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Bruno Spindola Fernandes e outros x Promotiva S.A. e outros

ID: 280543032

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-94.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SPINDOLA FERNANDES RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

PROMOTIVA S.A. WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON DIVINO DA SILVA

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ALINE BARBOSA PINTO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: BRUNO SPINDOLA FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: BRUNO SPINDOLA FERNANDES RECLAMADO: WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c858b proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz para apreciação. São Paulo, 27/05/2025. José Carlos Romeu Junior Assistente de Juiz Nos termos do determinado na audiência de 23/04/2025 (fls. 2.086), deveriam os autos irem a conclusão para apreciação das preliminares arguidas na defesa, antes da realização da perícia médica. Analiso. Observo que nos termos do contido na inicial (fls. 02/30) pretende o reclamante o pagamento das verbas salariais e de direito elencadas na peça vestibular, em face das reclamadas apontando que se tratam de empresa do mesmo grupo econômico, dando a causa o valor de R$ 2.409.877,41. Defesa em conjunto apresentada pelas rés (fls. 578/658), onde alegam preliminares, prejudicial de mérito de prescrição, e no mérito propriamente dito, contestam os pleitos da inicial, requerendo a sua improcedência. Nos termos do TRCT (id 1a8c28c - fls. 695), verifico que o reclamante foi admitido em 28/05/2018 e dispensado sem justa causa em 18/03/2025, com a remuneração de R$ 9.752,57, e com o percebimento de verbas rescisórias no importe líquido de R$ 90.070,21. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (fls. 2.101 e seguintes). Prova pericial marcada para o dia 24/06/2025 (Id 9cafcf4). É o breve relato do feito. DAS PRELIMINARES LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Razão não lhe assiste eis que os cálculos dos eventuais valores devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Rejeito. DA INÉPCIA Impossível reconhecer inepta a inicial. Como se sabe, o processo trabalhista comporta menos formalidades que o processo comum, vez que neste exige-se das partes que venham a Juízo acompanhadas por advogado enquanto naquele podem exercer o direito de ação pessoalmente, não se podendo exigir que a peça de estreia atenda a requisitos minuciosos. Ademais, o próprio texto consolidado exige apenas uma breve exposição dos fatos acompanhada do pedido correspondente. Logo, há que se rejeitar. Ademais, a maneira em que se apresentou a reclamatória, propiciou a ré a devida preservação do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme contestação juntada aos autos. Rejeito. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Busca a reclamada o acolhimento da preliminar, argumentando em síntese que o reclamante tem plena capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Dito isso, inobstante os louváveis argumentos apresentados pela ré, destaco que em recente decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), o entendimento deve ser observado por todos os 24 regionais trabalhistas. O TST decidiu que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 3,1 mil), caso esteja comprovado nos autos. Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Se o pedido for contestado, o(a) trabalhador(a) será ouvido(a) antes da decisão sobre a gratuidade. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a presente questão preliminar deverá ser decidida somente após a oitiva do reclamante, nos termos do melhor entendimento do quanto decidido pelo Colendo TST. Apenas a título de cautela, ficam as partes cientes de que a presente decisão tem caráter interlocutório, não sendo, portanto, recorrível de imediato. Aguarde-se a audiência instrutória já designada anteriormente para 05/08/2025, às 14h00. Ciência as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A - PROMOTIVA S.A.

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Bruno Spindola Fernandes e outros x Promotiva S.A. e outros

ID: 280543038

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-94.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SPINDOLA FERNANDES RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

PROMOTIVA S.A. WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON DIVINO DA SILVA

