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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0590

ID: 321168706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A … Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face FABIANO PEDRO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 229/231). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2050308-84.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 7.4.2015). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por titulo executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão (AI n° 1.170.028-00/7 - J. 15.04.2008- Rel. Des. Amorim Cantuária). Ante o exposto, recebo o pedido de fls. 229/231 como emenda à petição inicial, restando revogada a liminar outrora concedida. Providencie a Serventia, as devidas alterações junto ao sistema informatizado, para retificar a classe processual dos presentes autos para "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, para regular processamento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessário que a parte autora emende o pedido inicial para: 1) retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor total do quantum debeatur indicado no cálculo atualizado apresentado a fls. 232/234; 2) providenciar o depósito do valor complementar da taxa judiciária devida ao Estado, tendo em vista o novo valor a ser atribuído à causa; 3) providenciar o recolhimento da importância correspondente à condução do oficial de justiça, bem como indicar o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Edvaldo Santos Silva e outros x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256897177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-05.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS SILVA MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VANESSA GERALDI LOPES

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001023-05.2023.5.02.0445 : EDVALDO SANTOS SILVA : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001023-05.2023.5.02.0445 : EDVALDO SANTOS SILVA : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bf643 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c013e7f), fixando o crédito exequendo em R$ 253.604,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 14.168,94, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 500), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 500. Custas processuais já recolhidas (fl. 518). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 566 (contribuição previdenciária patronal R$ 408,51 e contribuição previdenciária empregado R$ 141,68). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.844,79 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito médico MOISES RODRIGUES DE ANDRADE, no valor de R$ 2.500,00, fixado em sentença (fl. 500) e atualizável a partir de 19.5.2024. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 519 (BB) ao reclamante. Verificado o valor levantado, intime-se a reclamada para proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação desta decisão, nos termos do v. acórdão à fl. 552. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SANTOS SILVA

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Edvaldo Santos Silva e outros x Mercadao Atacadista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256897180

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-05.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS SILVA MOISES RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VANESSA GERALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001023-05.2023.5.02.0445 : EDVALDO SANTOS SILVA : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001023-05.2023.5.02.0445 : EDVALDO SANTOS SILVA : MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bf643 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c013e7f), fixando o crédito exequendo em R$ 253.604,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 14.168,94, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 500), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 500. Custas processuais já recolhidas (fl. 518). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 566 (contribuição previdenciária patronal R$ 408,51 e contribuição previdenciária empregado R$ 141,68). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.844,79 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito médico MOISES RODRIGUES DE ANDRADE, no valor de R$ 2.500,00, fixado em sentença (fl. 500) e atualizável a partir de 19.5.2024. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 519 (BB) ao reclamante. Verificado o valor levantado, intime-se a reclamada para proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação desta decisão, nos termos do v. acórdão à fl. 552. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Isac Aurelio Da Silva x Caris Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 322488431

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-77.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAC AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-77.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAC AURELIO DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-77.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAC AURELIO DA SILVA RECLAMADO: CARIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Destinatário: ISAC AURELIO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 12/09/2025 10:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISAC AURELIO DA SILVA

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Isac Aurelio Da Silva x Caris Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 319971999

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-77.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAC AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-77.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAC AURELIO DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-77.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ISAC AURELIO DA SILVA RECLAMADO: CARIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Destinatário: ISAC AURELIO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 12/09/2025 10:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISAC AURELIO DA SILVA

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Processo nº 1001023-32.2025.8.26.0278

ID: 324510764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001023-32.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MENDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

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Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição … Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição de alvará judicial com o fito de levantar valores de contas bancárias de titularidade da parte requerente, abertas quando não detinha capacidade civil plena e por intermédio de assistência/representação. Aduz, negativa das instituições bancárias em lhe fornecer saldo, extratos e movimentações financeiras de referidas contas, bem como de títulos de previdência privada e de capitalização. Requer, também, informações acerca da existência de valores acumulados e de outros investimentos. 1) Cadastro Processual Correção Verifica-se que o feito está cadastrado no sistema informatizado como alvará judicial Lei n. 6.858/80, sendo que referida norma dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que o cadastro processual não pode corrigido por iniciativa da parte requerente, determino que a serventia envide as providências necessárias, inclusive junto ao Ofício de Distribuição Judicial, caso seja necessário, para que a ação tramite sob o código 1294 - outros procedimentos de jurisdição voluntária. 2) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como "documento sigiloso": i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 3) Documentos Necessários Complementação A negativa das instituições bancárias, partes requeridas, em fornecer as informações à parte requerente e proceder aos levantamentos de contas de sua titularidade é imprescindível para o deslinde da demanda (v. TJSP,Apelação Cível 1005441-58.2021.8.26.0664, Rel.Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2021). Assim, intime-se a parte requerente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que, no mesmo prazo alhures, instrua o feito com documentos que comprove tal circunstância. 4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO (OAB 247338/SP)

