclusão dos encargos de financiamento, assegurando-se os mesmos reflexos deferidos na origem. Nego provimento ao apelo patronal. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O reclamante alega que o prêmio estímulo não era calculado corretamente, pois a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas no mês os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, bem como as vendas não faturadas, canceladas e trocadas, o que reduzia a base de cálculo do prêmio e gerava diferenças a menor. Sustenta que, mesmo quando quitado, o prêmio era pago em percentual inferior ao devido, em razão da defasagem na base de cálculo. Já a reclamada defende a legalidade do procedimento adotado para o pagamento do prêmio estímulo. Alega que o prêmio é pago por liberalidade, com base em metas mensais que podem ser alteradas, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças alegadas, sendo que a empregadora disponibilizava aos vendedores acesso aos extratos de vendas. Menciona que o cálculo do prêmio considerava apenas as vendas efetivamente realizadas. Defende a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento do prêmio estímulo, ou sua diferença nos meses em que houve o adimplemento, no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas por ele efetuadas, durante todo o pacto laboral. Conforme tópico anterior, restou consignada irregularidade no pagamento de comissões ao laborista (decorrentes da não inclusão de encargos de financiamento em vendas a prazo). Outrossim, O Juízo a quo certificou o direito às diferenças de comissões sobre vendas canceladas, inadimplidas e trocadas. Justamente em razão de tais deferimentos é que as diferenças de comissões refletirão no prêmio estímulo, uma vez acrescidas as vendas mensais do reclamante. Somado a isso, a empresa em sua contestação não impugnou especificamente a alegação de que "alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assim, dou parcial provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento mensal de diferenças de prêmio estímulo, observando-se o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido. Em razão de sua natureza jurídica, indevidos os reflexos postulados, tal como definido na origem. HORAS EXTRAS E INTERVALARES (RECURSO OBREIRO) O Juízo de origem indeferiu os pleitos decorrentes da jornada de trabalho alegada na peça de ingresso. Recorre o autor para combater a validade dos cartões de ponto, alegando que os registros ali apontados não refletem a realidade vivenciada. Afirma que realizava atividades antes de registrar o ponto e após o registro da saída (pós-venda). Aponta que a testemunha corroborou a tese obreira de sobrelabor. Sustenta que a preposta confessou que o sistema de ponto era passível de manipulação e que o obreiro não tinha liberdade para registrar o ponto, havendo necessidade de autorização do gerente. Alega ainda que a prova emprestada comprova a invalidade dos controles de jornada da reclamada. Em suma, pelo lastro probatório produzido, inclusive a prova testemunhal, entende suficientemente comprovado que os cartões de ponto não refletem à real jornada cumprida pelo autor. Examino. O ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. Como o direito do trabalho é marcado pela presença do empregador no controle e na coordenação de tudo o que se relaciona ao contrato de trabalho, especialmente a documentação relativa à jornada de trabalho e ao pagamento do salário, o princípio da primazia da realidade se constitui no elemento que equilibra as relações de trabalho. Sob tal perspectiva, salienta-se que o empregado, em juízo dispõe apenas da palavra daqueles que assistiram o seu labor para provar as suas alegações, por isso a prova testemunhal e os depoimentos das partes, quando denotam a inverdade da prova documental, se convincentes essas declarações, assumem feição de prevalência. No caso, a reclamada apresentou cartões de ponto, os quais evidenciam marcações variáveis de entrada e saída, bem como fruição de intervalo intrajornada superior ao mínimo legal (fls. 782 e segs). Em depoimento, o reclamante ratificou a tese de labor em sobrejornada, bem assim a impossibilidade de marcação fidedigna nos controles de ponto. A preposta da ré confirmou a tese defensiva A testemunha ouvida a rogo do autor, acerca da jornada de trabalho, assinalou que "tinha horários intercalados, podendo ocorrer de entrar em torno das 8h e sair entre 18h/ 18h30, ou então entrar em torn das 9h30 e sair entre 20h/ 20h30, sempre com 30 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante; que havia bastante movimento na loja de Taguatinga; que a depoente e o reclamante laboravam no mesmo setor (telefonia); que o ponto era registrado após fazer algumas atividades, que tinham um setor para limpar, "cartaziar", participar de reuniões, de acordo com orientação do gerente; que essas atividades duravam em torno de 1h/ 1h30; que também ao final da jornada havia atividades a serem feitas após bater o ponto; que essas prorrogações, diárias, não eram registradas; que nos períodos de black friday (durava 3 dias), datas comemorativas (1 semana), entravam mais cedo e saíam mais tarde, quando o ponto era livre e não travava; que havia 12 inventários, um por mês, quando o horário era das 6h às 17h30; que no ponto livre, a CAL marcava o horário do funcionário" A testemunha ouvida a rogo da reclamada, além de destacar que laborava em cargo diverso do autor, consignou que apenas por um mês teve contato com o reclamante. A par disso, destacou que, enquanto ocupou a função de vendedor, batia o ponto assim que chegava para trabalhar, bem como não era permitido fazer o "compartilhamento de senhas", que ele não realizava tal conduta. Todavia, não soube precisar acerca da rotina laboral do reclamante. Que em caso de falha do ponto, pelo sistema "P4W5" era registrada a jornada, sendo possível ao empregado o acesso a tal sistema. Como se vê, havia possibilidade de inserção manual dos horários laborados pelos superiores do autor, bem como era possível acessar o sistema de vendas antes de registrada a entrada na jornada, após a saída ou mesmo durante o intervalo intrajornada. Ademais, a fruição parcial do intervalo para refeição e descanso restou demonstrada, prevalecendo a possibilidade de gozo de apenas 30 minutos diários. Não bastasse, também restou comprovado que não era o mesmo horário de trabalho em datas comemorativas, mas o ponto era registrado no mesmo horário; em datas comemorativas chegava mais cedo e saía um pouco mais tarde. Como se vê, a prova oral evidenciou a fragilidade dos cartões de ponto como meio de prova da efetiva jornada cumprida pelo autor (servindo, por outro lado, à demonstração dos dias efetivamente laborados). Nesse caso, inverte-se o ônus probatório, conforme item III da Súmula 338 do TST. Diante do lastro probatório produzido, fixo, pela média, que o autor extrapolava sua jornada regular em 1h30 diariamente, além de usufruir apenas 30 minutos de intervalo. Nesse cenário, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a pagar, por todo o período imprescrito, como extras, 1h30 por dia laborado, observando-se a evolução salarial, as parcelas salariais conforme Súmula 264 do TST, os dias efetivamente laborados. Devidos reflexos sobre RSR, férias com 1/3, 13º salários e, com estes, em depósitos de FGTS (a serem recolhidos à conta vinculada, haja vista estar ativo o vínculo empregatício). Registro que os reflexos do RSR, enriquecido pelas horas extras, sobre as demais parcelas somente serão cabíveis a partir de 20/03/2023, haja vista a modulação efetuada pelo col. TST, conforme nova redação da OJSDI-1 nº 394. Outrossim, na semana que antecedia os as datas comemorativas indicadas na inicial (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como na semana que antecedia o Natal), fixo que a jornada do autor era elastecida em 1h30 (além da sobrejornada supra reconhecida), o que se justifica a partir da afirmação testemunhal de que em datas comemorativas chegava mais cedo e saía mais tarde. No período de "black friday", com duração de 3 dias, também será observado o elastecimento da jornada em 1h30. Quanto ao labor em "inventários" (um dia por mês), deverá ser observada a jornada declinada na exordial (das 6h às 17h, com 30 minutos de intervalo), confirmada pela testemunha ouvida a rogo do autor. Outrossim, condeno a reclamada, ao pagamento indenizado dos 30 minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, nos moldes previstos no art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017. Nos termos da tese firmada pelo Col. TST pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 23) "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, observados os parâmetros da OJSDI-1 nº 415 do TST, bem assim eventuais fruições de compensações a título de banco de horas. Tratando-se de empregado comissionista misto, fará jus às horas extras acrescidas do adicional convencional (e na sua ausência o adicional de 50%) em relação à parte fixa, com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJSDI-1 nº 397 do TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Quanto aos domingos e feriados, deve ser mantida a sentença de origem, presumindo-se operada a devida compensação - circunstância não afastada eficazmente pela prova oral. Não se verifica, pela jornada declarada, inobservância ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado, sendo indevida a pretensão obreira nesse particular. Recurso obreiro parcialmente provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (RECURSO OBREIRO) O reclamante pugna pela reforma da sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças decorrentes dos períodos de substituição gerencial. Entende que a prova testemunhal corroborou a tese de que o autor substituía o gerente em folgas e férias. Menciona que os valores quitados em contracheques são inferiores ao acordado. Como se vê, o próprio reclamante reconhece que recebia valor a título de "prêmio de gerência", limitando-se a afirmar genericamente que o importe era pago a menor. Enquanto fato constitutivo do postulado direito a diferenças a título de substituição gerencial, competia ao autor o ônus da prova - encargo do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal, embora mencione a ocorrência de eventuais substituições, apresentou-se genérica, não especificando datas ou frequência da substituição gerencial. O reclamante não demonstrou de forma clara e objetiva qual a diferença entre os valores pagos a título de substituição e os valores que entende serem devidos. A mera alegação de que os valores eram pagos a menor, sem apresentar um cálculo preciso ou demonstrar os valores corretos a serem pagos, não se mostra suficiente para amparar o pedido de diferenças. Por conseguinte, irretocável a sentença de piso. Nego provimento. PLR (RECURSO OBREIRO) A sentença recorrida indeferiu o pleito de pagamento da PLR proporcional de 2023, sob o argumento de que não foi juntada a norma coletiva que estabeleça tal pagamento. Em recurso a reclamante afirma que a existência da PLR e o pagamento anual pela reclamada é fato incontroverso, restando apenas o valor de 2023, proporcional ao período laborado, que deveria ter sido pago na rescisão do contrato de trabalho. Tem razão o empregado. A reclamada confirma na contestação que sempre pagou a PLR, inclusive a de 2022 paga em abril de 2023, assim devida a PLR do ano de 2023 pelo valor vindicado na inicial na forma da Súmula 451/TST. Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL (RECURSO OBREIRO) Nos moldes do que restou decidido nos autos do EDCiv-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, defino os seguintes parâmetros para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A fixação de indenização suplementar, como forma de compensar atualização monetária deficiente, vai de encontro ao decidido pelo Excelso STF nas ADC's 58 e 59, onde ficaram estipulados os únicos parâmetros de incidência de juros e correção monetária a serem observados. Ficou expressamente consignada a impertinência de cumulação, na fase judicial, da SELIC com outros índices, sob pena de bis in idem, já que tal critério contempla, concomitantemente, correção monetária e juros de mora. Descabe, pois, a aplicação de nova incidência de juros, ainda que sob a alegação de compensação de perdas e danos. A pretensão ora sob análise já foi objeto de diversas reclamações constitucionais perante o STF, dentre as quais transcrevo os seguintes arestos: a determinação de pagamento de "indenização suplementar correspondente à diferença entre o valor apurado com base na atualização mais adequada, que ressarce integralmente os prejuízos do obreiro (IPCA-E na fase prejudicial e, após o ajuizamento da ação, correção monetária também pelo IPCAE mais juros de 1% ao mês) e a atualização do crédito definida na decisão do STF mencionada anteriormente" implica em violação ao quanto decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinada o pagamento de "indenização suplementar", devendo incidir ao caso apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da citação. (Rcl 46.971/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 27/04/2021) [...] depreende-se que o Juízo reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 quanto à determinação de incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. No entanto, determinou, também, o pagamento de indenização suplementar por perdas e danos em valor correspondente à diferença entre a inflação do período e a taxa SELIC. Ocorre que os Ministros desta Corte estão entendendo que "[a] aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares [...]" (Rcl 46.970/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). O Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas indicados, ao julgar procedente caso similar ao que ora se examina, assim se manifestou a respeito da fixação de indenização suplementar: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase préjudicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção" (Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nessa mesma linha de entendimento, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli. Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, observando-se os limites do que definido nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. (Rcl 48.282/BA, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE em 29/09/2021) Não outro é o atual posicionamento do col. TST, verbis: "AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. I) AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FIXANDO EXPRESSA E CONJUNTAMENTE PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ADC 58 DO STF - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em sede de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual, ressalvada a condenação relativa aos danos morais e materiais, sobre a qual deve incidir apenas a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 439 do TST. 2. O questionamento do Exequente acerca da ocorrência de coisa julgada em relação à fixação dos juros de 1% ao mês pelo título executivo judicial não prospera, na medida em que a 4ª Turma do TST, no julgamento do processo TST-RR-10-10.2011.5.03.0112 (Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 19/08/22), entendeu que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Por outro lado, existindo determinação específica na ADC 58 do STF acerca da forma de cálculo de juros e correção monetária no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar para eventual recomposição de perdas e danos ao Exequente, não incidindo, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Deferir a referida indenização seria manifesta indisciplina judiciária, aplicando entendimento outro sobre a matéria em detrimento daquele emergente do precedente vinculante do STF. Agravo desprovido, nos aspectos. (...) (Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). ". Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação. Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que " A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4. Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). 5. Nesse cenário, como o Tribunal Regional não adotou índice de correção monetária, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, adequando-se à jurisprudência pacificada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Portanto, descabida a pretensão de fixação de indenização suplementar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre os pleitos improcedentes, sem suspensão da exigibilidade da parcela. Requer, ainda, a redução do percentual arbitrado na origem em face da ré e majoração do percentual devido pela parte autora. O reclamante, por seu turno, pugna pela isenção dos honorários a seu encargo, bem assim a majoração da verba honorária devida pela ré. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos indeferidos, deve responder pela verba honorária. Todavia, a parcela devida a esse título pelo reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, apesar de devida, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e Verbete 75/2019 deste TRT10. Irretocável a decisão de origem. Outrossim, e considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. O valor arbitrado em sentença, 10%, de forma comum às partes que se devem mutuamente honorários sucumbência, bem representa o quantitativo adequado em causas desta complexidade, conforme vem entendendo o Colegiado. Nego provimento a ambos recursos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e, quanto ao mérito: dou parcial provimento ao apelo obreiro para: (a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões (e conseguintes reflexos) em vendas a prazo (crediário), decorrentes da não inclusão dos encargos de financiamento; (b) deferir o pagamento mensal de diferenças de prêmio estímulo, observando-se o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido; (c) condenar a reclamada a pagar, por todo o período imprescrito e até o ajuizamento da presente ação, horas extras e intervalo intrajornada (além de reflexos) e (d) a PLR proporcional ao período trabalhado em 2023. Nego provimento ao apelo patronal. Tudo nos termos da fundamentação. Diante do provimento em temas suscitados pelo autor, majoro o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$100.000,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEYLOR CARVALHO BARBOSA

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ID: 257377366

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000581-93.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEYLOR CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEYLOR CARVALHO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000581-93.2023.5.10.0005 : NEYLOR CARVALHO BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000581-93.2023.5.10.0005 : NEYLOR CARVALHO BARBOSA E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000581-93.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: NEYLOR CARVALHO BARBOSA Advogados: MARCOS ROBERTO DIAS - MG087946 , DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - MG0116893, ALESSANDRA CRISTINA DIAS - MG0144802 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA: ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Não há indicativo, no caso dos autos, de que o procurador do reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41 em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Focalizando a peça de ingresso observo que o autor apresentou um valor estimado a seus pedidos, elemento suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A declaração de miserabilidade é suficiente à concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da lei 7.115/83. Não tendo a reclamado produzido prova em sentido diverso, faz a parte autora jus ao benefício. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294. INOCORRÊNCIA. Cuidando, a presente demanda, de obrigação de trato sucessivo, renovada mês a mês, não se cogita em ato único tal qual previsto na Súmula 294 do TST. REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES NO RSR. INDEVIDOS. Indevida a incidência dos prêmios sobre o RSR, porquanto evidenciado seu pagamento somente em alguns meses, conforme fichas financeiras. Quanto às comissões, o cálculo a menor do RSR deve ser corrigido, conforme demonstrado nos autos. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, TROCADAS E INADIMPLIDAS. ESTORNO INDEVIDO. É indevido o estorno de comissões por cancelamento de venda, troca ou inadimplência do comprador, configurando transferência indevida do risco do empreendimento ao trabalhador (CLT, art. 2º; Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST; TST, Tema 65 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. As comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluídos juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário (TST, Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. Comissões sobre vendas não faturadas são indevidas, sendo exigíveis apenas após a ultimação da transação (art. 466 da CLT). PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O prêmio estímulo deve ser calculado considerando a totalidade das vendas mensais, inclusive as vendas a prazo com encargos e as canceladas, trocadas ou inadimplidas. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. 1. A prova oral corroborou a alegação inicial de labor extraordinário superior à 8ª hora diária e à 44ª semanal, o que fragiliza a prova documental (cartões de ponto), razão pela qual devem ser quitadas pela ré as horas de sobrelabor. Ainda, são devidas as indenizações pela não observância do intervalo intrajornada ao obreiro, tudo consoante prova oral colhida. 2. Quanto aos domingos e feriados, deve ser mantida a sentença de origem, uma vez que existente a devida compensação - circunstância não afastada pela prova oral. 3. Por outro lado, não se evidenciouinobservância ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado, sendo indevida a pretensão obreira nesse particular. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. CÁLCULO. As horas extras do comissionista misto são calculadas com adicional convencional ou de 50% sobre a parte fixa, divisor 220, e apenas o adicional sobre a parte variável, divisor correspondente às horas trabalhadas (OJSDI-1 nº 397 do TST). SUBSTITUIÇÃO GERENCIAL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar as diferenças nos valores pagos a título de substituição gerencial é do reclamante. Não tendo a parte autora cumprido com seu encargo probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu tal postulação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na forma do decidido pelo STF nos ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021, nos créditos trabalhistas incide IPCA-E e TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) na fase pré processual e a SELIC na fase processual, a partir do ajuizamento da ação. PLR. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 451/TST. Devida a PLR proporcional ao período trabalhado em 2023. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. A fixação de indenização suplementar, como forma de compensar atualização monetária deficiente, vai de encontro ao decidido pelo Excelso STF nas ADC's 58 e 59, onde ficaram estipulados os únicos parâmetros de incidência de juros e correção monetária a serem observados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. 1. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. 2. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos indeferidos, deve responder pela verba honorária. Assegurada a gratuidade de justiça em seu favor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela, conforme §4º do art. 791-A da CLT. 3. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. 4. Quanto ao percentual arbitrado, a decisão de origem está em consonância com o entendimento deste Colegiado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 6379/6390 do PDF (integrada às fls. 6439/6440), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 6395/9437. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 6443/6484. Contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada às fls. 6540/6580 e 6581/6595. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos recursos interpostos. 2. MÉRITO JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA CONTRA A RECLAMADA (RECURSO PATRONAL) A reclamada sustenta a judicialização predatória em seu desfavor. Aduz que "a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário". Não há indicativo, no caso dos autos, de que o procurador do reclamante tenha se valido de fundamentos não idôneos para o ajuizamento da presente ação, de maneira dolosa e com intuito desleal e malicioso de deduzir pretensão contrária às regras processuais pertinentes. O fato de existirem inúmeras reclamações trabalhistas em face da reclamada, com os mesmos argumentos, por si só, não atrai a conclusão de advocacia predatória, tanto que há êxito em alguns pedidos e outros não, porquanto a procedência da ação perpassa pela análise do acervo probatório. Nego provimento. PRELIMINARES DE INÉPCIA (RECURSO PATRONAL) A reclamada suscita ser inepta a inicial por não apresentar a liquidação dos pedidos, apenas a indicação de valores de forma genérica e vaga, sem demonstrar como o recorrido chegou aos montantes apontados, o que no seu entender violaria a exigência do art. 840 Consolidado. Narra a ausência de especificação quanto à evolução salarial do obreiro, bem como a inespecificidade e não delimitação quanto ao tema das comissões e prêmios. Inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41 em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Focalizando a peça de ingresso observo que o autor apresentou um valor estimado a seus pedidos, elemento suficiente para alcançar os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXORDIAL A reclamada pugna para que a apuração dos valores seja limitada aos valores constantes da petição inicial. Prevalece no TST entendimento diverso, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Dando o correto alcance do previsto no §1º do art. 840 Consolidado, o disposto no art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Portanto, para as demandas ajuizadas após a reforma empreendida pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos obreiros representarão mera estimativa, não limitando a condenação ou liquidação. