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"1000174-06.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 124 de 130

Clovis Silva Dos Santos e outros x Assoc.Civil Dos Co-Loteadores E Lotistas Do Lot.Haras Guancan e outros

ID: 277460756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-81.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN GRABER SEGURANCA LTDA TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA NHOLA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46010f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o laudo pericial de id.9c943d4 e as manifestações das partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id:28693d8) sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id. fa9e4a0). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 9c943d4, para FIXAR O CRÉDITO atualizado até 01/03/2025. 2. Fixo os honorários periciais contábeis em favor de JOHN HIROSHI IANO em R$ 1.500,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra, considerando-se que esta ensejou ao empregado a busca pelo Judiciário para a satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Seguem os dados bancários do perito: Perito: JOHN HIROSHI IANO. CPF: 104.566.098-14 Banco: Banco do Brasil. Agência: 7071. Conta corrente: 6390013 3. Registre-se a atualização do débito (sem os honorários periciais) sob Id: 99f3390 e 66fdad2. 4. Fixo o saldo total da condenação devida pela 1ª reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 11/01/2012 a 05/09/2017), devedora principal, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 96.967,48 JUROS : R$ 79.215,59 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 176.183,07 INSS SEGURADO : R$ 9.301,64 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 166.881,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 17.618,31 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 32.229,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 218.229,50 Custas pagas sob Id 7420641 5. Fixo o saldo total da condenação devida pela 2ª reclamada (TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE 01/06/2013 a 30/06/2015), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 49.206,38 JUROS : R$ 40.198,12 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 89.404,50 INSS SEGURADO : R$ 4.757,07 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 84.647,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 8.940,45 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 16.806,16 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 111.894,04 6. Fixo o saldo total da condenação devida pela 3ª reclamada (ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - 21/01/2016 a 31/07/2016), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.618,60 JUROS : R$ 8.674,66 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 19.293,26 INSS SEGURADO : R$ 1.032,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 18.260,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 1.929,33 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 3.544,35 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 25.234,14 HONORÁRIOS LÍQUIDOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE PARA BERNARDO AUGUSTO BASSI R$ 8.209,25 (Sob condição suspensiva) 7. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. 8. Ciências as partes das planilhas atualizadas Ids: 2ab61a7, 7883395 e fbc4c66 com o devido abatimento do Alvará Id ea5987a. 9. Cabem às condenadas subsidiárias, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercerem apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responderem pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximirem da execução, as devedoras subsidiárias deverão indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 10. Intimem-se as reclamadas a procederem aos depósitos dos valores REMANESCENTES devidos subsidiariamente, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, sem o adimplemento do débito, expeça-se Ofício para a Seguradora da APÓLICE de Seguro Nº 17412020000107750016579 R$ 13.076,90 (Id 0ba9cfd) para transferência do Recurso para conta judicial à disposição deste Juízo. 11. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 87.169.900/0001-45; TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE, CNPJ: 07.389.916/0001-24; ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN, CNPJ: 01.875.829/0001-09 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS SILVA DOS SANTOS

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Clovis Silva Dos Santos e outros x Assoc.Civil Dos Co-Loteadores E Lotistas Do Lot.Haras Guancan e outros

ID: 277460767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-81.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN GRABER SEGURANCA LTDA TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA NHOLA REIS

