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Enel Brasil S.A x Fabio Fabiano Santos e outros

ID: 315429408

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000461-65.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FABIO FABIANO SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000461-65.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO : Dr. RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVADO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. GISELE LUCIANA VILELA AGRAVADO : FABIO FABIANO SANTOS ADVOGADO : Dr. EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id529c13f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0895981). Regular a representação processual (Id 9e3fe6b ). Preparo satisfeito (Id 9e3fe6b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que as teses adotadas no acórdão regional efetivamente revelam consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação às matérias controvertidas, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FABIANO SANTOS

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Processo nº 1000461-68.2025.8.26.0263

ID: 309466565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CéSAR DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BERGAMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-68.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Silvio César de Morais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao … Processo 1000461-68.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Silvio César de Morais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária observará a Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LETICIA BERGAMO DE CARVALHO (OAB 283763/SP)

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Frigoestrela S/A x Paulo Henrique Buono Soldera

ID: 294461337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BUONO SOLDERA

Intimação

Advogados:

LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado… Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado pela parte exequente em sua manifestação de fls. 737/741, estimular a autocomposição não se confunde com permissivo para inadimplência. Ao contrário, visa tão somente respeitar direitos constitucionais caros, como a celeridade processual e a a pacificação social. Ademais, é também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil também diz que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Assim, a tentativa aqui encartada é respaldada não só pelos princípios elencados na Carta Maior, como também encontra-se amparada na legislação processual de regência sendo que, determinar que a parte apresente ao menos uma proposta de acordo não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Dito isso, ante a informação de que a parte executada não se dispõe a oferecer proposta de pagamento (fls. 737/741) deverá a parte executada, em um primeiro momento, ter a oportunidade de se manifestar. Somente após isso é que será analisado o prosseguimento do feito, com a possibilidade de execução de meios mais gravosos de excussão patrimonial, tal como o leilão do bem imóvel. Feitos os esclarecimentos, passo a deliberar a cerca da penhora dos alugueres conforme determinado na decisão retro. A parte executada colaciona o contrato entabulado com o inquilino a fls. 727/732, com informação de que este é intermediado pela imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS, inscrita no CRECI sob nº 161204, estabelecida na Avenida São Paulo, nº 669, Centro, Estrela dOeste/SP - telefone (17) 3833-3456 / (17) 99729-2968. Assim, a fim de se evitar que a penhora atinja bens de terceiros, quais sejam, os encargos contratuais entre locador e imobiliária, oficie-se à imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS para que esta promova o depósito dos valores líquidos (já descontados as taxas do contrato) dos alugueis pagos pelo inquilino Sergio Roberto Da Silva, relativo à locação do imóvel localizado na Rua Rondônia, nº 533, Cohab Osquer Scapin, Estrela dOeste/SP, de titularidade de Paulo Henrique Buono Soldera, para conta indicada pela parte exequente. A fim de se evitar a mensal expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico, deverá a parte exequente indicar conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento direto dos valores do alugueis, o qual deverá constar no ofício, oportunidade em que prestará contas ao juízo e ao devedor, ao menos, semestralmente. Intime-se a parte executada para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado pela parte exequente a fls. 723/726, oportunidade em que este juízo analisará se houve recusa da parte ou impossibilidade de conciliar. Prazo comum de quinze dias para todas as manifestações. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA (OAB 524819/SP)

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Frigoestrela S/A x Paulo Henrique Buono Soldera

ID: 294461356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BUONO SOLDERA

Intimação

Advogados:

LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado… Processo 1000461-45.2024.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frigoestrela S/A - Paulo Henrique Buono Soldera - Vistos. Respeitado entendimento esposado pela parte exequente em sua manifestação de fls. 737/741, estimular a autocomposição não se confunde com permissivo para inadimplência. Ao contrário, visa tão somente respeitar direitos constitucionais caros, como a celeridade processual e a a pacificação social. Ademais, é também dilema atual na nova sistemática do processo civil constitucional estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 1º, § 3º do CPC). O Código de Processo Civil também diz que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Assim, a tentativa aqui encartada é respaldada não só pelos princípios elencados na Carta Maior, como também encontra-se amparada na legislação processual de regência sendo que, determinar que a parte apresente ao menos uma proposta de acordo não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Dito isso, ante a informação de que a parte executada não se dispõe a oferecer proposta de pagamento (fls. 737/741) deverá a parte executada, em um primeiro momento, ter a oportunidade de se manifestar. Somente após isso é que será analisado o prosseguimento do feito, com a possibilidade de execução de meios mais gravosos de excussão patrimonial, tal como o leilão do bem imóvel. Feitos os esclarecimentos, passo a deliberar a cerca da penhora dos alugueres conforme determinado na decisão retro. A parte executada colaciona o contrato entabulado com o inquilino a fls. 727/732, com informação de que este é intermediado pela imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS, inscrita no CRECI sob nº 161204, estabelecida na Avenida São Paulo, nº 669, Centro, Estrela dOeste/SP - telefone (17) 3833-3456 / (17) 99729-2968. Assim, a fim de se evitar que a penhora atinja bens de terceiros, quais sejam, os encargos contratuais entre locador e imobiliária, oficie-se à imobiliária S. MARAIA - CORRETORA DE IMÓVEIS para que esta promova o depósito dos valores líquidos (já descontados as taxas do contrato) dos alugueis pagos pelo inquilino Sergio Roberto Da Silva, relativo à locação do imóvel localizado na Rua Rondônia, nº 533, Cohab Osquer Scapin, Estrela dOeste/SP, de titularidade de Paulo Henrique Buono Soldera, para conta indicada pela parte exequente. A fim de se evitar a mensal expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico, deverá a parte exequente indicar conta bancária de sua titularidade para fins de recebimento direto dos valores do alugueis, o qual deverá constar no ofício, oportunidade em que prestará contas ao juízo e ao devedor, ao menos, semestralmente. Intime-se a parte executada para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado pela parte exequente a fls. 723/726, oportunidade em que este juízo analisará se houve recusa da parte ou impossibilidade de conciliar. Prazo comum de quinze dias para todas as manifestações. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LARA APARECIDA CANATTO DE OLIVEIRA (OAB 524819/SP)