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nego provimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO PATRONAL) A reclamada discorda da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983. A Constituição Federal promete aos que comprovarem insuficiência de recursos que o Estado assegurará assistência jurídica integral e gratuita. A pessoa natural terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração. No caso, ainda que o laborista perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio demandante. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei nº 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A reclamada não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse sentido, foi proferida recente decisão da 3ª Turma do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA 444 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000166-37.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021)." (Sem grifo no original). Nesse contexto, ausentes outros elementos, os argumentos da demandada não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência do demandante. Negoprovimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO PATRONAL) A reclamada insiste na tese de incidência da prescrição total ao caso, invocando a Súmula 294 do TST e §2º do art. 11 da CLT. Entretanto, a presente demanda cuida de obrigação de trato sucessivo, renovada mês a mês, de modo que não se cogita em ato único tal qual previsto na Súmula 294 do TST. Rejeito. REFLEXOS DOS PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE RSR (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O reclamante insiste no pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos prêmios no Repouso Semanal Remunerado. A reclamada, por seu turno, discorda de sua condenação ao pagamento de diferenças de RSR reflexo sobre comissões, argumentando que a parte autora não logrou demonstrar ser credora de tais diferenças. Quanto à incidência dos prêmios sobre o RSR, as fichas financeiras demonstram que o reclamante recebeu prêmio de forma esporádica e eventual, inexistindo nos autos evidências da conduta lesiva referida, o que se observa das fichas financeiras juntadas às fls. 745 e segs, em que consta a rubrica 3290 - "Prêmio Antecipado" somente em alguns meses. Ademais, como bem observado pelo Juízo primevo, "Nos termos do previsto no art. 457, § 2.º, da CLT, os prêmios, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das parcelas pretendidas". Assim, não há que se falar em integração dos prêmios à remuneração. No tocante às comissões, foi acertadamente constatado pela instância percorrida que, tal como ponderado pelo autor em réplica, houve o cálculo a menor do RSR reflexo das comissões. Nesse aspecto, coaduno com a magistrada sentenciante no sentido de que "Em réplica, a parte autora apontou, como amostragem, erro nos cálculos no pagamento do salário do mês de junho/2019 (pág. 857 e 676) Da análise do referido mês, por simples cálculo aritmético, verifico que a reclamada não realizava corretamente o pagamento de DSR." (fls. 6381/6382 do PDF). Correta a sentença nos aspectos em questão. Nego provimento aos apelos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS PARCELADAS E NÃO FATURADAS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) A decisão recorrida assegurou ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas canceladas, inadimplidas e objeto de troca que geraram estorno na comissão do autor, além de reflexos. Por outro lado, indeferiu o pleito de pagamento de diferenças de comissões oriundas de vendas não faturadas e de vendas parceladas (inclusão dos juros de parcelamento na base de cálculo das comissões). Ambas as partes recorrem. O reclamante discorda do indeferimento do pedido referente às comissões de vendas não faturadas e da limitação do deferimento às comissões de vendas canceladas ou com troca de mercadoria. Alega que a recorrida confessou a prática de estorno de comissões. Sustenta que as vendas não faturadas eram, na verdade, realizadas, porém canceladas por motivos alheios à sua atuação e anteriores ao faturamento, como por exemplo, produtos vendidos para entrega. Outrossim, se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. Alega que o pagamento considerava o valor da venda à vista, mas que, diante da majoração do preço devido aos juros, esse valor deveria compor a base de cálculo das comissões. Sustenta que a recorrida realiza financiamentos com recursos próprios e se beneficia dos juros decorrentes, logo, as comissões deveriam incidir sobre o valor total da venda, incluindo os juros. Defende que o ônus do empreendimento econômico é do empregador, sendo vedada a transferência ao empregado, e que o empregado não deve arcar com os riscos do negócio. Acrescenta que os relatórios de vendas apresentados pela recorrida são unilaterais, incompletos e não demonstram as vendas não faturadas e os valores devidos. A reclamada, por seu turno, discorda de sua condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas, alegando que não foram trazidos aos autos pela parte recorrida quaisquer documentos comprobatórios do alegado repasse inferior das comissões devidas aos empregados. No que concerne às vendas canceladas, entende que não existe direito da parte obreira à respectiva comissão, porquanto não concluída a transação. Isso porque, se é lícito ao consumidor a desistência da compra em prazos e condições especiais, essa hipótese afasta o direito do vendedor à contraprestação correspondente. Destaca que a prática da empresa é de que o vendedor que realiza a troca fique com a comissão; por conseguinte, considerando que todos os vendedores fazem vendas e trocas, determinar que, no presente caso, a parte recorrida receba a comissão sobre suas vendas de mercadorias trocadas consistiria em espécie de bis in idem. Reexamino. Este Colegiado recentemente decidiu, a partir de julgados do col. TST, que "é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º)" (Processo 0000085-20.2021.5.10.0010, relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, data de assinatura 16/07/2024). No mesmo sentido, o Precedente Normativo nº 97 da SDC do TST, ao dispor que: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Incontroverso que a reclamada realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas e trocadas, conforme consta nas próprias razões recursais - o que se afigura indevido. Ultimada a venda, não cabe o cancelamento das comissões, seja por cancelamento da venda pelo comprador, seja em razão da troca da mercadoria, estando inseridas tais nuances no ônus do empregador quanto aos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Apesar de não ser a regra, eventualmente a troca poderia ser efetivada por outro funcionário, com o estorno da comissão da primeira venda e pagamento de nova comissão ao vendedor incumbido da troca realizada, com base no valor do novo produto, ressaindo nítido o prejuízo experimentado. No caso, incumbia ao empregador trazer aos autos os relatórios de vendas realizadas pelo reclamante, para fins de apuração das vendas canceladas e objeto de troca, ônus do qual se desincumbiu (fls. 944 e segs). Observa-se que em tais relatórios, consta, inclusive os estornos realizados a título de cancelamento, troca, defeitos, arrependimento, etc (exemplificativamente, fls. 1166, 1258, 1264, 1267). No aspecto, reputo que o autor não logrou infirmar a validade de tais documentos como meio de apuração das vindicadas diferenças de comissões. Nesse sentido decidiu o Col. TST, conforme tese vinculante (Tema 65 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processo RRAg-0011110- 03.2023.5.03.0027), verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Em relação às vendas não faturadas, correta a decisão de origem, posto que o art. 466 da CLT preconiza que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem" - o que se presume a partir do faturamento da transação. Por fim, no que pertine às vendas a prazo, esta Turma mantinha entendimento no sentido de que a comissão deveria ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Entretanto, o Col. TST recentemente firmou tese vinculante em sede de recursos repetitivos (Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processos RRAg 0011255- 97.2021.5.03.0037; RRAg 1001661- 54.2023.5.02.0084) no seguinte sentido: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Por ser verba de natureza remuneratória, devidos os reflexos certificados na origem. Dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões (e conseguintes reflexos) em vendas a prazo (crediário), decorrentes da não inclusão dos encargos de financiamento, assegurando-se os mesmos reflexos deferidos na origem. Nego provimento ao apelo patronal. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O reclamante alega que o prêmio estímulo não era calculado corretamente, pois a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas no mês os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, bem como as vendas não faturadas, canceladas e trocadas, o que reduzia a base de cálculo do prêmio e gerava diferenças a menor. Sustenta que, mesmo quando quitado, o prêmio era pago em percentual inferior ao devido, em razão da defasagem na base de cálculo. Já a reclamada defende a legalidade do procedimento adotado para o pagamento do prêmio estímulo. Alega que o prêmio é pago por liberalidade, com base em metas mensais que podem ser alteradas, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças alegadas, sendo que a empregadora disponibilizava aos vendedores acesso aos extratos de vendas. Menciona que o cálculo do prêmio considerava apenas as vendas efetivamente realizadas. Defende a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento do prêmio estímulo, ou sua diferença nos meses em que houve o adimplemento, no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas por ele efetuadas, durante todo o pacto laboral. Conforme tópico anterior, restou consignada irregularidade no pagamento de comissões ao laborista (decorrentes da não inclusão de encargos de financiamento em vendas a prazo). Outrossim, O Juízo a quo certificou o direito às diferenças de comissões sobre vendas canceladas, inadimplidas e trocadas. Justamente em razão de tais deferimentos é que as diferenças de comissões refletirão no prêmio estímulo, uma vez acrescidas as vendas mensais do reclamante. Somado a isso, a empresa em sua contestação não impugnou especificamente a alegação de que "alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assim, dou parcial provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento mensal de diferenças de prêmio estímulo, observando-se o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido. Em razão de sua natureza jurídica, indevidos os reflexos postulados, tal como definido na origem. HORAS EXTRAS E INTERVALARES (RECURSO OBREIRO) O Juízo de origem indeferiu os pleitos decorrentes da jornada de trabalho alegada na peça de ingresso. Recorre o autor para combater a validade dos cartões de ponto, alegando que os registros ali apontados não refletem a realidade vivenciada. Afirma que realizava atividades antes de registrar o ponto e após o registro da saída (pós-venda). Aponta que a testemunha corroborou a tese obreira de sobrelabor. Sustenta que a preposta confessou que o sistema de ponto era passível de manipulação e que o obreiro não tinha liberdade para registrar o ponto, havendo necessidade de autorização do gerente. Alega ainda que a prova emprestada comprova a invalidade dos controles de jornada da reclamada. Em suma, pelo lastro probatório produzido, inclusive a prova testemunhal, entende suficientemente comprovado que os cartões de ponto não refletem à real jornada cumprida pelo autor. Examino. O ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. Como o direito do trabalho é marcado pela presença do empregador no controle e na coordenação de tudo o que se relaciona ao contrato de trabalho, especialmente a documentação relativa à jornada de trabalho e ao pagamento do salário, o princípio da primazia da realidade se constitui no elemento que equilibra as relações de trabalho. Sob tal perspectiva, salienta-se que o empregado, em juízo dispõe apenas da palavra daqueles que assistiram o seu labor para provar as suas alegações, por isso a prova testemunhal e os depoimentos das partes, quando denotam a inverdade da prova documental, se convincentes essas declarações, assumem feição de prevalência. No caso, a reclamada apresentou cartões de ponto, os quais evidenciam marcações variáveis de entrada e saída, bem como fruição de intervalo intrajornada superior ao mínimo legal (fls. 782 e segs). Em depoimento, o reclamante ratificou a tese de labor em sobrejornada, bem assim a impossibilidade de marcação fidedigna nos controles de ponto. A preposta da ré confirmou a tese defensiva A testemunha ouvida a rogo do autor, acerca da jornada de trabalho, assinalou que "tinha horários intercalados, podendo ocorrer de entrar em torno das 8h e sair entre 18h/ 18h30, ou então entrar em torn das 9h30 e sair entre 20h/ 20h30, sempre com 30 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante; que havia bastante movimento na loja de Taguatinga; que a depoente e o reclamante laboravam no mesmo setor (telefonia); que o ponto era registrado após fazer algumas atividades, que tinham um setor para limpar, "cartaziar", participar de reuniões, de acordo com orientação do gerente; que essas atividades duravam em torno de 1h/ 1h30; que também ao final da jornada havia atividades a serem feitas após bater o ponto; que essas prorrogações, diárias, não eram registradas; que nos períodos de black friday (durava 3 dias), datas comemorativas (1 semana), entravam mais cedo e saíam mais tarde, quando o ponto era livre e não travava; que havia 12 inventários, um por mês, quando o horário era das 6h às 17h30; que no ponto livre, a CAL marcava o horário do funcionário" A testemunha ouvida a rogo da reclamada, além de destacar que laborava em cargo diverso do autor, consignou que apenas por um mês teve contato com o reclamante. A par disso, destacou que, enquanto ocupou a função de vendedor, batia o ponto assim que chegava para trabalhar, bem como não era permitido fazer o "compartilhamento de senhas", que ele não realizava tal conduta. Todavia, não soube precisar acerca da rotina laboral do reclamante. Que em caso de falha do ponto, pelo sistema "P4W5" era registrada a jornada, sendo possível ao empregado o acesso a tal sistema. Como se vê, havia possibilidade de inserção manual dos horários laborados pelos superiores do autor, bem como era possível acessar o sistema de vendas antes de registrada a entrada na jornada, após a saída ou mesmo durante o intervalo intrajornada. Ademais, a fruição parcial do intervalo para refeição e descanso restou demonstrada, prevalecendo a possibilidade de gozo de apenas 30 minutos diários. Não bastasse, também restou comprovado que não era o mesmo horário de trabalho em datas comemorativas, mas o ponto era registrado no mesmo horário; em datas comemorativas chegava mais cedo e saía um pouco mais tarde. Como se vê, a prova oral evidenciou a fragilidade dos cartões de ponto como meio de prova da efetiva jornada cumprida pelo autor (servindo, por outro lado, à demonstração dos dias efetivamente laborados). Nesse caso, inverte-se o ônus probatório, conforme item III da Súmula 338 do TST. Diante do lastro probatório produzido, fixo, pela média, que o autor extrapolava sua jornada regular em 1h30 diariamente, além de usufruir apenas 30 minutos de intervalo. Nesse cenário, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a pagar, por todo o período imprescrito, como extras, 1h30 por dia laborado, observando-se a evolução salarial, as parcelas salariais conforme Súmula 264 do TST, os dias efetivamente laborados. Devidos reflexos sobre RSR, férias com 1/3, 13º salários e, com estes, em depósitos de FGTS (a serem recolhidos à conta vinculada, haja vista estar ativo o vínculo empregatício). Registro que os reflexos do RSR, enriquecido pelas horas extras, sobre as demais parcelas somente serão cabíveis a partir de 20/03/2023, haja vista a modulação efetuada pelo col. TST, conforme nova redação da OJSDI-1 nº 394. Outrossim, na semana que antecedia os as datas comemorativas indicadas na inicial (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como na semana que antecedia o Natal), fixo que a jornada do autor era elastecida em 1h30 (além da sobrejornada supra reconhecida), o que se justifica a partir da afirmação testemunhal de que em datas comemorativas chegava mais cedo e saía mais tarde. No período de "black friday", com duração de 3 dias, também será observado o elastecimento da jornada em 1h30. Quanto ao labor em "inventários" (um dia por mês), deverá ser observada a jornada declinada na exordial (das 6h às 17h, com 30 minutos de intervalo), confirmada pela testemunha ouvida a rogo do autor. Outrossim, condeno a reclamada, ao pagamento indenizado dos 30 minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, nos moldes previstos no art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017. Nos termos da tese firmada pelo Col. TST pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 23) "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, observados os parâmetros da OJSDI-1 nº 415 do TST, bem assim eventuais fruições de compensações a título de banco de horas. Tratando-se de empregado comissionista misto, fará jus às horas extras acrescidas do adicional convencional (e na sua ausência o adicional de 50%) em relação à parte fixa, com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJSDI-1 nº 397 do TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Quanto aos domingos e feriados, deve ser mantida a sentença de origem, presumindo-se operada a devida compensação - circunstância não afastada eficazmente pela prova oral. Não se verifica, pela jornada declarada, inobservância ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 Consolidado, sendo indevida a pretensão obreira nesse particular. Recurso obreiro parcialmente provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (RECURSO OBREIRO) O reclamante pugna pela reforma da sentença de origem, que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças decorrentes dos períodos de substituição gerencial. Entende que a prova testemunhal corroborou a tese de que o autor substituía o gerente em folgas e férias. Menciona que os valores quitados em contracheques são inferiores ao acordado. Como se vê, o próprio reclamante reconhece que recebia valor a título de "prêmio de gerência", limitando-se a afirmar genericamente que o importe era pago a menor. Enquanto fato constitutivo do postulado direito a diferenças a título de substituição gerencial, competia ao autor o ônus da prova - encargo do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal, embora mencione a ocorrência de eventuais substituições, apresentou-se genérica, não especificando datas ou frequência da substituição gerencial. O reclamante não demonstrou de forma clara e objetiva qual a diferença entre os valores pagos a título de substituição e os valores que entende serem devidos. A mera alegação de que os valores eram pagos a menor, sem apresentar um cálculo preciso ou demonstrar os valores corretos a serem pagos, não se mostra suficiente para amparar o pedido de diferenças. Por conseguinte, irretocável a sentença de piso. Nego provimento. PLR (RECURSO OBREIRO) A sentença recorrida indeferiu o pleito de pagamento da PLR proporcional de 2023, sob o argumento de que não foi juntada a norma coletiva que estabeleça tal pagamento. Em recurso a reclamante afirma que a existência da PLR e o pagamento anual pela reclamada é fato incontroverso, restando apenas o valor de 2023, proporcional ao período laborado, que deveria ter sido pago na rescisão do contrato de trabalho. Tem razão o empregado. A reclamada confirma na contestação que sempre pagou a PLR, inclusive a de 2022 paga em abril de 2023, assim devida a PLR do ano de 2023 pelo valor vindicado na inicial na forma da Súmula 451/TST. Dou provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL (RECURSO OBREIRO) Nos moldes do que restou decidido nos autos do EDCiv-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, defino os seguintes parâmetros para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A fixação de indenização suplementar, como forma de compensar atualização monetária deficiente, vai de encontro ao decidido pelo Excelso STF nas ADC's 58 e 59, onde ficaram estipulados os únicos parâmetros de incidência de juros e correção monetária a serem observados. Ficou expressamente consignada a impertinência de cumulação, na fase judicial, da SELIC com outros índices, sob pena de bis in idem, já que tal critério contempla, concomitantemente, correção monetária e juros de mora. Descabe, pois, a aplicação de nova incidência de juros, ainda que sob a alegação de compensação de perdas e danos. A pretensão ora sob análise já foi objeto de diversas reclamações constitucionais perante o STF, dentre as quais transcrevo os seguintes arestos: a determinação de pagamento de "indenização suplementar correspondente à diferença entre o valor apurado com base na atualização mais adequada, que ressarce integralmente os prejuízos do obreiro (IPCA-E na fase prejudicial e, após o ajuizamento da ação, correção monetária também pelo IPCAE mais juros de 1% ao mês) e a atualização do crédito definida na decisão do STF mencionada anteriormente" implica em violação ao quanto decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. GILMAR MENDES). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinada o pagamento de "indenização suplementar", devendo incidir ao caso apenas o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da citação. (Rcl 46.971/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 27/04/2021) [...] depreende-se que o Juízo reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 quanto à determinação de incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. No entanto, determinou, também, o pagamento de indenização suplementar por perdas e danos em valor correspondente à diferença entre a inflação do período e a taxa SELIC. Ocorre que os Ministros desta Corte estão entendendo que "[a] aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares [...]" (Rcl 46.970/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). O Ministro Gilmar Mendes, relator dos paradigmas indicados, ao julgar procedente caso similar ao que ora se examina, assim se manifestou a respeito da fixação de indenização suplementar: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase préjudicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção" (Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nessa mesma linha de entendimento, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli. Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, observando-se os limites do que definido nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021. (Rcl 48.282/BA, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJE em 29/09/2021) Não outro é o atual posicionamento do col. TST, verbis: "AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. I) AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FIXANDO EXPRESSA E CONJUNTAMENTE PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ADC 58 DO STF - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em sede de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual, ressalvada a condenação relativa aos danos morais e materiais, sobre a qual deve incidir apenas a Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Súmula 439 do TST. 2. O questionamento do Exequente acerca da ocorrência de coisa julgada em relação à fixação dos juros de 1% ao mês pelo título executivo judicial não prospera, na medida em que a 4ª Turma do TST, no julgamento do processo TST-RR-10-10.2011.5.03.0112 (Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 19/08/22), entendeu que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Por outro lado, existindo determinação específica na ADC 58 do STF acerca da forma de cálculo de juros e correção monetária no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar para eventual recomposição de perdas e danos ao Exequente, não incidindo, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Deferir a referida indenização seria manifesta indisciplina judiciária, aplicando entendimento outro sobre a matéria em detrimento daquele emergente do precedente vinculante do STF. Agravo desprovido, nos aspectos. (...) (Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). ". Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação. Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que " A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4. Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). 5. Nesse cenário, como o Tribunal Regional não adotou índice de correção monetária, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, adequando-se à jurisprudência pacificada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Portanto, descabida a pretensão de fixação de indenização suplementar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre os pleitos improcedentes, sem suspensão da exigibilidade da parcela. Requer, ainda, a redução do percentual arbitrado na origem em face da ré e majoração do percentual devido pela parte autora. O reclamante, por seu turno, pugna pela isenção dos honorários a seu encargo, bem assim a majoração da verba honorária devida pela ré. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos indeferidos, deve responder pela verba honorária. Todavia, a parcela devida a esse título pelo reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, apesar de devida, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e Verbete 75/2019 deste TRT10. Irretocável a decisão de origem. Outrossim, e considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. O valor arbitrado em sentença, 10%, de forma comum às partes que se devem mutuamente honorários sucumbência, bem representa o quantitativo adequado em causas desta complexidade, conforme vem entendendo o Colegiado. Nego provimento a ambos recursos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e, quanto ao mérito: dou parcial provimento ao apelo obreiro para: (a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões (e conseguintes reflexos) em vendas a prazo (crediário), decorrentes da não inclusão dos encargos de financiamento; (b) deferir o pagamento mensal de diferenças de prêmio estímulo, observando-se o importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido; (c) condenar a reclamada a pagar, por todo o período imprescrito e até o ajuizamento da presente ação, horas extras e intervalo intrajornada (além de reflexos) e (d) a PLR proporcional ao período trabalhado em 2023. Nego provimento ao apelo patronal. Tudo nos termos da fundamentação. Diante do provimento em temas suscitados pelo autor, majoro o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$100.000,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$2.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Zaquiel Goncalves De Jesus Dos Reis x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 279795282

