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Banco Do Brasil S/A x Otávio Antonio De Paula

ID: 311889080

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001197-43.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO ANTONIO DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-43.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-43.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Otávio Antonio de Paula - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA D

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Antonio Xavier De Lima Neto - Me x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313670562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-51.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE LIMA NETO - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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AGENOR IVAN MARQUEZI MAGRO

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Processo 1001197-51.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Xavier de Lima Neto - Me - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Banco Bradesco …

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Flora Cardoso Braga x Eduardo Manoel Ricchini Neto e outros

ID: 280850246

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-13.2018.5.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORA CARDOSO BRAGA

Polo Passivo:

EDUARDO MANOEL RICCHINI NETO EDUARDO MANOEL RICCHINI NETO - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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ANA CRISTINA SABINO

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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ANA PAULA SCUDELER

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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ANA PAULA ASTOLFI

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001197-13.2018.5.02.0017 RECLAMANTE: FLORA CARDOSO BRAGA RECLAMADO: EDUA…

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Processo nº 1001197-27.2025.8.26.0606

ID: 279793601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001197-27.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YOUSSEF MAGID EL CHEMORR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS

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ADV: Cristiane Oliveira Quadros (OAB 342959/SP) Processo 1001197-27.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: Youssef Magid El Chemorr Junior - Vistos. 1. Fls. 38/39: Recebo como emenda à inicial…

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Itamar De Menezes Da Silva x Fundo Municipal De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Guaíra

ID: 319603824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-90.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-90.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Itamar de Menezes da Silva - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1001197-07.2023.8.11.0059

ID: 320930847

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001197-07.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001197-07.2023.8.11.0059 Exequente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Execut…

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Fatima Aparecida Costa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 323561643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-15.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-15.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Fatima Aparecida Costa - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trat… Processo 1001197-15.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Fatima Aparecida Costa - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados por associação no benefício previdenciário da parte autora,pleiteando ainda danos morais, ou seja, da mesma questão de direito suscitada no Tema 59 (IRDR), conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do E. TJSP. O IRDR em questão foi admitido em 29 de maio de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisão publicada em 12/06/2025, na qual foideterminada a suspensão de todas as demandas que versem sobre o referido tema. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente feito até o julgamento do IRDR - Tema 59. Proceda-se à anotação da movimentação - código 12098. Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. No levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0247

ID: 322495891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

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Processo 1001197-37.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.S. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termo…

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Nipo Center Import Ltda

ID: 326046701

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-92.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ SAMUEL FERNANDO PULULU

Polo Passivo:

NIPO CENTER IMPORT LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-92.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDO PULULU RECLAMADO: N…

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Nipo Center Import Ltda

ID: 326046712

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-92.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ SAMUEL FERNANDO PULULU

Polo Passivo:

NIPO CENTER IMPORT LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-92.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDO PULULU RECLAMADO: N…

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