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Processo nº 1001023-80.2019.8.26.0136

ID: 324559161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-80.2019.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua… Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil - a revelia não havia sido expressamente pronunciada até o presente momento. Nada obstante, entendo que, no caso vertente, a revelia não produz seus efeitos materiais, porque, tal como observou o Ministério Público, o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil), notadamente por envolver registro público. Isso posto, mostra-se inviável o julgamento da lide no estado em que se encontra, ainda mais porque as provas até então produzidas não são suficientes para dirimir a controvérsia, razão pela qual passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Ausentes questões prévias a serem decididas ou nulidades passíveis de serem sanadas, dou o feito por saneado. Considerando que os registros públicos são dotados de fé pública e que, numa análise perfunctória, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo de habilitação, fixo como ponto controvertido definir se foi o próprio autor quem contraiu casamento com a ré ou se foi terceira pessoa, mediante fraude, valendo-se de seus dados pessoais e de sua certidão de nascimento. Determino, para a elucidação de tal ponto, a produção de prova técnica, consistente em perícia papiloscópica, haja vista que a documentação de habilitação para casamento foi assinada a rogo, sendo possível confrontar os datilogramas constantes da referida documentação com a impressão digital do autor. Tratando-se de prova de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, até porque não há nenhum elemento que justifique a distribuição do ônus probatório de forma diversa. Para a realização da prova técnica, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). QUEREN ROSA DE SANTA ANNA FABIANO, que cumprirá fielmente o encargo, independentemente de compromisso. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada pelo Estado, nos moldes do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 910/23 deste Egrégio TJSP, de modo que os honorários ficam desde logo arbitrados em 15 UFESPs. Com a aceitação do(a) expert, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); e formular quesitos. Frise-se, por oportuno, que a revelia não impede que a ré, desejando, interfira na dilação probatória (art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigne-se, ainda, que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita - na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Aceito o encargo e apresentados os quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o expert a designar dia e horário para a realização da perícia, cientificando-se as partes sobre o agendamento, na forma da lei, e, ainda, intimando-se o autor pessoalmente para que compareça ao ato, diante da imprescindibilidade de sua presença. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a apresentação do laudo. Com sua apresentação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado da perícia, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, caso tenham indicado assistente. Em seguida, remetam-se os autos ao Parquet. Após, tornem os autos conclusos. A necessidade da colheita de prova oral em audiência será aferida após a conclusão da perícia. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Cleber Emílio De Castro x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327215770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EMíLIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VILMA RIBEIRO WANDERLEI

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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PAULO MIGUEL HESZKI