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000174-81.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: CLOVIS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46010f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o laudo pericial de id.9c943d4 e as manifestações das partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id:28693d8) sendo, então, encaminhado os autos ao perito. Em sua análise, este ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id. fa9e4a0). Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 9c943d4, para FIXAR O CRÉDITO atualizado até 01/03/2025. 2. Fixo os honorários periciais contábeis em favor de JOHN HIROSHI IANO em R$ 1.500,00, a cargo exclusivamente das reclamadas, com atualização a partir desta data e já incluso na tabela supra, considerando-se que esta ensejou ao empregado a busca pelo Judiciário para a satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Seguem os dados bancários do perito: Perito: JOHN HIROSHI IANO. CPF: 104.566.098-14 Banco: Banco do Brasil. Agência: 7071. Conta corrente: 6390013 3. Registre-se a atualização do débito (sem os honorários periciais) sob Id: 99f3390 e 66fdad2. 4. Fixo o saldo total da condenação devida pela 1ª reclamada (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 11/01/2012 a 05/09/2017), devedora principal, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 96.967,48 JUROS : R$ 79.215,59 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 176.183,07 INSS SEGURADO : R$ 9.301,64 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 166.881,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 17.618,31 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 32.229,76 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 218.229,50 Custas pagas sob Id 7420641 5. Fixo o saldo total da condenação devida pela 2ª reclamada (TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE 01/06/2013 a 30/06/2015), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 49.206,38 JUROS : R$ 40.198,12 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 89.404,50 INSS SEGURADO : R$ 4.757,07 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 84.647,43 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 8.940,45 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 16.806,16 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 111.894,04 6. Fixo o saldo total da condenação devida pela 3ª reclamada (ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - 21/01/2016 a 31/07/2016), devedora subsidiária, atualizada até 01/03/2025, conforme planilha de Id 2497991, nos valores: PRINCIPAL : R$ 10.618,60 JUROS : R$ 8.674,66 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 19.293,26 INSS SEGURADO : R$ 1.032,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 18.260,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: 1.929,33 HONORÁRIOS PERICIAIS PERITO JOHN HIROSHI IANO: R$ 1.500,00 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (SEGURADO + EMPRESA): R$: 3.544,35 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 25.234,14 HONORÁRIOS LÍQUIDOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE PARA BERNARDO AUGUSTO BASSI R$ 8.209,25 (Sob condição suspensiva) 7. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que na data supra, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. 8. Ciências as partes das planilhas atualizadas Ids: 2ab61a7, 7883395 e fbc4c66 com o devido abatimento do Alvará Id ea5987a. 9. Cabem às condenadas subsidiárias, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercerem apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responderem pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximirem da execução, as devedoras subsidiárias deverão indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 10. Intimem-se as reclamadas a procederem aos depósitos dos valores REMANESCENTES devidos subsidiariamente, que deverão ser atualizados pelas rés até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, sem o adimplemento do débito, expeça-se Ofício para a Seguradora da APÓLICE de Seguro Nº 17412020000107750016579 R$ 13.076,90 (Id 0ba9cfd) para transferência do Recurso para conta judicial à disposição deste Juízo. 11. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 87.169.900/0001-45; TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE, CNPJ: 07.389.916/0001-24; ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN, CNPJ: 01.875.829/0001-09 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOC.CIVIL DOS CO-LOTEADORES E LOTISTAS DO LOT.HARAS GUANCAN - GRABER SEGURANCA LTDA - TERRACOS ALTO DA LAPA CONDOMINIO CLUBE

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Carlos Gabriel Prudencio Barbosa e outros x Pg Prestadora De Servicos Ferroviarios - Eireli - Me e outros

ID: 257306040

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-37.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA CAS SIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHADY NAGIB AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b886c proferido nos autos. Petição de ID a937e2b: Pretende a 1ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA - PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME

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Carlos Gabriel Prudencio Barbosa e outros x Pg Prestadora De Servicos Ferroviarios - Eireli - Me e outros

ID: 257306051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-37.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTIANE PONCE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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LUCIANO DA CAS SIMA

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CHADY NAGIB AWADA

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000174-37.2024.5.02.0303 : CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA : PG PRESTADORA DE SERVICOS FERROVIARIOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b886c proferido nos autos. Petição de ID a937e2b: Pretende a 1ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GABRIEL PRUDENCIO BARBOSA

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Processo nº 1000174-41.2025.4.01.3301

ID: 293041137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-41.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOILANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000174-41.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000174-41.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOILANE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Gabriel Sergio Reis Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321687858

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Gabriel Sergio Reis Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321687906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-94.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000174-94.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: GABRIEL SERGIO REIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SERGIO REIS SANTOS

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Processo nº 1000174-52.2017.8.26.0048

