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Processo nº 1000497-50.2019.8.26.0642

ID: 306989004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000497-50.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILSA DE MORAIS SANTOS JAIR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PALANDI YANAGA

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ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-50.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jair Antunes dos Santos - - Edilsa de Morais Santos - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A retificação do cadastro processual … Processo 1000497-50.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jair Antunes dos Santos - - Edilsa de Morais Santos - Ante o exposto, DETERMINO: 1) A retificação do cadastro processual para fazer constar os nomes corretos dos confrontantes Juan Alfonso Jorda Cid e Cintia Maria Gebaile Jordan Cid, conforme requerido às fls. 125/127. 2) A citação da UNIÃO FEDERAL, por meio da Advocacia-Geral da União, para manifestar eventual interesse na proteção de bens imóveis de titularidade da União, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional às fls. 106/110. 3) Que os autores se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à citação do(a) cônjuge do confrontante Alzemar Gomes Esteves ou apresentem sua declaração de anuência ao pedido. 4) Que os autores promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a adequação do memorial descritivo e da planta à metragem efetivamente apurada pelo perito judicial (252,91 m²), juntando nova versão dos documentos devidamente corrigida. 5) Que os autores juntem, no prazo de 30 (trinta) dias, CERTIDÕES VINTENÁRIAS dos distribuidores CÍVEIS e CRIMINAIS da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio dos requerentes, em nome próprio e dos antecessores Jonathas Miguel de Matos e Elizabeth Cabral Borges de Matos, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA (OAB 323298/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), RICARDO PALANDI YANAGA (OAB 368919/SP), ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA (OAB 323298/SP)

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Leide Barbara Conceicao Ciomini x Empresa Fugini Alimentos Ltda

ID: 307431375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-46.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE BARBARA CONCEICAO CIOMINI

Polo Passivo:

EMPRESA FUGINI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL

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ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO

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Processo 1000497-46.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leide Barbara Conceicao Ciomini - Empresa Fugini Alimentos Ltda - Anote-se que não foi realizado de um n… Processo 1000497-46.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leide Barbara Conceicao Ciomini - Empresa Fugini Alimentos Ltda - Anote-se que não foi realizado de um novo trabalho técnico que pudesse justificar o arbitramento de honorários periciais em complemento. O que houve foi uma determinação do juízo a fls. 232 para que a experta, diante da impugnação apresentada pela parte ré, prestasse esclarecimentos, ratificando ou retificando o laudo pericial, providência que se encontra prevista no art.477,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, com a seguinte redação: "O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." Assim, no presente caso, não se mostra necessária a fixação de uma nova verba levando-se em consideração as horas que foram utilizadas pela profissional para fins de esclarecimentos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que fixou honorários periciais complementares de R$ 47 818,00, em adição aos R$ 103.509,00 definitivos Não cabimento Resposta a quesitos que não enseja a fixação de nova verba Obrigação do 'expert' - Art.477,§ 2ºdoCPC/15Recurso nesta parte parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2204292-15.2020.8.26.0000, j. 16/12/10). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (2a FASE). Decisão que decretou o encerramento da perícia e determinou o pagamento da complementação dos honorários periciais. Desacerto. Objeto da perícia delimitado por Acórdão, em razão de vício na perícia anteriormente realizada. Pendência de quesitos apresentados pela parte e não apreciados na origem. Necessidade de análise reconhecida. Honorários periciais complementares. Não cabimento. Atividade de responder a quesitos que faz parte da perícia pela qual o expert já foi remunerado. Eventual impertinência dos quesitos que deve ser analisada pelo Juiz de origem. Exegese do art.470,I, doCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2027075-19.2019.8.26.0000; Relator Des. DONEGÁ MORANDINI; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Agravo de instrumento - ação ordinária - determinado o pagamento de honorários periciais complementares - descabimento - esclarecimentos prestados pelo perito judicial que não ensejam a fixação de verba adicional, a teor do previsto no art. 477, § 2º do CPC/15 - decisão reformada - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22426086320218260000 SP 2242608-63.2021 .8.26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 18/11/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) Nestes termos, indefiro o requerimento de fixação de honorários periciais complementares (fls. 247). Intime-se a perita judicial. No mais, cumpra-se o item "2" do despacho de fls. 279. Intime-se. - ADV: CRISTIANE PAULINA DE ONÓFRIO CABRAL (OAB 479888/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP)

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Processo nº 1000497-53.2023.8.11.0084

ID: 301165400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-53.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC SANDRO SEGATELLI