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-04.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARITA DE SENA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000017-04.2025.5.18.0141 AUTOR: ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS RÉU: MOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000017-04.2025.5.18.0141 AUTOR: ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 991f418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS deduz em Juízo pretensões em desfavor de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 01 testemunha e indicado 01 depoimento como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 07/01/2025, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente aos cinco anos anteriores, mas observada a suspensão da prescrição pelo prazo de 140 dias (Lei nº 14.010/2020), extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.2. Coisa julgada. Minutos residuais: A reclamada suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que "a discussão travada na presente demanda se encontra acobertada sob o manto da coisa julgada, visto que no ano de 2020, o Sindicato METABASE ingressou com uma ação civil coletiva, consoante processo nº 0010545-73.2020.5.18.0141 pretendendo o pagamento das horas extras referentes aos minutos residuais". Analiso. Sem delongas, as horas extras (minutos residuais) pagas no acordo celebrado na ação coletiva compreenderam o período novembro de 2017 até setembro 2019 e, conforme decidido no capítulo anterior, foi acolhida a prejudicial de prescrição, extinguindo os pedidos cuja mora ocorreu anteriormente a 2020 e, assim, inexiste coisa julgada a ser declarada, pois o período abrangido pelo acordo noticiado pela reclamada está fulminado pela prescrição. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar. 2.3. Coisa julgada. Adicional de revezamento de turno: A reclamada suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que "o Reclamante é um dos substituídos nas ações coletivas de nº. 0001710-72.2015.5.18.0141 e 0010803-49.2021.5.18.0141, com termo de adesão individual devidamente assinado, tendo, inclusive, percebido valores referentes ao reflexo do adicional noturno considerando a integração do ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO". Analiso. Em relação ao processo 0001710-72.2015.5.18.0141 o acordo refere-se ao período 28/08/2010 e 28/08/2015, sendo que conforme decidido em capítulo anterior houve declaração de prescrição dos créditos anteriores a 2020, e de conseguinte, inexiste coisa julgada a ser declarada, pois o período abrangido pelo acordo noticiado pela reclamada está fulminado pela prescrição. Em relação ao processo 0010803-49.2021.5.18.0141, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 46 do eg. TRT 18ª, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, vejamos: LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 – DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016) O termo de "ADESÃO INDIVIDUAL" juntado pela reclamada (ID 5664eec, fl. 1471-PDF), comprova que o reclamante aderiu ao termos do acordo firmado pela reclamada e o Sindicato METABASE, para receber o valor de R$2.710,40, dando quitação "de eventuais diferenças no adicional noturno pela incorporação na base de cálculo do adicional de revezamento de turno, no período compreendido entre 1º.1.2026 e 31/12/2020". Portanto, em face da adesão individual do reclamante ao acordo do processo 0010803-49.2021.5.18.0141, que deram quitação às diferenças de adicional noturno pela integração na base de cálculo do adicional de revezamento de turno, acolho a preliminar de coisa julgada, até o limite constante do ajuste, isto é, até 31/12/2020, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2.4. Inépcia da inicial: A reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que "Os pedidos elaborados pelo reclamante não se amoldam as novas regras trazidas pela legislação processual trabalhista, uma vez que incertos, indeterminados, com a indicação do valor de forma aleatória, sem qualquer parâmetro para tanto, posto que inexiste nos autos planilha de cálculos". Sem razão. A petição inicial atende, em toda a sua extensão, aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, pois todos os pedidos são certos e têm os valores correspondentes. Outrossim, o artigo 840, §1º, da CLT não exige que a parte apresente memória/planilha, justificando com cálculos pormenorizados os valores indicados a cada um dos pedidos. Assim, a exordial não apresenta defeitos hábeis a caracterizar a inépcia da inicial. Destarte, verificada a regularidade da petição inicial, rejeito a preliminar. 2.5. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que usufruía, em média, apenas 30 minutos por dia de intervalo intrajornada. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01h de intervalo intrajornada suprimido, bem como de 30min de labor extraordinário, pelo trabalho desenvolvido durante o período do intervalo, com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Os cartões de ponto juntados aos autos consignam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Eis o teor da prova oral sobre o intervalo intrajornada: "... que tinha 02h de intervalo, mas nem sempre usufruía; que de 2 a 3 dias por semana não usufruía integralmente, tinha no máximo 15 minutos de intervalo nesses dias; que quando não havia problema na planta, usufruía de 02h de intervalo; que pegava o ônibus que vinha de Goiandira." (depoimento do reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "... que nunca fez intervalo com o reclamante; que raramente tirava 02h de intervalo; que no almoço tirava 30/40 minutos; que quase não tirava o segundo intervalo; que dos 4 dias trabalhados na semana, usufruía do intervalo em 2; que tinha que acionar o reclamante para atuar em sua área em caso de problema; que já acionou o reclamante em seu intervalo; que somente o reclamante trabalhava em sua área." (SAMUEL DE MEDEIROS ALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "que trabalhou para a reclamada de 13/03/2009 a 04/07/2024; que trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do reclamante; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno até uns dois anos atrás; que junto com o reclamante trabalhou na turma C, no regime 2x2, e depois no turno de 12h; que ia no mesmo ônibus junto com o reclamante para o intervalo; que do local de trabalho até o refeitório levava 15 minutos; que na volta era o mesmo tempo; que na fila levava 5 minutos, em média; que para se alimentar levava 10 minutos; que então já retornava para o trabalho; que o mesmo ocorria com o reclamante; ..." (ELTON DIAS SOUTO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd0011879-06.2024.5.18.0141, grifei) A prova oral confirma a supressão do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Contudo, conforme depoimento do Sr. Elton, o tempo suprimido era de 15 minutos, pois ele informa que havia deslocamento entre local de trabalho/refeitório/local de trabalho, tempo na fila e para se alimentar, totalizando 45 minutos diários. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especializada, é no sentido de que o tempo gasto em deslocamento e fila no refeitório é computado como integrante do intervalo intrajornada, não ensejando o pagamento correspondente, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como parte da fundamentação: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) destaquei “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST . INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento regional no sentido de considerar tempo à disposição do empregador o tempo gasto na fila do refeitório, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Logo, não houve irregularidade na concessão do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 3031420165050511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021) destaquei “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO COM O DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O lapso despendido pelo empregado para o deslocamento até o refeitório e na fila dentro do local não pode ser considerado à disposição do empregador. Todo o tempo em que o empregado não está executando serviços e não está à disposição da empresa integra o intervalo intrajornada. Portanto, no caso, o intervalo intrajornada mínimo foi concedido regularmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 108719520145150086, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) detaquei Logo, restou comprovada a supressão de 15 minutos de intervalo, em 02 dias por semana, este último, conforme depoimento do reclamante. Comprovada a supressão de 15 minutos do intervalo intrajornada, o reclamante é credor das horas extras relativas ao tempo não usufruído. Aos fundamentos supra, defiro o pedido de pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, mas deve ser observada a atual redação do §4º, do artigo 71, da CLT e, por conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, sendo indevidos os reflexos desses 15 minutos suprimidos. Defiro, além dos 15 minutos acima, de natureza indenizatória, o pedido de pagamento do tempo suprimido, como horas extras efetivamente trabalhadas durante o intervalo pré-assinalado, 15 minutos, 02 vezes por semana, bem como reflexos indicados na exordial, mas nas férias com abono de 1/3, pois a inicial não indica qual clausula de qual ACT se refere. A apuração das parcelas acima deferidas (15 minutos de intervalo intrajornada suprimido com natureza indenizatória + 15 minutos efetivamente trabalhado como hora extra, quando o reclamante deveria usufruí-los de intervalo) deve observar: a) o divisor 200 (divisor fixado nos ACTs e confirmados na defesa); b) o adicional de 70%, 90% e 100% (conforme ACTs); c) a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), conforme contracheque /fichas financeiras, já que o reclamante não comprovou remuneração diversa/superior; d) a exclusão dos períodos de afastamentos, férias, etc, desde que comprovados nos autos; e) os limites do pedido (exceto valores indicados no pedido, pois por estimativa), o período entre a prescrição declarada até a rescisão contratual; e, f) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. 2.6. Adicional noturno. Recálculo: O reclamante alega que trabalhava em jornada mista (diurna e noturna) que se estendia após as 05h, sendo devido o adicional noturno posterior a tal horário e até o encerramento da jornada. Aduz que deve ser aplicado o divisor 180, pois "o limite de jornada nos turnos de revezamento passou a ser de 6 (seis) horas". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento do adicional noturno nos períodos após às 05:00h, observando divisor de 180 e a redução, conforme preconiza o art.73 §1º da CLT", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, alega que pagou corretamente o adicional noturno. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que não há comprovação, sequer pedido de descaracterização dos turnos de revezamento, estabelecidos nas normas coletivas juntadas pela reclamada, e por corolário, não é devida a aplicação do divisor 180, razão pela qual indefiro o pedido de recálculo do adicional noturno com o divisor 180. Quanto à prorrogação da jornada noturna, a reclamada juntou aos autos os contracheques do reclamante, neles constando o pagamento de "adicional noturno 20%", "Prorrogação Adic Noturno", "Prorrogação Adic Noturno 20%". Portanto, restou comprovado que a reclamada quitava o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, motivo pelo qual deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre a quantidade de adicional noturno após as 05 horas e aquela que foi paga, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros/quantidades e pagamentos correspondentes ao adicional noturno pela horas trabalhadas após as 05 horas da manhã, o que permite concluir que todo o trabalho realizado nesta condição era corretamente quitado, não sendo ele credor da parcela postulada (pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna - após 05 horas da manhã). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao "pagamento do adicional noturno nos períodos após às 05:00h, observando divisor de 180 e a redução, conforme preconiza o art.73 §1º da CLT", com os reflexos especificados. 2.7. Minutos residuais: O reclamante alega que "sempre entrou na sede da empresa Reclamada em média 20 (vinte) minutos diários antes do horário previsto para início das atividades, bem como precisava esperar outros 20 (vinte) minutos após o horário do término da jornada laboral". Aduz que "Esses minutos extras ultrapassavam o limite de tolerância previsto no Artigo 58, §1º, da CLT e súmula 366/TST (10 minutos diários), a Reclamada não os considerou como labor extraordinário, por conseguinte, nunca realizou pagamento ao Reclamante, referente a tais minutos". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, relativos aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual, compreendendo todo o período imprescrito, com adicional de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs 2014.15, 2015.16, 2016.17, 2017.18), divisor de 180, e reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, 13º, férias + 1/3, FGTS mais a multa". A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que o pedido do reclamante refere-se "aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual" (grifei), não havendo, portanto, controvérsia a respeito da correção dos horários registrados nos espelhos de ponto. Logo, confirmado na exordial que há registro de tal tempo nos espelhos de ponto, e havendo nos contracheques juntados aos autos registro de pagamento de horas extras, deveria referida parte indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e o labor extraordinário (minutos residuais) pago, conforme contracheques. Em impugnação à defesa, o reclamante indicou que no espelho de ponto de março de 2022, "verifica-se que o obreiro realizou 09 horas e 08 minutos extras, além da sua jornada habitual. No entanto, foram pagas somente 02 horas e 26 minutos". A amostragem feita pelo reclamante não é robusta para comprovar a ausência de pagamento dos minutos residuais, pois ele não especificou detalhadamente a diferença que entende devida, sequer apontou se considerou eventuais débitos de horas do banco de horas e/ou toda a quantidade de labor extraordinário quitada no contracheque, a saber, "Horas Extras 70%", "Horas Extras - 100%", "Hora Ficta Not 40% (22hs às 5hs)" e "H.Ficta Not Pr 40% (A partir 05hs), já que ele apontou o pagamento de apenas 2,26 horas extras, montante inferior ao que consta do contracheque de março de 2022 (referente ao período apontado), totalizando todas as rubricas de horas extras (56,83h). Portanto, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada minutos residuais). A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao "pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, relativos aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual, compreendendo todo o período imprescrito, com adicional de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs 2014.15, 2015.16, 2016.17, 2017.18), divisor de 180, e reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, 13º, férias + 1/3, FGTS mais a multa". 2.8. Tempo de espera: O reclamante alega que "Os registros de entrada e saída não retratam a realidade, eis que, de fato, o laborista ingressava na empresa, em média, 20 (vinte) minutos antes, saindo cerca de 20 (vinte) minutos depois dos horários de trabalho apontados nas folhas de ponto, ocasião em que o obreiro era obrigado a aguardar o ônibus e/ou era transportado de um setor para outro, dentro da empresa, para realizar a troca de roupa (uniforme), troca de turnos, etc., perfazendo, portanto, 20 minutos antes e 20 minutos após da jornada de trabalho", configurando tempo de espera. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos "40 (quarenta) minutos extras diários, acrescidos de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs), compreendendo todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com divisor de 180, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3, FGTS +40%". A reclamada, em síntese, sustenta que o tempo de espera da condução não configura tempo à disposição do empregador, sequer que havia o interregno de 40 minutos alegados na inicial. Requer a improcedência do pleito. Analiso. A prova oral noticia: "que chegava na empresa e aguardava do lado de fora 30/40 minutos para depois bater o ponto; que o gerente não autorizava o ingresso na empresa; que dizia que isso gerava hora extra; que anotava a jornada a partir das 07h00; que no final da jornada batia o ponto e aguardava 30/40 minutos até a chegada do ônibus; ..." (depoimento do reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "que trabalhou para a reclamada de dez/2014 a mar/2024, como operador de processos I; que trabalhou com o reclamante em áreas diferentes, mas no mesmo turno; que tomava a mesma condução que o reclamante; que chegavam 06h20/06h30; que batiam o ponto às 07h00; que chegavam mais cedo pois parte do pessoal trabalhava no Chapadão; que no final da jornada o mesmo ocorria e aguardava 40 minutos após bater o ponto para tomar o ônibus; que nunca fez intervalo com o reclamante; ..." (SAMUEL DE MEDEIROS ALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "... que chegava 20 minutos do horário contratual; que tinha que aguardar a chegada de todos os ônibus para depois bater o ponto; que no final da jornada batia o ponto na portaria e aguardava a reunião de todos os ônibus para depois partir; que ficava aguardando 20 minutos para então partir; ..." (ELTON DIAS SOUTO, testemunha indicada pelo reclamante, processo ATOrd0011879-06.2024.5.18.0141, grifei) A prova oral produzida confirmou que o tempo indicado na exordial refere-se a espera do transporte fornecido pela reclamada, seja no início ou no encerramento da jornada, mas não indicaram que trabalhavam no referido tempo, pois o próprio reclamante informou que sequer ficavam dentro da empresa. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT foi alterado estabelecendo que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei O tempo que o reclamante aguardava para bater o ponto no início da jornada enquadra-se na situação prevista na norma, pois o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. O mesmo ocorre com o tempo aguardando a partida do ônibus no final da jornada. Transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: “(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema ‘tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467 /2017’, sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que ‘Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que ‘Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.’ Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão ‘entre outras’, ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)”. E, de conseguinte, eventual tempo que o reclamante ficava aguardando o ônibus fornecido pela ex-empregadora não é considerado tempo à disposição do empregador. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos "40 (quarenta) minutos extras diários, acrescidos de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs), compreendendo todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com divisor de 180, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3, FGTS +40%". 2.9. Adicional de turno de revezamento. Natureza Jurídica. Integração: O reclamante alega que recebia, mensalmente, um adicional em razão de trabalhar em turnos de revezamento, no percentual de 15%. Pontua que tal adicional não possui a natureza indenizatória, motivo pelo qual ele deve integrar a remuneração para as incidências reflexas. Requer a condenação da reclamada à integração "aos salários do obreiro o valor do adicional ora citado, devendo tal quantia ser considerada para base de cálculo do adicional noturno, horas extras, também que haja reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, décimo terceiro integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcional e depósitos de FGTS+40%, durante todo o período, e também requer o pagamento das diferenças de valores geradas em cada verba supracitada em razão dessa integração salarial". A reclamada, em apertada síntese, sustenta que o adicional de turno de revezamento possui natureza indenizatória, não devendo integrar a remuneração do reclamante para incidências reflexas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, registro que foi acolhida a preliminar de coisa julgada do pedido de integração do adicional de revezamento de turno até 31/12/2020, sendo a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela, a partir de tal data. É incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, bem como que recebia o adicional de turno de revezamento, conforme consta dos contracheques juntados aos autos, sem que tal adicional integrasse a base de cálculo das demais parcelas salariais. A partir do termo aditivo do ACT 2020/2022, repetido no aditivo do ACT 2022/2024, de turno de revezamento, ao manter o pagamento do adicional de turno de revezamento (15%), alterou a redação de pagamento, dispondo: CLÁUSULA QUINTA – ADICIONAL TRABALHO EM TURNO: A EMPRESA concederá aos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento (4x4) e turno de revezamento semanal (2x2), uma indenização por trabalho em turno, de natureza eminentemente indenizatória, em percentual de 15% (quinze por cento), com base de cálculo exclusivamente sobre o salário básico do empregado, sem acréscimo de qualquer outro adicional ou vantagens percebidas no passado ou instituídas no futuro pela empresa, e sem incorporar ao salário para qualquer efeito. §1º - As partes convencionam que o adicional trabalho em turno tem como objetivo indenizar os empregados pelo desgaste físico decorrente do trabalho em turno ininterrupto de revezamento (4x4) e turno de revezamento semanal (2x2), não sendo o seu pagamento caracterizado como contraprestação por serviço prestado. §2º - O adicional trabalho em turno, dada a sua natureza indenizatória, não integrará a base de cálculo para pagamentos da hora ficta noturna, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, férias, 1/3 de férias, 13º salário ou qualquer outra verba de natureza salarial e/ou remuneratória adimplida pela empresa no cumprimento das obrigações trabalhistas, em razão do presente adicional ter por objetivo, exclusivamente, indenizar o desgaste físico sofrido pelo empregado que labora em turno ininterrupto de revezamento. (grifei) Assim, a partir do acordo coletivo de trabalho 2020/2022, firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria do reclamante, que estabeleceu a natureza jurídica indenizatória do adicional, este deve não integrar a remuneração para incidências reflexas. É importante registrar que o STF fixou tese (Tema 1046) estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", motivo pelo qual é válida a norma coletiva que alterou a natureza jurídica do adicional de turno de revezamento. Dessa forma, o reclamante não é credor da integração do adicional de turno de revezamento à remuneração, para incidências reflexas. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada à integração "aos salários do obreiro o valor do adicional ora citado, devendo tal quantia ser considerada para base de cálculo do adicional noturno, horas extras, também que haja reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, décimo terceiro integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcional e depósitos de FGTS+40%, durante todo o período, e também requer o pagamento das diferenças de valores geradas em cada verba supracitada em razão dessa integração salarial". 2.10. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA a cumprir em favor de ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, apuradas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Zaquiel Goncalves De Jesus Dos Reis x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 279795304

