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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 297718344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001047-35.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001047-35.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001047-35.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessada: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Vistos. A r. sentença de fls. 288/294 julgou procedente o pedido, e condenou a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência equivalente à 10% do valor da causa. Recorre o advogado da autora, inconformado com o valor da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001047-56.2025.8.26.0053

ID: 296797617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA OLIVEIRA DO AMARAL MARIA APARECIDA TAVARES MARIA IVONETE PRIMOLAN BEZERRA MARINEZE SOARES DE MAGALHãES VITOR MIGUEL FERNANDES FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001047-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ivonete Primolan Bezer… Processo 1001047-56.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Ivonete Primolan Bezerra - - Marcia Ferreira Oliveira do Amaral - - Marineze Soares de Magalhães Vitor - - Maria Aparecida Tavares - - Miguel Fernandes Flores - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1001047-90.2022.8.26.0011

ID: 313157787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-90.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

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Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: Considerados os argumentos da pa… Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: Considerados os argumentos da parte exequente e observadas as diversas diligências efetuadas para localização de bens da parte devedora,defiro a penhora das cotas sociais que o executado Henrique Cesar Azevedo inscrito no CPF/MF sob o nº 11052106854, possui nas empresas SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04) que encontra fundamento legal nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, como se entende em Instâncias Superiores: É lícitaapenhora sobre quotas de titularidade do executado na empresa de responsabilidade limitada, porque, além de inexistir óbice legal (art. 591 do CPC), uma vez que inexiste óbice legal à constrição, encontra-se no rol do art. 655 do mesmo Código (inciso VI), com respaldo também na jurisprudência atual do STJ (TJSP -AI nº 2069896-14.2014.8.26.0000 -g.n.) 2. Fica a executado Henrique Cesar Azevedo nomeado como depositário das cotas, não podendo delas abrir mão sem expressa autorização deste Juízo, sob de ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício,a ser encaminhada pelo próprio exequente para a Junta Comercial competente, para que proceda à anotação da penhora das cotas pertencentes aoexecutado Henrique Cesar Azevedo de CPF nº 11052106854, incumbido o exequente de comprovar o protocolo desta em 15 dias. 4. Nos termos do caput do art. 861 do Código de Processo Civil, servirá uma via desta decisão como ofício para as empresas SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04), para que esta, no prazo de 3 meses: (I) apresente balanço especial para liquidação das quotas sociais do sócio Henrique Cesar Azevedo (CPF nº 11052106854); (II) ofereça as quotas do referido executado aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) em não havendo interesse dos demais sócios em adquirirem as quotas sociais do executado Carlos, proceda à liquidação das quotas sociais do sócio Henrique Cesar Azevedo (CPF nº 11052106854, depositando em juízo o valor apurado. Lembra-se que se a sociedade quiser evitar a liquidação, ainda que parcial, poderá adquirir as quotas do sócio Henrique Cesar Azevedo (CPF nº 11052106854), hipótese em que não haverá redução de capital e as quotas ficam mantidas em tesouraria (§1º do art. 861 do CPC). Comprove a exequente o encaminhamento da presente decisão ofício para as empresas SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04), no prazo de 15 dias. 5. Eventual nomeação de perito para a liquidação das quotas sociais do sócio Henrique Cesar Azevedo (CPF nº 11052106854), será deliberada na forma do §3º do art. 861 do Código de Processo Civil. . - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP)

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Processo nº 1001047-48.2025.8.11.0029

ID: 281951192

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-48.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANIUSA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

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EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001047-48.2025.8.11.0029 AUTOR: VANIUSA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Sillas Brito Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315949644

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-02.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILLAS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-02.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILLAS BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-02.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILLAS BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: SILLAS BRITO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 09:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILLAS BRITO DOS SANTOS

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Processo nº 0003630-26.2024.8.26.0066

ID: 278042901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003630-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SATO TRIVELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA

