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José Braz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 329901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procede… Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor de R$ 9.105,36 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, totalizando R$ 18.210,72 (dezoito mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos); e, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefício da gratuidade de justiça. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP)

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Processo nº 1025672-85.2024.4.01.0000

ID: 276449824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025672-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de Andre Luis Rodrigues Sousa Ferreira em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário, para onde os alunos foram convocados para as avaliações presenciais. Em suas razões, o autor alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, salientando que as provas teóricas e práticas não constam no instrumento convocatório. Alegou ainda desproporcionalidade na imposição de deslocamento para outra cidade, que implicaria ônus financeiro e emocional inesperado, violando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática por mim proferida, na qual consignei não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado, dado que o edital mencionado pelo autor regulava apenas o processo seletivo de ingresso no internato, e não a integralidade das atividades acadêmicas; bem assim que as avaliações impugnadas encontram amparo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, em especial no art. 16, que prevê provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas como instrumentos regulares de avaliação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que o edital do internato não previa a realização das provas teórico-práticas, o que inviabilizaria a sua exigência pela Instituição de Ensino. A argumentação, contudo, não merece acolhida. Na decisão monocrática por mim proferida que apreciou o pedido liminar, ficou consignado que: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese os argumentos levantados, entendo que ausentes os pressupostos acima estabelecidos. Retira-se dos autos principais que os fundamentos da requerente se fundamentam na ausência de previsão da realização das provas no Edital que regeu a aderência ao Internato, bem assim no ônus financeiro suportado por realizar as avaliações em cidade diversa da que reside. Sobre a ausência de previsão no Edital, ressalte-se que, embora referido documento oriente parte das atividades acadêmicas, sua principal função foi regular o processo seletivo para o internato e não o desenvolvimento de todo o estágio. Assim, deve ser interpretado em consonância com os demais regulamentos institucionais, como o regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas e metodologias de avaliação. Nesse sentido, o art. 16 do regulamento prevê a avaliação dos internos tanto em aspectos formativos quanto cognitivos, abrangendo provas teórico-práticas, seminários e discussões de casos clínicos, com a designação dos professores a cargo do coordenador do internato. Os precedentes trazidos pela parte autora, que enfatizam a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, dizem respeito, em sua maioria, ao processo de seleção, em que é essencial respeitar o Edital para garantir a lisura e a competitividade, em observância aos princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. Contudo, no presente caso, não se está discutindo regras seletivas, mas sim as atividades pedagógicas e a condução das avaliações, matérias que devem ser reguladas prioritariamente pelos instrumentos internos da Instituição de Ensino, que possui autonomia didática e administrativa para tanto, assegurada na Constituição Federal. Nesse sentido, conquanto os normativos internas da Universidade preservem a natureza de atos administrativos regulamentares das atividades de ensino e aprendizado, e, assim, não devem deixar de ser consideradas como manifestação da já referida autonomia didático-científica, administrativa, assegurada no art.207 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em surpresa na decisão da Instituição de Ensino Superior, visto que há notícia de que há meses os estudantes foram alertados sobre a descontinuidade do Programa de Internato em Porto Seguro. Ou seja, a Administração não agiu com violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na matéria. Por sua vez, quanto ao deslocamento para a realização das provas em Teixeira de Freitas, é importante frisar que o internato é uma etapa essencialmente prática do curso de Medicina, realizada em diferentes cenários de aprendizagem, como Hospitais e Unidades de saúde conveniadas. O regulamento do curso prevê que os estágios e atividades do internato podem ser realizados em várias localidades, visando proporcionar aos alunos uma formação abrangente e em contato com diferentes realidades da atuação médica. Além disso, consta dos autos que a parte autora é formalmente matriculada no curso de Medicina vinculado ao campus de Teixeira de Freitas, sendo essa a sede de suas obrigações acadêmicas. O estágio em Porto Seguro foi voluntariamente escolhido pela parte autora, tratando-se de uma cidade relativamente próxima. A opção por realizar o estágio em outra localidade não desobriga o cumprimento das avaliações no campus a que se encontra vinculado, que dispõe das melhores condições estruturais para a realização das provas teóricas e práticas. O deslocamento para Teixeira de Freitas, embora possa gerar algum ônus, não se configura como desproporcional, especialmente porque, como já dito, os alunos foram previamente informados sobre essa necessidade e a escolha de fazer o internato em localidade diversa foi do próprio requerente. Apresenta relevância jurídica, de outro lado, os argumentos abrigados na sentença, no sentido de que "também não se afigura ilegal e nem desproporcional a deliberação da Comissão de Internato e do Colegiado quanto à necessidade de realização das avaliações no Município de Teixeira de Freitas, pois em tal Município é que está localizado o curso de Medicina da UFSB, sendo totalmente previsível que os alunos, ainda que realizando internato em unidade hospitalar fora do Município, precisem comparecer para atividades no campus universitário.". Por fim, a alegação da Instituição de Ensino Superior de que o internato em Porto Seguro será descontinuado a partir de outubro de 2024 também define argumento relevante, pois a manutenção de múltiplas estruturas de avaliação em diferentes localidades apresenta a aptidão de suscitar um ônus desproporcional à Instituição de Ensino, além de comprometer a eficiência e a continuidade das atividades acadêmicas. Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, o edital do internato possui escopo delimitado à regência do processo de seleção dos alunos para ingresso na etapa prática do curso de Medicina, não se prestando, isoladamente, a disciplinar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. A condução do internato, como etapa formativa essencialmente prática, encontra regulamentação complementar no regimento interno do curso, instrumento normativo que, conforme consta dos autos, estabelece de forma expressa que as avaliações dos discentes devem abranger tanto aspectos formativos quanto cognitivos, por meio de instrumentos como provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas. Nessa linha, a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão interna dos cursos, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ademais, que os precedentes jurisprudenciais invocados pelo apelante dizem respeito a contextos de seleção pública, em que a observância estrita ao edital se impõe como garantia de isonomia e lisura. No presente caso, trata-se de atividade pedagógica e avaliativa, sujeita a outra natureza e regulação. Quanto ao pleito subsidiário de realização das avaliações no município de Porto Seguro, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme registrado na decisão de origem, o autor está formalmente vinculado ao campus da UFSB localizado em Teixeira de Freitas, sendo esse o polo central da estrutura acadêmica à qual pertencem as obrigações curriculares. O internato em Porto Seguro foi fruto de escolha pessoal e voluntária do discente, razão pela qual não se pode impor à Administração o ônus de adaptar sua estrutura avaliativa às peculiaridades individuais do aluno. Além disso, consta dos autos que a Universidade comunicou com antecedência aos alunos sobre a necessidade de deslocamento e a futura descontinuidade do internato em Porto Seguro, o que evidencia a previsibilidade e razoabilidade da medida ora impugnada. A exigência de retorno ao campus de origem, para fins de avaliação, não configura surpresa ilegítima ou violação à segurança jurídica, especialmente em face do conteúdo do regulamento do curso e da própria estrutura do internato, que pressupõe mobilidade entre diferentes cenários formativos. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade na atuação da Instituição de Ensino, tampouco violação a direitos fundamentais do estudante. Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AVALIAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ausência de previsão expressa das avaliações teórico-práticas no edital do internato torna ilegal sua exigência pela Universidade; e (ii) se é desproporcional ou ilegítima a exigência de deslocamento do aluno para a sede do campus em Teixeira de Freitas/BA para realização das provas, em vez de sua aplicação no local do internato em Porto Seguro/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não foram suscitadas preliminares. Mérito 4. O edital mencionado pela parte autora possui escopo restrito ao processo seletivo de ingresso no internato, não se prestando a regulamentar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. As avaliações teórico-práticas encontram respaldo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, instrumento normativo que prevê expressamente sua aplicação, nos termos do art. 16, em consonância com os princípios pedagógicos da formação médica. 5. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, assegura à Instituição de Ensino Superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na condução das atividades acadêmicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora referem-se a certames seletivos públicos, nos quais se exige estrita observância ao edital, não sendo aplicáveis à situação em exame, que trata de etapas formativas internas da Instituição. 7. O autor encontra-se formalmente matriculado no campus de Teixeira de Freitas, sendo esta a sede de suas obrigações acadêmicas. A realização do internato em Porto Seguro deu-se por opção voluntária do aluno, não sendo razoável transferir à Universidade o encargo de adaptar sua estrutura de avaliação às circunstâncias particulares de cada discente. 8. A exigência de deslocamento para a sede do curso, previamente comunicada aos estudantes, não se mostra desproporcional, tampouco afronta os princípios da razoabilidade ou da segurança jurídica. Ademais, a anunciada descontinuidade do internato em Porto Seguro reforça a razoabilidade da medida administrativa imposta pela UFSB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Mantida a decisão monocrática que negou a concessão da tutela antecipada antecedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão de avaliações teórico-práticas no edital de processo seletivo para internato não impede sua realização, quando previstas no regulamento interno do curso." "2. A autonomia universitária assegura à Instituição de Ensino Superior o poder de definir suas metodologias de avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade." "3. Não é desproporcional exigir o comparecimento de alunos ao campus sede para realização de avaliações, mesmo quando optem por realizar o internato em unidade hospitalar diversa." "4. A prévia comunicação da necessidade de deslocamento afasta alegação de surpresa e assegura a legitimidade do ato administrativo educacional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Alípio Ferreira Da Silva x Alípio Ferreira Da Silva Filho e outros