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-04.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARITA DE SENA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000017-04.2025.5.18.0141 AUTOR: ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS RÉU: MOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000017-04.2025.5.18.0141 AUTOR: ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 991f418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS deduz em Juízo pretensões em desfavor de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 01 testemunha e indicado 01 depoimento como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 07/01/2025, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente aos cinco anos anteriores, mas observada a suspensão da prescrição pelo prazo de 140 dias (Lei nº 14.010/2020), extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.2. Coisa julgada. Minutos residuais: A reclamada suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que "a discussão travada na presente demanda se encontra acobertada sob o manto da coisa julgada, visto que no ano de 2020, o Sindicato METABASE ingressou com uma ação civil coletiva, consoante processo nº 0010545-73.2020.5.18.0141 pretendendo o pagamento das horas extras referentes aos minutos residuais". Analiso. Sem delongas, as horas extras (minutos residuais) pagas no acordo celebrado na ação coletiva compreenderam o período novembro de 2017 até setembro 2019 e, conforme decidido no capítulo anterior, foi acolhida a prejudicial de prescrição, extinguindo os pedidos cuja mora ocorreu anteriormente a 2020 e, assim, inexiste coisa julgada a ser declarada, pois o período abrangido pelo acordo noticiado pela reclamada está fulminado pela prescrição. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar. 2.3. Coisa julgada. Adicional de revezamento de turno: A reclamada suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que "o Reclamante é um dos substituídos nas ações coletivas de nº. 0001710-72.2015.5.18.0141 e 0010803-49.2021.5.18.0141, com termo de adesão individual devidamente assinado, tendo, inclusive, percebido valores referentes ao reflexo do adicional noturno considerando a integração do ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO". Analiso. Em relação ao processo 0001710-72.2015.5.18.0141 o acordo refere-se ao período 28/08/2010 e 28/08/2015, sendo que conforme decidido em capítulo anterior houve declaração de prescrição dos créditos anteriores a 2020, e de conseguinte, inexiste coisa julgada a ser declarada, pois o período abrangido pelo acordo noticiado pela reclamada está fulminado pela prescrição. Em relação ao processo 0010803-49.2021.5.18.0141, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 46 do eg. TRT 18ª, não há litispendência entre ação individual e ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, vejamos: LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 – DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016) O termo de "ADESÃO INDIVIDUAL" juntado pela reclamada (ID 5664eec, fl. 1471-PDF), comprova que o reclamante aderiu ao termos do acordo firmado pela reclamada e o Sindicato METABASE, para receber o valor de R$2.710,40, dando quitação "de eventuais diferenças no adicional noturno pela incorporação na base de cálculo do adicional de revezamento de turno, no período compreendido entre 1º.1.2026 e 31/12/2020". Portanto, em face da adesão individual do reclamante ao acordo do processo 0010803-49.2021.5.18.0141, que deram quitação às diferenças de adicional noturno pela integração na base de cálculo do adicional de revezamento de turno, acolho a preliminar de coisa julgada, até o limite constante do ajuste, isto é, até 31/12/2020, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2.4. Inépcia da inicial: A reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que "Os pedidos elaborados pelo reclamante não se amoldam as novas regras trazidas pela legislação processual trabalhista, uma vez que incertos, indeterminados, com a indicação do valor de forma aleatória, sem qualquer parâmetro para tanto, posto que inexiste nos autos planilha de cálculos". Sem razão. A petição inicial atende, em toda a sua extensão, aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, pois todos os pedidos são certos e têm os valores correspondentes. Outrossim, o artigo 840, §1º, da CLT não exige que a parte apresente memória/planilha, justificando com cálculos pormenorizados os valores indicados a cada um dos pedidos. Assim, a exordial não apresenta defeitos hábeis a caracterizar a inépcia da inicial. Destarte, verificada a regularidade da petição inicial, rejeito a preliminar. 2.5. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que usufruía, em média, apenas 30 minutos por dia de intervalo intrajornada. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01h de intervalo intrajornada suprimido, bem como de 30min de labor extraordinário, pelo trabalho desenvolvido durante o período do intervalo, com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Os cartões de ponto juntados aos autos consignam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Eis o teor da prova oral sobre o intervalo intrajornada: "... que tinha 02h de intervalo, mas nem sempre usufruía; que de 2 a 3 dias por semana não usufruía integralmente, tinha no máximo 15 minutos de intervalo nesses dias; que quando não havia problema na planta, usufruía de 02h de intervalo; que pegava o ônibus que vinha de Goiandira." (depoimento do reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "... que nunca fez intervalo com o reclamante; que raramente tirava 02h de intervalo; que no almoço tirava 30/40 minutos; que quase não tirava o segundo intervalo; que dos 4 dias trabalhados na semana, usufruía do intervalo em 2; que tinha que acionar o reclamante para atuar em sua área em caso de problema; que já acionou o reclamante em seu intervalo; que somente o reclamante trabalhava em sua área." (SAMUEL DE MEDEIROS ALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "que trabalhou para a reclamada de 13/03/2009 a 04/07/2024; que trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do reclamante; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno até uns dois anos atrás; que junto com o reclamante trabalhou na turma C, no regime 2x2, e depois no turno de 12h; que ia no mesmo ônibus junto com o reclamante para o intervalo; que do local de trabalho até o refeitório levava 15 minutos; que na volta era o mesmo tempo; que na fila levava 5 minutos, em média; que para se alimentar levava 10 minutos; que então já retornava para o trabalho; que o mesmo ocorria com o reclamante; ..." (ELTON DIAS SOUTO, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd0011879-06.2024.5.18.0141, grifei) A prova oral confirma a supressão do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Contudo, conforme depoimento do Sr. Elton, o tempo suprimido era de 15 minutos, pois ele informa que havia deslocamento entre local de trabalho/refeitório/local de trabalho, tempo na fila e para se alimentar, totalizando 45 minutos diários. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especializada, é no sentido de que o tempo gasto em deslocamento e fila no refeitório é computado como integrante do intervalo intrajornada, não ensejando o pagamento correspondente, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como parte da fundamentação: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO PARA DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Questiona-se, no caso, se o tempo despendido pelo empregado para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da reclamada e também o período na fila para o acesso à alimentação configura tempo à disposição do empregador. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento até o refeitório e de espera em fila no local de refeição integram o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 00110484920205150086, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) destaquei “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST . INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento regional no sentido de considerar tempo à disposição do empregador o tempo gasto na fila do refeitório, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Logo, não houve irregularidade na concessão do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 3031420165050511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021) destaquei “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO COM O DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O lapso despendido pelo empregado para o deslocamento até o refeitório e na fila dentro do local não pode ser considerado à disposição do empregador. Todo o tempo em que o empregado não está executando serviços e não está à disposição da empresa integra o intervalo intrajornada. Portanto, no caso, o intervalo intrajornada mínimo foi concedido regularmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 108719520145150086, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) detaquei Logo, restou comprovada a supressão de 15 minutos de intervalo, em 02 dias por semana, este último, conforme depoimento do reclamante. Comprovada a supressão de 15 minutos do intervalo intrajornada, o reclamante é credor das horas extras relativas ao tempo não usufruído. Aos fundamentos supra, defiro o pedido de pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, mas deve ser observada a atual redação do §4º, do artigo 71, da CLT e, por conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, sendo indevidos os reflexos desses 15 minutos suprimidos. Defiro, além dos 15 minutos acima, de natureza indenizatória, o pedido de pagamento do tempo suprimido, como horas extras efetivamente trabalhadas durante o intervalo pré-assinalado, 15 minutos, 02 vezes por semana, bem como reflexos indicados na exordial, mas nas férias com abono de 1/3, pois a inicial não indica qual clausula de qual ACT se refere. A apuração das parcelas acima deferidas (15 minutos de intervalo intrajornada suprimido com natureza indenizatória + 15 minutos efetivamente trabalhado como hora extra, quando o reclamante deveria usufruí-los de intervalo) deve observar: a) o divisor 200 (divisor fixado nos ACTs e confirmados na defesa); b) o adicional de 70%, 90% e 100% (conforme ACTs); c) a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), conforme contracheque /fichas financeiras, já que o reclamante não comprovou remuneração diversa/superior; d) a exclusão dos períodos de afastamentos, férias, etc, desde que comprovados nos autos; e) os limites do pedido (exceto valores indicados no pedido, pois por estimativa), o período entre a prescrição declarada até a rescisão contratual; e, f) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. 2.6. Adicional noturno. Recálculo: O reclamante alega que trabalhava em jornada mista (diurna e noturna) que se estendia após as 05h, sendo devido o adicional noturno posterior a tal horário e até o encerramento da jornada. Aduz que deve ser aplicado o divisor 180, pois "o limite de jornada nos turnos de revezamento passou a ser de 6 (seis) horas". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento do adicional noturno nos períodos após às 05:00h, observando divisor de 180 e a redução, conforme preconiza o art.73 §1º da CLT", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, alega que pagou corretamente o adicional noturno. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que não há comprovação, sequer pedido de descaracterização dos turnos de revezamento, estabelecidos nas normas coletivas juntadas pela reclamada, e por corolário, não é devida a aplicação do divisor 180, razão pela qual indefiro o pedido de recálculo do adicional noturno com o divisor 180. Quanto à prorrogação da jornada noturna, a reclamada juntou aos autos os contracheques do reclamante, neles constando o pagamento de "adicional noturno 20%", "Prorrogação Adic Noturno", "Prorrogação Adic Noturno 20%". Portanto, restou comprovado que a reclamada quitava o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05h, motivo pelo qual deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre a quantidade de adicional noturno após as 05 horas e aquela que foi paga, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros/quantidades e pagamentos correspondentes ao adicional noturno pela horas trabalhadas após as 05 horas da manhã, o que permite concluir que todo o trabalho realizado nesta condição era corretamente quitado, não sendo ele credor da parcela postulada (pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna - após 05 horas da manhã). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao "pagamento do adicional noturno nos períodos após às 05:00h, observando divisor de 180 e a redução, conforme preconiza o art.73 §1º da CLT", com os reflexos especificados. 2.7. Minutos residuais: O reclamante alega que "sempre entrou na sede da empresa Reclamada em média 20 (vinte) minutos diários antes do horário previsto para início das atividades, bem como precisava esperar outros 20 (vinte) minutos após o horário do término da jornada laboral". Aduz que "Esses minutos extras ultrapassavam o limite de tolerância previsto no Artigo 58, §1º, da CLT e súmula 366/TST (10 minutos diários), a Reclamada não os considerou como labor extraordinário, por conseguinte, nunca realizou pagamento ao Reclamante, referente a tais minutos". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, relativos aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual, compreendendo todo o período imprescrito, com adicional de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs 2014.15, 2015.16, 2016.17, 2017.18), divisor de 180, e reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, 13º, férias + 1/3, FGTS mais a multa". A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que o pedido do reclamante refere-se "aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual" (grifei), não havendo, portanto, controvérsia a respeito da correção dos horários registrados nos espelhos de ponto. Logo, confirmado na exordial que há registro de tal tempo nos espelhos de ponto, e havendo nos contracheques juntados aos autos registro de pagamento de horas extras, deveria referida parte indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e o labor extraordinário (minutos residuais) pago, conforme contracheques. Em impugnação à defesa, o reclamante indicou que no espelho de ponto de março de 2022, "verifica-se que o obreiro realizou 09 horas e 08 minutos extras, além da sua jornada habitual. No entanto, foram pagas somente 02 horas e 26 minutos". A amostragem feita pelo reclamante não é robusta para comprovar a ausência de pagamento dos minutos residuais, pois ele não especificou detalhadamente a diferença que entende devida, sequer apontou se considerou eventuais débitos de horas do banco de horas e/ou toda a quantidade de labor extraordinário quitada no contracheque, a saber, "Horas Extras 70%", "Horas Extras - 100%", "Hora Ficta Not 40% (22hs às 5hs)" e "H.Ficta Not Pr 40% (A partir 05hs), já que ele apontou o pagamento de apenas 2,26 horas extras, montante inferior ao que consta do contracheque de março de 2022 (referente ao período apontado), totalizando todas as rubricas de horas extras (56,83h). Portanto, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado, motivo pelo qual o reclamante não é credor da parcela postulada minutos residuais). A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao "pagamento de 40 (quarenta) minutos diários, relativos aos minutos residuais registrados nos cartões de ponto (entrada e saída), do período além do horário contratual, compreendendo todo o período imprescrito, com adicional de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs 2014.15, 2015.16, 2016.17, 2017.18), divisor de 180, e reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, 13º, férias + 1/3, FGTS mais a multa". 2.8. Tempo de espera: O reclamante alega que "Os registros de entrada e saída não retratam a realidade, eis que, de fato, o laborista ingressava na empresa, em média, 20 (vinte) minutos antes, saindo cerca de 20 (vinte) minutos depois dos horários de trabalho apontados nas folhas de ponto, ocasião em que o obreiro era obrigado a aguardar o ônibus e/ou era transportado de um setor para outro, dentro da empresa, para realizar a troca de roupa (uniforme), troca de turnos, etc., perfazendo, portanto, 20 minutos antes e 20 minutos após da jornada de trabalho", configurando tempo de espera. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos "40 (quarenta) minutos extras diários, acrescidos de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs), compreendendo todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com divisor de 180, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3, FGTS +40%". A reclamada, em síntese, sustenta que o tempo de espera da condução não configura tempo à disposição do empregador, sequer que havia o interregno de 40 minutos alegados na inicial. Requer a improcedência do pleito. Analiso. A prova oral noticia: "que chegava na empresa e aguardava do lado de fora 30/40 minutos para depois bater o ponto; que o gerente não autorizava o ingresso na empresa; que dizia que isso gerava hora extra; que anotava a jornada a partir das 07h00; que no final da jornada batia o ponto e aguardava 30/40 minutos até a chegada do ônibus; ..." (depoimento do reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "que trabalhou para a reclamada de dez/2014 a mar/2024, como operador de processos I; que trabalhou com o reclamante em áreas diferentes, mas no mesmo turno; que tomava a mesma condução que o reclamante; que chegavam 06h20/06h30; que batiam o ponto às 07h00; que chegavam mais cedo pois parte do pessoal trabalhava no Chapadão; que no final da jornada o mesmo ocorria e aguardava 40 minutos após bater o ponto para tomar o ônibus; que nunca fez intervalo com o reclamante; ..." (SAMUEL DE MEDEIROS ALVES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 00bd9ed, grifei) "... que chegava 20 minutos do horário contratual; que tinha que aguardar a chegada de todos os ônibus para depois bater o ponto; que no final da jornada batia o ponto na portaria e aguardava a reunião de todos os ônibus para depois partir; que ficava aguardando 20 minutos para então partir; ..." (ELTON DIAS SOUTO, testemunha indicada pelo reclamante, processo ATOrd0011879-06.2024.5.18.0141, grifei) A prova oral produzida confirmou que o tempo indicado na exordial refere-se a espera do transporte fornecido pela reclamada, seja no início ou no encerramento da jornada, mas não indicaram que trabalhavam no referido tempo, pois o próprio reclamante informou que sequer ficavam dentro da empresa. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT foi alterado estabelecendo que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei O tempo que o reclamante aguardava para bater o ponto no início da jornada enquadra-se na situação prevista na norma, pois o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. O mesmo ocorre com o tempo aguardando a partida do ônibus no final da jornada. Transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: “(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema ‘tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467 /2017’, sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que ‘Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que ‘Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.’ Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão ‘entre outras’, ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)”. E, de conseguinte, eventual tempo que o reclamante ficava aguardando o ônibus fornecido pela ex-empregadora não é considerado tempo à disposição do empregador. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos "40 (quarenta) minutos extras diários, acrescidos de 70% (cláusulas 10, 12º e 20º dos ACTs), compreendendo todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com divisor de 180, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3, FGTS +40%". 2.9. Adicional de turno de revezamento. Natureza Jurídica. Integração: O reclamante alega que recebia, mensalmente, um adicional em razão de trabalhar em turnos de revezamento, no percentual de 15%. Pontua que tal adicional não possui a natureza indenizatória, motivo pelo qual ele deve integrar a remuneração para as incidências reflexas. Requer a condenação da reclamada à integração "aos salários do obreiro o valor do adicional ora citado, devendo tal quantia ser considerada para base de cálculo do adicional noturno, horas extras, também que haja reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, décimo terceiro integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcional e depósitos de FGTS+40%, durante todo o período, e também requer o pagamento das diferenças de valores geradas em cada verba supracitada em razão dessa integração salarial". A reclamada, em apertada síntese, sustenta que o adicional de turno de revezamento possui natureza indenizatória, não devendo integrar a remuneração do reclamante para incidências reflexas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, registro que foi acolhida a preliminar de coisa julgada do pedido de integração do adicional de revezamento de turno até 31/12/2020, sendo a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela, a partir de tal data. É incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, bem como que recebia o adicional de turno de revezamento, conforme consta dos contracheques juntados aos autos, sem que tal adicional integrasse a base de cálculo das demais parcelas salariais. A partir do termo aditivo do ACT 2020/2022, repetido no aditivo do ACT 2022/2024, de turno de revezamento, ao manter o pagamento do adicional de turno de revezamento (15%), alterou a redação de pagamento, dispondo: CLÁUSULA QUINTA – ADICIONAL TRABALHO EM TURNO: A EMPRESA concederá aos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento (4x4) e turno de revezamento semanal (2x2), uma indenização por trabalho em turno, de natureza eminentemente indenizatória, em percentual de 15% (quinze por cento), com base de cálculo exclusivamente sobre o salário básico do empregado, sem acréscimo de qualquer outro adicional ou vantagens percebidas no passado ou instituídas no futuro pela empresa, e sem incorporar ao salário para qualquer efeito. §1º - As partes convencionam que o adicional trabalho em turno tem como objetivo indenizar os empregados pelo desgaste físico decorrente do trabalho em turno ininterrupto de revezamento (4x4) e turno de revezamento semanal (2x2), não sendo o seu pagamento caracterizado como contraprestação por serviço prestado. §2º - O adicional trabalho em turno, dada a sua natureza indenizatória, não integrará a base de cálculo para pagamentos da hora ficta noturna, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, férias, 1/3 de férias, 13º salário ou qualquer outra verba de natureza salarial e/ou remuneratória adimplida pela empresa no cumprimento das obrigações trabalhistas, em razão do presente adicional ter por objetivo, exclusivamente, indenizar o desgaste físico sofrido pelo empregado que labora em turno ininterrupto de revezamento. (grifei) Assim, a partir do acordo coletivo de trabalho 2020/2022, firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria do reclamante, que estabeleceu a natureza jurídica indenizatória do adicional, este deve não integrar a remuneração para incidências reflexas. É importante registrar que o STF fixou tese (Tema 1046) estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", motivo pelo qual é válida a norma coletiva que alterou a natureza jurídica do adicional de turno de revezamento. Dessa forma, o reclamante não é credor da integração do adicional de turno de revezamento à remuneração, para incidências reflexas. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada à integração "aos salários do obreiro o valor do adicional ora citado, devendo tal quantia ser considerada para base de cálculo do adicional noturno, horas extras, também que haja reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, décimo terceiro integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcional e depósitos de FGTS+40%, durante todo o período, e também requer o pagamento das diferenças de valores geradas em cada verba supracitada em razão dessa integração salarial". 2.10. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA a cumprir em favor de ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, apuradas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAQUIEL GONCALVES DE JESUS DOS REIS