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ADV: Caio Cesar Silva de Ávila Lima (OAB 332962/SP) Processo 0003630-26.2024.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Sato Trivelato - Vistos, Nos termos da Decis… ADV: Caio Cesar Silva de Ávila Lima (OAB 332962/SP) Processo 0003630-26.2024.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Sato Trivelato - Vistos, Nos termos da Decisão de fls. 138/139, item 3, houve a seguinte deliberação: "(...) 3. No que se atine ao proc. 1001047-22.2021.8.26.0142, e seus desdobramentos com relação ao reconhecimento do desvio de funções e eventuais descontos previdenciários em tal feito, cabe ao exequente comprovar, no momento da apresentação de seus cálculos, eventual desconto, em harmonia com este título judicial executado, que teriam, em tese, incidido sobre os valores referente ao período de 12/11/2019 até 03/12/2021, devolvidos ao exequente e então pagos naqueles autos, exclusivamente com relação à contribuição previdenciária (...)" (grifo nosso). Posto isso, passo as seguintes considerações: 1. Cálculos Das Partes 1.1. Calculos do Exequente: Infere da petição de fls. 200/202 e dos documentos lá acostados, que não restou comprovado o efetivo desconto dos valores, conforme determinação de fls. 138/139, destacada acima. Ao que se depreende é incontroverso que o desconto previdenciário, a qual se busca restituição, nestes autos, ainda não ocorreu. Portanto, não há fato gerador a imputar obrigação de repetição daquilo que não foi efetivamente descontado mesmo que se trate de precatório já expedido em que futuramente será aplicado tal dedução previdenciária. Nessa esteira, deve o exequente, oportunamente, após efetivo desconto, postular a repetição daquilo que lá foi reduzido (contribuição previdenciária) em descompasso com o título judicial, sem prejuízo de que pela via administrativa postule pela não incidência da contribuição previdenciária em consonância com o título judicial aqui executado, dando-se concretude ao diálogo institucional entre os entes públicos e seus órgãos, a fim de se evitar conflitos contribuindo para manutenção da estabilidade jurídica. Desse modo, conforme fundamentação em tópico próprio, verifica-se a prejudicialidade nos cálculos do exequente. 1.2. Calculos do Executado: No tocante ao cálculo do executado (fls. 181), observa-se que se encontra-se correto porque aplicou corretamente o índice IPCA-E, sem juros de mora. E, após o trânsito em julgado somente SELIC, não havendo valores específicos a serem corrigidos. Ademais, a insurgência refere-se exatamente ao período em que não restou comprovado efetivo desconto, conforme fundamentação em tópico próprio, referente ao período de 12/11/2019 até 03/12/2021. Desse modo, encontram-se em consonância com o título judicial formado, não havendo reparos a serem feitos, razão pela qual deve prevalecer no presente caso. Ante o exposto, reconheço erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Por sua vez, os cálculos do executado estão corretos (fls. 181) e atende aos parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme acima delineado, razão pela qual homologo os referidos cálculos do exequente, a fls. 181, ficando assim consolidado. 2. Preclusa esta decisão, conclusos para ulteriores deliberações sobre eventual expedição de RPV/Precatório. 3. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (colégio recursal). Int.

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Processo nº 1001047-30.2025.8.26.0094

ID: 321116908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-30.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CORAZZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL

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Processo 1001047-30.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Corazza Junior - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a… Processo 1001047-30.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Corazza Junior - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) grifei. Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamento juntadas pela parte autora (fls. 75/77), verifico que sua renda líquida (remuneração bruta menos os descontos de Imposto de Renda e Previdência) supera os 3 (três) salários-mínimos. Aliás, o entendimento aqui é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 -CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: (...) Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. - ADV: BEATRIZ DA SILVA PASCHOAL (OAB 425749/SP)

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Adalcina Goncalves Santos x Sylvia Florinda Pereira Rodrigues

ID: 323759713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-46.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALCINA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

SYLVIA FLORINDA PEREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001047-46.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALCINA GONCALVES SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001047-46.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALCINA GONCALVES SANTOS RECLAMADO: SYLVIA FLORINDA PEREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8a9f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 15/09/2025 10:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADALCINA GONCALVES SANTOS

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Processo nº 1001047-11.2025.4.01.3602

ID: 327211233

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001047-11.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUINO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a aduzir que não há identidade de causas entre esta ação e a anterior. Passo a avaliar a prevenção. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1001802-06.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado em ambos os processos é o mesmo (amparo assistencial à pessoa com deficiência), lastreados no mesmo requerimento administrativo. Não se ignora que em direito previdenciário a coisa julgada possa ser mitigada, permitindo-se a propositura de nova demanda em que se postula o mesmo benefício, desde que diante de novas circunstâncias ou novas provas que resultem em alteração da situação verificada na causa anterior. Todavia, no caso dos autos, resta evidenciado que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial com suporte nos mesmos lastros fáticos e jurídicos que embasaram a demanda preventa, sendo forçoso reconhecer a total identidade no trinômio de elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Estando a lide mais antiga já finalizada, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, prevista no art. 337, §§1º e 4º, do CPC, com relação ao presente processo. Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada por decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. A bem da verdade, todas as questões atinentes à matéria, se não o foram, deveriam ter sido arguidas no processo mais antigo. Assim, considerando que, no bojo dos autos nº 1001802-06.2023.4.01.3602 foi prolatada sentença de improcedência em 13/07/2023, mantida pelo acórdão datado de 09/04/2024 e que transitou em julgado em 14/05/2024, verifico a inegável ocorrência de coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC). Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Elza Souza Do Carmo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329618798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-16.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EMILIANO AURELIO FAUSTI

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Processo 1001047-16.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Homologação d… Processo 1001047-16.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Souza do Carmo - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Homologação de Acordo HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo entabulado entre a autora e o requerido Banco Bradesco S/A, noticiado às fls. 254/256 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação ao primeiro demandado, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, b, do CPC. Fica a casa bancária dispensada do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Registre-se, por sua vez, que o feito prosseguirá no tocante à demandada ASPECIR União Seguradora S.A. Vida e Previdência. No mais, diante do comprovante encartado à fl. 262, informe a autora se houve o cumprimento integral da avença firmada junto ao Banco Bradesco S/A. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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