ID: 325449998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000174-52.2017.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MACHADO ROZO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO,… Processo 1000174-52.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Machado Rozo Filho - Os executados ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, apresentaram exceção de pré-executividade, no presente executivo fiscal, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Pleitearam os benefícios da Justiça gratuita e o levantamento dos valores bloqueados pelo Juízo (páginas 51/63). Juntaram documentos (páginas 64/156). Determinado a regularização da procuração da executada Emília Maciel Pereira Rozo e comprovação com documentos hábeis da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (páginas 157/158), foram apresentados documentos necessários para comprovação e regularizada a representação (páginas 160/167). Concedida os benefícios da Justiça gratuita e determinado a manifestação da excepta (página 171), a Fazenda Pública manifestou-se contrariando os argumentos dos excipientes, pleiteando a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade (páginas 175/177). Determinado a manifestação da excipiente (página 183), foi reiterado os pedidos feitos em sede da exceção, bem como a suspensão da demanda face ao parcelamento do débito (páginas 186/190). A exequente comparece aos autos (página 191) e requer a suspensão do executivo fiscal até o final do cumprimento do acordo, o qual, foi deferido e homologado pelo Juízo (página 197). Comparece novamente a exequente aos autos informando o descumprimento do acordo, solicitando o prosseguimento da ação e intimação do executado Antonio Pestana Sobrinho (página 202). Expedidos os mandados necessários, o executado não foi localizado (certidão de página 212), diante de tal fato, a exequente/excepta pleiteou a intimação do executado por hora certa (página 218). Relatei. Fundamento e DECIDO. A questão merece apreciação no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. A mera alegação de que os excipientes não fazem jus à benesse da Justiça gratuita, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. Analisando os autos, embora seja incontroverso que os excipientes figuram como coproprietários do imóvel tributado, também é certo que o lançamento do IPTU foi realizado exclusivamente em nome de ROBERTO MACHADO ROZO FILHO e SANDRA DE LOURDES FERRARI, por opção do fisco municipal, pois, poderia, naquela ocasião, ter incluído todos os coproprietários. E, não o tendo feito, no momento oportuno, inviável a inclusão posterior, já que a execução deve ser proposta em relação ao devedor constante da CDA, e não há possibilidade de alteração desta, fora das hipóteses legais. A situação incomum delineada no caso (indicação de nome na inicial da execução fiscal e omissão nas CDA's) não tem o condão de chancelar o prosseguimento da demanda em face de EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, pois redundaria na modificação do próprio lançamento, o que, decerto, tonaria frágil e discutível o seu caráter de certeza e liquidez. Nos termos da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada EMÍLIA MACIEL PEREIRA ROZO, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante todo o exposto, determino a exclusão da ora excipiente do polo passivo da execução e, por extensão ou arrastamento, determino a exclusão do polo passivo do executado que não constou da CDA. (Antonio Pestana Sobrinho). Diante da exclusão da executada Emília Maciel Pereira Rozo do polo passivo, passo a analisar a ilegitimidade alegada pelo executado Roberto Machado Rozo Filho. Embora o imóvel sobre o qual recaiu o débito de IPTU tenha sido objeto de "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda", o excipiente Roberto Machado Rozo Filho figurava, nas datas dos fatos geradores, e ao que consta ainda figura, como proprietário do bem (v. Matrículas 28.584 e 22.492 - páginas 09/18). Não pode ser acolhida a aventada ilegitimidade passiva, já que a propriedade, ao lado da posse e do domínio útil, é fato gerador do IPTU, a teor do disposto nos arts. 32 e 34, ambos do CTN. Assim, o proprietário e o possuidor podem ser responsabilizados, solidariamente, pelo pagamento do tributo. Além disso, sabe-se que os direitos reais sobre imóveis, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante preceitua o artigo 1.227, do Código Civil. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, enquanto não ocorrer a transcrição do título de transmissão, o alienante continua como sendo dono do imóvel. Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional, é expresso ao consignar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, restando demonstrado, que o excipiente é o proprietário do imóvel gerador dos tributos, não acolho o pedido de ilegitimidade formulado pelo excipiente, devendo a execução prosseguir somente contra os executados Roberto Machado Rozo Filho e Sandra de Lourdes Ferrari, ressalvando-lhe o direito de provar, pelas vias e no momento apropriado, suas alegações, e também de se ressarcir junto a quem entenda responsável, pelas vias próprias. Com o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados e transferidos ao Juízo, pelo sistema SISBAJUD, de titularidade de Antonio Pestana Sobrinho, devendo o titular dos valores apresentar o competente formulário para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Como não houve extinção da execução entendo não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Manifeste-se a exequente, concretamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP)

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Ferragens Haga S/A x Arseme Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 307247940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0004167-25.1998.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS HAGA S/A

Polo Passivo:

ARSEME INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR

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VALDIR BERGANTIN

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TIÊ RAMIREZ SILVESTRE

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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RICARDO BRESSER KULIKOFF

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RENATO MESSIAS DE LIMA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA

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RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE MARIANO

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PAULO CARRARA DE SAMBUY

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PAOLA MANCZ MILLER

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MONICA JORGE DA CRUZ

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO EMILIO DUPS

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MARCELO DA PIEVE SALBEGO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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JULIA DOS SANTOS MASSMANN

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JONATHAN DINIZ WESFAL

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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IVAN LUIZ PAES

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IVALDIR LANCE

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ISMAR CAVALCANTE MORAES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUILHERME DOS SANTOS FARIA

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GISELE CATARINO DE SOUSA

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GABRIELA PAIVA DI NUNO

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FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR

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FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EVANI DA SILVA

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DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA

