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Benedita Aparecida De Oliveira De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 309794752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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C. De F. De C. B. L. D. L. x D. D. E. D. T. S. P.

ID: 309936568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. B. L. D. L.

Polo Passivo:

D. D. E. D. T. S. P.

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado … Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), EDUARDO RAUBER WILCIESKI (OAB 480018/SP)

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Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0040

ID: 296420535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em … Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho distribuída em 05/06/2025. Assim, a competência exclusiva para processar e julgar a presente ação é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, conforme Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e Comunicado Conjunto nº 868/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Grifei. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação". § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo . § 2º As perícias acidentárias serão realizadas nba Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. Isso posto, decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo postulado pela parte autora (ou com a chegada de petição do patrono postulando a imediata redistribuição), providencie a Serventia a remessa do feito ao Cartório Distribuidor para redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos normativos supracitados, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416

ID: 294033087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA DOS SANTOS PIRES ODAIR JOSé OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade proces… Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Danilo Rafael Reimão Ferreira x Bel Micro Tecnologia S/A e outros

ID: 293128646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-18.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL REIMãO FERREIRA

Polo Passivo:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1001057-18.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Danilo Rafael Reimão Ferreira - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - - Bel Micro Tecnologia S/A - … Processo 1001057-18.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Danilo Rafael Reimão Ferreira - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - - Bel Micro Tecnologia S/A - nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora a quantia histórica de R$ 811,04 (oitocentos e onze reais e quatro centavos) a corrigir de 21/03/2024 (data da compra), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389 ,parágrafo único do CC. Quanto aos juros de mora, considere-se o marco inicial de 21/03/2024 (data da compra) utilizando o índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e, pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDT - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI (OAB 219281/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Francisco Das Chagas Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 312711685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001057-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO P… Processo 1001057-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Francisco das Chagas Rodrigues em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "cesta b. Expresso1"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 1001057-37.2024.8.26.0150

ID: 316116744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-37.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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Processo 1001057-37.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Laurindo Fontana - Vistos. A petição do Exequente (fls. 326/328) merece acolhimento. Com efeito, assiste plena r… Processo 1001057-37.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Laurindo Fontana - Vistos. A petição do Exequente (fls. 326/328) merece acolhimento. Com efeito, assiste plena razão ao Exequente ao ponderar que o Agravo de Instrumento nº 2139614-15.2025.8.26.0000, por ele interposto, versa unicamente sobre a questão acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais, não possuindo o condão de interferir ou de gerar qualquer prejudicialidade ao cumprimento da obrigação principal. A matéria devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça no referido recurso titularidade dos honorários e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública em execuções de sentenças coletivas é autônoma em relação ao direito material do Exequente, qual seja, o apostilamento de seu benefício previdenciário (obrigação de fazer). O resultado daquele julgamento, seja pelo provimento ou desprovimento, em nada alterará o dever das Executadas de cumprir o título executivo judicial transitado em julgado. Ademais, como bem salientado, não foi concedido efeito suspensivo ao referido agravo, inexistindo amparo legal para a paralisação do presente cumprimento de sentença, o que viola frontalmente os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Verifica-se, ademais, a recalcitrância das Executadas. Rejeitada a impugnação de fls. 185/194 pela decisão de fls. 250/251 da qual não interpuseram recurso, operando-se a preclusão , as devedoras permanecem inertes. O título executivo é claro, e a obrigação de fazer é líquida e certa. Ante o exposto: 1) DETERMINO o imediato prosseguimento do feito. 2) Acolho o pedido de fls. 310/311, reiterado às fls. 326/328, e DETERMINO a intimação das Executadas, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do novo benefício do Exequente, nos exatos termos definidos no título executivo judicial e conforme valores já tornados incontroversos nos autos (fl. 230), sob pena de imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração. Int. - ADV: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP)

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Iranilda Da Cruz Sousa x Banco Votorantim S/A

ID: 315557107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela… Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela de urgência (fls.50) e julga-se parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Iranilda da Cruz Sousa contra Banco Votorantim S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (20/05/2025), pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC), b) afastar o pedido de devolução em dobro do valor indevidamente apontado, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Condena-se o requerido, vencido em parte maior do aqui discutido, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Arbitram-se os honorários do patrono da autora, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça certidão. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Vitoria Ferreira De Santana x 50.901.303 Silvanei Barbosa Do Vale

ID: 314655405

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-30.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

50.901.303 SILVANEI BARBOSA DO VALE

Notificação

Advogados:

GIULIA SCHILD LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-30.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: VITORIA FERREIRA DE SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-30.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: VITORIA FERREIRA DE SANTANA RECLAMADO: 50.901.303 SILVANEI BARBOSA DO VALE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f6a13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 21/10/2025 09:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA FERREIRA DE SANTANA

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Nilton Sergio Oliveira Anjos x Csi Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 317559774

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-58.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SERGIO OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

CSI SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INDUSTRIA METALPLASTICA IRBAS LTDA

Notificação

Advogados:

JESIEL MERCHAM DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-58.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NILTON SERGIO OLIVEIRA AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001057-58.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: NILTON SERGIO OLIVEIRA ANJOS RECLAMADO: CSI SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d3afa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/09/2025 11:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88440900763?pwd=p06KwMxK0u7YoSFETf9fsT8b0SFKUA.1 ID da reunião: 884 4090 0763 Senha de acesso: 484627 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON SERGIO OLIVEIRA ANJOS

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