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Condominio Edificio Graca Luar De Prata x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 328433141

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136357-67.2003.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Decisão

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS

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ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR

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ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0136357-67.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GRACA LUAR DE PRATA Advogado(s): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS (OAB:BA17499) DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre suposta ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, o qual foi redistribuído a esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, cuja competência abrange exclusivamente matéria de ordem tributária, após declínio de competência pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que detém competência para causas de natureza administrativa. Entretanto, cumpre observar que a tarifa de esgoto não possui natureza tributária, tratando-se de preço público cobrado por concessionária de serviço público em decorrência da efetiva prestação - ou da disponibilização - do serviço de esgotamento sanitário, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 11.445/2007. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que essa cobrança não se submete ao regime jurídico dos tributos, mas sim à regulação administrativa e, sobretudo, às normas de proteção ao consumidor: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO . TARIFA DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO- TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO CDC. OBRAS EXECUTADAS - SERVIÇO PRESTADO . REGIME DE COBRANÇA LEGAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE COBRANÇA EXCESSIVO, POR SE MOSTRAR CONTRÁRIO AOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA BAIXAR O PERCENTUAL DE COBRANÇA, DECLARAR ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE INSTALAÇÃO, PORQUE AS FORAM FORAM FRUTOS DE ATO GOVERNAMENTAL E NÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-BA - RI: 00012592120138050079, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/06/2015) (grifei) APELAÇÕES - AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO - SERVIÇO NÃO PRESTADO. Em essência, o fundamento da Autora está diretamente relacionado com a natureza jurídica da cobrança: trata-se de tarifa de esgoto. O regime jurídico da cobrança não é o tributário, mas o civil obrigacional. (...) (TJ-SP 10010574720168260302 SP 1001057-47.2016.8.26 .0302, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N . 5.280, DE 07 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 2.083/1987, VEDANDO A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR, TAXA OU TARIFA A TÍTULO DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO . COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES . LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . 1. Na origem, o Prefeito do Município de Mogi Guaçu/SP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 7 de maio de 2019, que alterou a redação do § 3º do artigo 41 da Lei 2.083/1987, para isentar a cobrança de taxa, ou tarifa, pela religação ou restabelecimento de serviço de esgoto . 2. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto tem natureza de tarifa/preço público, de forma que não se aplica o regime jurídico tributário das taxas de serviço público. Precedentes. 3 . Pertence ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre serviços públicos, no que se inclui a revisão das tarifas de água e esgoto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1283445 SP 2198161-58.2019.8.26 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/02/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . TAXA. LIMPEZA URBANA. RESÍDUOS SÓLIDOS. FATURA ÚNICA . INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AUTARQUIA E USUÁRIO FINAL. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Quando as razões recursais forem direcionadas aos fundamentos da sentença recorrida e sendo possível verificar a pretensão de sua reforma, deve-se afastar a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal -O art . 145, inciso II, da Constituição Federal esclarece que apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, portanto, a cobrança da taxa de lixo feita pela autarquia municipal mostra-se inconstitucional -A remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionaria de serviço público possui a natureza jurídica de tarifa ou preço público, portanto, a contraprestação é de caráter não tributário de forma que não se subordina ao regime jurídico tributário estabelecido para taxas. Precedente do STJ: REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 -É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a concessionária de serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais como água e esgoto e o usuário final, posto que é uma relação consumerista. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 479 .632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014 - Em relação à indenização de danos morais coletivos, não foi verificada irregularidade na cobrança de taxa de lixo, posto que a taxa é devida, assim, existe desconformidade apenas quanto à forma cobrada em conjunto na fatura de consumo de água e esgoto. Posto isso, inviável a aplicação de danos morais coletivos. (TJ-MG - AC: 10338170085579002 Itaúna, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. LEI Nº 11.445/2007 . INADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA DE QUE O RÉU NÃO PARTICIPA DE TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO PELO AUTOR NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese é de relação de consumo entre a prestadora do serviço e a parte autora, sendo aplicáveis as normas insertas no Código Consumerista. 2 . Esgotamento Sanitário. Cobrança tarifária. As Cortes Superiores já manifestaram entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. 3 . Inadmissível a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário sem a devida contraprestação. Precedentes. Conclui-se, portanto, que se o serviço de não é prestado integralmente, não se justifica a cobrança de tarifa a ele referente, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa. 4 . Repetição de Indébito. Devolução simples dos valores cobrados, observada a prescrição decenal, contada a partir do ajuizamento da ação (Súmula 412 do STJ). pagamento devido pelo apelado na proporção de 50% do valor cobrado a título de tarifa de esgotamento. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00147190520218190209 2023001110555, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/05/2024) (grifei) A competência material da presente unidade judiciária (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR) encontra-se delineada no inc. I do art. 70 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária), in verbis: "Art. 70 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I -processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; " Outrossim, diz o inc. I do §5º do art. 130 da mesma norma: § 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma: I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei; Tecidas tais considerações, considerando a seara de competência da presente unidade judiciária e que a controvérsia instaurada no feito versa sobre relação jurídico-administrativa de consumo, não tributária, revela-se ausente a competência deste juízo para apreciar a demanda. Isso posto, declino da competência, determinando a redistribuição do presente processo entre uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca da Capital. Por conseguinte, revogo a decisão de id 237835525, conforme fundamentação supra. Deixo de suscitar conflito de competência, com fundamento no Parágrafo Único do art. 66 do CPC, segundo o qual " O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se, com a devida brevidade. Atenta ao princípio da celeridade, confiro ao presente decisum força de Mandado e/ou Ofício. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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