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Processo nº 1000769-13.2025.8.11.0008

ID: 281651496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS Vistos. RECEBO a petição inicial, e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Registro que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo o réu apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316165218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000769-07.2025.4.01.3312

ID: 280222941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-07.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-07.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-07.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVAL BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000769-91.2022.4.01.3900

ID: 278138087

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-91.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA IZETE VALENTE PRATA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA IZETE VALENTE PRATA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL - PA16197-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000769-91.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Bianca De Miranda Laureano x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 278176095

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-24.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MIRANDA LAUREANO

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA BLUKE CONTABILIDADE LTDA CSERVICES PROCESSAMENTO DE DADOS E GESTAO DE NEGOCIO LTDA. G.R.F. ASSESSORIA CONTABIL S.S.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BIANCA DE MIRANDA LAUREANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BIANCA DE MIRANDA LAUREANO RECLAMADO: G.R.F. ASSESSORIA CONTABIL S.S. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f922a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO DESPACHO Vistos. Quanto ao requerimento da 4ª reclamada, protocolado sob #id:cfe49e5, deverá atentar a parte requerente para o inteiro teor do acordo firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada, #id:e19eda9, assim como do conteúdo da sentença homologatória de #id:4d32d01, que observou integralmente a vontade das partes que se conciliaram. A propósito, a leitura atenta do acordo e da sentença homologatória não leva a outra conclusão senão a de que a 4ª reclamada foi excluída do acordo e do feito, não tendo sido mencionado, em passagem alguma da petição de acordo ou da sentença homologatória, "o retorno ao estado anterior do processo", não se tratando de um acordo "condicionado". Tanto assim que no item 6 da petição de acordo a reclamante e 1ª reclamada afirmaram que com a homologação da avença, a autora renunciaria às pretensões em face da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: "6. A Reclamante expressamente concorda que o valor total ora acordado constitui plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em consequência, com a homologação do presente acordo, a Reclamante renuncia ao direito de prosseguir com a presente ação em relação à segunda Reclamada(Bluke Contabilidade Ltda, terceira Reclamada(Cservices Processamento de Dados e Gestão de Negócio Ltda.)e quarta Reclamada(Accenture do Brasil Ltda.), requerendo, desde já, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a estas." (destaquei) Em razão do exposto, rejeito o requerimento da 4ª reclamada, eis que HOMOLOGADO o acordo celebrado entre autora e primeira ré para colocar fim à demanda, não havendo mais nada a ser deliberado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - G.R.F. ASSESSORIA CONTABIL S.S.

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Bianca De Miranda Laureano x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 278176105

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-24.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MIRANDA LAUREANO

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA BLUKE CONTABILIDADE LTDA CSERVICES PROCESSAMENTO DE DADOS E GESTAO DE NEGOCIO LTDA. G.R.F. ASSESSORIA CONTABIL S.S.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BIANCA DE MIRANDA LAUREANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: BIANCA DE MIRANDA LAUREANO RECLAMADO: G.R.F. ASSESSORIA CONTABIL S.S. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f922a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO DESPACHO Vistos. Quanto ao requerimento da 4ª reclamada, protocolado sob #id:cfe49e5, deverá atentar a parte requerente para o inteiro teor do acordo firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada, #id:e19eda9, assim como do conteúdo da sentença homologatória de #id:4d32d01, que observou integralmente a vontade das partes que se conciliaram. A propósito, a leitura atenta do acordo e da sentença homologatória não leva a outra conclusão senão a de que a 4ª reclamada foi excluída do acordo e do feito, não tendo sido mencionado, em passagem alguma da petição de acordo ou da sentença homologatória, "o retorno ao estado anterior do processo", não se tratando de um acordo "condicionado". Tanto assim que no item 6 da petição de acordo a reclamante e 1ª reclamada afirmaram que com a homologação da avença, a autora renunciaria às pretensões em face da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: "6. A Reclamante expressamente concorda que o valor total ora acordado constitui plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em consequência, com a homologação do presente acordo, a Reclamante renuncia ao direito de prosseguir com a presente ação em relação à segunda Reclamada(Bluke Contabilidade Ltda, terceira Reclamada(Cservices Processamento de Dados e Gestão de Negócio Ltda.)e quarta Reclamada(Accenture do Brasil Ltda.), requerendo, desde já, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a estas." (destaquei) Em razão do exposto, rejeito o requerimento da 4ª reclamada, eis que HOMOLOGADO o acordo celebrado entre autora e primeira ré para colocar fim à demanda, não havendo mais nada a ser deliberado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE MIRANDA LAUREANO