ID: 307929314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-45.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA FILHO ESTHER COUTINHO DA SILVAALIPIO FDA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

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SOLANGE MARTINS PEREIRA

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JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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AURO LUIZ DA SILVA

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Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - … Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - - Alípio Ferreira da Silva Filho - Era Imóveis e Representações Ltda - Jeniffer Caroline Barbosa da Silva e outro - Vistos. 1) Do pedido de trâmite em segredo de justiça (fls. 535/537): indefiro, pois ausente fundamento legal para tanto. Além disso, a restrição de acesso prejudicaria o interesse de eventuais credores do exequente que podem vir a requerer novas penhoras no rosto desses autos. 2) Da impugnação ao laudo pericial complementar (fls. 555/562): considerando que os trabalhos periciais tinham por escopo calcular o valor devido neste cumprimento de sentença (e não calcular o crédito atualizado de terceiros que requereram penhora no rosto desses autos), REJEITO a impugnação e homologo o laudo pericial. 3) Do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes (fls. 662/663): defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes pela expert. Providencie a z. Serventia a expedição do competente mandado de levantamento. 4) Do acordo firmado entre exequente e executados (fls. 629/631) e da destinação de valores: considerando que, no presente feito, há diversas penhoras no rosto dos autos feitas por credores do exequente, não é possível a simples homologação do acordo sem que seja verificado se as renúncias mútuas realizadas pelas partes prejudicariam os interesses desses terceiros. Por ora, verifico a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos: - Crédito trabalhista de Jenniffer Caroline Barbosa da Silva (R$ 20.658,20), referente ao processo sob nº 1001082-32.2018.5.02.0521 (fls. 115/116 e 151) - Crédito trabalhista de Carlos Alberto Ferreira (R$ 20.336,27), referente ao processo sob nº 0076700-85.2006.5.15.0059 (fls. 360/364) - Crédito cível (R$ 91.620,75) referente a ação de despejo sob o nº 0002700-57.2013.8.26.0045 (fls. 190) - Crédito cível de Ana Claudia Muniz (R$ 2.423,04), referente ao processo sob nº 0003134-07.2017.8.26.0045 (fls. 203) Além disso, há pedido de levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais por parte do antigo patrono do exequente (fls. 403/405) valores estes que possuem a mesma preferência que os créditos trabalhistas. No entanto, sobre eles pende controvérsia entre as partes. Considerando, porém, que os dois primeiros créditos acima mencionados (de Jenniffer e Carlos Aberto) devem ser pagos antes do crédito do patrono do exequente, DETERMINO a transferência dos valores devidos a tais credores à conta judicial dos respectivos processos. Com a efetivação transferência, providencie a z. Serventia a elaboração de certidão indicando o valor atualizado remanescente depositado nesses autos. Em seguida, intime-se o antigo patrono do exequente (Dr. Julio Ricardo Libonati Junior OAB/SP 132.400) para que informe o valor atualizado de seus honorários sucumbenciais e contratuais. Quanto aos contratuais, deverá comprovar documentalmente sua pactuação e valor. Apresentados tais esclarecimentos, intimem-se as partes para que informem, de forma objetiva, se concordam com o valor dos honorários calculados, assim como com o levantamento pelo patrono. Após, conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores remanescentes, bem como análise da viabilidade da homologação do acordo. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP), AURO LUIZ DA SILVA (OAB 420258/SP)

