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Consórcio Viário Zona Leste - Na Pessoa Da Sócia Construtora Oas Ltda. e outros x Francisco De Assis Cardoso De Oliveira e outros

ID: 322932154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-72.2018.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA CONSTRUTORA OAS LTDA. CONSÓRCIO VIÁRIO ZONA LESTE - NA PESSOA DA SÓCIA S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO JADIEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA ROCA FUNDACOES S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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MARCIA CORREIA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001068-72.2018.5.02.0610 RECLAMANTE: JADIEL FELIX DA SILVA RECLAMADO: ROCA FUNDACOES S/S LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a195d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 88bf6ee: O exequente requer a inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da presente execução, com fundamento na informação obtida por meio do sistema BACEN/CCS, que apontaria movimentação bancária em contas da executada por meio de procurações outorgadas a essas pessoas físicas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN apenas aponta a existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, como titularidade de conta ou poderes de movimentação. Tal informação, por si só, não comprova vínculo societário, gestão de fato, confusão patrimonial ou fraude, tampouco configura, de forma autônoma, hipótese de responsabilização patrimonial no processo de execução. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TERCEIROS, DESCOBERTOS ATRAVÉS DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). A movimentação de contas bancárias por terceiros, revelada através da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não autoriza o direcionamento da execução em face do responsável pela movimentação e tampouco admite o reconhecimento de que este figure como administrador ou sócio oculto ou de fato da executada, sendo certo que tais informações devem encontrar respaldo em outras provas constantes dos autos, evitando-se, assim, conclusões equivocadas. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000270-88.2018.5.02.0262; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) No caso, não há qualquer prova de que as pessoas indicadas sejam sócios da empresa executada ou que tenham se beneficiado de eventual fraude, tampouco há demonstração de confusão patrimonial ou de atos de desvio de finalidade empresarial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de inclusão de MARIO EDO CAETANO JUNIOR, JAIR CURTI FILHO e LUIZ JOÃO DE LIMA no polo passivo da execução, por ausência de elementos mínimos que justifiquem a responsabilização pessoal dos referidos indivíduos. Indique o(a) exequente meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas, em dez dias. No silêncio, sobreste-se o feito, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCA FUNDACOES S/S LTDA. - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE OLIVEIRA

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Jose Carlos Rocha Barbosa e outros x Autometal S/A

ID: 256635424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-36.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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TATIANE REGINA SCARANO

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25fe74b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 21/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por JOSÉ CARLOS ROCHA BARBOSA em face de AUTOMETAL S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período imprescrito, excetuando-se os lapsos temporais em que houve a entrega do EPI (fichas às fls. 108-109) e eventuais períodos de afastamento, com reflexos em férias acrescida do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para fins de cálculo, considerar o tempo de vida útil dos EPIs de 6 semanas, conforme informação do expert (fl. 232). Deverá a ré apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente fixada. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (insalubridade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA

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Jose Carlos Rocha Barbosa e outros x Autometal S/A

ID: 256635528

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-36.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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TATIANE REGINA SCARANO

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001068-36.2024.5.02.0263 : JOSE CARLOS ROCHA BARBOSA : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25fe74b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 21/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por JOSÉ CARLOS ROCHA BARBOSA em face de AUTOMETAL S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade em grau médio, pelo período imprescrito, excetuando-se os lapsos temporais em que houve a entrega do EPI (fichas às fls. 108-109) e eventuais períodos de afastamento, com reflexos em férias acrescida do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para fins de cálculo, considerar o tempo de vida útil dos EPIs de 6 semanas, conforme informação do expert (fl. 232). Deverá a ré apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente fixada. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (insalubridade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$15.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMETAL S/A

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Francinaldo Assis Do Nascimento x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 256133219

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/07/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F.A.N. em face V.C.B. LTDA, condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 7h diárias e a 40h semanais, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras por supressão do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, não havendo incidência de reflexos;adicional noturno, limitado ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), acrescido do adicional legal de 20%, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;dano moral por condições degradantes de trabalho, no valor de R$ 2.000,00;multa normativa, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente, conforme prazos de vigência e valores previstos nas normas coletivas do período contratual imprescrito, pelo descumprimento da cláusula de água potável. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono da demandada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas pela ré. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Francinaldo Assis Do Nascimento x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 256133222

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-38.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001068-38.2024.5.02.0715 : FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO : VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito quanto às parcelas prescritas, anteriores a 11/07/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F.A.N. em face V.C.B. LTDA, condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: horas extras por labor extraordinário, excedentes a 7h diárias e a 40h semanais, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras por supressão do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido, limitadas ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), com acréscimo do adicional legal de 50%, sendo de 100% pelos domingos e feriados trabalhados, não havendo incidência de reflexos;adicional noturno, limitado ao período do marco prescricional até 22/07/2023 (último dia trabalhado antes do afastamento previdenciário), acrescido do adicional legal de 20%, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos do FGTS;dano moral por condições degradantes de trabalho, no valor de R$ 2.000,00;multa normativa, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente, conforme prazos de vigência e valores previstos nas normas coletivas do período contratual imprescrito, pelo descumprimento da cláusula de água potável. Autorizo dedução dos valores pagos a idêntico título. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores da condenação a ser liquidados. Defiro honorários ao patrono da demandada, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. A Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, as quais serão arcadas pela ré. Intimem-se. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO ASSIS DO NASCIMENTO

