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Processo nº 1001028-06.2018.8.26.0341

ID: 292769457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-06.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-06.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001028-06.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Ediz Muniz Pais dos Santos - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001028-73.2024.4.01.4302

ID: 282876007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001028-73.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERCINA AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001028-73.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001028-73.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERCINA AIRES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 e JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001028-02.2021.4.01.4101

ID: 290683188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-02.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, P… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1001028-02.2021.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão. E-mail: 7tur@trf1.jus.br

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Jucieudo De Oliveira Sarmento x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316389539

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-93.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCIEUDO DE OLIVEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-93.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JUCIEUDO DE OLIVEIRA SARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-93.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JUCIEUDO DE OLIVEIRA SARMENTO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a8846 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 23/09/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCIEUDO DE OLIVEIRA SARMENTO

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Processo nº 1001028-22.2022.8.26.0161

ID: 316048670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001028-22.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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Processo 1001028-22.2022.8.26.0161 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concrebeton Concreto Usinado Ltda. - Me - Adnan Abdel Kader Salem - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Carmen Margarita… Processo 1001028-22.2022.8.26.0161 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concrebeton Concreto Usinado Ltda. - Me - Adnan Abdel Kader Salem - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - Banco Rodobens S.a. e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Alesat Combustíveis S.A. - - Sotreq S/A - - Uilson Romanha & Cia Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Platodiesel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Convicta Indústria e Comércio Ltda - - Companheiro do Caminhão Comércio de Peças para Veículos Automotores Ltda - - Bandeira Transportes de Cargas Ltda Epp - - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - - Sym Equipamentos de Proteção Comércio, Importação e Exportação Ltda. e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Tecnomotor Distribuidora Sa e outros - Aço Luma Comercio de Ferragens - - Comercial de Veículos de Nigris Ltda - - Tectruck Comercio e Serviçoes de Autopeças Ltda – Epp - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. e outros - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - Master Builders Solutions Brasil Ind e Com de Quimicos para Contrução Civil Ltda - - Sika MBCC Brasil Industria e Comercio de Quimicos para Construcao Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. e outros - Republicação do ato ordinatório de fls. 3271: Fls.3268/3270 : Ciência à parte interessada acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida, nos termos da decisão de fls. 3266. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), ARTUR FERREIRA BORGES (OAB 317676/SP), GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP), AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO (OAB 256457/SP), GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO (OAB 359049/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GEORGE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 418666/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), MARCELO RIOTO (OAB 122368/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

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José Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 278491661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-14.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP), David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 1001028-14.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José … ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP), David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 1001028-14.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria da Silva - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Fls. 302-304. CONHEÇO dos embargos de declaração retro, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: "RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados" (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na decisão impugnada qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001028-75.2025.8.11.0018

ID: 320735377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER RICARDO DE FREITAS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Cleber Ricardo de Freitas Vistos etc. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Cleber Ricardo de Freitas Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução em que Partes noticiaram a realização de acordo para pagamento parcelado da dívida, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento, conforme petição de Id. 198413945. É o relatório. Decido. As Partes informaram a realização do acordo acima mencionado, requerendo a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos dos artigos 921 e 922, do CPC. Ocorre que o art. 921, inc. I, do CPC, determina a interpretação conjunta dos dispositivos supracitados com o estabelecido no art. 313, § 4 º, do CPC, o qual, por sua vez, prevê que a suspensão do feito por convenção das Partes não pode ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses (art. 313, inc. II, CPC). E, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas Partes excede demasiadamente o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Por outro lado, é cediço que a homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial, a economia processual e eficiência, por implicar na diminuição do estoque processual em andamento, podendo o Juízo se preocupar com outras demandas que estão em trâmite, inclusive, envolvendo as Partes deste feito. Há que frisar que a extinção e arquivamento do presente feito não trará qualquer prejuízo às Partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente execução, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito, até que sobrevenha a informação de quitação da dívida, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual inadimplência acarretará o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com a expropriação dos bens eventualmente constritos, sem que traga quaisquer prejuízos às Partes. Informada a quitação, sem nova conclusão, proceda-se a imediata liberação do veículo junto ao RENAJUD, bem como de outras restrições existentes no feito. Honorários advocatícios nos termos do que restou acordado entre as Partes. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001028-94.2024.4.01.4101

ID: 320097108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001028-94.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001028-94.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001028-94.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001028-05.2025.4.01.3311

ID: 276370823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001028-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001028-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. D. N. REPRESENTANTE: DAYANE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001028-02.2021.4.01.4101

ID: 322966618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-02.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORTELA OCHIAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A Advogados do(a) APELANTE: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1001028-02.2021.4.01.4101 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão. E-mail: 7tur@trf1.jus.br

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