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Processo nº 1000902-98.2022.4.06.3802

ID: 277727641

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-98.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000902-98.2022.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000902-98.2022.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : REGINA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVO… Apelação Cível Nº 1000902-98.2022.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000902-98.2022.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : REGINA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG077241) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA E CITRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. FRAUDE AFASTADA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. A apelante alegou vícios insanáveis no procedimento de intimação para a purga da mora, notadamente a ausência de planilha adequada nos moldes do Decreto-lei n. 70/1966 e a existência de suposta fraude na cobrança, requerendo a nulidade da consolidação da propriedade. Sustentou, ainda, que a sentença incorreu em julgamento extra petita e citra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ou citra petita ao decidir sobre matérias não deduzidas na petição inicial e eventualmente deixar de apreciar fundamentos relevantes ao pedido; (ii) analisar se há vício na intimação para a purga da mora apto a ensejar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar matérias não suscitadas pela parte autora, como cláusulas abusivas no contrato, capitalização de juros pela Tabela Price, limitação de juros remuneratórios, omissão de juros, multa, correção monetária e pena convencional, devendo ser parcialmente anulada quanto a esses tópicos. 4. Afasta-se, por outro lado, a alegação de julgamento citra petita , uma vez que a sentença analisou, ainda que sucintamente, os argumentos da autora relativos à suposta fraude e ausência de planilha adequada na intimação para purga da mora. 5. A diferença apontada entre o valor da prestação indicado na Cédula de Crédito Bancário e aquele constante da intimação extrajudicial (R$ 82,73) é ínfima e justificada pelos encargos contratuais incidentes na hipótese de inadimplência, conforme expressamente pactuado entre as partes. 6. A planilha de débitos juntada à intimação extrajudicial atende aos requisitos do art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/1997, sendo desnecessária a aplicação do art. 31 do Decreto-lei n. 70/1966. 7. A ausência de demonstração de vício no procedimento de execução extrajudicial afasta a pretensão de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que aprecia matérias estranhas aos fundamentos e pedidos deduzidos na inicial. 2. A diferença ínfima nos valores apresentados na intimação para purga da mora não caracteriza fraude nem invalida o procedimento de execução extrajudicial, quando justificada pelos encargos da inadimplência previstos contratualmente. 4. A planilha que acompanha a intimação nos termos do art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/1997 é suficiente para legitimar a consolidação da propriedade fiduciária, afastando a aplicação subsidiária do art. 31 do Decreto-lei n. 70/1966. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, decotando da sentença a parte que julgou improcedentes os pedidos relacionados à abusividade de cláusulas do contrato firmado entre as partes, capitalização de juros pela adoção do Sistema de Amortização - Tabela Price, limitação dos juros remuneratórios e omissão de juros no contrato, juros moratórios e pena convencional 2%, e correção monetária, por incorrer em sentença extra petita, mantendo-se, no entanto, a improcedência do pedido de cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0000095-62.2024.8.26.0366

ID: 306129418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000095-62.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0000095-62.2024.8.26.0366 (processo principal 1000902-02.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Valor do débito: R$ 1.670,16 … Processo 0000095-62.2024.8.26.0366 (processo principal 1000902-02.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Valor do débito: R$ 1.670,16 - atualizado até 15/01/2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Ressalto que, acaso o executado tenha atualizado seu endereço nos autos de conhecimento, posteriormente à citação, e tal fato não tenha sido informado pelo exequente, poderá acarretar a nulidade processual dos atos praticados na presente execução. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Desde já saliento que, por medida de economia processual e para maior celeridade do feito, pedidos de penhora on-line por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud deverão ser instruídos com prova do recolhimento das respectivas custas, em favor do FEDT, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ, por sistema, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Faculta-se, outrossim, a apresentação, com o pedido, de cálculos atualizados do débito; do contrário, eventual penhora on-line deferida terá por base os últimos cálculos apresentados pelo credor. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1000902-47.2025.8.26.0102

