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"1001197-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca

Damiao Da Silva Ramos x Dry Home Solucoes Para Construcao A Seco Ltda e outros

ID: 327081578

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016841-61.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA HTT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389c3e proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face das Reclamadas, na qual a 1ª Reclamada e a 3ª Reclamada apresentaram exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." No caso dos autos, o próprio Reclamante, no bojo da petição inicial, afirma que reside no Município de Niterói/RJ e que seu deslocamento até o Município de Santo André/SP implicaria grande dificuldade ao seu acesso à Justiça. Contudo, de maneira completamente contraditória, para não dizer esquizofrênica, ajuizou sua Reclamação Trabalhista no Município de São Luís/MA. E, mesmo diante das exceções apresentadas, apontando a ausência de prestação de serviços em São Luís/MA, continua sustentando em suas manifestações que reside em Niterói/RJ e que o deslocamento até Santo André/SP implicaria dificuldade no seu acesso à Justiça. Ora, se o deslocamento de Niterói/RJ para Santo André/SP encontra severa dificuldade, imagine o deslocamento para São Luís/MA. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui o Reclamante resida, tenho por acolher ambas as exceções de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que as Reclamadas mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Também não há elementos capazes de concluir que o Reclamante tenha sido arregimentado ou contratado em São Luís/MA ou mesmo em Niterói/RJ. Diante disso, e tendo cada Reclamada sede em local distinto, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da sede da empregadora, no caso, o Município de Santo André/SP. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho as exceções de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho do Município de Santo André/SP. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER AS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DA SILVA RAMOS

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Rosilene Viana Dos Santos x Alan Rodrigues Caldas e outros

ID: 332919280

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016181-67.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES CALDAS CHÁCARA VILA BELLA ESPAÇO IMPERIAL LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS

Notificação

Advogados:

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VILA BELLA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0dca4 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face dos Reclamados, na qual o Reclamado ALAN RODRIGUES CALDAS apresenta exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se, informando que, atualmente, reside na cidade de Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." Inicialmente, a parte Reclamante afirmou que foi contratada e exerceu suas atividades laborais em Brasília/DF. Alega que, atualmente, reside em São Luís/MA. Recentemente, em 21/07/2025, a Reclamante comunicou que reside na cidade de Ypiranga, em Valparaíso de Goiás/GO. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui a Reclamante resida, tenho por acolher a exceção de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que os Reclamados mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Diante disso, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da prestação dos serviços, no caso, Brasília/DF. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Retire-se o feito da pauta de audiência. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE VIANA DOS SANTOS

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Rosilene Viana Dos Santos x Alan Rodrigues Caldas e outros

ID: 332919302

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016181-67.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES CALDAS CHÁCARA VILA BELLA ESPAÇO IMPERIAL LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS

Notificação

Advogados:

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016181-67.2025.5.16.0022 AUTOR: ROSILENE VIANA DOS SANTOS RÉU: CHÁCARA VILA BELLA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0dca4 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face dos Reclamados, na qual o Reclamado ALAN RODRIGUES CALDAS apresenta exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se, informando que, atualmente, reside na cidade de Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." Inicialmente, a parte Reclamante afirmou que foi contratada e exerceu suas atividades laborais em Brasília/DF. Alega que, atualmente, reside em São Luís/MA. Recentemente, em 21/07/2025, a Reclamante comunicou que reside na cidade de Ypiranga, em Valparaíso de Goiás/GO. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui a Reclamante resida, tenho por acolher a exceção de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que os Reclamados mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Diante disso, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da prestação dos serviços, no caso, Brasília/DF. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Retire-se o feito da pauta de audiência. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES CALDAS - CHÁCARA VILA BELLA - LUIS EDUARDO RODRIGUES CALDAS - ESPAÇO IMPERIAL