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Elcio Jose Schiavetti e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 261754386

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011516-19.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE SCHIAVETTI MAILAINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011516-19.2024.5.18.0141 : MAILAINE SANTOS FERREIRA : GUARDIA ADMINISTRACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011516-19.2024.5.18.0141 : MAILAINE SANTOS FERREIRA : GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a6928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO MAILAINE SANTOS FERREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesas, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a 1ª reclamada e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pelas reclamadas e por memoriais pela reclamante. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva ad causam: Uma vez indicada a 2ª reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Inépcia da inicial: A 2ª reclamada - CMOC - suscita a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que a reclamante não apontou a quantidade de horas extras e quais dias não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada. Sustenta, ainda, que a reclamante não especificou, quanto ao suposto dano moral, em que local teria acontecido e para qual empregadora o Sr. David trabalhava. Sem razão. A reclamante forneceu parâmetros suficientes para apreciação dos pedidos, pois foi indicada a jornada trabalhada, a média de dias da semana de supressão do intervalo intrajornada, e qual fato fundamenta o alegado assédio moral. Assim, a exordial não apresenta defeitos hábeis a caracterizar a inépcia da inicial. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: O contrato de trabalho da reclamante iniciou em 24/01/2023 e encerrou em 11/07/2024, bem como a presente ação foi ajuizada aos 15/09/2023, razão pela qual não há prescrição dita "quinquenal" a ser declarada. Rejeito. 2.4. Responsabilidade da 2ª reclamada: A reclamante pretende a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A 2ª reclamada nega a responsabilidade. Analiso. O contrato juntado aos autos (ID 7b1175c) e seus aditivos comprovam que a 2ª reclamada era tomadora de serviços da 1ª reclamada, com intermediação de mão de obra, pois consta "1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de roçada, limpeza, conservação e coleta de resíduos (doravante os “Serviços”), conforme o descrito no Memorial Descritivo ora anexo”, demonstrando que ela foi a tomadora dos serviços do reclamante durante todo o vínculo de emprego. Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir: Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei) Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada – CMOC – por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora da reclamante. Diante da fundamentação supra, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por eventuais créditos eventualmente deferidos à parte reclamante, pois todos se referem ao período em que a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST). Ficam excluídas da responsabilidade da reclamada/contratante as obrigações personalíssimas e eventuais penalidades em caso de descumprimento. 2.5. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade: A reclamante alega que trabalhou exposta a agentes insalubres e/ou perigosos, sem receber os adicionais correspondentes. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada nega o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O perito, retificando o laudo pericial, concluiu: "8. Conclusão Pericial 8.1. Fundamento Técnico Conclusivo. Fundamentado na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Durante diligência pericial realizado avaliação das possíveis exposições ocupacionais da Reclamante durante a atividade de conferência das notas de entrada e saída dos veículos, não identificado exposição a agentes nocivos à sua saúde, de acordo com os anexos da NR. Nº 15. Fundamentado na NR 16 - Atividades e Operações Perigosas. Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos; Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas. As atividades ou operações realizadas pela Reclamante não são consideradas perigosas, pois não se enquadram na relação de atividades ou operações constantes nos anexos da NR. Nº 16 e não eram realizadas dentro das áreas consideradas de risco." (ID 02613eb) As testemunhas nada informaram a respeito da exposição a agentes insalubres e/ou perigosos. O perito, em petição de esclarecimentos, ratificou a conclusão do laudo pericial, salientando: "De acordo com a conclusão pericial não identificado exposições ocupacionais acima do limite de tolerância da Reclamante a agentes nocivos a sua saúde. Deixo claro na conclusão que medidas de controle foram identificadas para manutenção do ambiente de trabalho dentro do limite de tolerância como: - Umectação das vias de acesso sempre que necessário; - Climatização da sala dos funcionários; - Abertura das janelas, somente para acesso as ordens de serviço; Ao longo da diligência pericial e análise das atividades e do ambiente de trabalho, não identificado a necessidade de avaliação quantitativa para a análise de limites de tolerância para poeiras minerais, pois não foi observado poeiras em suspensão no interior e na parte exterior a sala dos funcionários, mesmo com a movimentação normal dos caminhões. Na própria contestação foi evidenciado pelo representante da Reclamada que os EPI’s protetor auricular, óculos de segurança, luva de vaqueta e máscaras PFF2 não são de uso obrigatório, mas sim para serem usados “EVENTUALMENTE”." (ID e5340c8) Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela reclamante não afasta as conclusões do perito. Portanto, a reclamante não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não estava exposta a agentes insalubres e/ou perigosos, devendo o laudo prevalecer, e de conseguinte, sendo indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. A tais fundamentos, indefiro o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial. Por corolário, indefiro o pedido de entrega de PPP e LTCAT. 2.6. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo Intrajornada. Trabalho em folgas. Descaracterização da jornada 12x36: A reclamante alega que fora "contratada para cumprir a jornada de trabalho em 6x1, após houve alteração de sua jornada em escala 12x36, na posição de porteira", bem como que "fazia em média 45 minutos de hora extra por dia, em ambas as escalas, que não lhe foram remuneradas", devendo, em razão das horas extras não remuneradas, ser descaracterizada a jornada 12x36. Aduz que "2 vezes na semana a Obreira não fazia o intervalo intrajornada, sendo indenizada incorretamente pelo Artigo 71 da CLT", que nos demais dias usufruía 30 minutos. Pontua que "entre agosto e setembro de 2023, a Reclamante laborou durante suas folgas, fazendo uma média de 3 folgas trabalhadas por mês", recebendo as horas extras, com adicional de 50%, e não de 100%. Requer a descaracterização da jornada de 12x36, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, trabalho nas folgas com adicional de 100%, com os reflexos especificados. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto, indicando horários variados de início e término da jornada, pré-assinalação do intervalo intrajornada, trabalho em folgas, presumindo sua regularidade. A 1ª reclamada, também, juntou aos autos os contracheques, constando pagamento de horas extras e horas intervalares. Portanto, cabe à reclamante a prova das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e pagamentos realizados. A prova oral noticia: "Que a reclamante fazia horas extras que constam da folha de ponto; que a reclamante trabalhou na jornada de 44 horas semanais e no regime 12 x 36, mas não se recorda os horários de início e término da jornada; que a reclamante anotava os horários corretos, inclusive horas extras; que a reclamante tinha em média 30 minutos de intervalo; que os outros 30 minutos eram indenizados; que a reclamante anotava o início /término do intervalo; que no regime 12 x 36 a reclamante chegou a trabalhar nos dias de folgas; que não havia média, mas constam dos controles de jornada; que as horas extras constavam do contracheque; ..." (depoimento do preposto da 1ª reclamada, ID d21750e, grifei) "Que trabalhou para a primeira reclamada por um ano e cinco meses de 2023 a 2024, na função de porteira; que trabalhou com o reclamante desde o início do seu contrato até a saída da reclamante; que a reclamante trabalhava no regime 12 x 36 e a depoente no 6 x 1; que por um período via a reclamante iniciando a jornada às 16h; que por um tempo a reclamante treinou a depoente e cumpriam jornada das 16h as 0h; que chegava 20/30 minutos antes do horário contratual, mas só poderia anotar no horário contratual; que no final da jornada anotava o horário correto de término; que chegava mais cedo pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada; que pouquíssimas vezes viu a reclamante iniciar e terminar o intervalo; que nesses dias a reclamante teve 30 minutos de intervalo; que pode afirmar que a reclamante se alimentava dentro da guarita, pois o fluxo de entrada e saída de veículos era grande; que não havia quem substituísse no intervalo; que sempre registravam 30 minutos de intervalo na folha de ponto, independentemente de terem gozado ou não; que a reclamante trabalhava nas folgas, por duas ou três vezes no mês; que todos os dias trabalhados anotou na folha de ponto, inclusive o trabalho nos dias de folgas; que recebiam as folgas no contracheque, mas afirma que pagavam com adicional de 50% e não de 100%; ... que haviam outros empregados no regime 12 x 36; que o pessoal 12 x 36 trabalhavam em mais de um turno; que acha que constava do contracheque pagamento de indenização do intervalo; ... que acha que não fizeram integração na Cmoc; que recebeu um crachá para ingressar na Cmoc; que não recebeu treinamento da Cmoc; ... que trabalhavam sozinhas na portaria; que reitera que não saíam do local de trabalho durante o intervalo." (CLECIA MARIA SANTOS SACRAMENTO, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) "Que trabalhou na primeira reclamada de 28/06/2023 até 18/04 /2025, como vigilante; que trabalhou com a reclamante no mesmo local e no mesmo turno; que o depoente a reclamante chegavam juntos no local de trabalho às 05h30 /05h35 e encerravam a jornada juntos, às 18h/18h01/18h02; que todos os dias que trabalhou anotou a jornada, inclusive quando trabalhou em dias de folga; que tinha 30 minutos de intervalo e ia para o refeitório da empresa; que a reclamante às vezes ia no intervalo para o refeitório; que às vezes a reclamante almoçava no local de trabalho; que a reclamante conseguia ir para o refeitório por 03/04 dias no mês, no máximo; que isso ocorria em razão da fila de caminhões na portaria; que não poderia anotar o horário que efetivamente chegava no trabalho; que anotava 05h58, intervalo às 12h30 até as 13h e término da jornada às 18h01/18h02; que a reclamante anotava o intervalo na folha de ponto, apesar de almoçar na guarita; que a reclamante trabalhava nos dias de folgas, em média 03/05 dias, mas anotava na folha de ponto; que recebia o trabalho nas folgas no holerite, com adicional de 50%; ... que eram 02 pessoas trabalhando juntas na portaria; que elas não revezavam no intervalo porque havia fila de caminhões na portaria; que cabia ao pessoal da portaria a liberação dos caminhões; que só passa um caminhão por vez; que havia acumulação de veículos e por isso comprometia o intervalo." (PALMERSTON BORGES DE SOUZA, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) A prova oral confirma a alegação inicial, no sentido de que algumas vezes a reclamante não usufruía o intervalo intrajornada, se alimentando dentro da guarita, em razão do fluxo/fila de caminhões na portaria, sendo a reclamante credora, em face do limite da exordial, de 30 minutos de intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, já que a ex-empregadora indenizava 30 minutos de hora intervalar por dia. Portanto, defiro o pedido de pagamento, como horas extras, do tempo de 30min suprimido do intervalo intrajornada, por 02 dias a cada semana. Quanto às horas extras, a testemunha Clecia informou "que chegava 20/30 minutos antes do horário contratual, mas só poderia anotar no horário contratual; que no final da jornada anotava o horário correto de término; que chegava mais cedo pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada" (grifei). Portanto, restou demonstrado que os horários de encerramento de jornada anotado nos controles de jornada estão corretos, restando a controvérsia sobre a chegada antecipada. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT estabelece que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei E, de conseguinte, eventual tempo que a reclamante ficou aguardando o início da jornada, em decorrência da chegada 20/30 minutos antes do horário contratual, "pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada", conforme relatado pela testemunha Clecia, este tempo não é considerado à disposição do empregador, especialmente, porque não há comprovação de que a reclamante prestava serviços antes do registro de início da jornada. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: “(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema ‘tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017’, sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que ‘Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que ‘Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.’ Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão ‘entre outras’, ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)”. Portanto, não restou comprovado trabalho (labor extraordinário) além do anotado nos espelhos de ponto, motivo pelo qual são indevidas as horas extras pleiteadas. No tocante ao labor nas folgas, as testemunhas confirmam o registro correto de trabalho em tais dias, mas afirmam que o pagamento era feito com adicional de 50%, e não de 100%. Nos espelhos de ponto do período delimitado na exordial para trabalho em folgas (agosto e setembro de 2023) há comprovação de trabalho nos dias que seriam destinados a folgas. Ocorre que, do contracheque do mês correspondente ao trabalho nos dias de folga, há pagamento de horas extras com adicional de 50%. Todavia, consta do parágrafo décimo terceiro da cláusula “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - 12 X 36 – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” da norma coletiva juntada com a inicial: Parágrafo Décimo Terceiro. Extensão Eventual de Jornada - Entende-se por Extensão, quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora solicita ao colaborador que este seja convocado/permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente consecutiva do empregado com o qual faria revezamento. Na hipótese de realização de extensão, apenas a extensão será remunerada como horas extras 50%, fato este que não descaracteriza a presente jornada. As empresas ficam obrigadas a fornecer alimentação sem ônus para o empregado. Não sendo devido o vale-transporte”. (destaquei) Portanto, como a norma coletiva estabelece o pagamento do adicional de 50% e o ajuste deve ser respeitado, não são devidas à reclamante o pagamento da diferença das horas extras, relativas à aplicação do adicional de 100%. Indefiro o pedido. Por fim, considerando que a jornada no regime 12x36 está prevista nas normas coletivas e que não restou comprovado o labor extraordinário sem anotação nos controles de jornada, bem como que, o alegado de trabalho em folgas constam dos controles de ponto, como afirmaram as testemunhas, não houve demonstração de descumprimento reiterado da sistemática compensatória, do regime de jornada 12x36, motivo pelo qual indefiro o pedido de descaracterização de tal regime. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCONTOS EM SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, descaracterização da jornada 12x36, e devolução de descontos salariais, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente alega ter acumulado funções durante o contrato de trabalho, além de impugnar a jornada de trabalho e os descontos efetuados, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a jornada de trabalho 12x36 horas é válida; (iii) determinar se os descontos salariais efetuados são legítimos; (iv) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividades afins à função contratada, dentro da jornada normal de trabalho, não gera direito a acúmulo de funções, salvo previsão contratual, legal ou convencional. A prova oral demonstrou que a atividade de motorista era compatível com a função principal e não alterou quantitativa ou qualitativamente os serviços contratados. 4. A jornada de trabalho 12x36 horas, amparada em norma coletiva, é válida, mesmo com a realização habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT. O regime de compensação de jornada prevalece, sendo indevido o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e trabalho em domingos e feriados em dobro, pois não há prova de diferenças entre os registros e os pagamentos efetivados. A prova testemunhal e o depoimento do reclamante corroboram a regularidade da anotação e o pagamento dos intervalos. 5. Os descontos salariais em razão de multa de trânsito são considerados válidos, amparados em cláusula contratual e em autorização específica do trabalhador, cumprindo-se o art. 462 da CLT. 6. Embora beneficiário da justiça gratuita, o recorrente deve arcar com honorários sucumbenciais, ficando sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração parcial de inconstitucionalidade do referido artigo pelo STF (ADI 5766). A decisão considera que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo a obrigação do pagamento, porém com suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento:1. O exercício de atividades afins à função contratada, dentro da jornada normal e sem alteração quantitativa ou qualitativa da função principal, não gera direito a acúmulo de funções, salvo previsão contratual, legal ou convencional. 2. A jornada de trabalho 12x36 horas, amparada em norma coletiva, não é descaracterizada pela realização habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT, prevalecendo o regime de compensação de jornada. 3. Descontos salariais por infração de trânsito são válidos quando amparados em cláusula contratual e autorização expressa do trabalhador, atendendo ao art. 462 da CLT. 4. Embora beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deve arcar com honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração parcial de inconstitucionalidade do referido artigo pelo STF (ADI 5766), considerando-se que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo a obrigação do pagamento, porém com suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: art. 456, parágrafo único, art. 59-A, art. 59-B, parágrafo único, art. 791-A, §4º, art. 462, todos da CLT; art. 85, § 11 do CPC.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766; IRDR 38 do TRT; precedente do STF (ARE-930.647-AgR/PR) e (RE-611.683-AgR/DF); IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000; TRT da 18ª Região; Processo: 0010819-55.2023.5.18.0101. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-29.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei Em resumo, defiro em parte o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, 02 vezes por semana, durante o vínculo de emprego. A apuração deverá observar o divisor 220 e a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial), conforme fichas financeiras e Súmula 264 do c. TST. Para apuração do intervalo intrajornada, deve ser observado a atual reação do artigo 71 da CLT, e de conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, não sendo devidos reflexos. 2.7. Indenização por dano moral: A reclamante alega que "O supervisor David espalhou boatos para todos os colegas que a Reclamante namorava com um funcionário interno da empresa que era casado, sendo que, na realidade ele não era casado". Pontua que "Tais boatos geraram um enorme transtorno na vida pessoal e profissional da reclamante, de modo que a difamou perante os demais colegas de serviço". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: "... que desconhece a alegação de a reclamante ter um caso com um funcionário." (depoimento do preposto da 1ª reclamada, ID d21750e) "... que o supervisor espalhou por toda a empresa que a reclamante estava tendo um relacionamento amoroso com outro empregado; ... que a reclamante e seu namorado não trabalhavam no mesmo e por isso não eram vistos juntos; que o namorado da reclamante trabalhava na Cmoc; que acha que não fizeram integração na Cmoc; que recebeu um crachá para ingressar na Cmoc; que não recebeu treinamento da Cmoc; que acha que havia um canal de denúncias na Cmoc, mas nunca utilizou; que não sabe se a reclamante fez alguma denúncia pelo canal; que trabalhavam sozinhas na portaria; que reitera que não saíam do local de trabalho durante o intervalo." (CLECIA MARIA SANTOS SACRAMENTO, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) "... que o pessoal comentava que a reclamante tinha um namorado na empresa; que o pessoal dizia que o namorado da reclamante era casado; que ela estava ficando com homem casado; que não sabe se a reclamante fez denúncia; que havia um canal de denúncias na Cmoc, mas não sabe se poderia ser utilizado por terceirizados; ..." (PALMERSTON BORGES DE SOUZA, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) A prova oral não é robusta o suficiente para comprovar os fatos alegados na exordial, pois a testemunha Clecia não especificou qual supervisor teria "espalhado" o comentário, se o tal supervisor era superior hierárquico da reclamante e, sequer se ela presenciou tal fato. A testemunha Palmerston, também, prestou informação no sentido de que "que o pessoal comentava que a reclamante tinha um namorado na empresa; que o pessoal dizia que o namorado da reclamante era casado". Logo, os depoimentos são frágeis e prestados "por ouvir dizer", sem que as testemunhas tenham presenciado/ouvido diretamente o supervisor "espalhando" os boatos/fofocas, e, de conseguinte, não comprovado a fato/ato antijurídico a ser imputado a ex-empregadora, motivo pelo qual não é devida a reparação postulada. Mesmo que assim não fosse, a fim de que não se alegue omissão, não passa desapercebido que a conduta do supervisor “espalhando boatos” sobre a vida pessoal de colegas de trabalho, de fato, fere/viola seu direito a intimidade. Também não se esquece que o empregador responde pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos, todavia, para que isso ocorra, o empregado (supervisor, como alegado na inicial) tem que agir no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele (art. 932, III-CCB), o que não ocorreu no caso dos autos, como se constata dos depoimentos das testemunhas. Logo, inexistindo ação de empregado/preposto no exercício de suas atribuições, não há amparo para imputar responsabilidade da reclamada por eventual reparação. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir as ementas abaixo que retratam situação semelhante: "RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Em não conseguindo a autora se desvencilhar do ônus da prova quanto a constituição do direito em perceber diferença de horas extraordinárias ostentadas nos holerites colados pela empresa, impõe-se manter os efeitos indeferitórios da decisão singular. Recurso não-provido. RECURSO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. BOATOS. Em restando configurado que os fatos narrados na inicial se referem a maledicência e fofocas dos colegas de trabalho da reclamante em virtude de seu relacionamento profissional com outro trabalhador, dos quais não se extrai culpa da ré, mesmo sabendo que compete a ela manter um meio ambiente do trabalho sadio, tal não significa dizer que deva necessariamente ser responsável pela propagação de inverdades, injúrias, surgidas no local de trabalho. Ainda que assim não fosse, a existência de vilipêndio moral indicado pela reclamante não se revelou pacificamente demonstrado no caso, não se podendo falar em dano compensável. Recurso da reclamada provido, no particular, para excluir a compensação moral deferida à reclamante no valor de R$ 5.000,00". (TRT-23 - ROT: 00004399520155230009 MT, Relator: OSMAIR COUTO, Gab. Des. Osmair Couto, Data de Publicação: 06/05/2016) destaquei "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. BOATOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada qualquer conduta comissiva ou omissiva pelos superiores do autor, no sentido de propagar boatos, ou deixar de adotar condutas para cessá-los, não resta caracterizado ato ilícito pelo empregador - tampouco dano moral passível de indenização. É inviável ao empregador, notadamente em médias e grandes empresas, deter total controle acerca dos assuntos difundidos dentre os empregados do estabelecimento". (TRT-4 - RO: 00007580220145040341, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2016) destaquei "DANOS MORAIS - BOATOS SOBRE A VIDA PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM DOS BOATOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADOR: A condenação em danos morais pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa do réu, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Assim, muito embora o dano moral se caracterize por atingir bens incorpóreos, não se sustenta somente na impressão subjetiva do empregado, dependendo de demonstração de fatos concretos, atribuíveis ao empregador. A partir de tais parâmetros, sendo, a causa de pedir, a existência de boatos na empresa sobre a vida amorosa do empregado, não há, segundo a realidade probatória existente nos autos, condenação a ser proferida, justamente por faltar ato ilícito atribuível ao empregador. Em se tratando de boatos, realidade comum nos ambientes laborais e ordinariamente provocados pelos próprios funcionários, somente se pode cogitar de condenação em danos morais se robustamente comprovado que os comentários foram originados e divulgados pelo próprio réu, com vistas justamente a denegrir a imagem do autor, o que não ocorreu no caso em análise. Sentença que se mantém".(TRT-9 9912010459908 PR 991-2010-459-9-0-8, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 4A. TURMA, Data de Publicação: 26/08/2011) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deve pagar os honorários do perito nomeado nestes autos, que ora arbitro em R$1.000,00 atento ao grau de zelo do profissional e o valor máximo previsto por este E-TRT18 em casos como o dos autos. Como o plenário do STF, aos 20/10/2021 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º e, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decidido acima, os honorários do perito serão pagos pela União, observando-se o disposto no PGC do TRT-18. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o que for necessário. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e subsidiariamente CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA a cumprirem em favor de MAILAINE SANTOS FERREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, apuradas sobre o valor de R$4.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAILAINE SANTOS FERREIRA