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ALINE BARBOSA PINTO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: BRUNO SPINDOLA FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-94.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: BRUNO SPINDOLA FERNANDES RECLAMADO: WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c858b proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz para apreciação. São Paulo, 27/05/2025. José Carlos Romeu Junior Assistente de Juiz Nos termos do determinado na audiência de 23/04/2025 (fls. 2.086), deveriam os autos irem a conclusão para apreciação das preliminares arguidas na defesa, antes da realização da perícia médica. Analiso. Observo que nos termos do contido na inicial (fls. 02/30) pretende o reclamante o pagamento das verbas salariais e de direito elencadas na peça vestibular, em face das reclamadas apontando que se tratam de empresa do mesmo grupo econômico, dando a causa o valor de R$ 2.409.877,41. Defesa em conjunto apresentada pelas rés (fls. 578/658), onde alegam preliminares, prejudicial de mérito de prescrição, e no mérito propriamente dito, contestam os pleitos da inicial, requerendo a sua improcedência. Nos termos do TRCT (id 1a8c28c - fls. 695), verifico que o reclamante foi admitido em 28/05/2018 e dispensado sem justa causa em 18/03/2025, com a remuneração de R$ 9.752,57, e com o percebimento de verbas rescisórias no importe líquido de R$ 90.070,21. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (fls. 2.101 e seguintes). Prova pericial marcada para o dia 24/06/2025 (Id 9cafcf4). É o breve relato do feito. DAS PRELIMINARES LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Razão não lhe assiste eis que os cálculos dos eventuais valores devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Rejeito. DA INÉPCIA Impossível reconhecer inepta a inicial. Como se sabe, o processo trabalhista comporta menos formalidades que o processo comum, vez que neste exige-se das partes que venham a Juízo acompanhadas por advogado enquanto naquele podem exercer o direito de ação pessoalmente, não se podendo exigir que a peça de estreia atenda a requisitos minuciosos. Ademais, o próprio texto consolidado exige apenas uma breve exposição dos fatos acompanhada do pedido correspondente. Logo, há que se rejeitar. Ademais, a maneira em que se apresentou a reclamatória, propiciou a ré a devida preservação do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme contestação juntada aos autos. Rejeito. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Busca a reclamada o acolhimento da preliminar, argumentando em síntese que o reclamante tem plena capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Dito isso, inobstante os louváveis argumentos apresentados pela ré, destaco que em recente decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), o entendimento deve ser observado por todos os 24 regionais trabalhistas. O TST decidiu que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 3,1 mil), caso esteja comprovado nos autos. Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Se o pedido for contestado, o(a) trabalhador(a) será ouvido(a) antes da decisão sobre a gratuidade. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a presente questão preliminar deverá ser decidida somente após a oitiva do reclamante, nos termos do melhor entendimento do quanto decidido pelo Colendo TST. Apenas a título de cautela, ficam as partes cientes de que a presente decisão tem caráter interlocutório, não sendo, portanto, recorrível de imediato. Aguarde-se a audiência instrutória já designada anteriormente para 05/08/2025, às 14h00. Ciência as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SPINDOLA FERNANDES

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Ana Regina Gomes De Almeida Bastos x Francisco Nazareno Nunes

ID: 323734452

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830126-92.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA GOMES DE ALMEIDA BASTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO NAZARENO NUNES

Sentença

Advogados:

GILDASIO LUSTOSA DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830126-92.2020.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830126-92.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANA REGINA GOMES DE ALMEIDA BASTOS REU: FRANCISCO NAZARENO NUNES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Ana Regina Gomes de Almeida Bastos em face de Francisco Nazareno Nunes, em decorrência de acidente de trânsito. A parte ré foi devidamente citada (AR acostado aos autos), mas permaneceu inércia, não apresentando contestação no prazo legal, razão pela qual incide a pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. É o quanto basta relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Reza, ainda, o art. 330, II, do CPC, in verbis: “Art. 330 – O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - …. omissis …. II – quando ocorrer a revelia.” Considerando que a parte requerida não apresentou contestação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A autora relata que, em 30/08/2020, teve seu veículo atingido pelo veículo conduzido pelo réu, que teria avançado sinal vermelho, causando danos materiais ao automóvel da requerente. A narrativa dos fatos está amparada em documentos acostados, notadamente orçamentos, recibo e fotos do local do acidente. Diante da revelia e dos documentos que instruem a inicial, reputo comprovada a responsabilidade do réu pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme orçamento e recibo juntado. Contudo, no tocante ao dano moral, o pedido não merece acolhida. Consoante jurisprudência consolidada, a ocorrência de acidente de trânsito que não gera lesão física, não deixa vítimas e se limita a danos materiais, por si só não configura ofensa a direitos da personalidade, não sendo o bastante para justificar reparação por dano moral, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. O evento, embora incômodo, não extrapola os dissabores do cotidiano e não se revestiu de gravidade tal que enseje abalo moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (30/08/2020) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de fase instrutória. Intime-se o réu revel por meio de publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 259185035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000304-60.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000304-60.2024.5.02.0001 : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000304-60.2024.5.02.0001 : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES E OUTROS (1) : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0ba1e6 proferida nos autos. 1000304-60.2024.5.02.0001 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A RECURSO DE: VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d9d869; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5287d98). Regular a representação processual (Id 6827801 e 1e8fa0c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Preliminar: Lei nº 13.467/2017. Inconstitucionalidade Não prospera a pretensão genérica de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017. Em relação aos dispositivos expressamente impugnados, 790-B e 840, o reclamante sequer demonstra a existência de prejuízo. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 259185047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000304-60.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000304-60.2024.5.02.0001 : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000304-60.2024.5.02.0001 : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES E OUTROS (1) : VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0ba1e6 proferida nos autos. 1000304-60.2024.5.02.0001 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A RECURSO DE: VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d9d869; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5287d98). Regular a representação processual (Id 6827801 e 1e8fa0c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Preliminar: Lei nº 13.467/2017. Inconstitucionalidade Não prospera a pretensão genérica de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017. Em relação aos dispositivos expressamente impugnados, 790-B e 840, o reclamante sequer demonstra a existência de prejuízo. Rejeito." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BARBOSA GUIMARAES MORAES - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1025408-23.2025.8.26.0576

ID: 303681921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025408-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo… Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. Contudo, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora não comprovou nos autos a regular notificação extrajudicial da ré porquanto desacompanhada de prova de seu efetivo recebimento (págs. 42/51). A correspondência eletrônica, embora não se possa negar tenha sido enviada, inexiste nos autos comprovante de que a mensagem tenha sido entregue e lida. Não demonstrado, portanto, que exauridas as cautelas para a notificação extrajudicial válida, de modo a comprovar que a inércia da ré teria configurando, assim, pretensão resistida. Nesse sentido: CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃOCONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configuração de interesse de agir. Pretensão resistida. Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência derelação jurídica entre as partes e, em especial, aregular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebidae não respondida em prazo razoável. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. 2.Recursoimprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008034-64.2020.8.26.0577; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Procedência, sem fixação de sucumbência - Insurgência -Pretensão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (REsp nº 1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73) - Alegação de notificação enviada via email - Não demonstração - Ausência de pagamento de taxa para emissão de segunda via do documento- Recusa da parte ré não caracterizada, diante da ausência prévio pedido administrativo válido- Manutenção da sentença de procedência da ação sem imposição de pagamento de sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000197-93.2013.8.26.0326; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da parte ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1000304-43.2022.4.01.4301

ID: 309638043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-43.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IONE SILVA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000304-43.2022.4.01.4301 AUTOR: IONE SILVA GAMA REU: CAIXA ECONOMICA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000304-43.2022.4.01.4301 AUTOR: IONE SILVA GAMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Maria Da Paixão Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 316734719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000304-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paixão Pereira - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Conforme nota … Processo 1000304-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paixão Pereira - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1026868-69.2024.8.11.0003