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Valdeci Batista Coelho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331853345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-43.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, reconsidero a determinação de fls. 465-466, pois, com relação a comunicação de renúncia do advogado da requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, tratando-se de término de contrato de prestação de serviços advocatícios, a comunicação é presumida. Logo, diante do contrato de prestação de serviços acostado, desnecessária a intimação pessoal da requerida visto que o patrono da requerida permanecerá exercendo sua representação pelos próximos dez dias, devendo ser excluído somente após o término do prazo ou com a devida regularização da representação, presumindo-se a validade das intimações subsequentes. 2. Considerando ainda o teor do ofício de fls. 453-459, e os erros materiais da decisão de fls. 212-217 e do ofício de fls. 453-456, oficie-se novamente à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários em observância à tabela da mencionada resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, bem como a tabela do anexo I da Resolução, observada as especificações a seguir para expedição de ofício: Especialidade: Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia : 2 (Avaliação de Imóvel Urbano - Grau II; Quantidade de UFESP (Valor dos Honorários arbitrados pelo Juízo): 58 (vinte e nove) UFESPs; Data da nomeação do Perito: 10/10/2024. A nova reserva, ora retificada, será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Ao elaborar o ofício, deverá ser atentado ao correto preenchimento dos dados do expert nomeado, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Comunicada a reserva dos honorários e comprovado o depósito da cota-parte referente a parte não beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Realizada a perícia a contento, deverá ser informado à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública -Informação de Perícia Realizada Genérico. Fica sem efeito o ofício de fls. 453-456, servindo o presente como ofício a ser encaminhado por e-mail à Defensoria Pública do Estado, via e-mail (unidade.bauru@defensoria.sp.def.br). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001068-75.2025.8.26.0362

ID: 298241837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE

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Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de en… Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização da executada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE (OAB 353926/SP)

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Processo nº 1001068-57.2025.8.26.0368

ID: 295553993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-57.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VONIA MARIA CECILIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VÔNIA MARIA CECILIO DE CAMPOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLIC DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda que é retido na fonte pagadora de seus proventos. b) condenar as rés à devolução (restituição) dos valores retidos dos proventos de aposentadoria da autora, a título de imposto de renda, a partir de 02/04/2019, desde que não estejam alcançados pela prescrição quinquenal, a serem precisamente apurados, inclusive com base nas declarações de ajuste anual e demais documentos que se fizerem necessários, em cumprimento de sentença. Em fase de cumprimento de sentença, eventuais valores já restituídos, ainda que pelo governo federal, deverão ser abatidos do quantum devido. Os valores ficam sujeitos à correção monetária que compõe a taxa SELIC, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ), também com base na SELIC, abatida do fator correspondente à correção monetária, evitando-se o bis in idem. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 48/51. Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado ou havendo requerimento do cumprimento provisório de sentença, oficie-se à parte ré para que, em até trinta dias, proceda ao apostilamento do cancelamento das retenções do imposto de renda junto aos proventos da autora, e faça as anotações e registros necessários acerca da isenção em razão de doença grave. Cumpridas as cautelas de praxe, arquivem os autos. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C. Monte Alto, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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H. S. P. B. x P. H. B. M.

ID: 296193988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-18.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. P. B.

Polo Passivo:

P. H. B. M.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, pa… Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para julgar: I- PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais de guarda e visitas para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor Heitor S. P. B. à genitora, fixando o lar materno como residência primária; e b) DETERMINAR que o regime de visitação se dê na forma da fundamentação. Desnecessária a expedição de termo de guarda, diante do exercício do poder familiar. II- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a prestar alimentos ao filho menor Heitor S. P. B., no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional (em caso de desemprego) e em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, quando empregado, deduzindo-se encargos obrigatórios (imposto de renda e previdência social). Os alimentos alcançarão horas extras habituais, 1/3 (terço) de férias gozadas, 13º (décimo terceiro) salário, abonos permanentes e incorporados ao salário e adicionais usuais. Não integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia: a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Pró e similares, horas extras não habituais, vale transporte e vale refeição, parcelas de natureza indenizatória, gratificações por produtividade e os abonos e adicionais não usuais. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001436-91.2019.8.26.0654. Relator:Maria do Carmo Honorio. Julgado em: 06/08/2022. DJe: 06/08/2022). Em consequência, confirmo a decisão liminar de fls. 16/17. Os alimentos são devidos desde a citação. O pagamento deverá ser realizado até o último dia de cada mês por meio de depósito na conta bancária, prestando-se o comprovante de depósito como recibo. Fica, desde logo, autorizada a expedição de ofício para desconto do valor da folha de pagamento do réu para a hipótese de exercer atividade profissional com registro em carteira ou em eventual benefício previdenciário, se da vontade do alimentado. Sucumbente em maior medida na ação, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a concessão de AJG. Sucumbentes em igual medida na reconvenção, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, por equidade, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada patrono, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que a controvérsia é de simples intelecção, não possuindo complexidade, observada a suspensão de exigibilidade diante da concessão da Assistência Judiciária Gratuita a ambos os contendores. No tocante à reconvenção, encaminhe-se o processo ao Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação. O Distribuidor deverá anotar no cadastro do processo, incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105-reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106-reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificando com a utilização do modelo de certidão próprio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1001068-69.2025.8.26.0073

ID: 292831615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-69.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE AVARé I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de … Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos. Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação. Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. P.I. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

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