Resultados para "1001059-58.2023.5.02.0603" – Página 124 de 170

Thais Alves Da Encarnacao x Construtora Canopus Sao Paulo Ltda e outros

ID: 321081951

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-31.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CANOPUS SAO PAULO LTDA ELICON SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR LAIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-31.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: THAIS ALVES DA ENCARNACAO RECLAMADO…

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Alice Neves Frigatti e outros x Lettieri Adega E Tabacaria Ltda

ID: 326394876

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-57.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NEVES FRIGATTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETTIERI ADEGA E TABACARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001059-57.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALICE NEVES FRIGATTI R…

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Alice Neves Frigatti e outros x Lettieri Adega E Tabacaria Ltda

ID: 326394917

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-57.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NEVES FRIGATTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETTIERI ADEGA E TABACARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001059-57.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ALICE NEVES FRIGATTI R…

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Processo nº 1001059-65.2025.8.11.0028

ID: 327863062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-65.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINALVA GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001059-65.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LINALVA GUIA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO…

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Eilza Carlos De Menezes Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 261272611

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-77.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EILZA CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001059-77.2022.5.02.0317 : EILZA CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUA…

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Daiane Salles Braz e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330696958

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-09.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SALLES BRAZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RENATA DE PAULA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-09.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAIANE SALLES BRAZ RECLAMADO: SILVA …

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Fabio Henrique Pilialarme e outros x Brf S.A.

ID: 337349335

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-84.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PILIALARME OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001059-84.2023.5.02.0271 RECORRENTE: FABIO HENRIQUE PILIALA…

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Fabio Henrique Pilialarme e outros x Brf S.A.

ID: 337349328

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-84.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PILIALARME OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001059-84.2023.5.02.0271 RECORRENTE: FABIO HENRIQUE PILIALA…

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Jose Osmar Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338121689

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-06.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR PEDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Roberto Martins Araujo x El Services Predial Eireli - Epp

ID: 255786540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-80.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

EL SERVICES PREDIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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WALTER LIVIO MAURANO

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001059-80.2024.5.02.0067 : ROBERTO MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001059-80.2024.5.02.0067 : ROBERTO MARTINS ARAUJO : EL SERVICES PREDIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8af9b proferida nos autos. 1001059-80.2024.5.02.0067 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ROBERTO MARTINS ARAUJO Advogado do RECORRENTE: WALTER LIVIO MAURANO Recorrido(a)(s): 1. EL SERVICES PREDIAL EIRELI - EPP Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GOMES QUINTAS, JOSE GUILHERME MAUGER RECURSO DE: ROBERTO MARTINS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 8a8857b; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 52fa4ac). Regular a representação processual (Id 0a4cb49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lap SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARTINS ARAUJO

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