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000497-53.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000497-53.2023.8.11.0084. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT LITISCONSORTE: ERIC SANDRO SEGATELLI Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do vale do Juruena – SICREDI UNIVALES MT contra Eric Sandro Segatelli, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 189997405. A parte exequente apresentou resposta ao Id. 195409856. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante destacar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença já transcorreu, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 525, conforme a certidão de Id. 197749876. Portanto, a impugnação apresentada pelo executado é intempestiva, sendo imperativo rejeitá-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO – DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTS. 523 E 525, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Extrai-se dos autos que houve despacho judicial, exarado em 25/04/2022, determinando a intimação do Executado para pagamento da dívida . Tal despacho foi publicado no DJ Eletrônico em 28/04/2022. Ocorre que o pagamento feito pelo Executado só foi realizado em 23/05/2022 (ID 31672167 - origem), depois de decorrido o prazo de 15 dias sem que o devedor cumprisse a obrigação. Tal fato, por si só, já afasta a alegação de que é indevida a inclusão da multa e dos honorários no cálculo, égide do § 1º, do art. 523, do CPC . Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. Tendo transcorrido em 19/05/2022, o prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o oferecimento da Impugnação. Ocorre que a peça impugnativa somente foi protocolada em 06/07/2022, restando evidente a preclusão temporal. (TJ-MT - AI: 10027090820238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva. Em prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000497-80.2025.8.11.0020

ID: 282138060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-80.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOISES MARQUES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000497-80.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 31.878,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MOISES MARQUES DE ABREU Endereço: Sítio São João, s/n, Gato Preto, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS da perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 10h30min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Lucia Ferreira De Santana x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315786159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-54.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-54.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000497-54.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50279bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA contra GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E e improcedente em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para: 2.1 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Saldo de salário de 19 dias, aviso prévio de 33 dias, férias 2023/2024 + 1/3 e proporcionais de 04/12 + 1/3, 13º salário proporcional de 4/12. - FGTS + 40%; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 2.2 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS na forma da fundamentação, e a retificar a CTPS, sob pena de multa. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERREIRA DE SANTANA

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Processo nº 1000497-23.2025.8.26.0001

ID: 280729938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS BACCILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA

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ADV: Ana Lucia Nunes Silvério Caldeira (OAB 226806/SP) Processo 1000497-23.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Teresa de Jesus Baccili - Cite a parte executada para pagar a dí… ADV: Ana Lucia Nunes Silvério Caldeira (OAB 226806/SP) Processo 1000497-23.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Teresa de Jesus Baccili - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1000497-12.2025.8.26.0037

ID: 277968396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000497-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA MOURA ADRIANO APARECIDO DA SILVA MOURA CRISTIANE DA SILVA MOURA ESPóLIO DE ANDRéIA CRISTINA DA SILVA MOURA ESPóLIO DE CELSO MOURA JUNIOR FABIO LUIS DA SILVA MOURA FABRICIO APARECIDO DA SILVA MOURA MARIANE APARECIDA DA SILVA MOURA RODRIGO APARECIDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR DE FREITAS NUNES

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ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000497-12.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeiro: Adriano Aparecido da Silva Moura, Rodrigo Aparecido da Silva Moura, Fabio Luis da Silva Moura, … ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000497-12.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeiro: Adriano Aparecido da Silva Moura, Rodrigo Aparecido da Silva Moura, Fabio Luis da Silva Moura, Fabricio Aparecido da Silva Moura, Espólio de Andréia Cristina da Silva Moura, Espólio de Celso Moura Junior, Mariane Aparecida da Silva Moura, Cristiane da Silva Moura, Adriana Aparecida da Silva Moura - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o inventariante deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como deverá juntar a última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). 2. Fls. 35: Pretende o inventariante a expedição de ofício ao Detran para que este informe se ocorreu a transferência de algum bem pertencente ao de cujus anteriormente ao seu falecimento. É caso de indeferimento. Não cabe ao juízo da sucessão proceder à investigação e rastreio de operações ocorridas antes do óbito. Ressalte-se que somente interessa ao Juízo do arrolamento apurar quais os bens e valores existentes na data do óbito, elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros, possibilitando a correta partilha/transmissão do patrimônio. Havendo outras questões, não caberá ao Juízo sucessório investigá-las ou apreciá-las, devendo o interessado valer-se das vias próprias para busca de direitos que queira ver resguardados. 3. Fls. 102: Há informação de que o falecido vivia em união estável com a sra. Sônia. Insta consignar que, para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Celso e Sônia, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Providencie a sra. Sônia, ainda, a juntada de sua certidão de nascimento/casamento atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. No mesmo prazo, providencie o inventariante a juntada de: - certidão de casamento atualizada do falecido. 5. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 27/30, por 30 (trinta) dias. 6. Na inércia, ou se cumpridos parcialmente os itens supra, aguarde-se provocação dos interessados em arquivo. Int.