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ARISTIDES BARBOSA FARIA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - … Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - Arseme Indústria Metalúrgica Ltda - Francisco Satiro de Souza Junior - Banco do Brasil S/A e outros - Maria Lucia do Nascimento - - Silvio Sztokfisz e outros - Bigpar Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Ana Paula da Silva Costa - - Jozue Dantas Barbosa - - Onecina Correia Lima - - André Luiz Aniceto - - Clodoaldo de Sá Teles Brandão - - Adilson Gomes Alencar - - Aguinaldo Ferreira dos Santos - - Gilvacir Rosa - - José Reis Bernardino da Silva e outros - Feliciano Ferreira Lopes e outro - Clodoaldo de Sa Teles Brandão - - Nicolau Moraes de França - - José Roberto Rodrigues e outros - Jurandir Pereira Dias e outros - Supernova Energia Ltda - - OLDECINO RIBEIRO SOARES e outros - Laura Cipriano de Oliveira Melanda - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Paulo Alves da Silva e outros - Júlio Domingos da Silva e outros - valdomiro fernandes alves - - Feliciano Ferreira Lopes - - OLDECINO RIBEIRO SOARES - - PAULO ALVES DA SILVA - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Alves dos Santos - - Gabriel Villela de Carvalho - - Paulo Salvador dos Santos e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Sheila Regina Ribeiro e outros - Luiz Carlos Candeia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Diogo Sonoda - - Sheila Regina Ribeiro - - Denise Antonia Kohle - - Rita de Cássia Godoy - - Edilson de Godoy - - Sidney Aparecido de Godoy - - Wagner de Godoy e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor da certidão de fls. 5855/5856; Fls. 5861 e 5870 (manifestação da UNIÃO): Ciente. Anote-se que as intimações deverão ser feitas por Oficial de Justiça diretamente à Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região / SP. Fls. 5871/5872: Anote-se no SAJ o nome da credora e seu advogado. Dê-se ciência ao Síndico para as anotações necessárias. Petição do Sindico de fls. 5875/5889: Defiro o pedido de reserva de crédito no montante de R$ 371.114,07 (trezentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e sete centavos) até decisão nos incidentes (habilitações de crédito) nº 1000174-54.1998.8.26.0198 e 0002852-48.2024.8.26.0198. Anotem-se no SAJ os credores Aparecido Garcia Monteiro e Sheila Regina Ribeiro e seus advogados. Atualize a credora Sheila Regina Ribeiro os dados de sua advogada, conforme item iii da petição de fls. 5881. 1) Manifestem-se os advogados Luiz Fernando Arruda, OAB/PR 80.253 e Marco Emilio Dups OAB/PR 80.253, conforme requerido pelo Síndico. 2) intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que tomem ciência das condições atualizadas do rateio e juntem, se pendente, nos respectivos incidentes (habilitações de crédito), a documentação faltante atualizando a representação processual em seus respectivos incidentes; 3) intime-se a UNIÃO pessoalmente do teor da petição de fls. 5875/5881; 4) abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumpridas as determinações acima, que deverá ser certificado detalhadamente nestes autos, intime-se o Síndico para as providências necessárias. Int. Franco da Rocha,07 de maio de 2025 - ADV: VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 300408/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 54900/PR), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THAIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 475434/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), TIÊ RAMIREZ SILVESTRE (OAB 502210/SP), DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5248/PR), DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 512783/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), PAOLA MANCZ MILLER (OAB 355212/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA (OAB 435102/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MONICA JORGE DA CRUZ (OAB 155677/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (OAB 158840/SP), WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 161127/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EVANI DA SILVA (OAB 118540/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), ISMAR CAVALCANTE MORAES (OAB 65145/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)

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Marcos De Giácomo e outros x Julio Cesar Roque

ID: 290711427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000174-86.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE GIáCOMO NEUSA SCENTINELA

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROQUE

Intimação

Advogados:

THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON

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RONALDO ROQUE

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RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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RICARDO AUGUSTO POSSEBON

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PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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MARCIO ROQUE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FRANCIS MIKE QUILES