ID: 308844438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000902-47.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1000902-47.2025.8.26.0102 - Guarda de Família - Guarda - M.T.M.M. - Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/20151) e a documentação apresentada, def… Processo 1000902-47.2025.8.26.0102 - Guarda de Família - Guarda - M.T.M.M. - Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/20151) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. De saída, relevante deixar claro que em pedidos desta natureza, o importante é buscar o melhor interesse dos infantes, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e no art. 1.584 do Código Civil, e não a solução que melhor atenda ao interesse ou à conveniência dos litigantes. Também por isso, alterações da guarda devem ser evitadas sempre que possível, pois alteram os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os seus vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. Entretanto, no caso em tela, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado se assenta no fato de que o autor é genitor da menor, o que lhe confere legalidade em relação ao quanto pleiteado. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há dúvida de que a criança está em situação delicada, e que a espera pelo contraditório, a fim de que este juízo possa deliberar sobre a questão e, só então, proferir decisão, poderia acarretar sérios prejuízos de ordem psicológica à criança, pois conforme relatório elaborado pelo Conselho Tutelar desta cidade e apresentado nos autos pelo Ministério Público (fls. 28/34), o qual, inclusive, requereu a imediata inversão da guarda, a situação suplica decisão imediata. Ademais, frise-se que estamos diante de uma cognição sumária, podendo ou não ser mantida a decisão aqui proferida quando da cognição exauriente. Do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e modifico a guarda da menor M.A.M.M., concedendo-a, de maneira provisória, ao seu genitor, o Sr. M.T.M.M., a qual passa a produzir seus efeitos a partir da publicação desta decisão, valendo como termo de guarda provisória. No mais, sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação e em atenção às exigências do art. 139, II, e VI, do CPC/2015, determino a citação da parte Ré para, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentar defesa. A parte Ré fica ciente que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, e 344, do CPC/2015. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350, ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

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Processo nº 1000902-38.2025.8.26.0396

ID: 293419364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-38.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000902-38.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Pereira Marques - 1. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados aos autos (fls. 34/40 e… Processo 1000902-38.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Pereira Marques - 1. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados aos autos (fls. 34/40 e 42). Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. De fato, até discussão aprofundada sobre os termos do contrato de financiamento de veículo firmado voluntariamente entre as partes, seus termos prevalecem. Não pode a parte alegar desconhecimento pois é notório que o consumidor pesquisa taxas e condições de financiamento junto a diversas instituições financeiras antes de firmar o contrato que, ademais, tem clareza quando aos valores a serem pagos, inclusive na hipótese de inadimplência, comprometendo-se ao pagamento mensal das parcelas. Observo ainda, que, conforme Súmula 380, do STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, inexiste razão lógica para depósito judicial do valor incontroverso, uma vez que não há nos autos provas de que o credor se recusa a receber os valores. Quanto à manutenção da posse do bem pelo autor, a propositura da ação revisional não tem o condão de impedir a busca e apreensão do veículo financiado, nem afasta a possibilidade da exigibilidade judicial da dívida pelo credor de boa-fé, em caso de inadimplemento. Por fim, quanto ao impedimento de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplementes, em julgamento do Recurso Especial n. 1061530/RS, realizado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No presente caso, não se vislumbra o preceituado no item II. Isso porque a alegação das irregularidades está embasada em cálculos unilateralmente elaborados por profissional contratado pela parte diretamente interessada (fls. 45/51), razão pela qual a concessão da tutela nos termos pretendidos é inviável. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000902-13.2025.4.01.4100

ID: 313827320

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000902-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA NUNES SEBASTIAO BATISTA NUNES THEREZINHA NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000902-13.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000902-13.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THEREZINHA NUNES BATISTA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Luan Roberto Da Silva x Itap Industria Itapirense De Pecas Ltda

ID: 317441969

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-43.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MACENA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000902-43.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LUAN ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000902-43.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LUAN ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: ITAP INDUSTRIA ITAPIRENSE DE PECAS LTDA DESTINATÁRIO: LUAN ROBERTO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/10/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUAN ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 1000902-97.2025.8.26.0247

ID: 277670929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000902-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MARQUES

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ADV: Milena Marques (OAB 266483/SP) Processo 1000902-97.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Milena Marques, Milena Marques - (I) Corrijo de ofício o valor da causa, que correspon… ADV: Milena Marques (OAB 266483/SP) Processo 1000902-97.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Milena Marques, Milena Marques - (I) Corrijo de ofício o valor da causa, que corresponderá ao valor correspondente a 12 meses de aluguel, ou seja, de R$ 42.000,00, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Anote-se. (II) Fls. 19/20: 1. Defiro a cumulação da ação de despejo com cobrança. Anote-se. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado.