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Carmo Augusto Rosin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308452452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002696-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO AUGUSTO ROSIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperati… Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde, após a intimação prevista no artigo 523, e seguintes do Código de Processo Civil e, não havendo pagamento do débito, a parte executada apresentou impugnação, que foi rejeitada. Em sede de agravo de instrumento o cálculo do exequente foi rejeitado e determinada a apresentação de novos cálculos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento com base no valor efetivamente devido (págs. 114/116). Sobreveio então determinação de expedição de MLE em favor da parte exequente. Recibo de pagamento à pág. 124. Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção da ação ante a satisfação da obrigação (pág. 128). Assim, ante o pagamento noticiado, bem como a manifestação da parte autora quanto à quitação da dívida, e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Basta que se dê início ao procedimento executório com a prestação do serviço judiciário para que haja a incidência da taxa quando da satisfação da execução. Sabe-se que a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. O artigo 4º, inciso III dispõe que é devido o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução. Não há possibilidade de dispensa do recolhimento da taxa após iniciado o cumprimento de sentença. Ainda, a taxa é devida ao Estado, não comportando mitigação por eventual acordo entre as partes. Assim, custas pela parte executada. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da satisfação, se instaurado até 02.01.2024, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Anote-se a extinção, a baixa no sistema e remeta-se os autos para o arquivo definitivo (código 61615). Publique-se e intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA ROSIN (OAB 363857/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1001082-34.2025.8.26.0629

ID: 296626852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-34.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENI ROMãO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem co… Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos e pedido de tutela de urgência movida por HELENI ROMÃO DE SOUZA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, em que se pretende - entre outros pleitos - a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças sob o título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 realizadas na conta bancária, na qual a autora recebe seu benefício previdenciário, sob nº 0002685-9, agência nº 521, junto ao corréu Banco Bradesco, sob alegação de que não realizou qualquer tipo de contratação com a primeira requerida que originasse os descontos realizados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente ação, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. A parte autora alega que desconhece qualquer tipo de contratação que originasse os descontos realizados, pelo que a verossimilhança das alegações decorre do próprio ajuizamento da ação. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, ao final do processo, se comprovada a legalidade da cobrança do valor, o título judicial dará o norte para a compensação dos respectivos valores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que os requeridos BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A se abstenham de efetuar descontos à título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 junto a conta sob nº 0002685-9, agência nº 521, Banco Bradesco, de titularidade da parte autora, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Processo nº 1001082-86.2025.8.26.0450

ID: 294699933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. R. R. P. L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo d… Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Amilton Gusmao e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 314583069

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUSMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec77eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos id 7a9da4d Ante a inexistência de bens livres e desembaraçados, e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID cd238be): "... com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, limitada ao período indicado na inicial, 3ª reclamada, limitada ao período de setembro de 2020 a janeiro de 2021, e da 4ª reclamada, limitada ao período de fevereiro de 2021, até o término da contratualidade, " Intime-se a 2ª reclamada para pagamento, nos termos do art. 535, do CPC/2015, bem como as 3ª e 4ª reclamadas para, em 15 dias, efetuar o pagamento da execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT (referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade) e no art. 794 do CPC (em relação ao fiador), ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON GUSMAO

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Reginaldo Henrique De Assis x Ongf.Organizacao Nao Governamental Futurong - Acao Socio -Cultural e outros

ID: 325390828

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-06.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-06.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: REGINALDO HENRIQUE DE ASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-06.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS RECLAMADO: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e592c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 07/10/2025 12:50. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0699

ID: 328238950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBSON VIEIRA DE MORAES

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Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tu… Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para o aumento do valor que a requerida paga a título de pensão alimentícia para a parte requerente, ao argumento de que suas despesas aumentaram em razão do avanço da idade e da alegada melhora financeira da genitora. O Ministério Público opina favorávelmente. DECIDO. Com a devida vênia, não assiste razão o Ministério Público. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). O alimentado não demonstrou sumariamente que os alimentos anteriormente fixados tornaram-se desproporcionais às suas necessidades, tampouco comprovou que houve alteração significativa na capacidade econômica da alimentante. Não foram acostados documentos que comprovem o suposto vínculo empregatício atual da genitora ou alteração de sua capacidade econômica, tampouco foram apresentados comprovantes de eventuais aumentos de despesas com educação, saúde ou demais necessidades básicas. Não há nos autos prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, no caso, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3 -Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 4 - Defiro, por ora, a expedição de ofício ao CAGED para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da requerida, devendo a parte interessada providenciar e comprovar o seu encaminhamento. 5 - Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6 -Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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