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Elcio Jose Schiavetti e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 261720584

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011516-19.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE SCHIAVETTI MAILAINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011516-19.2024.5.18.0141 : MAILAINE SANTOS FERREIRA : GUARDIA ADMINISTRACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011516-19.2024.5.18.0141 : MAILAINE SANTOS FERREIRA : GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9a6928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO MAILAINE SANTOS FERREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesas, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a 1ª reclamada e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pelas reclamadas e por memoriais pela reclamante. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva ad causam: Uma vez indicada a 2ª reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Inépcia da inicial: A 2ª reclamada - CMOC - suscita a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que a reclamante não apontou a quantidade de horas extras e quais dias não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada. Sustenta, ainda, que a reclamante não especificou, quanto ao suposto dano moral, em que local teria acontecido e para qual empregadora o Sr. David trabalhava. Sem razão. A reclamante forneceu parâmetros suficientes para apreciação dos pedidos, pois foi indicada a jornada trabalhada, a média de dias da semana de supressão do intervalo intrajornada, e qual fato fundamenta o alegado assédio moral. Assim, a exordial não apresenta defeitos hábeis a caracterizar a inépcia da inicial. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: O contrato de trabalho da reclamante iniciou em 24/01/2023 e encerrou em 11/07/2024, bem como a presente ação foi ajuizada aos 15/09/2023, razão pela qual não há prescrição dita "quinquenal" a ser declarada. Rejeito. 2.4. Responsabilidade da 2ª reclamada: A reclamante pretende a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A 2ª reclamada nega a responsabilidade. Analiso. O contrato juntado aos autos (ID 7b1175c) e seus aditivos comprovam que a 2ª reclamada era tomadora de serviços da 1ª reclamada, com intermediação de mão de obra, pois consta "1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de roçada, limpeza, conservação e coleta de resíduos (doravante os “Serviços”), conforme o descrito no Memorial Descritivo ora anexo”, demonstrando que ela foi a tomadora dos serviços do reclamante durante todo o vínculo de emprego. Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir: Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei) Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada – CMOC – por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora da reclamante. Diante da fundamentação supra, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por eventuais créditos eventualmente deferidos à parte reclamante, pois todos se referem ao período em que a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST). Ficam excluídas da responsabilidade da reclamada/contratante as obrigações personalíssimas e eventuais penalidades em caso de descumprimento. 2.5. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade: A reclamante alega que trabalhou exposta a agentes insalubres e/ou perigosos, sem receber os adicionais correspondentes. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada nega o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O perito, retificando o laudo pericial, concluiu: "8. Conclusão Pericial 8.1. Fundamento Técnico Conclusivo. Fundamentado na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Durante diligência pericial realizado avaliação das possíveis exposições ocupacionais da Reclamante durante a atividade de conferência das notas de entrada e saída dos veículos, não identificado exposição a agentes nocivos à sua saúde, de acordo com os anexos da NR. Nº 15. Fundamentado na NR 16 - Atividades e Operações Perigosas. Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos; Anexo (*) - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas. As atividades ou operações realizadas pela Reclamante não são consideradas perigosas, pois não se enquadram na relação de atividades ou operações constantes nos anexos da NR. Nº 16 e não eram realizadas dentro das áreas consideradas de risco." (ID 02613eb) As testemunhas nada informaram a respeito da exposição a agentes insalubres e/ou perigosos. O perito, em petição de esclarecimentos, ratificou a conclusão do laudo pericial, salientando: "De acordo com a conclusão pericial não identificado exposições ocupacionais acima do limite de tolerância da Reclamante a agentes nocivos a sua saúde. Deixo claro na conclusão que medidas de controle foram identificadas para manutenção do ambiente de trabalho dentro do limite de tolerância como: - Umectação das vias de acesso sempre que necessário; - Climatização da sala dos funcionários; - Abertura das janelas, somente para acesso as ordens de serviço; Ao longo da diligência pericial e análise das atividades e do ambiente de trabalho, não identificado a necessidade de avaliação quantitativa para a análise de limites de tolerância para poeiras minerais, pois não foi observado poeiras em suspensão no interior e na parte exterior a sala dos funcionários, mesmo com a movimentação normal dos caminhões. Na própria contestação foi evidenciado pelo representante da Reclamada que os EPI’s protetor auricular, óculos de segurança, luva de vaqueta e máscaras PFF2 não são de uso obrigatório, mas sim para serem usados “EVENTUALMENTE”." (ID e5340c8) Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela reclamante não afasta as conclusões do perito. Portanto, a reclamante não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não estava exposta a agentes insalubres e/ou perigosos, devendo o laudo prevalecer, e de conseguinte, sendo indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. A tais fundamentos, indefiro o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial. Por corolário, indefiro o pedido de entrega de PPP e LTCAT. 2.6. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo Intrajornada. Trabalho em folgas. Descaracterização da jornada 12x36: A reclamante alega que fora "contratada para cumprir a jornada de trabalho em 6x1, após houve alteração de sua jornada em escala 12x36, na posição de porteira", bem como que "fazia em média 45 minutos de hora extra por dia, em ambas as escalas, que não lhe foram remuneradas", devendo, em razão das horas extras não remuneradas, ser descaracterizada a jornada 12x36. Aduz que "2 vezes na semana a Obreira não fazia o intervalo intrajornada, sendo indenizada incorretamente pelo Artigo 71 da CLT", que nos demais dias usufruía 30 minutos. Pontua que "entre agosto e setembro de 2023, a Reclamante laborou durante suas folgas, fazendo uma média de 3 folgas trabalhadas por mês", recebendo as horas extras, com adicional de 50%, e não de 100%. Requer a descaracterização da jornada de 12x36, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, trabalho nas folgas com adicional de 100%, com os reflexos especificados. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto, indicando horários variados de início e término da jornada, pré-assinalação do intervalo intrajornada, trabalho em folgas, presumindo sua regularidade. A 1ª reclamada, também, juntou aos autos os contracheques, constando pagamento de horas extras e horas intervalares. Portanto, cabe à reclamante a prova das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e pagamentos realizados. A prova oral noticia: "Que a reclamante fazia horas extras que constam da folha de ponto; que a reclamante trabalhou na jornada de 44 horas semanais e no regime 12 x 36, mas não se recorda os horários de início e término da jornada; que a reclamante anotava os horários corretos, inclusive horas extras; que a reclamante tinha em média 30 minutos de intervalo; que os outros 30 minutos eram indenizados; que a reclamante anotava o início /término do intervalo; que no regime 12 x 36 a reclamante chegou a trabalhar nos dias de folgas; que não havia média, mas constam dos controles de jornada; que as horas extras constavam do contracheque; ..." (depoimento do preposto da 1ª reclamada, ID d21750e, grifei) "Que trabalhou para a primeira reclamada por um ano e cinco meses de 2023 a 2024, na função de porteira; que trabalhou com o reclamante desde o início do seu contrato até a saída da reclamante; que a reclamante trabalhava no regime 12 x 36 e a depoente no 6 x 1; que por um período via a reclamante iniciando a jornada às 16h; que por um tempo a reclamante treinou a depoente e cumpriam jornada das 16h as 0h; que chegava 20/30 minutos antes do horário contratual, mas só poderia anotar no horário contratual; que no final da jornada anotava o horário correto de término; que chegava mais cedo pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada; que pouquíssimas vezes viu a reclamante iniciar e terminar o intervalo; que nesses dias a reclamante teve 30 minutos de intervalo; que pode afirmar que a reclamante se alimentava dentro da guarita, pois o fluxo de entrada e saída de veículos era grande; que não havia quem substituísse no intervalo; que sempre registravam 30 minutos de intervalo na folha de ponto, independentemente de terem gozado ou não; que a reclamante trabalhava nas folgas, por duas ou três vezes no mês; que todos os dias trabalhados anotou na folha de ponto, inclusive o trabalho nos dias de folgas; que recebiam as folgas no contracheque, mas afirma que pagavam com adicional de 50% e não de 100%; ... que haviam outros empregados no regime 12 x 36; que o pessoal 12 x 36 trabalhavam em mais de um turno; que acha que constava do contracheque pagamento de indenização do intervalo; ... que acha que não fizeram integração na Cmoc; que recebeu um crachá para ingressar na Cmoc; que não recebeu treinamento da Cmoc; ... que trabalhavam sozinhas na portaria; que reitera que não saíam do local de trabalho durante o intervalo." (CLECIA MARIA SANTOS SACRAMENTO, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) "Que trabalhou na primeira reclamada de 28/06/2023 até 18/04 /2025, como vigilante; que trabalhou com a reclamante no mesmo local e no mesmo turno; que o depoente a reclamante chegavam juntos no local de trabalho às 05h30 /05h35 e encerravam a jornada juntos, às 18h/18h01/18h02; que todos os dias que trabalhou anotou a jornada, inclusive quando trabalhou em dias de folga; que tinha 30 minutos de intervalo e ia para o refeitório da empresa; que a reclamante às vezes ia no intervalo para o refeitório; que às vezes a reclamante almoçava no local de trabalho; que a reclamante conseguia ir para o refeitório por 03/04 dias no mês, no máximo; que isso ocorria em razão da fila de caminhões na portaria; que não poderia anotar o horário que efetivamente chegava no trabalho; que anotava 05h58, intervalo às 12h30 até as 13h e término da jornada às 18h01/18h02; que a reclamante anotava o intervalo na folha de ponto, apesar de almoçar na guarita; que a reclamante trabalhava nos dias de folgas, em média 03/05 dias, mas anotava na folha de ponto; que recebia o trabalho nas folgas no holerite, com adicional de 50%; ... que eram 02 pessoas trabalhando juntas na portaria; que elas não revezavam no intervalo porque havia fila de caminhões na portaria; que cabia ao pessoal da portaria a liberação dos caminhões; que só passa um caminhão por vez; que havia acumulação de veículos e por isso comprometia o intervalo." (PALMERSTON BORGES DE SOUZA, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) A prova oral confirma a alegação inicial, no sentido de que algumas vezes a reclamante não usufruía o intervalo intrajornada, se alimentando dentro da guarita, em razão do fluxo/fila de caminhões na portaria, sendo a reclamante credora, em face do limite da exordial, de 30 minutos de intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, já que a ex-empregadora indenizava 30 minutos de hora intervalar por dia. Portanto, defiro o pedido de pagamento, como horas extras, do tempo de 30min suprimido do intervalo intrajornada, por 02 dias a cada semana. Quanto às horas extras, a testemunha Clecia informou "que chegava 20/30 minutos antes do horário contratual, mas só poderia anotar no horário contratual; que no final da jornada anotava o horário correto de término; que chegava mais cedo pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada" (grifei). Portanto, restou demonstrado que os horários de encerramento de jornada anotado nos controles de jornada estão corretos, restando a controvérsia sobre a chegada antecipada. Com a edição da Lei n. 13.467/2017, o § 2º, do artigo 58 da CLT estabelece que: § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) grifei E, de conseguinte, eventual tempo que a reclamante ficou aguardando o início da jornada, em decorrência da chegada 20/30 minutos antes do horário contratual, "pois eram transportadas até o local de trabalho; que a condução era fornecida pela reclamada", conforme relatado pela testemunha Clecia, este tempo não é considerado à disposição do empregador, especialmente, porque não há comprovação de que a reclamante prestava serviços antes do registro de início da jornada. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante julgado pelo C/TST: “(...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema ‘tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017’, sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que ‘Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada’. O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que ‘Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.’ Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão ‘entre outras’, ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Caracterizada a existência de transcendência política, em razão de desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST, além de contrariedade à Súmula 366 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. .... (ARR - 425-88.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020 - grifei)”. Portanto, não restou comprovado trabalho (labor extraordinário) além do anotado nos espelhos de ponto, motivo pelo qual são indevidas as horas extras pleiteadas. No tocante ao labor nas folgas, as testemunhas confirmam o registro correto de trabalho em tais dias, mas afirmam que o pagamento era feito com adicional de 50%, e não de 100%. Nos espelhos de ponto do período delimitado na exordial para trabalho em folgas (agosto e setembro de 2023) há comprovação de trabalho nos dias que seriam destinados a folgas. Ocorre que, do contracheque do mês correspondente ao trabalho nos dias de folga, há pagamento de horas extras com adicional de 50%. Todavia, consta do parágrafo décimo terceiro da cláusula “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - 12 X 36 – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” da norma coletiva juntada com a inicial: Parágrafo Décimo Terceiro. Extensão Eventual de Jornada - Entende-se por Extensão, quando por necessidade imperativa, a empresa empregadora solicita ao colaborador que este seja convocado/permaneça no posto de serviço, para cobrir a jornada imediatamente consecutiva do empregado com o qual faria revezamento. Na hipótese de realização de extensão, apenas a extensão será remunerada como horas extras 50%, fato este que não descaracteriza a presente jornada. As empresas ficam obrigadas a fornecer alimentação sem ônus para o empregado. Não sendo devido o vale-transporte”. (destaquei) Portanto, como a norma coletiva estabelece o pagamento do adicional de 50% e o ajuste deve ser respeitado, não são devidas à reclamante o pagamento da diferença das horas extras, relativas à aplicação do adicional de 100%. Indefiro o pedido. Por fim, considerando que a jornada no regime 12x36 está prevista nas normas coletivas e que não restou comprovado o labor extraordinário sem anotação nos controles de jornada, bem como que, o alegado de trabalho em folgas constam dos controles de ponto, como afirmaram as testemunhas, não houve demonstração de descumprimento reiterado da sistemática compensatória, do regime de jornada 12x36, motivo pelo qual indefiro o pedido de descaracterização de tal regime. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCONTOS EM SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, descaracterização da jornada 12x36, e devolução de descontos salariais, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente alega ter acumulado funções durante o contrato de trabalho, além de impugnar a jornada de trabalho e os descontos efetuados, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de funções ensejador de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a jornada de trabalho 12x36 horas é válida; (iii) determinar se os descontos salariais efetuados são legítimos; (iv) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividades afins à função contratada, dentro da jornada normal de trabalho, não gera direito a acúmulo de funções, salvo previsão contratual, legal ou convencional. A prova oral demonstrou que a atividade de motorista era compatível com a função principal e não alterou quantitativa ou qualitativamente os serviços contratados. 4. A jornada de trabalho 12x36 horas, amparada em norma coletiva, é válida, mesmo com a realização habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT. O regime de compensação de jornada prevalece, sendo indevido o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e trabalho em domingos e feriados em dobro, pois não há prova de diferenças entre os registros e os pagamentos efetivados. A prova testemunhal e o depoimento do reclamante corroboram a regularidade da anotação e o pagamento dos intervalos. 5. Os descontos salariais em razão de multa de trânsito são considerados válidos, amparados em cláusula contratual e em autorização específica do trabalhador, cumprindo-se o art. 462 da CLT. 6. Embora beneficiário da justiça gratuita, o recorrente deve arcar com honorários sucumbenciais, ficando sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração parcial de inconstitucionalidade do referido artigo pelo STF (ADI 5766). A decisão considera que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo a obrigação do pagamento, porém com suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento:1. O exercício de atividades afins à função contratada, dentro da jornada normal e sem alteração quantitativa ou qualitativa da função principal, não gera direito a acúmulo de funções, salvo previsão contratual, legal ou convencional. 2. A jornada de trabalho 12x36 horas, amparada em norma coletiva, não é descaracterizada pela realização habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT, prevalecendo o regime de compensação de jornada. 3. Descontos salariais por infração de trânsito são válidos quando amparados em cláusula contratual e autorização expressa do trabalhador, atendendo ao art. 462 da CLT. 4. Embora beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deve arcar com honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, após declaração parcial de inconstitucionalidade do referido artigo pelo STF (ADI 5766), considerando-se que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo a obrigação do pagamento, porém com suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: art. 456, parágrafo único, art. 59-A, art. 59-B, parágrafo único, art. 791-A, §4º, art. 462, todos da CLT; art. 85, § 11 do CPC.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766; IRDR 38 do TRT; precedente do STF (ARE-930.647-AgR/PR) e (RE-611.683-AgR/DF); IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000; TRT da 18ª Região; Processo: 0010819-55.2023.5.18.0101. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-29.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei Em resumo, defiro em parte o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, 02 vezes por semana, durante o vínculo de emprego. A apuração deverá observar o divisor 220 e a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial), conforme fichas financeiras e Súmula 264 do c. TST. Para apuração do intervalo intrajornada, deve ser observado a atual reação do artigo 71 da CLT, e de conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, não sendo devidos reflexos. 2.7. Indenização por dano moral: A reclamante alega que "O supervisor David espalhou boatos para todos os colegas que a Reclamante namorava com um funcionário interno da empresa que era casado, sendo que, na realidade ele não era casado". Pontua que "Tais boatos geraram um enorme transtorno na vida pessoal e profissional da reclamante, de modo que a difamou perante os demais colegas de serviço". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: "... que desconhece a alegação de a reclamante ter um caso com um funcionário." (depoimento do preposto da 1ª reclamada, ID d21750e) "... que o supervisor espalhou por toda a empresa que a reclamante estava tendo um relacionamento amoroso com outro empregado; ... que a reclamante e seu namorado não trabalhavam no mesmo e por isso não eram vistos juntos; que o namorado da reclamante trabalhava na Cmoc; que acha que não fizeram integração na Cmoc; que recebeu um crachá para ingressar na Cmoc; que não recebeu treinamento da Cmoc; que acha que havia um canal de denúncias na Cmoc, mas nunca utilizou; que não sabe se a reclamante fez alguma denúncia pelo canal; que trabalhavam sozinhas na portaria; que reitera que não saíam do local de trabalho durante o intervalo." (CLECIA MARIA SANTOS SACRAMENTO, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) "... que o pessoal comentava que a reclamante tinha um namorado na empresa; que o pessoal dizia que o namorado da reclamante era casado; que ela estava ficando com homem casado; que não sabe se a reclamante fez denúncia; que havia um canal de denúncias na Cmoc, mas não sabe se poderia ser utilizado por terceirizados; ..." (PALMERSTON BORGES DE SOUZA, testemunha indicada pela reclamante, ID d21750e, grifei) A prova oral não é robusta o suficiente para comprovar os fatos alegados na exordial, pois a testemunha Clecia não especificou qual supervisor teria "espalhado" o comentário, se o tal supervisor era superior hierárquico da reclamante e, sequer se ela presenciou tal fato. A testemunha Palmerston, também, prestou informação no sentido de que "que o pessoal comentava que a reclamante tinha um namorado na empresa; que o pessoal dizia que o namorado da reclamante era casado". Logo, os depoimentos são frágeis e prestados "por ouvir dizer", sem que as testemunhas tenham presenciado/ouvido diretamente o supervisor "espalhando" os boatos/fofocas, e, de conseguinte, não comprovado a fato/ato antijurídico a ser imputado a ex-empregadora, motivo pelo qual não é devida a reparação postulada. Mesmo que assim não fosse, a fim de que não se alegue omissão, não passa desapercebido que a conduta do supervisor “espalhando boatos” sobre a vida pessoal de colegas de trabalho, de fato, fere/viola seu direito a intimidade. Também não se esquece que o empregador responde pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos, todavia, para que isso ocorra, o empregado (supervisor, como alegado na inicial) tem que agir no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele (art. 932, III-CCB), o que não ocorreu no caso dos autos, como se constata dos depoimentos das testemunhas. Logo, inexistindo ação de empregado/preposto no exercício de suas atribuições, não há amparo para imputar responsabilidade da reclamada por eventual reparação. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir as ementas abaixo que retratam situação semelhante: "RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Em não conseguindo a autora se desvencilhar do ônus da prova quanto a constituição do direito em perceber diferença de horas extraordinárias ostentadas nos holerites colados pela empresa, impõe-se manter os efeitos indeferitórios da decisão singular. Recurso não-provido. RECURSO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. BOATOS. Em restando configurado que os fatos narrados na inicial se referem a maledicência e fofocas dos colegas de trabalho da reclamante em virtude de seu relacionamento profissional com outro trabalhador, dos quais não se extrai culpa da ré, mesmo sabendo que compete a ela manter um meio ambiente do trabalho sadio, tal não significa dizer que deva necessariamente ser responsável pela propagação de inverdades, injúrias, surgidas no local de trabalho. Ainda que assim não fosse, a existência de vilipêndio moral indicado pela reclamante não se revelou pacificamente demonstrado no caso, não se podendo falar em dano compensável. Recurso da reclamada provido, no particular, para excluir a compensação moral deferida à reclamante no valor de R$ 5.000,00". (TRT-23 - ROT: 00004399520155230009 MT, Relator: OSMAIR COUTO, Gab. Des. Osmair Couto, Data de Publicação: 06/05/2016) destaquei "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. BOATOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada qualquer conduta comissiva ou omissiva pelos superiores do autor, no sentido de propagar boatos, ou deixar de adotar condutas para cessá-los, não resta caracterizado ato ilícito pelo empregador - tampouco dano moral passível de indenização. É inviável ao empregador, notadamente em médias e grandes empresas, deter total controle acerca dos assuntos difundidos dentre os empregados do estabelecimento". (TRT-4 - RO: 00007580220145040341, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2016) destaquei "DANOS MORAIS - BOATOS SOBRE A VIDA PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM DOS BOATOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADOR: A condenação em danos morais pressupõe a presença de todos os elementos inerentes à responsabilização civil, ou seja, o dano, o ato ilícito, a culpa do réu, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Assim, muito embora o dano moral se caracterize por atingir bens incorpóreos, não se sustenta somente na impressão subjetiva do empregado, dependendo de demonstração de fatos concretos, atribuíveis ao empregador. A partir de tais parâmetros, sendo, a causa de pedir, a existência de boatos na empresa sobre a vida amorosa do empregado, não há, segundo a realidade probatória existente nos autos, condenação a ser proferida, justamente por faltar ato ilícito atribuível ao empregador. Em se tratando de boatos, realidade comum nos ambientes laborais e ordinariamente provocados pelos próprios funcionários, somente se pode cogitar de condenação em danos morais se robustamente comprovado que os comentários foram originados e divulgados pelo próprio réu, com vistas justamente a denegrir a imagem do autor, o que não ocorreu no caso em análise. Sentença que se mantém".(TRT-9 9912010459908 PR 991-2010-459-9-0-8, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 4A. TURMA, Data de Publicação: 26/08/2011) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deve pagar os honorários do perito nomeado nestes autos, que ora arbitro em R$1.000,00 atento ao grau de zelo do profissional e o valor máximo previsto por este E-TRT18 em casos como o dos autos. Como o plenário do STF, aos 20/10/2021 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º e, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decidido acima, os honorários do perito serão pagos pela União, observando-se o disposto no PGC do TRT-18. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o que for necessário. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e subsidiariamente CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA a cumprirem em favor de MAILAINE SANTOS FERREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$80,00, apuradas sobre o valor de R$4.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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ID: 257313688

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-44.2022.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIDNEY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SIDNEY SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000515-44.2022.5.10.0104 : SIDNEY SILVA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000515-44.2022.5.10.0104 : SIDNEY SILVA SANTOS E OUTROS (1) : SIDNEY SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000515-44.2022.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SIDNEY SILVA SANTOS Advogados: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM - DF0043225, DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES - DF0049229, WHERLLESON SILVA ABEL - DF0063113 RECORRENTE: VIA S.A. Advogado: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDOS: OS MESMOS CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO EMENTA: PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 8 DO TST. CONFIGURAÇÃO. A juntada de documentos somente se faz possível até o encerramento da instrução, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT; Súmula 8/TST). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, a petição inicial deve observar o art. 840, § 1º, da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos e o pedido correspondente devidamente liquidado. Evidenciado que a peça de ingresso apresenta claramente na causa de pedir, com adequada fundamentação dos pedidos dependentes da evolução salarial obreira, não se observa comprometimento à defesa patronal, tampouco em vício de inépcia. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A declaração de miserabilidade é suficiente à concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da lei 7.115/83. Não tendo o reclamado produzido prova em sentido diverso, faz a autora jus ao benefício. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. O entendimento que prevalece nesta Segunda Turma é no sentido de não aplicar a atual redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos iniciados antes da vigência da reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017, de modo que o intervalo intrajornada suprimido acarreta os reflexos assegurados na sentença recorrida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões com base na equiparação salarial com paradigmas, utilizando-se de prova emprestada. Analisando a prova dos autos, não ficou comprovado o direito à equiparação salarial, nem o direito a comissões calculadas sobre o valor bruto das vendas (incluindo juros e encargos), concluindo-se por afastar a condenação por ausência de identidade de funções e contemporaneidade entre os empregados, bem como a inexistência de promessa de comissão superior à contratualmente prevista. MULTA CONVENCIONAL. DOMINGOS TRABALHADOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. O valor da multa convencional, em regra, não pode exceder o valor da obrigação principal, em observância ao art. 412 do Código Civil e à jurisprudência predominante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A prova dos autos comprovou, a partir das reais atribuições exercidas pelo empregado, que apesar da nomenclatura dada ao cargo, inexistia fidúcia especial a enquadrar o reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT. 2. A não submissão do empregado ao regime de controle de jornada está condicionada a dois requisitos: exercício da função de confiança e a percepção de gratificação ou majoração salarial não inferior a 40%. Nenhum dos dois requisitos foram demonstrados nos autos. 3. Estando o laborista submetido ao controle de jornada, reputo correto o horário de trabalho fixado na origem, a partir do lastro probatório produzido, inclusive no que pertine a não concessão regular do intervalo intejornada. 4. Não se verifica jornada inverossímil, a qual encontra guarida na prova testemunhal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. 1.Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. 2. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%. 3. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos indeferidos, deve responder pela verba honorária. Assegurada a gratuidade de justiça em seu favor, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela, conforme §4º do art. 791-A da CLT. 4. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da sentença de fls. 2994/3005 do PDF (complementada às fls. 3114/3119), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 3121/3132. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 3133/3227. Contrarrazões pela reclamada e pelo reclamante às fls. 3820/3830 e 3831/3864. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, mas apenas parcialmente em relação ao do reclamante. A parte autora aduz que o Juízo a quo não chegou a apreciar o pedido de pagamento de feriados laborados. Entretanto, em se tratando de pleito não apreciado na origem, competia à parte a oposição de embargos declaratórios a fim de instigar a análise dos temas omissos. Não cabe, portanto, a esta instância revisora se debruçar, pela primeira vez nos autos, sobre o pleito em questão. Nesse sentido, arestos de julgado desta egr. Segunda Turma: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART 467 DA CLT. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido da multa do art. 467 da CLT formulado na inicial não foi objeto de pronunciamento pelo magistrado sentenciante e a autora não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão, Logo, não é qualquer lacuna da sentença que pode ser preenchida pelo órgão revisor, com exceção apenas para a matéria de ordem pública. Recurso não conhecido no particular. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001775-05.2022.5.10.0801; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) (...) RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. (...) (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/2023, Publicado em 18/8/2023) Por conseguinte, não merece conhecimento o pleito obreiro de condenação da ré ao pagamento de feriados supostamente laborados. Todavia, restei vencido em face da maioria do Colegiado ter acompanhado o voto divergente do Desembargador João Amílcar que admitia integralmente o apelo obreiro: "A ilustre Relatora vota pelo conhecimento parcial do recurso ordinário, deixando de admiti-lo quanto ao tema da multa convencional. Para tanto, considera que ele não foi objeto de julgamento na instância de origem, e caso apreciado haveria o que denomina de supressão de instância. Ora, o banimento de tal figura do direito processual já estava presente no sistema anterior, como expressamente dispunha o art. 515, § 3º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do § 3º no art. 515 do CPC, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001, segundo o qual "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art.267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar o exame de determinada questão, deixe de fazê-lo. Ora, qualquer que fosse o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002) A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário." Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos. 2. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 8 DO TST. DESENTRANHAMENTO. Pugna o autor pelo desentranhamento dos documentos juntados pela ré em sede recursal. Conforme art. 845 da CLT, a juntada de documentos somente se faz possível até o encerramento da instrução processual e desde que observados o contraditório e a ampla defesa. Os documentos juntados pela ré em fase recursal, com finalidade probatória, atentam contra a regra celetária supramencionada. Outrossim, há jurisprudência consolidada nesse sentido, sedimentada na Súmula 8 do TST, verbis: JUNTADA DE DOCUMENTO A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. De se destacar que os documentos financeiros referentes aos paradigmas apontados já existiam e deles já tinha conhecimento a parte. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes arestos de julgados do TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de preclusão. A jurisprudência desta corte entende que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o art. 845 da CLT. Assim, o indeferimento da juntada de documentos após o término da audiência de instrução não caracterizaria cerceamento de defesa. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20728-53.2015.5.04.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 845 DA CLT. O art. 845 da CLT dispõe que o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Assim, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é possível a juntada de documentos, para fins de provas, até o encerramento da instrução processual. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10886-04.2019.5.18.0281, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Por conseguinte, acolho a preliminar e não conheço dos documentos de Id's e0212e6 / e070cb6 / 8339593. 3. MÉRITO 3.1 INÉPCIA DA INICIAL (RECURSO PATRONAL) A) VALOR DOS PEDIDOS - ESTIMATIVA A reclamada suscita inépcia da inicial porque os valores dos pedidos não se encontram liquidados, assinalando que o parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina a apresentação de liquidação aos pedidos. Requer, ainda, que o valor dos pedidos seja estabelecido como limite à condenação. Pelo que se observa da inicial, foram dados valores aos pedidos, havendo de se entender que todos dispõem de natureza estimativa. Não prospera a limitação da condenação aos valores especificados na exordial, pois, a teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Neste sentido precedentes do TST, inclusive da SBDI-1, (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação. Nego provimento. B) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL A reclamada insiste na tese de que, porquanto ausente informação quanto aos salários recebidos durante a contratualidade, estaria inepta a peça de ingresso, porquanto comprometido o julgamento de todos os pedidos elaborados. A fundamentação de todos os pedidos dependentes da evolução salarial obreira está suficientemente registrada na exordial, não tendo comprometido a defesa patronal ou mesmo a prolação da sentença na origem. Nego provimento. C) AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS Quanto ao pleito de horas extras, inclusive domingos e feriados, aduz a reclamada que a parte autora não só deixa de indicar os valores das parcelas pretendidas, como também não apresenta a necessária causa de pedir, deixando de precisar quais eram os dias em que efetivamente cumpria todas as diversas jornadas de trabalho por ela alegadas, tampouco os horários laborados ao longo de todo o período contratual, restando os fatos limitados apenas às alegações, sem a devida demonstração das jornadas efetivamente cumpridas. (...) O mesmo ocorre com relação ao labor em datas comemorativas. Isso, pois, a parte recorrida aduz em sua inicial o cumprimento de jornadas diferentes nessas datas, contudo, não informa os dias do mês e ano que dessas datas comemorativas. Quanto à "Black Friday" e aos feriados. Para estes dias, deixa de informar se o trabalho se dava de forma contínua em uma mesma ocasião, não informando ao menos se ocorriam no início, meados ou final do mês. Conclui-se, então, pela inexistência de causa de pedir clara e determinada para todas as pretensões que decorrem da fixação das jornadas de trabalho da parte autora -horas extras, "Black Friday", dias de domingos e feriados em dobro. Por fim constata-se que não há no rol de pedidos certos e determinados, referentes à supressão de parte dos intervalos mínimos intrajornadas, havendo ali apenas os pedidos de condenação da ré no pagamento de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornadas suprimidos, horas extras em função da supressão do intervalo intrajornada não gozado pela Reclamante. Resta, portanto, inepta a petição inicial, por absoluta ausência de pedidos, pois horas extras não se trata de supressão de intervalos intrajornadas. (...) In casu, esmiuçando a peça atrial, verifica-se que a parte recorrida realizou pedido quanto ao pagamento das horas trabalhadas nos domingos e feriados, discorrendo genericamente apenas que trabalhava nos domingos e feriados, sem sequer se ater aos feriados que, de fato, teria trabalhado e, supostamente, não recebido. De igual modo, reputo atendidos os requisitos do §1º do art. 840 Consolidado, contendo a peça de ingresso a necessária "breve exposição dos fatos de que resulte o litígio", sendo possível a compreensão, pelo contexto de toda a reclamatória, a correta aferição da real jornada cumprida pelo reclamante. No caso, a circunstância de serem ou não devidos os pleitos decorrentes da jornada laboral é matéria não passível de eliminação em preliminar de mérito. Nego provimento. 3.2 JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO PATRONAL) A reclamada discorda da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983. A Constituição Federal promete aos que comprovarem insuficiência de recursos que o Estado assegurará assistência jurídica integral e gratuita. A pessoa natural terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração. No caso, embora o reclamante perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio demandante. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei nº 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A reclamada não produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse sentido, foi proferida recente decisão da 3ª Turma do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA 444 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000166-37.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021)." (Sem grifo no original). Nesse contexto, ausentes outros elementos, os argumentos da demandada não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência do demandante. Nego provimento. 3.3 PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST (RECURSO PATRONAL) A reclamada sustenta que a hipótese dos autos atrai a prescrição total das pretensões obreiras, na forma da Súmula 294 do TST, por envolver pleito de diferenças salariais em virtude dos pedidos de comissão no período em que laborou como vendedor. Diferentemente do que alega, a hipótese dos autos - pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de comissões pagas a menor - parcela assegurada por lei, somente desafia o corte prescricional parcial. Outrossim, como bem pronunciado na origem, "Pela ausência de alteração contratual, a Súmula 294 do TST, trazida pela reclamada, não é aplicável ao caso concreto". Nego provimento. 3.4 EQUIPARAÇÃO/ ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (RECURSO PATRONAL) A sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, com os seguintes fundamentos: "Acolho o uso da prova emprestada, considerando que foi oportunizado à ré o devido contraditório, nos termos do artigo 372 do CPC. Nos documentos das ações propostas pelos paradigmas Rafael de Sousa Santos, Wilson Passinho Pessoa Junior e Fernandes Alves Ramos indicam que o primeiro paradigma obteve o reconhecimento judicial do direito às comissões de 3,5% sobre o valor das vendas. Nos autos da RT nº 00001567-19.2015-0105, a preposta da ré admitiu que não há diferença entre os trabalhadores contratados na função de vendedor, o que demonstra a identidade de funções. Não obstante, no processo de nº 0000726-24.2015.5.10.0105 a preposta afirmou "que não há diferença no trabalho desenvolvido pelos vendedores em lojas diferentes. Desde modo, à luz do princípio da isonomia salarial, o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais decorrentes do recálculo das comissões recebidas. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferença salarial sobre as vendas realizadas pelo autor, considerando-se o índice de 3,5%, no período imprescrito. São devidos também os reflexos em DSRs, horas extras pagas e FGTS. Considerando que o contrato de trabalho continua vigente, deverá a reclamada adotar o percentual de 3,5 % para o cálculo das comissões de vendas feitas pelo autor. (...) Considero que comissões recebidas devem ser apuradas sobre as vendas realizadas no valor total recebido pelo empregador, ainda que acrescidos de juros, tendo em vista a vedação de transferência ao obreiro dos riscos do empreendimento. Ademais, não foi trazido aos autos, normas contratuais que determinassem a restrição pretendida pela reclamada. (...) Desde modo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, observando-se o valor bruto das vendas efetuadas a prazo com encargos financeiros, conforme se apurar em regular liquidação, com base na documentação dos extratos de vendas parceladas juntados e que vierem a ser anexados aos autos. Em caso de não apresentação pela reclamada da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, deve ser considerado o percentual/ valor indicado na exordial. Reflexos sobre RSR, horas extras, nos limites da inicial." Recorre a reclamada, reiterando sua tese no sentido de que não houve promessa de pagamento de percentual maior a título de comissões de vendas. Destaca que os paradigmas Wilson, Luciana, Rafael e Osnil conquistaram percentual maior por força de decisão judicial. Acrescenta que o percentual requerido pelo autor (3,5%) é totalmente aleatório, devendo prevalecer o ajuste contratual. Outrossim, registra que paradigmas dispensados em 2012, 2015 e 2018 não são contemporâneos na função ocupada, além de terem laborado em localidade diversa. Por conseguinte, entende que a totalidade de comissões recebidas pela parte Reclamante pode ser observada pela análise dos "relatórios de vendas" (de produtos, garantias e serviços), de modo que não restam quaisquer diferenças de comissão a serem pagas. Pois bem. O art. 461 da CLT dispõe ser devida a equiparação salarial mediante o atendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica); mesmo empregador; mesmo local de execução dos serviços; diferença de tempo no exercício das funções não superior a dois anos (contemporaneidade); inexistência de quadro de carreira. A Súmula 6 do TST esclarece sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo equiparação salarial, preconizando que incumbe ao trabalhador comprovar a presença dos requisitos do pleito equiparatório, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar as situações excepcionais consagradas pelo art. 461 da CLT. O contrato de trabalho do autor previu o pagamento de comissões variáveis mínimas de 1% (Id 5d6744d). O documento de ID 79a1480 ("NORMA COMISSÕES") comprova que o percentual de comissões era diferenciado e dependia da linha de produtos e serviços vendidos, tal como alegado pela ré. A única similitude comprovada entre reclamante e paradigmas foi a nomenclatura do cargo ocupado (vendedor); todavia, isso por si só não assegura o direito ao pleito equiparatório. Ademais, restou comprovado o pagamento de percentuais diferenciados ao autor, diversamente da tese da petição inicial. Restou vaga e, portanto, desprovida de credibilidade, a afirmação da testemunha ouvida a rogo do reclamante, no sentido de que "foi prometido um percentual um pouco maior", bem como que "o Sr. Rafael comentava que recebia um pouco mais sobre as vendas, mas que não sabe dizer quanto". Some-se a isso o fato de que os paradigmas apontados tiveram seus contratos vigentes em períodos distintos, entre 2012 e 2015 (conforme fichas cadastrais de fls. 2965/2980). Não bastasse, convém ressaltar que a vantagem pessoal obtida pelos paradigmas, decorrente de decisão judicial, inviabiliza a equiparação pretendida, conforme item IV da Súmula 6 do TST. Outrossim, não pode prevalecer a conclusão sentencial no sentido de que as "comissões recebidas devem ser apuradas sobre as vendas realizadas no valor total recebido pelo empregador, ainda que acrescidos de juros, tendo em vista a vedação de transferência ao obreiro dos riscos do empreendimento". Na esteira do atual posicionamento desta egr. Segunda Turma, registro que o abatimento de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo não implica transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado; ao revés, materializa o caráter comutativo da relação de emprego. Desse modo, em dependendo, o resultado da venda, do efetivo pagamento pelo cliente, não há que se considerar o resultado bruto da operação (aí incluídos eventuais juros/ encargos de financiamento), porque embutidas taxas cobras por empresas terceiras (financeiras). Não se cogita, pois, em ilicitude no ato patronal de apurar comissões com base na receita líquida do produto comercializado. No mesmo sentido, arestos de julgados deste egr. Regional: EMENTA: COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) (...) CÁLCULO DE COMISSÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. No caso, não evidenciada ilicitude no cálculo das comissões sobre o valor da venda sem inclusão dos encargos financeiros próprios das vendas a prazo, já que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-04-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000119-50.2022.5.10.0821; Data de assinatura: 26-01-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) (...) VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. Na hipótese, inexiste normatização ou ajuste entre as partes, inclusive coletivamente, prevendo/impondo à reclamada o dever de pagamento, ao vendedor, de comissões sobre o montante dos encargos advindos da operação de crédito realizada para suporte à venda de forma parcelada, sem nenhuma vantagem empresarial além do efetivo recebimento do valor da mercadoria à vista, no prazo contratual celebrado com a operadora de crédito intermediária do negócio. Lado outro, o contrato celebrado entre as partes prescreve que a remuneração será paga de uma só vez, no máximo no quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, não sofrendo o vendedor recebimento parcelado ou quaisquer outros revezes pela opção do cliente de pagamento parcelado da compra, mesmo que a venda eventualmente sofra posterior desfazimento/reversão. Nesse panorama, os encargos cobrados do comprador, advindos da eventual aquisição a prazo, têm origem em negociação apartada da venda celebrada entre o cliente e o vendedor, com ela não se comunicando. Inexistindo transferência aos vendedores dos riscos do negócio ou dos custos da demora/inadimplência dos pagamentos devidos pelo cliente, não há que se falar em apuração das comissões obreiras sobre os encargos do crédito. Recurso ordinário do reclamante desprovido, quanto ao tema.