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Processo nº 0549860-65.2018.8.05.0001

ID: 320658177

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549860-65.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549860-65.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LILIA MARI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549860-65.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LILIA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO CUMULATIVO DE PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra instituição financeira, visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora celebrou contrato de empréstimo consignado, sendo descontadas de uma só vez cinco parcelas em junho de 2015, o que comprometeu quase a totalidade de sua remuneração. A sentença reconheceu o dano moral, fixando compensação de R$ 5.000,00, mas indeferiu o pedido de restituição, ainda que simples. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a restituição dos valores descontados de forma cumulativa em um único mês, à luz da boa-fé contratual e da ausência de má-fé da instituição financeira; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado em razão da intensidade da lesão alegada. III. Razões de decidir 3. Não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de demonstração de má-fé ou erro injustificável da instituição financeira. 4. Configura-se falha na prestação do serviço o desconto simultâneo de múltiplas parcelas, caracterizando lesão ao mínimo existencial da autora. Justifica-se, portanto, a restituição simples dos valores indevidamente debitados. 5. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O desconto simultâneo de diversas parcelas de empréstimo consignado, ainda que referentes a valores devidos, configura falha na prestação do serviço quando compromete substancialmente a renda do consumidor. 2. É devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, ante a ausência de má-fé do fornecedor. 3. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada à hipótese dos autos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Dirceu dos Santos, j. 28/09/2022, DJE 30/09/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1019413-00.3754-3/001, Rel. Arnaldo Maciel, j. 04/11/2014, DJE 07/11/2014; TJBA, Apelação Cível nº 8000405-62.2019.8.05.0051, Rel. Cármem Lúcia Santos Pinheiro, j. 10/02/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

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Banco Votorantim S.A. x Mayara Amanda Alves Martins

ID: 325554444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAYARA AMANDA ALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Mayara Amanda Alves Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram parcial provimento ao recurso do banco réu; e, negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO RÉU E DESPROVIDO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA RECONHECEU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, ALÉM DE DECLARAR A ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REDUZINDO-A AO VALOR MÉDIO INDICADO PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DAS COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS PELO BANCO RÉU; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS; (III) A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DE TARIFAS É AUTORIZADA PELA LEI N. 4.595/64, QUE DISCIPLINA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGALMENTE TARIFADAS. 4. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-11.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Vinicius Ozório Gomes (OAB: 494857/SP) - 3º andar

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Jacilene Ferreira De Santana Lucas x Coop Health Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Saude

ID: 262218626

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-89.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS

Polo Passivo:

COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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FRANCISCO DANILO MARTINS PINTO

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LUANA LAIANE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS : COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa ré. Sustenta a existência de relação de emprego, alegando que a prestação de serviços por meio da cooperativa visava fraudar a legislação trabalhista, pois a subordinação e a ausência de autonomia caracterizariam um vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre a reclamante e a cooperativa preenche os requisitos do artigo 3º da CLT, notadamente a subordinação e a pessoalidade, e se houve fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 442, parágrafo único, da CLT estabelece que a relação entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo de emprego, salvo prova de fraude para desvirtuar essa relação.A prova documental demonstra que a reclamante aderiu voluntariamente à cooperativa, ciente das condições da prestação de serviços, inexistindo vício de vontade em sua filiação.A prova testemunhal confirma que os cooperados possuíam autonomia na execução dos serviços, podendo escolher e trocar plantões sem imposição de penalidades, afastando a subordinação jurídica necessária à configuração do vínculo de emprego.A ausência de exclusividade e a possibilidade de recusa de plantões reforçam a natureza cooperativa da relação, afastando a pessoalidade e a subordinação direta ao tomador dos serviços.Não há nos autos indícios de que a cooperativa tenha sido constituída com o propósito de fraudar a legislação trabalhista, estando sua estrutura e funcionamento em conformidade com as Leis nº 5.764/1971 e 12.690/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A relação de trabalho entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo empregatício na ausência de prova de subordinação, e desde que não se comprove fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. 2. A possibilidade de recusa e troca de plantões, sem imposição de penalidades, afasta a subordinação jurídica e confirma a autonomia característica do trabalho cooperado". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único; Lei nº 5.764/1971; Lei nº 12.690/2012. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000902-50.2021.5.02.0605, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT da 6ª Região, RO 0000782-42.2024.5.06.0141, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 23/01/2025. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS

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