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CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1000174-86.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcos de Giácomo - - Neusa Scentinela e outro - Julio Cesar Roque - Ronaldo Alexandre Roque - - Joaquim Pedro Gonç… Processo 1000174-86.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcos de Giácomo - - Neusa Scentinela e outro - Julio Cesar Roque - Ronaldo Alexandre Roque - - Joaquim Pedro Gonçalves de Souza - - Daniel Capeoto Roque - Banco do Brasil - Rosangela Aparecida Jardim Roque - - Cristiane Aparecida de Matos Roque - - Marli Aparecida Roque de Souza - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento DEXIS - SICREDI DEXIS - M. F. Dias Incorporação de Imóveis Ltda - Vistos. Pgs. 1.031/1.086: observo que o imóvel encontra-se gravado com direito real de hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R. 31 (32) e 33 (34) e Av. 35 e 36 da Matrícula do imóvel expropriado (pgs. 1.041/1.061), inclusive com ação de execução extrajudicial já distribuída em 2009, autos 836/2009 desta Comarca, nos termos da av. 34 (35) de pgs. 1.057, ainda em curso perante a 2ª Vara local sob nº 0003448-90.2009.8.26.0575. De fato, dispõe o art. 797 do CPC: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar oconcurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". O Art. 908 do mesmo codex, por sua vez, prevê: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências." Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "noconcursodecredoresestabelecem-se duas ordens depreferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, apreferênciase estabelece em favor doscredorescompenhoraantecedente aoconcurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Decorre, portanto, a hipótese de concurso especial de credores, nos termos do art. 808 e 909 do NCPC. De modo mais claro, não há campo jurídico para o exequente prontamente levante dos valores da arrematação, sem antes se apurar as preferências legais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE.COMPETÊNCIA. (...) O concurso especial deverá ser processado emincidente apartado, apenso aos autos principais (...). O incidente estabelece verdadeiroprocesso de conhecimento, sujeito a sentença, em queserá definida a ordem de pagamento dos credoreshabilitados, havendo margem inclusive para a produçãode provas tendentes à demonstração do direito depreferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 976.522SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 02022010, DJe25022010) (...) De fato, apesar de existir em favor dos recorrentes penhora incidentesobre o imóvel expropriado, faz-se necessário instaurar concurso de credores antesde se permitir o levantamento de soma qualquer. Como explica ERNANE FIDÉLISDOS SANTOS, "Só tem cabida o levantamento quando apenas um credor tem obem penhorado, já que, do contrário, se instaura concurso de preferências" (Manualde direito processual civil. 10. ed. São Paulo: 2006, p. 194). (STJ - REsp: 1728048 SP 2017/0220279-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) O fato de o bem ter sido expropriado nestes autos não estabelece a competência deste Juízo para distribuição dos valores e apuração das preferências aos respectivos credores. Consoante lição de Amílcar de Castro (Concurso de Credores. Revista da Faculdade de Direito): Com fundamento em nossa tradição jurídica, e na doutrina moderna, reparar, antes de tudo, em que o concurso de credores não é litígio com o executado; mas novo juízo, de verificação, de conhecimento, de pura cognição, em que os credores figuram como partes principais, simultânea e reciprocamente, nas posições de autores e de réus. Trata-se de ação dúplice. Não é execução de sentença, não é processo executivo, nem ação de cobrança movida contra o devedor: é juízo de verificação, de puro conhecimento, onde não se encontra qualquer ato executivo.. (grifei) No caso, como mencionado em início, encontra-se em curso perante a i. 2ª Vara local execução extrajudicial em razão de crédito garantido por direito real de hipoteca, nos termos da Av. 34 (35) da Matrícula nº 14.040 do CRI local (pgs. 1.056), gravada na tábua registral em momento bem anterior ao registro da penhora deferida nestes autos. 1) Ante o exposto, faculto ao Banco do Brasil S.A., credor hipotecário devidamente habilitado como interessado nos autos, manifeste-se, em até 15 (quinze) dias, se remanesce também o interesse no produto da arrematação do imóvel que lhe fora dado em garantia do débito. Fica o credor hipotecário advertido de que o silêncio será interpretado como desistência sobre o produto da arrematação do imóvel, de modo que a deliberação deste Juízo sobre as ordens de preferência do crédito levará em conta tão somente as penhoras registradas na matrícula do imóvel. 2) Advindo interesse do credor hipotecário no produto da arrematação e havendo necessidade de instauração de incidente de concurso singular de credores, determino proceda-se a transferência do depósito judicial de pgs. 1009 para os autos de nº 0003448-90.2009.8.26.0575, em curso na 2ª Vara local, bem como encaminha-se cópia da presente, que servirá como Oficial Judicial para ciência daquela i. Juízo quanto ao pedido de diversos credores em relação ao levantamento do mesmo crédito. Ficará a cargo dos credores interessados, inclusive exequente deste feito, habilitarem-se naqueles autos para apresentação de seu crédito, a fim de deliberação judicial quanto a eventual preferência sobre os valores em relação ao credor hipotecário. 3) No silêncio do credor hipotecário, conclusos para deliberação. 4) Pgs. 1.104/1105: sem prejuízo, cumpra-se pgs. 1024. Int. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO (OAB 393381/SP), CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROQUE (OAB 214580/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP)

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