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ID: 327081333

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016841-61.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA HTT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016841-61.2025.5.16.0022 AUTOR: DAMIAO DA SILVA RAMOS RÉU: DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389c3e proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face das Reclamadas, na qual a 1ª Reclamada e a 3ª Reclamada apresentaram exceção de incompetência territorial. A parte Reclamante manifestou-se. À análise. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017. Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No campo do Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Dessa forma, regra geral, aplicam-se as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017, de forma imediata, alcançando, assim, os processos em curso a partir de sua vigência, resguardando-se, todavia, os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior. Nesse passo, a Lei 13.467/2017 estabeleceu nova regulamentação à exceção de incompetência territorial, nos termos do art. 800 da CLT: "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente." No caso dos autos, o próprio Reclamante, no bojo da petição inicial, afirma que reside no Município de Niterói/RJ e que seu deslocamento até o Município de Santo André/SP implicaria grande dificuldade ao seu acesso à Justiça. Contudo, de maneira completamente contraditória, para não dizer esquizofrênica, ajuizou sua Reclamação Trabalhista no Município de São Luís/MA. E, mesmo diante das exceções apresentadas, apontando a ausência de prestação de serviços em São Luís/MA, continua sustentando em suas manifestações que reside em Niterói/RJ e que o deslocamento até Santo André/SP implicaria dificuldade no seu acesso à Justiça. Ora, se o deslocamento de Niterói/RJ para Santo André/SP encontra severa dificuldade, imagine o deslocamento para São Luís/MA. Dessa forma, e não havendo qualquer elemento de prova que revele prestação de serviços em São Luís/MA, tampouco que aqui o Reclamante resida, tenho por acolher ambas as exceções de incompetência territorial. Se não bastasse, acompanho o entendimento explanado pelo C. TST sobre a matéria, no sentido de que a competência territorial em razão do lugar é determinada, em regra, pela localidade da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT) ou no foro de celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). Apenas de forma excepcional, é válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio da parte Reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 651, caput , da CLT, estabelece que a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (artigo 651, §3º, da CLT). De modo excepcional, contudo, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante, nos casos em que a empresa preste serviços em âmbito nacional, e ao menos a arregimentação ou a contratação tenham ocorrido neste local. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. Para tanto, ficou demonstrado que os reclamantes foram contratados em sua cidade natal, Canguaretama/RN, para prestarem serviços nas fazendas da reclamada no estado de Pernambuco. Registrou que a contratação ocorreu por meio de agente aliciador de mão- de- obra, conhecido como "gato". Concluiu, portanto, que a Vara do Trabalho de Goianinha/RN, a qual possui jurisdição sobre o município de Canguaretama/RN, local da celebração dos contratos de trabalhos dos reclamantes, detém competência territorial para o julgamento da presente ação. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula n.º 333. Recurso de revista de que não se conhece. [...].” (RR-210255-46.2012.5.21.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019). Desse modo, seguindo a jurisprudência do C. TST, não há evidência de que as Reclamadas mantenham prestação de serviços em âmbito nacional. Também não há elementos capazes de concluir que o Reclamante tenha sido arregimentado ou contratado em São Luís/MA ou mesmo em Niterói/RJ. Diante disso, e tendo cada Reclamada sede em local distinto, compreendo adequada a fixação da competência territorial do local da sede da empregadora, no caso, o Município de Santo André/SP. Não se olvida, ainda, da possibilidade da adoção do Juízo 100% Digital ou mesmo a realização de atos processuais de forma telepresencial, conforme já decidiu o C. TST: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. RECLAMANTE QUE NÃO RESIDE NA COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. PREVALÊNCIA DA FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 651 DA CLT. I – Hipótese em que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em Candeias-BA (TRT da 5ª Região) sob alegação de ser este o domicílio do reclamante. O magistrado acolheu a exceção de incompetência territorial para remeter a ação ao juízo de Boa Vista-RR, local onde ocorreu a contratação e a integralidade do pacto laboral. A decisão de remessa foi mantida pelo TRT5, tendo o juízo de Roraima suscitado conflito negativo de competência.II – A regra geral no direito processual trabalhista é de que a competência das Varas do Trabalho "é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" (art. 651 da CLT). Tal regra visa a favorecer a produção das provas, mormente a pericial e a testemunhal. Apesar disso, além das exceções previstas em lei, doutrina e jurisprudência têm aceitado, de forma excepcional, a fixação do domicílio do reclamante como foro competente quando este local melhor concretizar o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana. Precedente.III – Todavia, no caso dos autos, não há justificativa subsistente para afastar a regra geral do art. 651 da CLT. Isto porque, extraem-se dos autos os seguintes dados: (1) o reclamante informou em audiência que está morando atualmente no Rio de Janeiro-RJ por causa de seu novo trabalho, e não em Candeias-BA; (2) a contratação e prestação de serviços ocorreram inteiramente em Roraima; (3) as duas reclamadas estão estabelecidas em Boa Vista-RR; (4) os autos correm por meio 100% digital, sem necessidade de deslocamento físico das partes para o processamento do feito.IV – Nesse contexto, considerando-se que nenhuma das partes litigantes se encontra em Candeias-BA, não há razão de ser aplicada a exceção criada pela doutrina e jurisprudência, principalmente diante do trâmite 100% digital do processo, prevalecendo a facilidade na produção probatória insculpida no art. 651 da CLT. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, suscitante" (CCCiv-1001197-11.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, não há motivo para se afastar a aplicabilidade do art. 651, caput, da CLT. Diante do exposto, acolho as exceções de incompetência territorial e declino da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho do Município de Santo André/SP. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na Reclamação Trabalhista ajuizada, decido ACOLHER AS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Notifiquem-se as partes. Transcorrido o prazo legal de 08 (oito) dias úteis sem impugnação (Súmula 214 do TST), remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA - DRY HOME SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1001197-03.2022.8.26.0357"

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