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - V… Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vilma Ribeiro Wanderlei e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleber Emílio de Castro em face de Vilma Ribeiro Wanderlei e Azul Companhia de Seguros Gerais e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 62.729,41, referente à condenação e honorários de sucumbência. A executada Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou manifestação às fls. 18/21, informando ter efetuado depósitos judiciais no valor de R$ 50.496,82 (indenização) e R$ 5.049,88 (honorários advocatícios de sucumbência), correspondentes à primeira planilha de fls. 2/3. Contudo, impugna a segunda planilha de fls. 4, sustentando que não deve responder por danos morais e estéticos não contratados na apólice de seguro, invocando os limites da cobertura securitária e a Súmula 537 do STJ. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 22/23, refutando as alegações da seguradora e sustentando que todos os requeridos foram condenados de forma solidária, conforme sentença de fls. 09, não havendo diferença na condenação entre as partes. Requer o levantamento dos valores já depositados e aguarda o depósito do valor referente aos danos morais pela seguradora. Pois bem. Analisando a controvérsia estabelecida entre as partes, verifica-se que a questão central reside na extensão da responsabilidade da seguradora executada em relação aos danos morais não cobertos pela apólice de seguro. Conforme se depreende dos autos, a sentença condenatória estabeleceu a responsabilidade solidária entre todos os requeridos pelos danos causados ao autor. A solidariedade, uma vez fixada na decisão de mérito, vincula todos os devedores pelo pagamento integral da dívida, independentemente dos limites contratuais que possam existir entre eles. A alegação da seguradora de que sua responsabilidade deve se limitar aos termos da apólice de seguro não pode prosperar no presente momento processual, tendo em vista que tal discussão deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença condenatória. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a solidariedade, não é dado ao devedor questionar, em sede de cumprimento de sentença, os fundamentos da condenação. Ademais, a Súmula 537 do STJ, invocada pela executada, estabelece que "a seguradora que atua em defesa do segurado na ação de reparação civil por danos causados por veículo automotor responde, até o limite estabelecido em contrato, pelos honorários de advogado arbitrados contra o segurado vencido". Tal enunciado, contudo, não afasta a possibilidade de condenação solidária quando assim decidido na sentença de mérito. O fato de a seguradora não ter contratado cobertura para danos morais e estéticos não a exonera da responsabilidade solidária estabelecida na sentença. Eventual direito de regresso que possa ter contra os demais responsáveis deverá ser exercido pela via própria, não constituindo óbice ao cumprimento integral da obrigação perante o credor. Assim, considerando que a sentença estabeleceu condenação solidária entre todos os executados, e que tal decisão transitou em julgado, a impugnação apresentada pela Azul Companhia de Seguros Gerais não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada Azul Companhia de Seguros Gerais às fls. 18/21, mantendo-se a exigibilidade do débito na integralidade constante das planilhas de fls. 2/3 e fls. 4. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados pela seguradora (R$ 50.496,82 + R$ 5.049,88 = R$ 55.546,70) em favor do exequente, devendo a serventia expedir os competentes alvarás. Quanto ao saldo remanescente, intime-se novamente a executada Azul Companhia de Seguros Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito do valor correspondente aos danos morais e respectivos honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 4, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), facultando-se ao exequente requerer as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP), PAULO MIGUEL HESZKI (OAB 387667/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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Gerson Bernardo Da Silva x Desmor Contrucoes Comercio Ltda - Me e outros