ID: 316814559

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1026868-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MASSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026868-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026868-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO MASSONI - CPF: 802.552.728-04 (APELANTE), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL (417)1026868-69.2024.8.11.0003 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA SENILIDADE, DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) réu preso em flagrante transportando aproximadamente 485,9 kg de cocaína; (ii) droga oculta em compartimento falso no fundo de caminhão; (iii) uso de aplicativo criptografado e indícios de vínculo com organização criminosa; (iv) pena-base fixada em 10 anos; (v) confissão reconhecida na sentença; (vi) apelante que contava com 70 anos na data da sentença. 3. Requerimentos do recurso: (i) redução da pena-base; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena em 1/6; (iii) reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado; (iv) fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a pena-base foi fixada de forma proporcional, à luz da quantidade e natureza da droga apreendida; (ii) verificar se há interesse recursal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) verificar, de ofício, se é cabível o reconhecimento da atenuante da senilidade; (iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (v) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da natureza (cocaína) e da expressiva quantidade da droga apreendida (485,9 kg), circunstâncias que evidenciam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 6. Não há interesse recursal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois esta foi reconhecida pelo juízo sentenciante, com a correspondente redução de 1/6 da pena. 7. O réu faz jus à atenuante da senilidade (art. 65, I, CP), uma vez que contava com mais de 70 anos à época da sentença. 8. Não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o modus operandi adotado — ocultação da droga em fundo falso de caminhão e atuação articulada com terceiros — revela dedicação a atividade criminosa e não se coaduna com a figura do traficante eventual. 9. O regime inicial fechado deve ser mantido, diante da presença de circunstância judicial desfavorável (negativação das circunstâncias do crime) e da gravidade concreta da conduta. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, na parte remanescente, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 65, I e III, “d”; CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.506/MT, AgRg no HC 685.456/MT, AgRg no AREsp 2739029/SP; TJMT, Apelação Criminal n. 1000304-77.2022.8.11.0050, Apelação Criminal n. 1001080-69.2023.8.11.0009. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CRIMINAL (417)1026868-69.2024.8.11.0003 RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Sebastião Massoni contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação penal n. 1026868-69.2024.8.11.0003, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa. Em suas razões recursais, a defesa postula a minoração da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea com a redução da pena em 1/6 (um sexto), a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo ou na fração de 1/3 (um terço) e, por fim, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (id. 267247844). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 267248255). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (id. 292590367). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Marcio Da Silva Oliveira e outros x Cruz Azul De Sao Paulo e outros

ID: 319242286

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-48.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57c87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Impugnação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS - #id: 72259f2. Respostas das reclamadas no #id: 0bbb864 e #id: e637459. Sobre a preliminar de intempestividade da medida apresentada pela União (PGF), verifico na aba “Expediente(s) do(a) Intimação (Intimação) - f9beeb5” que o órgão previdenciário foi efetivamente intimado, via sistema, no dia 11/05/2025, vencendo o prazo de 08 dias, em dobro, no dia 03/06/2025. Assim, como o protocolo se deu no dia 06/05/2025, não há que se falar em intempestividade. Contribuições previdenciárias Intimada acerca dos valores das contribuições previdenciárias, a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS apresentou impugnação: “Ante o exposto, a União requer seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009; e a intimação do perito e/ou da parte apresentante para que apresente a nova conta." Pois bem. Constou da sentença de mérito datada de 11/10/2018 #id: 647da46: “Comprovarão as reclamadas, em quinze dias, os recolhimentos previdenciários devidos, na forma da Lei nº 8.212/91, observando o contido no item II, da Súmula 368 do C. TST, que enuncia a responsabilidade do empregador pelo recolhimento da aludida exação. Nos cálculos das contribuições previdenciárias, não deverão ser contemplados aquela destinada a terceiros, por falecer competência a esta Justiça Especializada (conforme Súmula Vinculante 53 do STF).” (destaquei) Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, aplica-se ao caso o disposto nos itens IV e VI da Súmula 368 do TST, que estabelece: "368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017 (...). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...)." Assim, em relação às verbas decorrentes dos serviços prestados após 05/03/2009, como é o caso dos presentes autos, devem ser observados os critérios acima estabelecidos. Como o crédito previdenciário distingue-se do crédito trabalhista, considerando o disposto no § 4º do artigo 879 da CLT, o qual prevê: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e que, por força da Legislação previdenciária no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, entende-se que os critérios para apuração dos débitos com a Previdência Social são baseados na taxa SELIC. Isso posto, acolho a manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS para determinar que seja intimada a reclamada (responsável pelo correto recolhimento das verbas previdenciárias) para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias nos termos supramencionados. Se cumprida a ordem estritamente nesses moldes, intime-se a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS, com prazo de 08 dias para manifestação, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Após, conclusos para deliberações. Adverte-se que a inércia da parte em cumprir o encargo no prazo ensejará a nomeação de perito contábil para que apresente os referidos cálculos nesses moldes, cujos honorários a serem arbitrados após a homologação serão suportados pela própria parte reclamada e acrescidos às despesas processuais. Intimem-se as partes, inclusive a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA OLIVEIRA

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