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000470-87.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação na espécie. 3.5 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) A sentença atacada assim fundamentou o deferimento dos pleitos decorrentes da jornada de trabalho cumprida pelo autor: "Extrai-se da prova oral que a jornada real do autor não era registrada nos cartões de ponto. Ademais, os cartões de ponto trazidos aos autos pela Reclamada são documentos unilaterais, não contendo a assinatura do trabalhador, sendo considerados imprestáveis como meio de prova, ressaltando-se que, como já pontuado, a testemunha do Reclamante corrobora as jornadas declinadas na inicial. A prova testemunhal suplanta a prova documental, em face do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), prevalecendo, assim, a jornada declinada na inicial, uma vez que corroborada pela testemunha da Reclamante, sem contraprova. Assim, reconhece-se a jornada descrita na inicial como a efetivamente laborada pelo autor, durante todo o pacto laboral. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, durante todo o pacto laboral, observando a jornada declinada na exordial, consideradas como tais, as horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de segunda à sábado, com adicional de 50% para as duas primeiras horas diárias e de 100% paras as demais, assim como o adicional de 150% para o labor aos domingos, sendo que o excedente diário, não se computa no semanal, fins de evitar bis in idem, divisor 220, observada - evolução salarial, com a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), incluindo, entre outras, comissões, prêmios e adicionais, os dias efetivamente laborados, considerando os dias úteis do calendário oficial, à exceção das férias em sede de liquidação, na forma da súmula 340 do TST e dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além da prescrição pronunciada. Ante a natureza salarial e habitualidade, os julgo procedente reflexos dessas horas em: aviso prévio, RSR, 13º e 14º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Reconhecida a jornada da inicial à reclamante e em face da supressão parcial do intervalo destinado ao repouso e alimentação de segunda-feira a sábado e a supressão total em três domingos por mês, defiro o pedido nos seguintes termos: - 01 hora extra, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no período de 06/06/2017 a 10.11.2017, conforme legislação da época. Ante a natureza salarial reconhecida até então, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, RSR e sobre o FGTS do período deferido; - 30 minutos como extra, a título de intervalo intrajornada de segunda-feira a sábado e 01 hora de intervalo em dois domingos por mês, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no período de 11.11.2017 a 06/06/2022. Por força da nova redação do 4º, do art. 71, da CLT, decorrente da Reforma Trabalhista, são indevidos reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória expressamente conferido por lei ao intervalo suprimido. Em que pese ter sido comprovado o labor aos domingos sem a devida compensação ou pagamento desses dias, foi deferido o pagamento das horas extras prestadas nesses dias com adicional de 150%, importando o deferimento do pagamento dobrado de tais dias bis in iden. Assim, julgo improcedente o pagamento dobrado dos domingos trabalhados e não compensados. É devido o pagamento de vale transporte e vale refeição nos dias trabalhados pelo autor aos domingos e feriados. Condeno a reclamada ao pagamento de tais benefícios, no período imprescrito. Fica desde já autorizada a compensação de valores pagos sobre o mesmo título." Em sede de embargos de declaração, a sentença foi parcialmente integrada, verbis: "Estando o contrato de trabalho ativo, não há que se falar em reflexos salariais em aviso prévio. Assim, resta excluído da condenação os reflexos em aviso prévio. Assim, acolho nestes termos para, dando efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação os reflexos das horas extras em aviso prévio." Recorre a reclamada para reafirmar que a parte autora não demonstrou a real jornada cumprida, apenas mencionando uma jornada absurda e incoerente com a capacidade humana. Relata ter juntado folhas de ponto fidedignas com o labor cumprido pelo autor. Destaca que a prova oral restou dividida, de modo que deve ser resolvido o pleito desfavoravelmente ao detentor do ônus probatório. Aduz ter pactuado sistema de compensação de jornada, possuindo banco de horas válido. Acrescenta que, no horário de intervalo do empregado, o sistema era bloqueado e o reclamante ficava sem acesso para vendas. Em caso de manutenção da condenação, pugna para que sejam observados os dias efetivamente laborados, bem assim a nuance de ser o autor comissionista puro (Súmula 340 do TST). Outrossim, dada a natureza indenizatória do terço constitucional de férias, defende que sobre ele não podem incidir reflexos, tampouco se devem considerar os prêmios na base de apuração da sobrejornada. Por fim, quanto aos parâmetros de liquidação pugna pela observância das OJSDI-1 nºs 394 e 415. O reclamante, por seu turno, insurge-se contra o indeferimento dos domingos laborados, argumentando que o pagamento das horas extras dominicais (com adicional de 150%) não pode ser confundido com o pagamento dos domingos/ feriados trabalhados e não compensados, não se cogitando em bis in idem. Examino. Foram apresentados controles de frequência, com horários variáveis e com anotação do intervalo intrajornada, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Por conseguinte, incide o entendimento cristalizado no item II da Súmula 338 do TST, que dispõe que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Foram ouvidas duas testemunhas nos autos, cujos depoimentos assim foram prestados: Testemunha do autor: que trabalha na filial de Planaltina, na mesma loja do reclamante; que trabalha das 10h00 às20h30min, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo; que para reclamante trabalha no mesmo horário; que registra no ponto o intervalo de uma hora, mas usufrui apenas de 30 minutos; que bate o ponto na entrada por volta de11h20, 11h30; que isso ocorre pois antes precisa limpar o seu setor, organizar preços e participar de reuniões; que isso também ocorre com o reclamante; que na saída já bateu o ponto às 20h30, mas, às vezes, também bateu o ponto e continuou trabalhando; que consegue efetuar vendas sem o acesso do ponto com autorização do gerente; (...) que trabalhava em domingos, mas não recebia folgas; que o reclamante trabalhavas aos domingos; que eram 3 domingos trabalhados e 1 com folga; que aos domingos o trabalho é das 8h30 às 15h30min; que chegou a trabalhar em black Friday que era no horário das 6h30 da manhã às 22h30, durante 3 dias na semana (sexta-feira, sábado e domingo); que o reclamante e todos os funcionários também trabalharam; que aloja de Planaltina abre às 9h00; se houver possibilidade de alguma venda antes do registro do ponto; o gerente libera para venda. Testemunha da reclamada: que apenas em período sazonais, como no black friday, a reclamada libera os funcionários de registrarem o ponto para realizarem vendas; que fora esses períodos, o vendedor só consegue realizar vendas com o registro do ponto; que o depoente nunca autorizou o reclamante de realizar vendas sem o ponto registrado; que o reclamante trabalha atualmente das 8h40 às17h00 ou 10h40 às 19h00; que anteriormente, há 1 ano, o reclamante trabalhava das8h40 às 17h00 ou 10h40 às 20h00; que atualmente a loja funciona das 09h00 às19h00; que a pouco mais de um ano, a loja funcionava das das 09h00 às 20h00; que o reclamante tem o intervalo de uma hora para almoço; que a reclamada possui refeitório e que, via de regra, o reclamante utiliza o refeitório; (...) que em feriados todos os funcionários registram o ponto, inclusive o reclamante; que começou a trabalhar na loja de Planaltina em 02/01/2020; que quando o ponto fica sem funcionar, tem que ser contatado o CPD e o funcionário faz o registro em uma tela específica para poder realizar vendas; que não há necessidade de autorização da gerência, que é tudo a cargo da informática; que como gerente não realiza vendas; que no dia de não funcionamento do ponto o funcionário registra o seu horário em uma tela específica e no dia seguinte é aberta uma reclamação; após feito isso, no espelho de ponto vai aparecer como registrado o horário de ponto do reclamante; que quem fiscaliza o horário de trabalho dos funcionários e do reclamante é o depoente; que quando dá o horário de trabalho o sistema de vendas trava; que o horário de trabalho dos funcionários pode ser prorrogado por mais uma hora por meio do gerente; que o depoente, como gerente, possui autonomia para prorrogar a jornada; que em um mês ocorre uma a duas vezes do sistema de ponto ficar fora do ar; que não precisa em nenhum momento da anuência do depoente para validar o horário de trabalho do funcionário quando o ponto eletrônico está inativo. Os depoimentos prestados, apesar de parcialmente dissonantes, permitem aferir que sistema de controle de jornada utilizado não era plenamente confiável. De se destacar que a testemunha ouvida a rogo da reclamada, apesar de pretender desconstituir a tese autoral, destacou que podia liberar os funcionários de registrarem o ponto para realizarem vendas, tal como explicitado pela testemunha ouvida a pedido do autor. Por conseguinte, não se pode afirmar, como quer a reclamada, que refletem com exatidão a jornada cumprida. Deve-se, pois, compatibilizar os registros com os demais elementos de prova. Comprovada a prestação de sobrelabor e a incorreção parcial dos controles de ponto, resta parcialmente desconstituída a fidedignidade desta prova documental, ressalvada a eficácia desses quanto aos dias efetivamente laborados. Não vislumbro que a jornada fixada seja inverossímil, encontrando guarida na prova testemunhal. Irretocável, portanto, a sentença ao reputar verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial e, com base nela, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada durante o período contratual vindicado. Quanto aos reflexos em férias com 1/3, tal deferimento encontra respaldo no art. 142, §5º, da CLT. Sendo incontroversa a condição do autor como comissionista, aplicável o disposto na Súmula 340 do TST (salvo quanto ao intervalo, por se tratar de período de descanso irregularmente suprimido), merecendo parcial provimento o recurso patronal nesse aspecto. Não tendo o autor desconstituído a usual natureza indenizatória da parcela intitulada de "prêmios", descabem reflexos das horas extras nestes, merecendo parcial provimento o recurso patronal nesse aspecto. Outrossim, a determinação de compensação (dedução) constante da sentença recorrida deve observar a sistemática preconizada na OJSDI-1 nº 415/TST (não se limitando ao mês de apuração), merecendo provimento o recurso patronal nesse aspecto. Quanto aos domingos laborados, a sentença de origem acertadamente limitou a apuração das horas extras nesses dias com o adicional normativo de 150%, indeferindo a dobra destes dias com o escopo de evitar o bis in idem. De se destacar, pela frequência do autor conforme registros juntados aos autos, havia a concessão regular de descanso semanal remunerado em outro dia da semana. Em relação aos feriados, a inicial não traz a indicação dos feriados trabalhados para efeito de observar a existência de compensação, dizer que são todos os feriados torna o pedido genérico. De toda forma, se fizermos rápido apanhado nas folhas de ponto, Id 23d9748, que se prestam a demonstrar a frequência, vamos observar que o feriado do dia 12 de outubro de 2017 não foi trabalhado, o mesmo se repetindo em 07 de setembro do mesmo ano. Em 2018, o feriado do Dia do Trabalhador, 1º de maio, não foi trabalhado, portanto não se mostra verídico o que alega a inicial quanto ao trabalho em todos os feriados. No que pertine ao intervalo intrajornada, a sentença recorrida acertadamente, a partir da prova testemunhal, condenou a ré ao pagamento da rubrica. Todavia, com base nas regras de direito intertemporal, o intervalo intrajornada deve ser apurado na forma do art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente da data da contratação, de modo que, tendo em vista a admissão do reclamante em 23/09/2010. Nesse particular, inaplicável a Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, porquanto não vigente à época da sua celebração. Por conseguinte, deve-se observar a apuração de uma hora extra a título de intervalo intrajornada por todo o período imprescrito (e não somente até o início de vigência da Lei 13.467/2017, como limitado pelo Juízo primevo), além dos reflexos certificados na origem. Recursos das partes parcialmente providos neste tópico, o da reclamada para fazer incidir a Súmula 340/TST, considerando receber o autor comissões, no cálculo das horas extras, também para extirpar da condenação a incidência dos prêmios sobre as horas extras e fazer incidir a OJ 415 da SBDI-1 na compensação das horas extras. Provido parcialmente o recurso do autor para determinar a incidência do direito anterior a Lei 13.467 de 2017 no cálculo das horas extras do intervalo intrajornada. 3.6 MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) A reclamada discorda de sua condenação ao pagamento de multa convencional, asseverando não ter descumprido nenhum dispositivo de norma coletiva. Acaso mantida a condenação, requer a limitação da penalidade, conforme art. 412 do Código Civil e OJSDI-1 nº 54/TST. O reclamante, por seu turno, recorre da decisão para defender ser indevida a limitação imposta à multa convencional, não podendo a ré ser beneficiada pela interpretação restritiva adotada na origem. Caracterizado o labor extraordinário aos domingos sem a devida quitação da hora extra, devida a condenação ao pagamento da multa convencional pelo descumprimento da Cláusulas 29ª das CCTs da categoria, que disciplinam o labor aos domingos. Quanto à limitação imposta na origem, gizo que a limitação do art. 412 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, pois a cominação não constitui dívida acessória, como são a correção monetária e os juros de mora. A cláusula convencional, que foi livremente negociada entre os sindicatos envolvidos (CF, art. 7º, XXI), visa coibir o descumprimento de regras negociadas e evitar abuso do poder diretivo do empregador. Não decorre a cominação, portanto, de prestação pecuniária em si, não se cogitando, portanto, da limitação postulada pela demandada. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ABERTURA DAS EMPRESAS EM DIAS DE FERIADOS ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DO ART. 241 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA OU AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO CONTEÚDO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS ESTABELECIDO NO INCISO XXVI DO ART. 7º DA CARTA MAGNA. 1. Não obstante a jurisprudência do TST tenha consagrado a natureza de cláusula penal das normas convencionais que estipulam multas, a aplicação do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-1 do TST só se faz possível e pertinente quando existir uma mensuração pecuniária da obrigação principal, consistente em pagar quantia certa ou prestação de valor econômico específico. 2. O que explica a natureza de ordem pública da regra do art. 412 do Código Civil, e que respalda a OJ nº 54 da SBDI-1, é a constatação de que, uma vez inadimplida a obrigação, as perdas e danos não podem exceder o valor da obrigação, já que se destinam a substituí-las. Caso seu valor superasse o da prestação, o credor, ao receber a multa, teria um enriquecimento sem causa, recebendo mais do que haveria de perceber na hipótese de adimplemento (LEONARDO PANTALEÃO). 3. Em se tratando de cláusula penal em obrigação de não fazer, no entanto, consistente na proibição de abertura das atividades de comércio em determinados dias de feriados, essa lógica restritiva da norma do art. 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SBDI-1 não tem a menor razão de ser, porquanto os dispositivos convencionais que instituem multas por descumprimento de cláusulas normativas, estabelecendo-se uma prestação para o caso de inexecução da obrigação, têm características tanto coercitivas (inibitórias) quanto punitivas, e não de prestação pecuniária em si. O seu objetivo não é obrigar o infrator a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer na forma específica, e deve ser alta justamente para desincentivar o devedor de seu intento de não cumprir a obrigação estatuída, pensando com seriedade e receio se não é preferível cumprir a obrigação na forma posta a ter que arcar com os autos custos de uma multa pesada por eventual rebeldia. 4. Ao Juiz até se faz possível, com esteio no art. 413 do Código Civil, em juízo de equidade e de justiça para o caso concreto, reduzir o valor da multa convencional que se mostre manifestamente excessiva, tendo em vista a sua finalidade, desde que o faça de forma fundamentada e com critérios razoáveis e justos. 5. Hipótese na qual o juízo a quo adotou um critério de proporcionalidade para limitar o valor da multa expressamente delimitada na cláusula penal da CCT, a ponto de tornar irrisório o valor da multa a ser aplicado pelo descumprimento da obrigação de não fazer prevista, fulminando, por via transversa, todo o potencial inibitório de que se reveste a cláusula penal em questão, em desprestígio inadmissível à liberdade e à autonomia da vontade coletiva dos entes sindicais, bem como ao princípio de autodeterminação coletiva, ferindo o comando constitucional do inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna. Precedente da jurisprudência do TST. 6. Recurso parcialmente provido para fazer prevalecer o valor previsto segundo os parâmetros pré-fixados na norma coletiva, regularmente entabulada pelas partes, limitada a cobrança do crédito à cota-parte da multa devida em favor do sindicato dos trabalhadores, sem possibilidade de recebimento da cota-parte outra devida ao sindicato patronal (inteligência do art. 18 do CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido. (RO 0000702-65.2021.5.10.0111, rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, julgado em 08/06/2022, DEJT de 14/06/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal e provejo o recurso do empregado para retirar a limitação imposta na sentença à multa convencional. Entretanto, prevaleceu no Colegiado o voto divergente do Exmo. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan: "Exatamente em face do descumprimento da norma coletova que regulava o trabalho em domingos e feriados, a empregadora atraiu a incidência da multa convencional. Como visto, foi ajustada base de cálculo específica para a cominação. Entendo que o afastamento da disposição de norma coletiva de trabalho reclama o manejo da ação anulatória. Em outros termos, a limitação cujo afastamento é postulado pelo obreiro, sob o prisma do art. 412 do CCB e da OJSBDI-1 nº 54, mereceria rejeição. Contudo, todos os arestos conducentes ao verbete em questão partiram das mesmas premissas discutidas neste processo (EDRR 88861/1993, Ac. 1484/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 21.02.1997, EEDRR 71334/1993, Ac. 4014/1995 - Min. Ney Doyle, DJ 24.11.1995, ERR 52339/1992, Ac. 2176/1995 - Min. José Calixto, DJ 10.08.1995, ERR 22137/1991, Ac. 1202/1993 - Min. Vantuil Abdala, DJ 23.09.1994, ERR 53195/1992, Ac. 2203/1994 - Min. Cnéa Moreira, DJ 05.08.1994, ERR 45951/1992, Ac. 66/1994 - Min. Guimarães Falcão, DJ 22.04.1994 e ERR 285/1990 Ac. 1276/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ 28.05.1993), e ele exibe o seguinte teor, in verbis: "MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Prestigiando a compreensão dos mais sábios e experientes, além do princípio da duração razoável do processo, ressalvo meu ponto de vista e aplico, ao caso concreto, o entendimento dominante. E quanto ao aresto citado pelo Relator, esclareço que outros há, em sentido diametralmente oposto( v. g., RO-0000698-12.2022.5.10.0105, Ac. 1ª Turma, Rel. Des. Elaine Vasconcelos, DEJT de 31/07/2024, RO-0000001-69.2023.5.10.0003, Ac. 1ª Turma, Rel. Des.Dorival Borges Neto, julgado em 03/05/2024, RO-0000741-55.2023.5.10.0802, Ac. 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, julgado em 13/03/2024, RO-0000700-36.2023.5.10.0011, Ac. 3ª Turma, Rel. Des. Cilene Amaro Santos, julgado em 06/03/2024 e RO-0001026-30.2022.5.10.0011, Ac. 3ª Turma, Rel. Des. Brasilino Ramos, julgado em 21/02/2024) , inclusive específicos do TST (E-ARR - 12481-66.2014.5.14.0041 Data de Julgamento: 12/11/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11 /2018, E-ARR-1254-86.2015.5.14.0092, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/04/2019, E-ED-RR-1455-13.2017.5.14.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro e RRAg-20918- 77.2019.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023)." Nego provimento a ambos os recursos. 3.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) A reclamada pugna para que, acaso mantida alguma condenação, que os honorários sucumbenciais sejam mantidos em 5%, bem como que, havendo reversão da gratuidade de justiça concedida ao autor, que este seja condenado ao pagamento da verba honorária. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração da parcela para o percentual de 15%. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%, razão pela qual não merece reforma a r. sentença no aspecto. Quanto à parcela devida a esse título pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e Verbete 75/2019 deste TRT10. Irretocável a decisão de origem. Outrossim, e considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete 75/2019 deste TRT10, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Nego provimento aos recursos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação. Foi acolhida preliminar em contrarrazões para não se conhecer de documentos trazidos no recurso. Provimento do recurso do autor: fazer incidir a forma de cálculo do intervalo intrajornada na forma anterior à Lei 13.467 de 2017. Provimento do recurso patronal: excluir da condenação a equiparação salarial e as comissões sobre vendas a prazo e ainda para fazer incidir a OJ 415 da SBDI-1 na compensação das horas extras. Apesar do parcial provimento em temas suscitados pelas partes, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação na origem, por adequado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das partes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SILVA SANTOS

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