ID: 327522522

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0126600-70.2001.5.19.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA - ME MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARILU DE MEDEIROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0126600-70.2001.5.19.0004 AUTOR: GERSON BERNARDO DA SILVA RÉU: DESMOR CONTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0126600-70.2001.5.19.0004 AUTOR: GERSON BERNARDO DA SILVA RÉU: DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ, atualmente em lugar incerto ou não sabido, do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "...Intime-se o(a) devedor MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ da penhora incidente sobre seus rendimentos mensais de proventos/salário perante à fonte pagadora, até atingir o montante da execução, inclusive de que tem o prazo de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT), ficando ciente de que, não se manifestando no prazo acima, será procedida a imediata liberação dos valores sob constrição à parte credora. Se for o caso, intime-se via edital..." Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070814590836900000020848478 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25062509265827200000020753665 Mandado Mandado 25060913340101200000020648444 Intimação Intimação 25060521020672300000020631476 Despacho Despacho 25060509445089600000020623367 Manifestação Manifestação 25060508400028500000020622313 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25060407104570900000020609283 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25041413404531900000020256393 Consulta_17214345_Documento_0 Documento Diverso 24081514104750300000018785944 SEI_INSS - 17214390 - Despacho Documento Diverso 24081514103688800000018785942 SEI_INSS - 17248459 - Ofício SEI Ofício 24081514102346900000018785941 E-mail do INSS_AL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081514101106600000018785940 E-mail do INSS_AL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081208583479200000018751440 E-mail ao INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24080914263437100000018746637 Despacho Despacho 24071909340454900000018610495 Certidão Certidão 24071909272471300000018610398 Intimação Intimação 24041710325553800000018041092 Despacho Despacho 24041700332704400000018037900 Despacho (cópia) Despacho (cópia) 24041700400714100000018037926 Edital de Praça Documento Diverso 24041700395364600000018037925 Juntada de documentos (malote digital) Certidão 24041700393870000000018037924 Intimação Intimação 24022011133231200000017682385 Despacho Despacho 24022010443939700000017681830 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24021611021707800000017660950 Intimação Intimação 23122619371999000000017464017 Despacho Despacho 23122617263511500000017463810 Manifestação Manifestação 23120609035357900000017380208 Intimação Intimação 23120516495696800000017376535 Despacho Despacho 23120515082223100000017375479 Sniper - MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ Documento Diverso 23120512145822500000017373689 Sniper - ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23120512135120200000017373684 Sniper - DESMOR CONTRUCOES COMERCIO LTDA Documento Diverso 23120512134190000000017373682 Certidão Certidão 23120512032452100000017373647 Declaração sobre Operações Imobiliárias Documento Diverso 23112914275902500000017342667 Certidão Certidão 23112914213839400000017342570 Resposta CNIB Documento Diverso 23102411121034000000017145719 CNIB (ORDEM DE INCLUSÃO) Documento Diverso 23092211211202300000016961761 Despacho Despacho 23072021575030000000016559314 OFICIAR INSS E OUTROS ÓRGÃOS... Manifestação 23071810543271400000016537712 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23070609320566500000016472121 Intimação Intimação 23070410515698300000016457988 Intimação Intimação 23062708344306700000016420450 Despacho Despacho 23061916325561800000016378687 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-MAX DE OLIVEIRA SANTA Documento Diverso 23061911492671000000016375483 DOSSIE_Extrato_CNIS-MAX DE OLIVEIRA SANTA Documento Diverso 23061911492663000000016375482 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23061911490609400000016375476 DOSSIE_Extrato_CNIS-ROSA MARIA DE OLIVEIRA Documento Diverso 23061911490600100000016375475 Certidão Certidão 23061911483832800000016375473 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 22052309321700100000014399059 Certidão Certidão 22051916270647700000014388464 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22051916191034300000014388406 Decisão Decisão 22051119203401100000014340428 OFICIAR ÓRGÃOS Manifestação 22050509474542600000014303490 Intimação Intimação 22050311401034400000014289218 Despacho Despacho 22042009544459800000014228158 Carta Precatória nº 1001023-13.2021.5.02.0077 Carta Precatória Executória 22041113350781600000014192022 Juntada de carta precatória Certidão 22041113344760400000014192017 Comunicação de distribuição de carta precatória Ofício 21082310342295300000013132977 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21081810192817100000013111078 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21072216424758100000012977147 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072215591761400000012976902 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20052116460526900000011059470 Despacho Despacho 19091210211328300000010067504 Declaração sobre Operações Imobiliárias Infojud (consulta) 19091010063830100000010051936 Declaração sobre Operações Imobiliárias Infojud (consulta) 19091010063808700000010051935 Juntada Certidão 19091008424715000000010051142 Despacho Despacho 19082313470402400000009969905 Intimação Intimação 19081514224562700000009928173 REQUER PENHORA DE BENS Manifestação 19081508492512800000009924520 Procuração Procuração 19081508504801400000009924528 Contrato Contrato 19081508511022600000009924532 Despacho Despacho 19081310002654900000009909721 certidao Certidão 19081309573614300000009909679 infojud Documento Diverso 19081309593652800000009909702 infojud Documento Diverso 19081309593031000000009909701 infojud Documento Diverso 19081309592821700000009909700 infojud Documento Diverso 19081309592651100000009909699 infojud Documento Diverso 19081309591522300000009909696 infojud Documento Diverso 19081309592163800000009909697 infojud Documento Diverso 19081309592434600000009909698 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050902094846500000007830433 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050902095800700000007830434 2 - ADIAMENTO Documento Diverso 18050902100348500000007830435 3 - ADIAMENTO Documento Diverso 18050902100926700000007830436 4 - DESPACHO Documento Diverso 18050902101498200000007830437 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAX DE OLIVEIRA SANTA CRUZ

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Processo nº 1020913-32.2025.8.11.0000

ID: 312681966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020913-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020913-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020913-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Bugres, que os autos n.º 1001023-83.2025.8.11.0008 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – proposta em face de BRADESCO SEGUROS S/A - indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Inconformada, em suas razões alega em síntese, que sua renda mensal de R$ 2.000,00, sobre a qual incidem descontos obrigatórios; ainda, que juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira (extratos bancários e recibo de pagamento). Sustenta que decisão atacada violou a presunção de veracidade da declaração firmada, sem indicação de qualquer elemento nos autos que a infirmasse, contrariando o art. 99, § 3º, do CPC. Destaca que o juízo de origem não determinou a produção de outras provas que pudessem esclarecer a real situação econômica da parte, como exige o art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício; Alega que a decisão encontra-se desprovida de fundamentação suficiente, infringindo o art. 489, § 1º, IV, do CPC; ainda, que há risco iminente de extinção do processo de origem em razão do indeferimento da gratuidade e da determinação de recolhimento imediato de custas. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão recorrida. No mérito, o provimento definitivo do recurso, com a consequente concessão da justiça gratuita, a fim de permitir o regular prosseguimento da demanda originária. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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