Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000497-53.2022.5.02.0613"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Sineias Santos Costa

ID: 307097214

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-46.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SINEIAS SANTOS COSTA

80

Advogados:

JUSSELMA MARIA SATURNINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1000497-28.2023.4.06.3802

ID: 312405338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVARES BURGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA SILVA TREGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000497-28.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVARES BURGOS (OAB MG197991) ADVOGADO(A) : ANA …

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Processo nº 1000497-14.2022.4.06.3818

ID: 273973311

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000497-14.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE MACEDO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000497-14.2022.4.06.3818/MG RELATOR : FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : PEDRO DE MACEDO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ADVOGADO(A) : RILDO…

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Processo nº 1000497-28.2023.4.06.3802

ID: 337967854

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVARES BURGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA SILVA TREGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000497-28.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVARES BURGOS (OAB MG197991) ADVOGADO(A) : ANA …

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Processo nº 1000497-61.2022.4.01.3815

ID: 295337047

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-61.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000497-61.2022.4.01.3815/MG AUTOR : APARECIDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : BIBIANA MAURILIO CAMPOS (OAB MG184400) ADVOGADO(A) : ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA (OAB MG163649) A…

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Processo nº 1000497-97.2022.4.01.3803

ID: 280351320

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-97.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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MARCIA BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000497-97.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : RENATA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADV…

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Processo nº 1000497-28.2023.4.06.3802

ID: 329399249

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVARES BURGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA SILVA TREGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000497-28.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVARES BURGOS (OAB MG197991) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA SILVA TREGA (OAB MG20782…

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Processo nº 1000497-46.2017.4.01.3812

ID: 325839586

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-46.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINEIAS SANTOS COSTA

Acórdão

Advogados:

JUSSELMA MARIA SATURNINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000497-46.2017.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SINEIAS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) EMENTA … Apelação Cível Nº 1000497-46.2017.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SINEIAS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083. DOSIMETRIA. ÁCIDO SULFÚRICO. ANEXO 13 DA NR 15. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. TEMA 810/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 /STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/12/85 a 04/06/86, 10/06/1986 a 23/12/1986, 01/08/1987 a 22/05/1989, 24/05/1989 a 16/01/1992, 15/11/1993 a 31/12/2011, 13/02/2013 a 28/02/2014 01/03/2014 a 31/12/2016 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. O LTCAT apresentado no curso da ação não configura prova nova, pois apenas complementa os PPPs juntados ao processo administrativo. 3. Nos períodos de 02/12/85 a 04/06/86, 10/06/1986 a 23/12/1986, 13/12/2013 a 28/02/2014, 01/03/2014 a 31/12/2016 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz no PPP, nos termos do Tema 555 do STF. 4. Dosimetria pode ser indicada como técnica de medição de medição de ruído até 31/12/2003, conforme Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. 5. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 6. Relativamente aos períodos de 01/08/1987 a 22/05/1989, 24/05/1989 a 16/01/1992 e 15/11/1993 a 31/12/2011, a parte autora trabalhou exposta a ácidos sulfúricos, fosfórico, oxálico e nítrico, sem indicação de EPI eficaz, o que permite o enquadramento nos termos da NR 15, anexo 13, sendo a análise qualitativa. 7. Requisitos formais dos PPPs foram atendidos. 8. Sobre o período de 13/02/2013 a 12/12/2013, não há nos autos registros ambientais, sendo computado como tempo comum. 9. Na sentença recorrida foram contabilizados 27 anos, 6 meses e 3 dias de tempo de contribuição especial. Excluindo-se o período de 13/02/2013 a 12/12/2013 a parte autora ainda possui mais de 25 anos de tempo especial. 10. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para desenquadrar como tempo especial o período de 13/02/2013 a 12/12/2013, mantendo-se o reconhecimento do exercício de atividades nocivas à saúde nos períodos de 02/12/85 a 04/06/86, 10/06/1986 a 23/12/1986, 01/08/1987 a 22/05/1989, 24/05/1989 a 16/01/1992, 15/11/1993 a 31/12/2011, 13/12/2013 a 28/02/2014 01/03/2014 a 31/12/2016 e, por conseguinte, a aposentadoria especial, nos termos da fundamentação acima, eis que a parte autora computa mais de 25 anos de labor especial na DER. 11. Quanto aos juros e correção monetária, devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 12. Nos termos da Súmula 111, que permanece aplicável mesmo após o advento do CPC/2015, conforme decidido por aquela Corte Superior no tema 1.105, a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido. 13. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para tão somente desenquadrar como tempo especial o período de 13/02/2013 a 12/12/2013, mantendo-se o reconhecimento do exercício de atividades nocivas à saúde nos interstícios de 02/12/85 a 04/06/86, 10/06/1986 a 23/12/1986, 01/08/1987 a 22/05/1989, 24/05/1989 a 16/01/1992, 15/11/1993 a 31/12/2011, 13/12/2013 a 28/02/2014 01/03/2014 a 31/12/2016 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial, conforme fundamentação supra, bem como para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao somatório dos valores vencidos até a data da prolação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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