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Bianca Beatriz Cardoso Dos Reis x Inbra Industrias Quimicas Ltda e outros

ID: 280150767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000497-28.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BEATRIZ CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA MV SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATAlc 1000497-28.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BIANCA BEATRIZ CARDOSO DOS REIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATAlc 1000497-28.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BIANCA BEATRIZ CARDOSO DOS REIS RECLAMADO: MV SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9572673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela 1ª reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico pela 1ª reclamada, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BEATRIZ CARDOSO DOS REIS

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Fabio Parrini x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 275825000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PARRINI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. COMERCIAL GERMâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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ADV: Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000497… ADV: Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000497-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Parrini - Reqda: Banco Toyota do Brasil S.A., Comercial Germânica Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a resolução dos contratos coligados celebrados pelas partes, ficando o autor desde logo liberado de novos pagamentos da cédula, e determinar à primeira ré a restituição integral das quantias pagas pelo autor, de uma só vez, corrigidas pela tabela do E. TJSP desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; além de pagar R$ 8.000,00, corrigidos a partir de hoje e com juros legais a partir da citação; e pagar as despesas com o IPVA, o seguro do veículo adquirido e com o motorista no valor de R$ 1.459,91, corrigidas pela tabela do E. TJSP a partir do desembolso e com juros legais a partir da citação, tudo observando também o período de vigência da Lei 14.905/24. Cada ré pagará proporcionalmente as custas e os honorários de 15% da condenação em dinheiro. A liminar quanto ao carro fica mantida até que haja a restituição dos valores ao autor, decorrentes da rescisão. Intime-se o(a) ré(u) CGL pelo correio para que, a partir da intimação da sentença, assuma os pagamentos de IPVA e seguro do veículo BMW; multa será fixada no caso de omissão. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. Limeira, 20 de maio de 2025.

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Sergio Francisco Ribeiro x Caju Logistica E Transportes Ltda. e outros

ID: 322222572

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011970-11.2017.5.03.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. FERNANDO JOSE DE CARVALHO MARCIA MARIA DE CAMPOS CARVALHO SIMONE GARCIA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

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CLAUDIA APARECIDA MODESTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011970-11.2017.5.03.0028 AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBEIRO RÉU: CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce8c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO PJe Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 09/07/2025. FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO p/ Secretário da Vara do Trabalho DESPACHO PJe Vistos etc. 1 - Registrem-se os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias e de custas processuais (ambos em #id:04a4da4), para fins estatísticos. 2 - Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das contribuições sociais - cota trabalhador (R$ 603,00) e das custas executórias (R$ 44,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e utilização dos saldos existentes em virtude dos depósitos judiciais #id:9337e11 e #id:4fb6893 - que, desde já, ficam convolados em penhora. 3 - Expeçam-se ofícios aos seguintes Juízos e processos: => 2ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0010957-98.2019.5.15.0051; => 3ª Vara Trabalhista de Piracicaba/SP (TRT da 15ª Região): 0011440-64.2019.5.15.0137; => 5ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0011574-16.2017.5.03.0131; => 6ª Vara Trabalhista de Contagem/MG (TRT da 3ª Região): 0010120-91.2020.5.03.0164; 0010133-66.2015.5.03.0164; 0010860-54.2017.5.03.0164; => 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG (TJMG): 5015447-63.2016.8.13.0027; => Vara Única da Comarca de Francisco Sá (TJMG): 0018132-19.2018.8.13.0267; => Subseção Judiciária de Contagem/MG (TRF da 6ª Região): 1000497-17.2020.4.01.3820; 0012468-55.2016.4.01.3820; 0017470-74.2014.4.01.3820; => 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG (TRF da 6ª Região): 1010382-12.2023.4.06.3820; Solicitando de todos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a retirada do gravame imposto ao veículo Chevrolet Agile LTZ, ano 2010/2011, placa HNQ-5061, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR122817, via sistema RENAJUD - em virtude do bem servir como pagamento do acordo entabulado entre as partes (#id:6b7b062) e homologado por intermédio da decisão #id:9871aab. Cópias da minuta de acordo #id:6b7b062, da decisão #id:9871aab e da consulta RENAJUD #id:363da38 acompanharão os ofícios para maiores esclarecimentos. Por razões de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho o valor de ofício - em relação a todos os Juízos destinatários. 4 - A despeito do manifestado em #id:c4c6883, intime-se o exequente para informar se já se encontra na posse do automóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Oportunamente, observe-se a inclusão da empresa executada na CNIB (#id:8afd9ff), cuja indisponibilidade deve ser retirada tão logo haja o cumprimento integral do acordo. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAJU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

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