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Processo nº 1000461-10.2025.8.11.0094

ID: 320680071

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-10.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUELSON CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVELLYN SANDRINE MIRANDA LOPES

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RAQUEL VANJURA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000461-10.2025.8.11.0094 AUTOR: SAMUELSON CANDIDO PEREIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Rozedalva Mauricio Gomes x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259148580

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-82.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZEDALVA MAURICIO GOMES

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-82.2024.5.02.0017 : ROZEDALVA MAURICIO GOMES : HEDGE SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-82.2024.5.02.0017 : ROZEDALVA MAURICIO GOMES : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be49575 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante o silêncio da reclamada(s) (ID. #), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #) e fixo o valor da condenação em R$ 80.675,43 conforme abaixo discriminado. Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Principal: R$ 63.730,37; INSS reclamante: (- R$ 2.963,53); INSS reclamada: R$ 10572,02; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 6.373,04; Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.963,53 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ªreclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Cleyton Silva De Brito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257861300

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-10.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 662429d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON SILVA DE BRITO

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Cleyton Silva De Brito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257861304

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-10.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS

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HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 662429d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cleyton Silva De Brito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257861311

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-10.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-10.2025.5.02.0062 : CLEYTON SILVA DE BRITO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 662429d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000461-71.2025.8.26.0650

ID: 259797186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000461-71.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELY VIRGILIO BLECK

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ADV: Sibely Virgilio Bleck (OAB 284320/SP) Processo 1000461-71.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lucilene da Silva Sousa Barbosa - Vistos Trata-se de pedido de expedição de a… ADV: Sibely Virgilio Bleck (OAB 284320/SP) Processo 1000461-71.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lucilene da Silva Sousa Barbosa - Vistos Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia relativa a saldo residual de FGTS (7125100273130/195755 CP) em nome do de cujus DIOGO GALVÃO BRABOSA, CPF 52275938842, trazendo documentos comprobatórios. O artigo 666 do NCPC dispõe: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24.11.1980 Por outro lado, há de se observar que a Lei estabelece critérios para o efetivo levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) através de alvará. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 tem como escopo a proteção daquele(s) que se encontrava(m) na condição de dependência econômica do segurado previdenciário falecido. Para tanto, estabeleceu que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados emalvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da citada Lei c.c. art. 666 do NCPC. São definidas como dependentes aquelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Então, além de se enquadrarem em alguma destas categorias, é necessária a habilitação perante Previdência Social, pois, caso contrário, os herdeiros é que serão contemplados, de acordo com a ordem preferencial de chamamento prevista na Lei Civil. Na hipótese, o INSS informa a inexistência de dependentes cadastrados, pelo que seria de rigor a habilitação dos herdeiros para o recebimento das quantias remanescentes, que aqui é Lucilene da Silva Sousa Barbosa, CPF nº 306.320.638-58 e RG nº 28.812.146-6; conforme prova do vínculo de filiação, como única sucessora do falecido. Todavia, há de se atentar, ainda, que além da atenção a estes parâmetros, diante da tranferência causa mortis de bens e direitos, a princípio, ocorrerá fato gerador do ITCMD, impondo a prévia manifestação da FESP. Todavia, conforme estabelece o art. 6º, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Lei 10.705/00, a quantia a ser levantada é sujeita à isenção, pois não atinge o teto estabelecido, sendo desnecessárias maiores análises e, assim, dispensada a manifestação da Fazenda Estadual. Desta forma, em face do requerimento inicial, da documentação existente nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do NCPC) e defiro o levantamento da importância em nome do de cujus supra referido por LUCILENE DA SILVA SOUSA BARBOSA, Brasileira, Casada, Cozinheira, RG 28812146-6, CPF 30632063858, Orozimbo Maia, 747, Apto 106, Vila Sonia, CEP 13274-000, Valinhos - SP. Saliento que a autorização não alcança os valores respectivos ao depósito recursal, a que se refere o artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do Comunicado CG nº 590/2006. Servirá o presente, por cópia impressa, como alvará, com validade de 180 dias. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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