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Processo nº 1000769-69.2025.8.26.0695

ID: 321195136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-69.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRIUS CENTRO DE TRATAMENTO PSICOLóGICO PARA DEPENDENTES QUíMICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirius Centro de Tratamento Psicológico para Dependentes Químicos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade … Processo 1000769-69.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirius Centro de Tratamento Psicológico para Dependentes Químicos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50 e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constantes dos arts. 99, §3º, do CPC e 4º, §1º, da Lei 1060/50 são meramente relativas, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia do último Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício, assinados por contador, além das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1,5% do valor da causa ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 180613/SP)

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821168

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SANTANA PERUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO - CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821172

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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EDVALDO SANTANA PERUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA GRANATO TIEZZI

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13º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 323821179

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001599-29.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

13º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ALEX DA SILVA LIMA MENEZES CAMILA GRANATO TIEZZI EDIFÍCIO IRANIZ

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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EDVALDO SANTANA PERUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-29.2016.5.02.0029 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA LIMA MENEZES RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3d1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho. São Paulo, 10 de julho de 2025. Rodolfo de Siqueira - Técnico Judiciário Processo nº 1001599-29.2016.5.02.0029 Vistos etc. Considerando-se que não houve notícia de embaraço quanto ao registro da arrematação do imóvel, mostra-se possível a liberação de valores. Do depósito de Id Id 9c7014e (R$40.000,00), seja liberado ao autor o importe de R$24.334,13, sem que haja qualquer recolhimento previdenciário ou fiscal a ser praticado em razão de se tratar de execução de acordo inadimplido, o que não isenta o autor de declarar o importe à Receita Federal para que esta verifique a regularidade do recebimento do importe. Com a liberação supra, estará declarada extinta a presente execução. Sejam liberadas todas e quaisquer restrições de bens da executada e que tenham sido efetivadas por ordem deste Juízo. Restarão do importe supra a quantia de R$15.668,87 e a totalidade do depósito de Id 47dfd60 (R$160.000,00). Há penhoras no rosto dos autos. Quanto a elas proceder-se-á da seguinte forma: 1 - Serão atendidas conforme a anterioridade dos pedidos. 2 - Serão destinados, em primeiro lugar, os valores que servirão para atender aos créditos trabalhistas, considerando a natureza alimentar destes. Para possibilitar a satisfação das penhoras referidas, sejam expedidos ofícios às seguintes serventias para que apresentem os valores atualizados até a data dos depósitos (15.08.2024) em relação aos seguintes processos: a) 1ª VT/SP - Processo 1001317-75.2016.5.02.0001 (pedido de 27.07.2023) b) 12ª VT/SP - Processo 1000769-93.2016.5.02.0012 (pedido de 29.11.2023) c) 71ª VT/SP - Processo 1002204-43.2016.5.02.0071 (pedido de 25.09.2024) Respondidos os ofícios, voltem os autos para destinação dos valores remanescentes ainda presentes na conta do Juízo. Seja intimado o leiloeiro de Id 1b951ac para que esclareça se tem interesse na dação em pagamento em relação ao veículo (placas EEU-8003) recolhido às suas dependências. Sejam intimados os interessados, antes do cumprimento das determinações supra. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA LIMA MENEZES

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